Execução de Título Extrajudicial 0019810-12.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019810-12.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 18:20

Documento (Informações)

11/08/2023, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 09:34

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

10/08/2023, 15:01

Trânsito em julgado

10/08/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. Assiste razão à parte executada quanto ao pedido de mov. 146, visto que os depósitos deverão ser por ela levantados, ante o teor da decisão de mov. 99. 2. Sendo assim, determino a imediata expedição de alvará em favor da parte MARIA LUCIANA BOTTI. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

deferimento

07/08/2023, 18:47

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. DEFIRO a expedição de alvará em favor da exequente, no importe certificado no mov. 138, considerando a ausência de impugnação pela parte executada. 2. Oportunamente, arquive-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

deferimento

02/08/2023, 17:51

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 14:40

Confirmada

23/07/2023, 00:37

Documentos

Conclusão

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. Trata-se de embargos à execução apresentado pela executada, cujos fundamentos estão dispostos na petição do mov. 93. A parte exequente se manifestou no mov. 97. 2. Sobre as ações de execução de títulos executivos extrajudiciais, assevera Paulo Roberto Bigolin que: [...] tem por finalidade a discussão, no âmbito do processo executivo de títulos extrajudiciais, de questões de ordem pública, no que diz respeito à ocorrência de relevantes eventos fáticos e processuais que impendem a desconstituir, mesmo que em grau de cognição limitada, o desenvolvimento válido e regular do procedimento, ou a certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo extrajudicial[1] A legitimidade da ação tem relação com a matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo no processo. Assiste razão à embargante no que tange à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. As obrigações referentes às despesas de condomínio correspondem a obrigações de natureza propter rem, ou seja, cabem ao proprietário do imóvel que concorre com o ocupante/possuidor. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) LICHESKI KLEIN (EM SUBST. AO DES. LUIZ LOPES) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. QUERELA ENTRE O PROPRIETÁRIO E ANTERIOR OCUPANTE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS COTAS CONDOMINIAIS, MESMO NÃO GOZANDO DA POSSE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE ENTRE O OCUPANTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0042185-42.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 19.06.2018) (TJ-PR - AI: 00421854220178160000 PR 0042185-42.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 19/06/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2018) Ocorre que, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, a parte executada MARIA LUCIANA BOTTI é herdeira, promovente da ação de inventário dos bens de HELIO RICARDO DE CASTRO em trâmite nos autos nº 0005228-12.2018.8.16.0031, dentre os quais, consta o imóvel sob matrícula nº 14.104, em nome do de cujus e correspondente às dívidas condominiais ora executadas. Todavia, os herdeiros não são partes legítimas para responder pelas dívidas do espólio em nome próprio, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SUMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida" ( AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). Súmula n. 83/STJ. 3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1771898 DF 2020/0261582-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Desse modo, resta claro da documentação anexada aos autos, inclusive, informação expressada pelo próprio exequente, de que as dívidas são referentes ao período de 06/2019 a 10/2020, quando o imóvel estava ocupado por MARISTELA DO BELÉM (MOV. 1.2, bem como ao período subsequente, até 02/2021, sem haver prova de que foi a executada quem definitivamente residiu no local. Durante todo o período e até o presente momento, o imóvel está registrado em nome de HELIO RICARDO CASTRO (MOV. 22.4). O exequente não comprovou nos autos a legítima propriedade da ora executada, tendo em vista que inexiste anotação na matrícula do imóvel, tampouco partilha dos bens com o reconhecimento da propriedade nos períodos das dívida em debate. Dessa forma, outra sorte não há, senão o reconhecimento da ilegitimidade da parte executada e consequente extinção do feito. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução apresentados e reconheço a ausência de liquidez do título e JULGO EXTINTA a presente demanda, conforme art. 924, inciso I, c/c art. 330, II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. Levantem-se todas as constrições existentes nos autos. 6. Oficie-se IMEDIATAMENTE ao empregador da executada para que cessem os descontos da verba salarial. 7. Restituam-se à executada todos os valores correspondentes às penhoradas realizadas em seu desfavor. 8. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 9.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] BIGOLIN, Paulo Roberto de Sousa. A utilização da exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 jan. 2016. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.55078&seo=1>. Acesso em: 18 abr. 2018.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, em embargos à execução, através da qual a parte executada pretende o levantamento da penhora incidente sobre o salário, fixado em 15% (quinze por cento). 2. Observo dos autos que a penhora sobre o salário se deu em razão da ausência de pagamento voluntário do débito, de forma que a penhora corresponde à garantia do Juízo, condição à parte executada para a oposição dos embargos à execução. Demais disso, os documentos juntados pela parte no mov. 89 não demonstram, ao menos nesse momento, efetivo comprometimento da subsistência, vez que as despesas apresentadas são de ordem comum a toda pessoa, e estando bastante acima da renda mínima mensal, não vislumbro presente o requisito do perigo de dano. Não é demais ressaltar que os valores encontram-se vinculados a conta judicial, de modo que, uma vez procedentes os embargos à execução opostos, retornarão ao patrimônio da executada, inexistindo prejuízo configurado ou iminente. Ainda, vê-se que os autos estão na iminência de julgamento, e, tão logo decorrido o prazo para impugnação pela parte exequente, retornarão para decisão que objetiva o fim da lide. Os argumentos acerca da ilegitimidade da parte e ausência de efetiva posse do bem durante o período da respectiva cobrança das taxas condominiais carece de manifestação da parte adversa, sendo precipitada nesse momento a decisão que determine levantamento da constrição. 3. Sendo assim, considerando todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos embargos à execução de mov. 93, em 15 (quinze) dias. 5. Após, retorne para decisão. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando a penhora do salário do(a) executado(a). 2. Conforme atual jurisprudência do STJ, há mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de rendimentos de qualquer natureza, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, desde que a determinação de penhora ocorra após análise da razoabilidade da medida, nas hipóteses em que é possível se verificar a existência de valores disponíveis, a inércia da parte devedora ao não indicar outro patrimônio penhorável e a inexistência de comprometimento da renda. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1973871 - DF (2021/0372515-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Luiza de Freitas, com amparo na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 381): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] De acordo com o atual entendimento desta Corte: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No caso, o Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção carreados aos autos - assegura que a penhora de 10% do valor da aposentadoria da insurgente é razoável e não compromete a subsistência da devedora (e-STJ, fl. 188). Nessa senda, inviável em recurso especial modificar as conclusões do acórdão impugnado e dar guarida à pretensão da recorrente, nos termos em que pleiteada, pois seria necessária a incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-s e. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator (STJ - REsp: 1973871 DF 2021/0372515-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 13/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ALUSIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CONFIGURAR POUPANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048965-61.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante JOSÉ EROS PEREIRA e como EDSON EMILIO COELHO DE LARA.agravado (TJPR - 14ª C.Cível - 0048965-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.06.2019). No caso dos autos, constatando-se que o(a) executado(a) percebe valores de salário que superam o mínimo necessário para subsistência da pessoa, pois corresponde a aproximadamente R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais (mov. 75.2), entendo, ante a ausência de indicação de outros bens para a satisfação da dívida, por DEFERIR PENHORA DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS no importe de 15% (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 2.1 Expeça-se ofício ao empregador da parte executada, instruindo-o com os documentos necessários, para que este proceda ao cumprimento da presente decisão, com a retenção do percentual acima declinado dos proventos líquidos da parte devedora, valores estes que deverão ser, posteriormente, depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo. 3. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, intimando-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de imóveis alienados, de aluguéis e de salários (mov. 60). 2. Em que pese o pedido ser amplamente aceito no Juízo Comum, em sede de Juizado Especial, a constrição de direitos que o devedor possui em relação a bem móvel ou imóvel gravado por alienação fiduciária, vai de encontro ao princípio da celeridade que move esta Vara Especializada, de modo que seria necessária a suspensão da demanda para aguardar o desfecho do financiamento que recai sobre a propriedade. Forte nestes argumentos, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto de financiamento junto à CEF, cuja matrícula não foi informada no documento de mov. 60.2, tendo em vista que a realização do ato se mostra incompatível com o rito deste microssistema e que, no momento, a executada detém mera expectativa de direito sobre o bem referido. 3. Em relação ao imóvel de matrícula nº 14.104, INDEFIRO o pedido de penhora, tendo em vista que o bem não está registrado em nome da executada e, ainda, constam informações de que se encontra em litígio em autos de inventário, portanto, inexistente, nesse momento, comprovação de propriedade. 4. DEFIRO o pedido de expedição de ofícios: a. Oficie-se à IMOBILIÁRIA EVIDÊNCIA para que, no prazo de 15 dias, informe se a executada é locadora de imóveis perante aquela empresa, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia dos respectivos contratos e informações acerca de eventuais valores percebidos por esta. b. Oficie-se à UNICENTRO para que, no prazo de 15 dias, informe se a executada faz parte do seu quadro de funcionários e, em caso positivo, informe sua remuneração mensal, anexando o comprovante de rendimentos dos três últimos meses. 4.1. A parte exequente deverá extrair o ofício dos autos e postar com AR, provando a postagem nos autos em 10 dias. 4.2. Observe, a Secretaria, que os documentos de informe de rendimentos das partes deverão ficar restritos à visualização das partes, da Secretaria e do gabinete deste Juízo. 5. Com as respostas, retornem os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis em nome da executada, visto que tal diligência está ao alcance da parte exequente pela via administrativa. 2. Quanto ao pedido de penhora de eventuais valores de aluguéis recebidos pela executada, deverá a parte interessada trazer aos autos cópia do contrato de locação e precisa indicação das partes. 3. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 3.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 3.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Efetivada a penhora, parcial ou integral observando-se o item 3 acima, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 5. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 6. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. Trata-se se exceção de pré-executividade proposta pela executada, em que alega a ilegitimidade passiva da demanda, bem como a ausência dos requisitos de validade do título para execução extrajudicial (mov. 22). A parte exequente manifestou-se no mov. 28. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa que dispensa a interposição de embargos e pode-se arguir, matéria relacionada à admissibilidade do procedimento executivo. A via é cabível nas hipóteses em que se observa concomitantemente dois pressupostos: a) que a matéria seja passível de conhecimento de ofício pelo juízo e b) que não seja necessária a dilação probatória (STJ, RE n.º 1.110.925/SP): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DESVIO DE FINALIDADE. INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM FIRMAR UMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE ORDEM PÚBLICA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. JULGAMENTO SOB O RITOS DOS REPETITIVOS. RESP 1.110.925/SP. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. De tal modo, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. O acórdão recorrido entendeu que as questões invocadas em exceção de pré-executividade, relativas a suposto desvio de finalidade e encargos abusivos de cláusulas contratuais, não são matérias de ordem pública e exigem dilação probatória, ainda que a agravante tenha formado prova apresentada de plano. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) – grifos próprios. No caso dos autos, a alegação de ilegitimidade passiva em razão da existência de disputa judicial acerca da propriedade do imóvel em ação de inventário, bem como a inscrição e nome diverso nos boletos emitidos para cobrança das taxas de condomínio não prosperam, visto que o imóvel cedido e/ou locado para uso de terceiro admite a cobrança em face do legítimo possuidor do bem, responsável pelo vínculo de obrigação mútua estabelecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) INTERROMPIDO ANTE A CITAÇÃO VÁLIDA NA MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.EFEITO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DO ART. 806 DO CPC BUZAID. TESE ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DEMANDA AFORADA EM FACE DAQUELA QUE FIGURAVA COMO POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL E, COMO TAL, DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS.DIREITOS SOBRE A UNIDADE RESIDENCIAL CEDIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM, MAS AUTORIZA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 DO NCPC. PLANILHA DE DÉBITOS SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DEDUZIDA, COMPETINDO AO CONDÔMINO ACOMPANHAR E TER CONHECIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO, BEM COMO DE SUA COTA-PARTE NO RATEIO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A PARTE DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS RELATIVAS À UNIDADE RESIDENCIAL. MÁ-FÉ DA PARTE REQUERIDA, NO MAIS, NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE Apelação Cível nº 1.730.048-4 fls. 2HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1730048-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 15.03.2018) (TJ-PR - APL: 17300484 PR 1730048-4 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 15/03/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2228 27/03/2018). No caso dos autos, a executada não comprova a ausência de vínculo jurídico obrigacional com o respectivo condomínio e é fato incontroverso a sua moradia no local durante os períodos correspondentes às cobranças, o que a torna parte legítima na demanda. Com relação aos requisitos de validade da ação de execução de título extrajudicial pautada em boletos, entende-se que tais títulos são passíveis de execução direta, por força do previsto no artigo 784, inciso VIII do CPC, que, no caso dos autos, demonstrou-se pelos documentos de constituição condominial anexados na petição inicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS - NECESSIDADE. Consoante art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições de condomínio edilício regularmente aprovado em convenção de condomínio ou assembleia geral que estabeleceu o valor das cotas condominiais é título hábil a instruir ação de execução. Todavia, inexistindo comprovação de qual seria o valor do condomínio impõe-se o acolhimento parcial da preliminar de nulidade da execução, devendo o feito prosseguir tão somente em relação aos boletos vencidos após realização da assembleia geral regularmente comprovada nos autos. (TJ-MG - AC: 10000211765904001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS DE CONDOMÍNIO SÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARÁTER EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 785, inciso VIII, do CPC, as taxas de condomínio são classificadas como título executivo extrajudicial quando documentalmente comprovadas. Na espécie, os boletos anexados, conjugados com o relatório do débito das mensalidades não pagas, são suficientes para comprovar o crédito. 2. A dívida condominial, por sua natureza propter rem e extraconcursal (verba necessária à conservação e manutenção da integridade do condomínio), não se sujeita aos efeitos materiais ou processuais da recuperação judicial. 3. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, este Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na Instância Revisora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 06461419420198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Desse modo, no caso dos autos, a excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a nulidade do título que é hígido. Considerando-se que a exceção de pré-executividade não é ação de conhecimento e inexistindo questão de ordem pública, outra alternativa nesse momento não há senão a rejeição da exceção proposta. 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada e determino o prosseguimento dos atos executórios até seus ulteriores fins, sem prejuízo das determinações da Portaria nº 01/2019. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019810-12.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019810-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.800,36 Exequente(s): Conjunto Residencial Ouro Preto representado(a) por ROBERTO SCHWARZ Executado(s): MARIA LUCIANA BOTTI 1. Decorrido o prazo para pagamento, a parte executada não se manifestou (mov. 20). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, EXPEÇA-SE mandado de constatação da existência de bens na residência ou sede do/da devedor(a), devendo o Oficial de Justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. 3. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 4. DEFIRO o pedido de mov. 1, com o fim de determinar a inclusão da(o) executada(o) nos órgãos de proteção ao crédito. 4.1 Assim, conforme autorização do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda, a Secretaria, a inscrição por meio do Sistema SERASAJUD. 4.2 Em caso de satisfação da dívida, advirto o exequente que deverá comunicar este Juízo para as baixas necessárias, sob pena de responsabilização. 5. Expeça-se certidão de dívida, com fundamento no Enunciado 76 do Fonaje, em favor do exequente, o qual deve ser intimado para retirar o documento perante a Secretaria deste Juizado. Na mesma oportunidade, deve o credor ser cientificado de que, em havendo o pagamento do débito, fica a seu encargo promover a baixa do apontamento, sob pena de responsabilização. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

15/02/2022, 00:00

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