Embargos à Execução 0022491-21.2016.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022491-21.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Paga

19/03/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:30

Confirmada

10/03/2026, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:15

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:15

Confirmada

22/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022491-21.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$255.835,33 Embargante(s): GMG REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA SERGIO LUIZ BOZA PIRES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Prospera o pedido do Perito de mov. 357. Entregue o laudo, bem assim sendo o sucumbente beneficiário da assistência judiciária, cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais, nos moldes do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, o qual deve ser combinado com a Res. 232/2016 do CNJ (por ausência de disciplina diversa do e. TJ/PR). Assim, esclareço que, na presente hipótese, a responsabilidade do Estado ao pagamento dos honorários está limitada ao valor de R$ 1.850,00 (5X R$ 370,00), nos termos do art. 2º, § 3º, da mencionada Resolução, por vislumbrar o amplo trabalho desenvolvido pelo Sr. Perito e a complexidade do laudo, aliado ao longo tempo transcorrido desde a entrega do trabalho. Ainda, referido valor deverá ser reajustado anualmente pelo IPCA-E até janeiro/2026 (§ 5º, do art. 2º, do referido diploma), atingindo o importe de R$ 3.056,54. Desse modo, expeça-se RPV em prol do Sr. Perito sobre o valor atualizado devido pelo Estado. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 09:14

Confirmada

12/02/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:45

deferimento

13/01/2026, 23:05

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob n. 0022491- 21.2016.8.16.0001 de embargos à execução em que são embargantes GMG REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e SERGIO LUIZ BOZA PIRES e embargada BANCO BRADESCO S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. Nos autos de execução de título extrajudicial que BANCO BRADESCO S/A, inicialmente qualificada, deflagrou em face de GMG REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e SERGIO LUIZ BOZA PIRES, igualmente qualificados, para compeli-los ao pagamento de R$ 221.835,33, estes apresentaram embargos à execução, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva dos executados e nulidade da execução. Ademais, relatam que a empresa executada abrira conta corrente (n. 23231-9, ag. 0206) junto à embargada em 17/11/2010, findando o relacionamento negocial em agosto/2013, bem como que necessitou utilizar o limite (cheque especial), o que a obrigara a realizar contratações ulteriores para cobrir o saldo devedor. Nesse sentido, alegam que o contrato executado compreende renegociação de dívidas, já que utilizado para quitar outros débitos contraídos junto à embargada, pelo que é possível revisar toda a relação contratual relativa à r. conta corrente (incluindo as avenças finalizadas), nos termos da Súmula 286 do STJ, caso não reconhecida sua nulidade. Subsidiariamente, caso constatada(s) abusividade(s) na(s) contratação(ões) e após expurgo dos excessos, pretendem anulação da renegociação ante a inexistência de saldo devedor, por erro do consumidor e torpeza do banco; ou recálculo da dívida, se acaso ainda existente; ou, ainda, compensação de valores em aberto. Outrossim, aduzem que as contratações ocorreram na modalidade adesão, havendo excesso de execução em razão da pactuação decláusulas contratuais abusivas relativas às cobranças ilegais de capitalização diária e mensal de juros e amortização pela tabela PRICE; juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; duplicidade de encargos (encargos da conta corrente sobre encargos de outro contrato); ausência de informação sobre o CET; e tarifas bancárias não contratadas. Requereram, assim: (a) aplicação da legislação consumerista ao caso, com inversão do ônus probatório; (b) declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas ante a existência de onerosidade excessiva sobre o consumidor; (c) reconhecimento de ilegalidade na capitalização diária e mensal de juros e na aplicação da metodologia price, com aplicação do método Gauss, que é mais benéfico ao consumidor; (d) limitação das taxas de juros remuneratórios; (e) expurgo de todos os excessos, com afastamento de eventual mora e de encargos moratórios (juros e multa) que contrariem disposições legais e contratuais, ou fixação de eventuais juros e multa moratórios conforme previsão legal e tão somente se constatada mora; (f) aplicação de índice de correção monetária menos oneroso ao consumidor; (g) não aplicação de comissão de permanência cumulada com encargos de mora; (h) exclusão de tarifas bancárias não contratadas; (i) restituição dos valores pagos a maior, “inclusive reflexos de IOF e CMPF”; (j) devolução de forma dobrada de importes apurados referentes à capitalização indevida e a tarifas bancárias não contratadas; (k) compensação de valores na própria ação (Lei 10.931/2004, art. 28, §3º); (l) apuração dos valores pagos com relação aos contratos de consórcio e título de capitalização firmados entre as partes, com respectiva devolução/compensação de eventuais débitos; e (l) exibição incidental de documentos pela embargada, desde a abertura da conta corrente [em 2010], incluindo a intimação dos embargantes quanto ao encerramento da r. conta. Ainda, pugna pela realização de perícia contábil na conta bancária da empresa embargante, entre novembro/2010 e agosto/2013. Em sede de reconvenção, pretendem a indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos, o que equivale a R$ 44.000,00, sob argumento de que a supressão arbitrária, unilateral e sem notificação prévia pela ré do limite de cheque especial ocorrida em 09/07/2013 causou diversos prejuízos aosembargantes, que necessitaram contratar empréstimos bancários com cláusulas abusivas, já que inviabilizada a atividade econômica, o que culminou com seu endividamento. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido inicial e reconvencional, com concessão de assistência judiciária gratuita aos embargantes e atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, dispensando-se a caução exigida, bem como, condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e nos ônus de sucumbência. Anexaram os documentos de mov. 1.5 a 1.71. 2. Fora determinada a comprovação da gratuidade de justiça pretendida pelo embargante pessoa física (mov. 9.1), o que foi cumprido em mov. 14. Ato contínuo, foi deferida a justiça gratuita aos embargantes na decisão de mov. 43.1, ocasião em que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. 3. Em seguida, manifestou-se o credor (mov. 50.1), refutando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada e a arguição de nulidade do título executado. Além disso, insurge-se contra o pedido de assistência judiciária gratuita dos embargantes, alegando, ainda, inépcia da peça inaugural. No mérito, defende que: (a) os executados contrataram voluntariamente empréstimos junto à instituição financeira exequente, estando cientes de todas as cláusulas pactuadas, beneficiando-se dos serviços lhes prestados, inclusive; (b) a capitalização de juros remuneratórios é legal e possível, eis que expressamente prevista no contrato celebrado, inexistindo, assim, qualquer abusividade a ser reconhecida; (c) possível a utilização da metodologia price, a qual sequer foi pactuada ou aplicada pelo banco embargado; (d) ausente abusividade na aplicação das taxas de juros remuneratórios pactuadas, eis que de acordo com a legislação vigente; (e) os embargantes alegam genericamente cobrança de comissão de permanência na contratação, a qual sequer foi prevista nas avenças firmadas entre as partes, sendo possível, de todo modo, sua utilização para fins remuneratórios; (f) inviável a descaracterização da mora ante o inadimplemento dos executados etampouco a compensação de valores; (g) ausente impugnação específica pelos embargantes de eventuais tarifas bancárias consideradas ilegais; (h) inexistente qualquer justificativa para revisão de toda a relação contratual, sendo tal pretensão incompatível com a matéria que pode ser arguida em sede de embargos executórios, além de prevalecer nos contratos o princípio pacta sunt servanda; (i) ausente abusividade na aplicação de encargos moratórios, que foram fixados com amparo legal; (j) possível a cobrança de multa contratual ante o não pagamento do contrato executado; (k) incabível a discussão sobre os contratos de consórcio e título de capitalização nos autos, uma vez que estes possuem regras especificas de contratação, o que deve ser debatido pela via adequada, até porque inviável a revisão contratual pretendida pelos embargantes, e sem vínculo com a execução; e (l) inviável o recebimento da reconvenção ofertada, além de inexistirem os danos morais alegadamente suportados pelos embargantes. Sustentou, assim, serem incabíveis os argumentos dos executados para aferir eventual excesso de execução, já que inexistente qualquer ilegalidade no contrato firmado entre as partes, sendo que tal matéria sequer deve ser conhecida, eis que ausente planilha de cálculo indicando o valor incontroverso (CPC, art. 917, §§3º e 4º). Afirmou ser igualmente inviável a restituição pretendida pelos devedores (Lei 10.931/2004, art. 28, §3º), seja simples ou em dobro, eis que regulares as cobranças efetuadas pelo banco. Reiterou a impossibilidade de revisão de avenças não discutidas na execução, como é o caso dos títulos de capitalização e consórcio, que foram firmados com outras empresas do grupo Bradesco. Rechaçou, ainda, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos executórios, de aplicação do CDC ao caso e de inversão do ônus probatório, além de impugnar os documentos apresentados pelos embargantes. Por fim, pleiteou a improcedência da pretensão inaugural, com condenação dos embargantes ao pagamento de custas e nos ônus de sucumbência. 4. Realizada audiência de conciliação, sobreveio decisão consignando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto,restando, assim, prejudicado o requerimento de inversão do ônus da prova (mov. 89). Em sede recursal, r. decisão foi reformada, para fins de reconhecer a aplicação da legislação consumerista ao caso, bem como, a possibilidade de inversão do ônus probatório (acórdão de mov. 113.1). 5. Na sequência, foi proferida decisão saneadora (mov. 126.1), oportunidade em que foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva dos embargantes e de nulidade da execução, e foram fixados os pontos controvertidos, admitindo-se, ainda, produção de provas documental e pericial contábil. 6. Após alguns incidentes, o laudo pericial foi juntado no mov. 305.2, com complementos no mov. 324. 7. Em seguida, encerrada a instrução processual (mov. 235.1) e oportunizada apresentação de alegações finais (movs. 336 e 337), vieram os autos conclusos para sentença. 8. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 9. Cuida-se de embargos opostos por GMG REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e SERGIO LUIZ BOZA PIRES à execução contra si movida por BANCO BRADESCO S/A. 10. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Outrossim, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva dos embargantes e de nulidade da execução na decisão saneadora de mov. 40.1, desmerecendo tais teses novo exame. Ainda, resolvidas as questões de incidência do CDC ao caso e de possibilidade de inversão do ônus probatório em sede recursal (acórdão de mov.113.1), pelo que desnecessária nova análise. 11. Inicialmente, cabe esclarecer a impossibilidade de recebimento da reconvenção ofertada em mov. 1.1, relativa à indenização por danos morais intentada pelos embargantes. Isso porque a reconvenção exige dilação probatória, enquanto os embargos executórios consistem em meio de defesa dos devedores à execução contra si proposta, bem assim constituindo procedimento de fundamentação vinculada, relativa à impugnação do título executado, sem ostentar, portanto, natureza condenatória. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. 4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5. Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impordificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa. 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (REsp n. 1.528.049/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015. – grifou-se) APELAÇÃO. Embargos à execução. Manutenção da r. sentença para que sejam deduzidas do montante exequendo as 4 parcelas já pagas, sem necessidade de compensação concernente ao ISS, já que a dívida foi confessada pelo devedor. Descabe a condenação dos exequentes no pagamento dobrado dos valores cobrados em excesso. Os embargos à execução constituem procedimento de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não é possível a formulação de reconvenção ou pedido contraposto. Precedente deste Tribunal. Provimento apenas do pedido atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao analisar o tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios por equidade (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC) devem ser fixados somente quando a base de cálculo (valor da causa ou proveito econômico) for irrisória, não sendo possível esta forma de fixação nas hipóteses de ações de valor elevado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10575230720248260100 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo incabível a reconvenção em embargos àexecução, deve o executado buscar a condenação do exequente através de ação própria, inexistindo, pois, litispendência. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012707420248130525 1.0000.24.227104- 7/001, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 20/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA INCOMPATÍVEL COM RITO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Afasta-se a tese de manejo extemporâneo do recurso de apelação do Município insurgente, na medida em que, contados da intimação pessoal, a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo legal em dobro. 2. A sentença atacada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial, segundo o qual ?a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido? (STJ, REsp: 1528049, RS 2015/0093767-8, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28/08/2015) 3. Na espécie, pleito principal se caracteriza pelo título executivo extrajudicial objeto de satisfação, qual seja, o contrato firmado pelas partes, cujo rito expropriatório não viabiliza a abertura de reconvenção em sede de embargos à execução, na medida em que as demandas ostentam naturezas distintas. 4. Desprovido o recurso apelatório, majoram- se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO 0166036-26.2016.8.09.0105, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Apresentação de contestação e reconvenção em vez de oposição de embargos à execução – Inadmissibilidade – Matéria alegada que depende de prova – Impossibilidade de recebimento da petição como exceção de pré- executividade: – Inviável o conhecimento de contestação e reconvenção em execução de título extrajudicial – Erro grosseiro – Defesa incompatível com o processo de execução – Hipótese em que não se verifica a alegação de matérias de ordem pública. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20100551520198260000 SP 2010055-15.2019.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019) Portanto, deixo de receber a reconvenção ofertada em mov. 1.1. 12. A insurgência da embargada quanto à gratuidade judicial concedida aos embargantes não prospera, pois, além de se tratar de impugnação manifestamente genérica, a exequente não trouxe nenhuma prova hábil a infirmar a decisão de mov. 43.1, na qual se reconheceu a possibilidade de concessão da benesse em prol dos embargantes ante a documentação apresentada junto à peça inaugural (mov. 1) e ao mov. 14. Assim, certo é que incumbe à parte adversa apresentar documento que afaste a situação de miserabilidade constatada, encargo do qual a embargada não se desincumbiu. Por consequência, mantenho hígido o benefício da justiça gratuita em prol dos embargantes. 13. No mais, considerando que os embargantes se limitaram a aventar excesso de cobrança sob o fundamento de renegociações e abusividades, sem, contudo, apresentarem o valor que entendem como devido e o seu respectivo cálculo, merece acolhimento a rogativa do embargado, para o efeito de se rejeitar os embargos executórios, senão vejamos. Com efeito, é consabido que, tratando-se de alegação de excesso de execução, imprescindível a indicação do valor que o embargante entende correto nos respectivos embargos à execução, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, consoante dispõe o art. 917, §3º, do CPC (§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo). Nessa toada, em que pese os embargantes defendam a cobrançade excesso em razão da incidência de encargos abusivos – almejando reconhecimento da ilegalidade na capitalização de juros e na aplicação da metodologia price, com substituição pelo método Gauss; reconhecimento da cobrança abusiva de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado; reconhecimento de cobrança duplicada indevida de encargos; não aplicação de comissão de permanência cumulada com encargos de mora; abatimento dos valores cobrados a título de tarifas; revisão contratual; declaração de nulidade de cláusulas abusivas; expurgos dos excessos, repetição do indébito, recálculo da dívida e/ou compensação de eventuais valores em aberto; afastamento da mora – verifica-se que não houve qualquer indicação do valor que entendem correto (mov. 1.1) e tampouco fora acostada a correspondente planilha demonstrativa do incontroverso, tanto é que pleiteada a realização de perícia contábil para apuração da (i) legalidade dos juros pactuados e daqueles efetivamente cobrados pelo banco e da (in) existência de outras abusividades que apontaram para eventual revisão de toda a relação contratual (fl. 18, item ‘25’ dos pedidos da inicial de mov. 1.4). Vale dizer, sequer a embargante sabe, de forma concreta e precisa, se de fato estão sendo cobrados encargos abusivos. Destaca-se, ademais, que, com o afastamento do intento reconvencional no item ‘12’ desta minuta, a pretensão revisional amparada na alegação de exigência de valor superior ao devido é o único fundamento que remanesce na peça defensiva, o que induz à rejeição liminar dos embargos, nos moldes do art. 917, §4º, I e II, do CPC (§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.). De se destacar, aliás, que o requerimento de realização de perícia não afasta ônus dos embargantes de indicarem o montante que entendem devido nos respectivos embargos e de apresentarem o correspondente demonstrativo do seu cálculo, o que não restou atendido na espécie, limitando-se a tecerem alegações genéricas sem cotejo mínimo com a documentação constante nos autos.Saliente-se, ainda, ser inviável oportunizar a emenda e/ou aditamento da petição inicial para apresentação da memória de cálculo, sob pena de mitigar a expressa disposição legal e até mesmo elidir o propósito de celeridade e efetividade no processo executivo. Sobre o tema é a compreensão do col. STJ e do e. TJ/PR: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A rejeição dos embargos à execução que não apresentam a memória de cálculos do valor que o devedor entende devido deve se dar de forma liminar, não sendo cabível a oportunização de emenda à inicial. Precedente da Corte Especial. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.263.051/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. (...). IV. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE PROCEDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. V. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. VI. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS.(...) )IV. "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento" (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724596-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 01.11.2017). Referida exigência legal não pode ser afastada em razão de pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial. (...).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001196-98.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.07.2023) EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. I. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS, TARIFAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DE MORA. ALEGAÇÕES QUE SE REFEREM A EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO NA INICIAL DO VALOR TIDO POR EXCEDIDO NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 917, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. II.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. III. HONORÁRIOS RECURSAIS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009304-68.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, INC. I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE DE FORMA PARCIAL A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E POR ESTAR DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INIBIÇÃO DE DEFESAS INFUNDADAS E PROCRASTINATÓRIAS. AUMENTO DA COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ALÉM DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESSUPÕE A EFETIVA E INEQUÍVOCADEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA E CORRELAÇÃO ENTRE A DÍVIDA EXECUTADA E OS CONTRATOS PRECEDENTES, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056590-44.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU SEU PROCESSAMENTO, RESSALTANDO O NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 917, §4º, II, DO CPC – DOCUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA TANTO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001999-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Doutora Elizabeth M F Rocha - J. 12.06.2019) Desse modo, sendo o único fundamento remanescente dos embargos à execução o excesso de cobrança através da pretensão revisional [visto que o pleito reconvencional foi afastado no item ‘12’], imperiosa a rejeição dos embargos executórios, conforme dispõe o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. 14. Por fim, ante a rejeição liminar dos embargos com amparo no art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, resta prejudicado o pedido de exibição incidental de documentos formulado pelos embargantes. I I I - D I S P O S I T I V O 15. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por GMG REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. e SERGIO LUIZ BOZA PIRES à execução contra si movida por BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Ainda, condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa, observando-se, todavia, a assistência judiciária gratuita concedida aos embargantes (mov. 43.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Paga

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(20)