Execução de Título Extrajudicial 0048216-85.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048216-85.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048216-85.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.829,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS RENATO DE OLIVEIRA MARCOS RENATO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido (mov. 315.1), sustentando, em síntese: a) necessidade de anotação de segredo de justiça ao presente feito, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei 14.289 de 2022; b) desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por ser verba necessária para o custeio de tratamento de saúde, requerendo o parcelamento da dívida; c) nulidade da citação, por não ter sido recebida pessoalmente pelo réu, e sim por sua mãe; d) excesso na execução, ao fundamento de que o exequente apresentou planilha com taxa diversa da pactuada, além de ter aplicado indevidamente multa sobre juros moratórios, cobrado tarifas ilegais, bem como comissão de permanência, ressaltando a necessidade de análise pericial das operações financeiras para apurar o alegado excesso; e) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; f) exclusão de seu nome do SERASA; g) necessidade de levantamento da penhora que recai sobre os imóveis de matrícula n. 46.078 e 46.079, uma vez que o valor bloqueado nos autos seria suficiente para satisfazer o débito. 2. Instado a se manifestar, o exequente refutou in totum as alegações, pugnando pelo reconhecimento da confissão da dívida. É, em síntese, o relatório. Decido. 3. De início, antes de se ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na presente exceção, necessário se faz analisar se in casu aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo, e independam de dilação probatória. Referido instituto encontra-se contemplado no artigo 803 do CPC, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Sobre o tema é pacífico o entendimento do STJ a respeito das hipóteses de admissão da exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) 2. No caso dos autos, houve o reconhecimento da necessidade de dilação probatória para solver as questões alegadas acerca da liquidez e exigibilidade do título executivo, não admitida em sede de exceção de pré-executividade, conforme entendimento desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1023830/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) Desse modo, fica limitada a admissibilidade do instituto às questões de ordem pública provadas de plano, pelo que não se comporta dilação probatória. 4. De uma análise aos autos, tem-se que a alegação de nulidade da citação é matéria de ordem pública, passível de ser examinada a qualquer tempo. Observa-se que citação ocorreu em nome de terceiro, a saber, a genitora do executado, em razão de que o Oficial de Justiça tentou cumprir o mandado por três vezes, em dias e horários diferentes, contudo, sem êxito, pelo que intimou a genitora indicando data e hora para a citação, sendo que o réu permaneceu sem ser encontrado, de modo que a citação ocorreu por hora certa (mov. 1.5 - fls. 96), ante os indicativos de ocultação. Ademais, importante destacar que a citação por hora certa (fls. 96) se deu no endereço dado pelo devedor no contrato objeto da presente execução, como se vê da cópia de fls. 14, o que demonstra a regularidade do ato, mormente considerando não ter o executado atualizado seu endereço junto à instituição financeira após a assinatura do contrato. Destarte, verifica-se que várias foram as tentativas inexistosas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça, razão pela qual a citação por hora certa se mostra cabível ao caso, ante os sérios indicativos de ocultação após ter sido reiteradamente procurado, nos exatos termos do art. 252 do CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. No mais, é certo que a citação por hora certa não causou qualquer prejuízo ao réu, sobretudo porque houve nomeação de curador especial (fls. 122, mov. 1.6). Não se vislumbra, portanto, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a citação se deu nos exatos termos da legislação processual civil (art. 252), além de que o réu se encontrava devidamente representado por procurador. Nestas condições, rejeito a alegação de nulidade do ato citatório, para fins de considerá-lo plenamente válido, pois não se vislumbra qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, de modo que o direito do executado foi devidamente resguardado. 5. Sob outro viés, não merece guarida o alegado excesso na execução, ao fundamento de que o exequente apresentou planilha com taxa diversa da pactuada, além de ter aplicado indevidamente multa sobre juros moratórios, cobrado tarifas ilegais, bem como comissão de permanência, ante a evidente necessidade de análise pericial das operações financeiras para apurar o alegado excesso. Isto porque, conclui-se que a alegação do executado de excesso de execução não se configura como matéria conhecível de plano, por exigir ampla dilação probatória, inclusive através de perícia, como inclusive destacou o réu em sua petição ao requerer realização de perícia, a fim de esclarecer se os cálculos apresentados pela exequente efetivamente apresentam o aludido excesso, e eventualmente desobedecem o comando contratual. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DO ATO (ART. 873, CPC). DECISÃO MANTIDA.1. “Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória”. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)2. No caso dos autos, a Executada busca o reconhecimento de excesso de execução, matéria que não preenche os requisitos jurisprudenciais correspondentes ao manejo da exceção de pré-executividade, carecendo de oportunização do contraditório e dilação probatória.3. Não demonstrada a presença de qualquer das situações legais justificadoras da realização de nova avaliação do bem penhorado (Art. 873, CPC), não há razão para repetição do ato.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0043866-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 26.11.2019) No mesmo sentido, de se rejeitar o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, por não ser cabível a pretensão por meio deste incidente, sendo que o réu deveria se valer dos meios adequados para revisar o contrato, sob à luz das normas consumeristas. Logo, tendo em vista que o excesso de execução alegado pelo executado não restou comprovado por prova pré-constituída e depende de dilação probatória, de se rejeitar a exceção de pré-executividade neste ponto. 6. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos, por ser verba necessária para o custeio de tratamento de saúde, sem razão o executado. Isto porque, na hipótese, nada restou demonstrado nos autos pelo executado acerca da impenhorabilidade dos valores e seu efetivo uso para despesas médicas, ônus que lhe cabia. Por certo, a impenhorabilidade não se presume, cabendo ao devedor a devida demonstração da causa excludente (art. 854, § 3º, do CPC), o que inocorreu. Assim, de se manter a quantia congelada via SISBAJUD, convertendo a indisponibilidade de mov. 304.1 em penhora. Promova a Secretaria os atos necessários para transferência dos valores para conta judicial vinculada a esse feito. Destaque-se que tampouco comporta guarida o pedido de parcelamento da dívida, uma vez que o art. 916 do CPC prevê a possibilidade de pagamento em parcelas apenas se efetivado o depósito de trinta por cento do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para embargos à execução, o que inocorreu na hipótese sub judice. 7. De outro lado, comporta acolhida o pedido de levantamento da penhora que recai sobre os imóveis de matrícula n. 46.078 e 46.079, uma vez que o valor bloqueado via SISBAJUD ao mov. 304.1 é suficiente, ao menos a princípio, para satisfazer o débito. Assim, promova-se o levantamento das r. restrições. 8. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do réu dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que o débito ainda não restou adimplido. 9. Por fim, anote-se o sigilo médio das movimentações de mov. 315.2, 315.3, 315.4, e 327.5. 10. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Definitivo

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