Execução Fiscal 0000208-74.2004.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0000208-74.2004.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 20:14

Documento (Informações)

17/11/2025, 15:14

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 13:53

Documento (Certidão)

17/10/2025, 09:47

Confirmada

17/10/2025, 09:46

Remessa (em diligência)

10/10/2025, 17:27

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-74.2004.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-74.2004.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$88.853,26 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA Homologo o pedido de desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do NCPC. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do NCPC, sem resolução de mérito. Levantem-se as contrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Dispensados os honorários advocatícios. Custas pela parte executada, na forma do art. 7, Parágrafo Único, da Lei Estadual 16.017/2008. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 1º, VI DA LEI Nº 16.035/08. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 16.035/08. SIMETRIA COM O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 16.017/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quando o processo de execução fiscal é extinto por força da incidência de uma das causas previstas nas leis estaduais 16.305/2008 e/ou 16.017/2008, a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas do processo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002414-65.2001.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 07.12.2020). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2025, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 19:40

Confirmada

02/09/2025, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:00

Desistência

06/08/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:33

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-74.2004.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-74.2004.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$88.853,26 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ASAV LTDA Homologo o pedido de desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do NCPC. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do NCPC, sem resolução de mérito. Levantem-se as contrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Dispensados os honorários advocatícios. Custas pela parte executada, na forma do art. 7, Parágrafo Único, da Lei Estadual 16.017/2008. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 1º, VI DA LEI Nº 16.035/08. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 16.035/08. SIMETRIA COM O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 16.017/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quando o processo de execução fiscal é extinto por força da incidência de uma das causas previstas nas leis estaduais 16.305/2008 e/ou 16.017/2008, a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas do processo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002414-65.2001.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 07.12.2020). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Desistência

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