Execução de Título Extrajudicial 0000327-96.2018.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000327-96.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-96.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-96.2018.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.714,74 Exequente(s): SIMOAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MARIO JORGE DIB RODRIGUES PABLO WESLEY HENNING DECISÃO – BUSCA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD - FUNÇÃO “TEIMOSINHA”) –– BUSCA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAJUD) – ACESSO AOS SISTEMAS SNIPER E CNIB – INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD Vistos. 1. Defiro os pedidos de busca e indisponibilidade de ativos financeiros, busca de veículos automotores e busca de imóveis pertencentes à parte executada, por meio da utilização dos sistemas eletrônicos SISBAJUD (função “teimosinha”), RENAJUD e CNIB, a inclusão do nome daquela no SERASAJUD e o acesso ao sistema SNIPER, conforme pedido da parte exequente, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas das diligências, conforme termos do art. 2.º, I, e art. 4.º da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, ficando a execução do ato condicionada à prova do adiantamento, caso ela não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei (art. 91, caput, do CPC). 3. Recolhidas as custas, ou não sendo o caso, atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 3.1. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 3.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 3.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00. 3.4. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 4. Acesse-se o sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, extraia-se minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 5. Acesse-se o sistema eletrônico CNIB para localização e indisponibilização de bens imóveis em nome da parte executada. 6. Com base no art. 782, § 3.º, do CPC, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes denominado SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 7. Promova-se consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça, caso necessário (art. 189, III, do CPC). Determino à Secretaria que execute as diligências necessárias para realização da consulta, inclusive com o suporte necessário de outros órgãos, já que se trata de medida recente disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. 8. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos pelo SISBAJUD. Antes de 30 dias, venham conclusos apenas se localizados veículos. 9. Aguarde-se a realização das diligências acima para busca de bens e, caso negativas, voltem conclusos para apreciação do pedido de quebra de sigilo fiscal. 10. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000327-96.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000327-96.2018.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.714,74 Exequente(s): SIMOAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MARIO JORGE DIB RODRIGUES PABLO WESLEY HENNING Vistos. 1. Em atenção à informação da serventia em mov. 319.1, referente a continuidade da restrição de circulação do veículo arrematado no RENAJUD e manifestação da arrematante em mov. 318.1 dando conta de que não foram levantados os débitos de IPVA do veículo, determino: a) a reiteração do ofício à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA) para, em no máximo 48 horas, levantar todos os débitos de IPVA pendentes sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, Renavam 0048.225538-2, Chassi 9BD27804MD7567240 e placa AVV-6744 arrematado neste feito em 16/12/2021, conforme já determinado em mov. 267.1. Majoro a multa diária fixada em mov. 267.1 para R$ 500,00, ficando ela fixada em favor do arrematante, o qual poderá executá-la por meio da decisão liquidatória a ser proferida tão logo se noticie o cumprimento da ordem. Intime-se o Estado do Paraná, o qual está habilitado no feito como terceiro interessado, visando garantir sua ciência inequívoca a respeito desta decisão, ficando o registro de que a multa diária está correndo; b) a reiteração do ofício à 1ª Vara de Jaguariúna/SP, para que promova com urgência a retirada da restrição de circulação no RENAJUD, referente ao processo n° 1000393-63.2018, que recaí sobre o veículo arrematado, uma vez que haviam 02 restrições oriundas daquele juízo, uma determinada em 2020 e outra em 2022 (mov. 308.2), sendo levantada apenas a de 2022 (mov. 314.2), remanescendo, ainda, a de 2020 (mov. 319.2). Aguardem-se as respostas. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000327-96.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000327-96.2018.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.714,74 Exequente(s): SIMOAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MARIO JORGE DIB RODRIGUES PABLO WESLEY HENNING Vistos. 1. Em atenção aos pedidos da arrematante SCARELLI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA em movs. 263.1 e 266.1 e considerando que os débitos pendentes sobre o bem arrematado sub-rogam-se sobre o valor da arrematação (art. 908, § 1.º, do CPC) determino: a) Acesso ao sistema RENAJUD para levantamento das restrições oriundas deste processo, se ainda não levantadas; b) Expedição de ofício à 1ª Vara de Jaguariúna/SP, para que promova com urgência a retirada da restrição de circulação no RENAJUD, referente ao processo n° 1000393-63.2018, que recaí sobre o veículo arrematado: Caminhonete marca/modelo FIAT/STRADA CD WORKING 1.4,Placas AVV-6744, RENAVAM 0048225538-2, ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor vermelha, FLEX; c) Expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, para, em 10 dias, efetuar a transferência de todos os débitos existentes sobre o veículo arrematado para o nome do executado antigo proprietário ou, então, informar nos autos o valor deles, de forma que possam ser quitados na presente execução. Em todo caso, deverá promover a retirada de todos os débitos sobre o bem, de forma que possa haver sua transferência para a arrematante, sob pena de multa diária de R$ 250,00, sem prejuízo de eventuais sanções civis e administrativas, bem como penais a recaírem sobre o responsável pelo cumprimento da ordem. Também deverá constar no ofício que não poderá ser imposto nenhum ônus por eventual atraso na transferência do bem, enquanto perdurarem os ônus que impedem tal ato. d) Expedição de ofício à Receita Estadual do Paraná, para que em 10 dias para que realize a baixa/extinção dos débitos de IPVA referente ao veículo placa AVV-6744, sob pena de multa diária de R$ 250,00, sem prejuízo de eventuais sanções civis e administrativas, bem como penais a recaírem sobre o responsável pelo cumprimento da ordem. e) Expedição de ofício à Seguradora Lidere para que em 10 dias efetue a baixa dos débitos de Seguro obrigatório que recaem sobre o veículo arrematado de placa AVV-6744, sob pena de multa diária de R$ 250,00, sem prejuízo de eventuais sanções civis e administrativas, bem como penais a recaírem sobre o responsável pelo cumprimento da ordem. Com cada ofício deverá ser encaminhado cópia da presente decisão e do respectivo extrato fornecido pela arrematante em movs. 263.5 e 266.6/266.7. 2. Manifeste-se a parte exequente em 15 dias. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000327-96.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000327-96.2018.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.714,74 Exequente(s): SIMOAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MARIO JORGE DIB RODRIGUES PABLO WESLEY HENNING 1) Para a arrematação do bem(ens) penhorado(s), designo 1º leilão ou praça para o dia 02/12/2021, a partir das 13:00 horas até as 17:00 horas, pelo preço igual ou superior ao da avaliação, e, não havendo licitantes, designo para 2º leilão ou praça o dia 16/12/2021, a partir das 13:00 horas até as 17:00 horas, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 50% do valor da avaliação), a serem realizados de forma ON LINE através do site www.fabiobarbosaleiloes.com.br. 2) Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de cinco dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do NCPC. 3) Deverão ser expedidas comunicações aos órgãos públicos (Estado, Município, Receita Federal, INSS, IAT), nos termos do artigo 393, do Provimento 282, da CGJ. 4) Intime-se a parte devedora, na forma do disposto no artigo 889, inciso 1º, do NCPC (serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência: 1) o executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada para intimação pessoal. 5) Nomeio leiloeiro o Sr. Fabio Gonçalves Barbosa-Jucepar nº 12/042-L, a quem arbitro a comissão, em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser paga pelo arrematante. As diligências determinadas nos itens 2, 3 e 4 serão executadas e efetivadas pelo Senhor Leiloeiro Judicial nomeado, à exceção das intimações e demais comunicações às partes que tenham advogado constituído nos autos, o que será realizado pela serventia. **COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante. MODALIDADE ELETRÔNICA: Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados em até 24 horas mediante depósito bancário na conta do Leiloeiro. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO (ON LINE): Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.fabiobarbosaleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo mínimo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão garantir seu ato com respectivo valor ofertado pelo bem, depositando-o em 24 horas. 6) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão/praça pelo índice oficial do TJ/PR (Decreto Judiciário nº 1.544/95). 7) Caso o bem a ser leiloado se trate de veiculo automotor, ficam cientes os interessados que concluída a alienação, será oficiado ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja expedido certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (artigo 144-A, §5º, CPP). Embora o automóvel seja leiloado sem ônus, o arrematante deverá adotar as medidas necessárias a fim de garantir a sua baixa. Ficam cientes os arrematantes quanto a obrigatoriedade de arcar com os custos da remoção do bem, assim como do tempo necessário para as devidas baixas (financiamento, multas e outros tributos). 8) PAGAMENTO: O pagamento somente poderá ser realizado mediante Depósito Judicial junto à Caixa Econômica Federal, devendo a Guia ser emitida diretamente no site: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ (operação 40, Agência 0392-Jaguariaíva-Pr), sendo obrigatória a referência ao Juízo da Comarca de Sengés, Estado do Paraná, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 9) Afixe-se e publique no e-DJ. 10) Intime-se o exequente para que apresente cópia atualizada da matricula até a data designada para o primeiro leilão, se for o caso. 11) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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