Procedimento Comum Cível 0015613-65.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015613-65.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015613-65.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015613-65.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): MARINEUZA DA SILVA CALDEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Híbrida. Consta da inicial que a parte autora realizou o pedido administrativamente, todavia, o requerimento foi indeferido. Aduz, para tanto, que nasceu em 25/09/1955 e que desde tenra idade trabalhou na lavoura. Concluindo pelo preenchimento dos requisitos, pediu a concessão do benefício desde a DER, com o pagamento das parcelas. Além disso, requereu a gratuidade da justiça. A inicial foi devidamente recebida (mov. 15), tendo sido a parte requerida citada e apresentado contestação (mov. 23). Na peça contestatória, a parte requerida alega a inexistência de prova da atividade alegada, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica apresentada (mov. 27). O feito foi sanado, apontando-se os pontos controvertidos e determinando a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 37). A audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada, com a oitiva de 2 testemunhas (mov. 84 e 92). As partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais, sendo que a parte autora apresentou e a parte requerida fez remissão aos argumentos de defesa e demais manifestações já apresentadas (mov. 86 e 89). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A chamada aposentadoria por idade híbrida (ou mista) está disciplinada no art. 48, §3º, da lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Trata-se de aposentadoria por idade a ser usufruída por segurado que, após completar a idade mínima, contar, além de tempo de exercício de atividade rural, como segurado especial, com períodos de contribuição sob outras categorias (empregado urbano, por exemplo). Isto é, durante a vida laboral do segurado houve, em algum momento, a migração do regime de trabalho rural para outro regime distinto, ou vice-versa. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida não se exige que, no momento em que implementadas todas as condições, o segurado esteja no exercício de atividade campesina. Isto pois, ao contrário do que eventualmente propõe o INSS, a aposentadoria por idade híbrida deve ser categorizada como uma espécie ou desdobramento da aposentadoria por idade urbana, uma vez que a aposentadoria por idade rural é constituída por um regime todo particular, para o qual, se comparada à aposentadoria por idade urbana, há a redução em 5 anos da idade mínima para aposentação, e não há exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Por outro lado, para a aposentadoria por idade híbrida, a idade mínima é a mesma exigida para a aposentadoria por idade urbana (idade mínima de 65 anos, para homem, e 60 anos, para mulher) e, relativamente aos períodos em que o exercício de atividade seja distinto do labor rural, há necessidade de se comprovar o recolhimento de contribuições. Interessante destacar que a matéria foi tratada em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1674221/SP e REsp nº 1788404/PR), no Superior Tribunal de Justiça, Tema 1007, o qual foi julgado em 14.8.2019, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reforça matéria sumulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbete de nº 103: Súmula 103: A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período. Ou seja, para a aposentadoria por idade híbrida deve ser aplicado o artigo 3º da Lei nº 10.666/2003, o qual tem aplicação para o benefício de aposentadoria por idade urbana e dispõe que: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Sendo assim, para o implemento da carência para as aposentadorias por idade urbana e híbrida, desconsidera-se eventual perda da qualidade de segurado, bastando que esteja implementado o número mínimo de contribuições recolhidas (180 ou conforme tabela constante no artigo 142 da Lei de Benefícios). Diante disso, tem-se que, implementadas a idade mínima e a carência (exercício de atividade, para o período rural, e recolhimento de contribuições, para período de atuação em outra categoria), é irrelevante se houve perda da qualidade de segurado. Ademais, é desnecessário que o segurado esteja atuando na atividade rural no momento em que implementar os requisitos para a concessão do benefício (condição exigida, apenas, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural). Sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA/MISTA. SOMA DE CONTRIBUIÇÕES URBANAS COM TEMPO RURAL. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível computar tempo de serviço rural, inclusive anterior ao advento da Lei 8213 /91, somado à contribuições urbanas para fins de concessão da aposentadoria híbrida prevista no artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8213 /91. 2. Para tanto, não se exige do segurado que esteja desempenhando atividade rurícola quando do advento do requisito etário. 3. Equiparada a aposentadoria híbrida à aposentadoria por idade urbana, não se exige o preenchimento concomitante da idade com a carência, razão porque a perda da qualidade de segurado não é óbice para o deferimento do benefício (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666 /2003) (TRF4 – Recurso Cível nº 5062924-91.2016.4.04.7100/RS – Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão – 06.09.2017) A irrelevância de eventual perda da qualidade de segurado gera outro preceito, qual seja, a perda de objeto da discussão acerca da descontinuidade, visto que, implementada a carência, nos termos já apresentados, não há relevância em se verificar se há intervalos entre períodos de atividade laboral, tanto rural, quanto urbana. Assim, no que tange ao aproveitamento do tempo de atividade rural, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto nº 3.048/99. Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei nº 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei Previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Relativamente à idade mínima, a partir da qual pode ser considerado o serviço rural para fins previdenciários, importa salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva proteger o menor e não prejudicá-lo. Portanto, se houve de fato o trabalho na infância, não há como sonegar ao menor a proteção previdenciária. Invocar a norma protetiva com o fim de prejudicar quem ela visa proteger é atentar contra a finalidade que inspirou a sua criação, deturpando-lhe o sentido fundamental. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento (STF - AI 529694, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-09 PP-01827 RTJ VOL-00193-01 PP-00417 RDECTRAB v. 12, n. 129, 2005, p. 176-190) Isso somente demonstra que a conclusão de que norma protecionista não se interpreta em prejuízo do tutelado é entendimento pacificado, sendo, portanto, desnecessário maior debate a esse respeito. Desse modo, perfeitamente possível o reconhecimento de labor rural por menor, a partir de seus 12 anos de idade, em conformidade com o já decidido pelas Cortes Superiores. Pois bem. No caso em concreto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, porquanto nascida em 25/09/1955, conta atualmente com 67 anos. Contudo, para fazer prova de sua alegação de atividade rural, trouxe aos autos apenas os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento dos genitores da Autora, constando a profissão de seu pai como lavrador - 1946; b) Certidão de óbito do genitor da Autora, constando a profissão deste como lavrador - 1968. A testemunha EMERSON, em síntese, informou que conheceu a autora em 1972, até 1979, quando ela morava em Mandijuba (Floresta), e que nesse período a requerente trabalhava na roça (mov. 92.1). A testemunha NEIDE disse que conheceu a autora por volta de 1976, em Floresta, e que frequentou o lugar onde a autora morava por cerca de 2, 3 anos. Disse que a autora trabalhava na roça, não tendo conhecimento de que ela trabalhava como faxineira (mov. 92.2). Na espécie, pediu a parte autora o reconhecimento de labor rural, de 1963 a 20 de janeiro de 2014. Contudo, as provas carreadas ao feito, são insuficientes para o reconhecimento do labor rural em todo o período pleiteado. Isto porque, os únicos documentos de prova material apresentados aos autos são referentes aos anos de 1946 e 1968, sendo, respectivamente, a certidão de casamento dos pais da autora e a certidão de óbito de seu pai. Ou seja, não houve a juntada que demonstrasse, de fato, que a parte autora auxiliava a família na lide do campo. Importante destacar que, para além dos documentos demonstrarem a vocação rurícola, o início de prova documental deve amparar a alegação de que a parte autora também realizava trabalho rural. Diante disso, entendo que tais documentos, por si só, não demonstram a atividade rural pela autora, uma vez que apenas indicam que seu genitor era lavrador, sem, contudo, demonstrar eventual lide campestrina pela requerente. Sobre o assunto, destaco: Ora, o fato da autora morar com seus pais na área rural, por si só, é prova de que ela tenha iniciado o labor campesino aos 12 anos de idade, como alegado na inicial, inexistindo nos autos prova mínima material de que desde a referida idade a autora labora com seus pais na lida da roça. Embora a norma não especifique a natureza de início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, entendo que ela deve, no mínimo, fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar (TJMG, 5000029-87.2021.8.13.0778, Juiz de Primeira Instância Gustavo Obata Trevisan, Publicação 12/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. DECLARAÇÃO SINDICAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola para fins de aposentadoria, sob pena de tornar- se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. 2. O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo. Procedentes. 3. Não sendo prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a declaração de ex-empregador e a declaração sindical), excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e preciosa o labor rural exercido pelo autor. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no Resp 1060637/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, Dje 06/06/2009). Ainda que assim não o fosse, destaca-se que no caso em concreto, a prova documental apresentada sequer é hábil a constituir o “início de prova material” requerido nesses casos, conforme disposição da LBPS: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre o início de prova material, a Súmula nº 34 da TNU prevê que “para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Isto é, considerando que a parte autora pretende comprovar que exerceu labor rural no período de 1963 a 20 de janeiro de 2014, não precisar apresentar documentos que abarquem todos os 50 anos, mas os documentos apresentados deverão ser contemporâneos a esse interstício. Porém, no caso em concreto, um dos documentos (certidão de casamento dos pais de 1946) é anterior ao período – e ao próprio nascimento da parte, restando apenas um único documento dentro do período (certidão de óbito de 1968). Diante disso, não verifico a existência de início de prova material. Ainda que houvesse início de prova material, esta ganharia força se fosse corroborada pela prova testemunhal. Todavia, a prova testemunhal, informa o trabalho rural da parte no período de 1972 a 1979, isto é, refere-se a período posterior aos documentos carreados. Ou seja, os depoimentos testemunhais não foram hábeis a concretizar a prova documental trazida aos autos pela autora, tampouco podem ser utilizadas para a comprovação do trabalho rural no presente caso, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, que prevê que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por consequência, não tendo restado comprovado, nos autos, que a autora desempenhava labor rural, o pedido inicial não pode ser acolhido, tendo em vista que o período urbano não é suficiente para a concessão do benefício. Nesse viés, destaco: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS. (...) DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Início de prova material rural não corroborado pelas testemunhas. - Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição improcedente. - Recurso de apelação autárquico prejudicado. (TRF-3 - AC: 00055890220154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 26/06/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017) Assim, a autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a duração da demanda e as intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Oportunamente, arquive-se, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015613-65.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015613-65.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): MARINEUZA DA SILVA CALDEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Etc., I – A parte autora, em petitório acostado em mov. 51.1, postula pelo cancelamento de audiência de instrução, aduzindo para tanto que “Foi designada a data de 10 de março de 2021, às 13h30 para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, dando opção à Autora e suas testemunhas para participarem do ato na modalidade videoconferência, todavia tanto a Autora como suas testemunhas não possuem equipamentos eficientes ou capacidade técnica para a realização da audiência por videoconferência.” II – Pois bem. De plano, entendo que o pedido formulado pela parte deve ser deferido. Primeiro, em razão das deliberações do Governo do Estado do Paraná, consubstanciadas no Decreto nº 6.983/2021, que dispõe sobre medidas temporárias mais rígidas de isolamento social em todo o Estado para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da pandemia da COVID-19. Segundo porque em razão do atual momento da pandemia no Estado, o Tribunal de Justiça, através do Decreto Judiciário nº 103/2021, de 26 de Fevereiro de 2021 restabeleceu o regime de trabalho definido nos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020, os quais, basicamente, suspendem as atividades presenciais, exceto nos casos de audiências de réu preso; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual (Decreto Judiciário 401/2020, art. 6º). Assim, considerando que o caso dos autos não trata de hipótese de urgência que demande a realização da audiência presencial ou semipresencial, nos termos do art. 6º, do Decreto Judiciário 401/2020; outrossim, considerando a alegação contida na petição de mov. 51.1, de que a autora e suas testemunhas não possuem equipamentos eficientes ou capacidade técnica para a realização da audiência na modalidade virtual, cancelo a audiência designada para a data de 10/03/2021, às 13:30 horas. III – Assim, aguarde-se a retomada dos serviços presenciais ou a manifestação da parte autora. IV – Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 04 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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