Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001526-67.2020.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001526-67.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 17:09

Documento (Informações)

18/07/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

05/07/2023, 16:04

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 15:03

Trânsito em julgado

04/07/2023, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2023, 09:24

Confirmada

04/07/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001526-67.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 9873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001526-67.2020.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa: R$51.658,11 Polo Ativo(s): ROSA MASADAKO KUBOTA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos, Ante o total adimplemento da dívida exequenda declaro EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias Terra Rica/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 18:49

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2023, 09:03

Confirmada

30/06/2023, 09:03

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001526-67.2020.8.16.0167 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2. Fundamentação A parte autora, aposentada pelo regime próprio de previdência do Estado do Paraná, pleiteia o recebimento de licença prêmio/especial não auferida quando em atividade. O Estado do Paraná não contestou a matéria de fundo, limitando-se a afirmar que “não devem fazer parte da indenização verbas transitórias e de natureza indenizatória” (seq. 14.1). De acordo com o hoje revogado art. 247, parágrafo único, da Lei Estadual n. 6.174/1970, “Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo”. Se impossível a fruição da licença em atividade pelo servidor, como se passa quando da aposentadoria, o benefício deve ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. O fundamento está na natureza indenizatória da conversão em pecúnia, como já assentado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO - VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - DECISÃO ESCORREITA. Recurso desprovido e sentença mantida em reexame necessário” (TJPR, AC n. 1062226-1, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 3ª Câmara Cível, J. 28/01/2014). No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça e sua jurisprudência consolidada: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento” (STJ, REsp n. 1.893.546/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, J. 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso presente, não há controvérsia sobre o direito a 3 licenças especiais pela parte autora, o que corresponde a 9 meses de remuneração (cf. dossiê histórico funcional ao seq. 1.6). A controvérsia reside sobre os parâmetros para o cálculo da indenização. Ao passo que o Estado do Paraná argumenta ser necessário desconsiderar a gratificação pelo desempenho de direção de estabelecimento escolar, a parte autora defende que a verba deve ser mantida na base de cálculo. A redação do parágrafo único do art. 247 da Lei Estadual n. 6.174/1970 afirma serem garantidos “todos os direitos e vantagens inerentes ao (...) cargo efetivo” do servidor. A função gratificada não tem associação necessária com o cargo efetivo ocupado. Bem por tal motivo, o art. 15, caput, da Lei Estadual n. 6.174/1970, enfatiza que “A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário (...)”, do que é possível inferir seu caráter secundário e transitório, não sendo possível considerá-la inerente ao cargo efetivo de professor. Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento da licença prêmio não gozada, abstraindo-se do cálculo a vantagem correspondente à função gratificada. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Estado do Paraná ao pagamento da licença especial não gozada pela parte autora, abstraindo-se do cálculo a verba auferida a título de função gratificada. Por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/1995). Int. e dil. nec. Terra Rica, 06 de maio de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

07/05/2021, 00:00

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