Apelação Cível 0004523-18.2002.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0004523-18.2002.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004523-18.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-18.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.587,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/a Executado(s): Francisco Machado Neto Ciente do acórdão de seq. 32.1, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco apelante. Arquivem-se os presentes autos, após as devidas anotações e baixas na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

08/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/06/2022, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 09:09

Confirmada

18/05/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-18.2002.8.16.0017 Recurso: 0004523-18.2002.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/a Apelado(s): Francisco Machado Neto DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RE 1.333.276. DECISÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0004523-18.2002.8.16.0017, da 1ª Vara Cível de Maringá, em que é apelante Banco do Brasil S/A e é apelado Francisco Machado Neto. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 23.1) que, em ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de Francisco Machado Neto, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não constituição de procurador pelo executado. 2. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 26.2) no qual defende que a controvérsia gira em torno do termo inicial para a prescrição intercorrente, salientando que o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC não teria transitado em julgado, uma vez que interposto Recurso Extraordinário no qual é tratada a modulação dos efeitos daquele julgado. Assim, requer o provimento do recurso para que seja aguardada a pacificação do entendimento quanto à necessidade de intimação para prosseguimento do feito nos casos de prescrição intercorrente. 3. Determinada a intimação do réu para apresentar contrarrazões, o AR voltou com motivo da devolução “desconhecido” (mov. 14.1-TJPR). É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 5. De início, destaca-se que o recorrido, embora regularmente citado (mov. 1.5), não se manifestou nos autos, sequer constituindo advogado, de modo que desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 346 do CPC. 6. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executiva do apelante. 7. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária) ajuizada em 28/06/2002 para a cobrança do valor de R$ 6.587,25 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 8. Importante frisar que o apelante não se insurge contra o reconhecimento de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 9. Isso posto, a respeito da prescrição intercorrente de pretensão executória regida pelo CPC/73, o STJ instaurou Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, no qual foi uniformizado o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) 10. Com efeito, nos termos do art. 921 do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspensão essa que se dará pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º) e que, após findo sem a manifestação o exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). 11. No caso, extrai-se dos autos que, uma vez iniciada a execução, foram tentadas buscas patrimoniais passíveis de penhora, porém, sem sucesso. Então, o credor pugnou pela suspensão do feito, a qual foi determinada pelo juízo a quo em 10/09/2012, sem delimitação de prazo (mov. 1.15). 12. Com efeito, nos termos do IAC supra referido, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão do feito, por aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, portanto em 10/09/2013. 13. Destaca-se que, nesses termos, a suspensão do processo havia se encerrado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, sendo inviável, também segundo a tese firmada pelo STJ, a aplicação do art. 1.056 do CPC/15. Veja-se do voto condutor do aresto: “A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: ‘Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código’. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.” 13. Considerando, portanto, o término do prazo de suspensão como sendo em 10/09/2013, verifica-se que após essa data a movimentação processual subsequente foi do então advogado do credor que, intimado para se manifestar sobre a digitalização do processo, manifestou não ser mais procurador do apelante, em 19/10/2021. 14. Então, foi intimado o Banco do Brasil para no prazo de 20 (vinte) dias constituir novo procurador nos autos, bem como para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 12.1), o que fez em 10/02/2022 (mov. 20.1). 15. Ou seja, o credor deixou de se manifestar nos autos, dando prosseguimento a execução de 10/09/2013 até 10/02/2022, ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 16. Demais disso, o STJ ponderou, no IAC, que a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono de causa, razão pela qual não é necessária a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prejudicial. 17. Isso porque a previsão legal (art. 267, § 1º, do CPC/1973) tem a finalidade de dar à parte a oportunidade de impulsionar o processo, punindo-a, em caso de desídia, com a extinção do feito sem resolução de mérito, o que difere da hipótese em comento. 18. É certo que para o reconhecimento da prescrição, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, deve ser respeitado o contraditório, face à boa-fé que rege o processo civil e à vedação à decisão surpresa (art. 5º e 10, do CPC/15). Porém, nesse caso, o contraditório deve limitar-se à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Confira-se do IAC: “Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. (...) Nessa ordem de ideias, a viabilização do contraditório, ampliada pelo art. 10 do novo CPC - que impõe sua observância mesmo para a decisão de matérias conhecíveis de ofício -, concretiza a atuação leal do Poder Judiciário, corolária da boa-fé processual hoje expressamente prevista no art. 5º do novo CPC e imposta a todos aqueles que atuem no processo. Ao mesmo tempo, mantém-se a limitação da exposição do devedor aos efeitos da "litispendência", harmonizando-se a prescrição intercorrente ao direito fundamental à razoável duração do processo, conforme lição de Araken de Assis (Manual da execução. 17ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 531). (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.” 19. Como no caso houve a devida oportunização à parte credora para manifestar-se a respeito da prejudicial de mérito (mov. 20.1), inexiste óbice à extinção do feito nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/15. 20. No tocante ao Recurso Extraordinário nº 1.333.276, interposto contra a decisão do IAC nº 1.604.412/SC, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional, como se nota: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. (...) É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à modulação dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de sua competência, definiu o termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.” (STF. RE 1333276/SC. Rel. Min. Luiz Fux. J. 06/08/2021) 21. Dessarte, deve ser mantida a sentença, destacando-se que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). III – DECISÃO 22. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘c’, V, ‘do CPC/15 e art. 182, XX, ‘c’, do RITJPR, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Curitiba, 12 de maio de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 12:44

Não-Provimento

17/05/2022, 02:26

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 18:42

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 08:38

Confirmada

05/04/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-18.2002.8.16.0017 Recurso: 0004523-18.2002.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/a Apelado(s): Francisco Machado Neto 1. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso do apelante Banco do Brasil S/A, interposto no mov. 26.2. 2. Destarte, com fundamento nos arts. 932, I, e 1.010, § 1º, do CPC/15, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do apelado Francisco Machado Neto para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de mov. 26.2, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Após, retornem conclusos. Curitiba, 31 de março de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 13:37

Mero expediente

01/04/2022, 22:39

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004523-18.2002.8.16.0017 Recurso: 0004523-18.2002.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/a Apelado(s): Francisco Machado Neto DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 150 DO STF. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RE 1.333.276. DECISÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0004523-18.2002.8.16.0017, da 1ª Vara Cível de Maringá, em que é apelante Banco do Brasil S/A e é apelado Francisco Machado Neto. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 23.1) que, em ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de Francisco Machado Neto, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não constituição de procurador pelo executado. 2. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 26.2) no qual defende que a controvérsia gira em torno do termo inicial para a prescrição intercorrente, salientando que o Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC não teria transitado em julgado, uma vez que interposto Recurso Extraordinário no qual é tratada a modulação dos efeitos daquele julgado. Assim, requer o provimento do recurso para que seja aguardada a pacificação do entendimento quanto à necessidade de intimação para prosseguimento do feito nos casos de prescrição intercorrente. 3. Determinada a intimação do réu para apresentar contrarrazões, o AR voltou com motivo da devolução “desconhecido” (mov. 14.1-TJPR). É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 5. De início, destaca-se que o recorrido, embora regularmente citado (mov. 1.5), não se manifestou nos autos, sequer constituindo advogado, de modo que desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 346 do CPC. 6. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executiva do apelante. 7. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de abertura de crédito fixo garantido por alienação fiduciária) ajuizada em 28/06/2002 para a cobrança do valor de R$ 6.587,25 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 8. Importante frisar que o apelante não se insurge contra o reconhecimento de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 9. Isso posto, a respeito da prescrição intercorrente de pretensão executória regida pelo CPC/73, o STJ instaurou Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, no qual foi uniformizado o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) 10. Com efeito, nos termos do art. 921 do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspensão essa que se dará pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º) e que, após findo sem a manifestação o exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). 11. No caso, extrai-se dos autos que, uma vez iniciada a execução, foram tentadas buscas patrimoniais passíveis de penhora, porém, sem sucesso. Então, o credor pugnou pela suspensão do feito, a qual foi determinada pelo juízo a quo em 10/09/2012, sem delimitação de prazo (mov. 1.15). 12. Com efeito, nos termos do IAC supra referido, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão do feito, por aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, portanto em 10/09/2013. 13. Destaca-se que, nesses termos, a suspensão do processo havia se encerrado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, sendo inviável, também segundo a tese firmada pelo STJ, a aplicação do art. 1.056 do CPC/15. Veja-se do voto condutor do aresto: “A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: ‘Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código’. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.” 13. Considerando, portanto, o término do prazo de suspensão como sendo em 10/09/2013, verifica-se que após essa data a movimentação processual subsequente foi do então advogado do credor que, intimado para se manifestar sobre a digitalização do processo, manifestou não ser mais procurador do apelante, em 19/10/2021. 14. Então, foi intimado o Banco do Brasil para no prazo de 20 (vinte) dias constituir novo procurador nos autos, bem como para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 12.1), o que fez em 10/02/2022 (mov. 20.1). 15. Ou seja, o credor deixou de se manifestar nos autos, dando prosseguimento a execução de 10/09/2013 até 10/02/2022, ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 16. Demais disso, o STJ ponderou, no IAC, que a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono de causa, razão pela qual não é necessária a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prejudicial. 17. Isso porque a previsão legal (art. 267, § 1º, do CPC/1973) tem a finalidade de dar à parte a oportunidade de impulsionar o processo, punindo-a, em caso de desídia, com a extinção do feito sem resolução de mérito, o que difere da hipótese em comento. 18. É certo que para o reconhecimento da prescrição, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, deve ser respeitado o contraditório, face à boa-fé que rege o processo civil e à vedação à decisão surpresa (art. 5º e 10, do CPC/15). Porém, nesse caso, o contraditório deve limitar-se à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Confira-se do IAC: “Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. (...) Nessa ordem de ideias, a viabilização do contraditório, ampliada pelo art. 10 do novo CPC - que impõe sua observância mesmo para a decisão de matérias conhecíveis de ofício -, concretiza a atuação leal do Poder Judiciário, corolária da boa-fé processual hoje expressamente prevista no art. 5º do novo CPC e imposta a todos aqueles que atuem no processo. Ao mesmo tempo, mantém-se a limitação da exposição do devedor aos efeitos da "litispendência", harmonizando-se a prescrição intercorrente ao direito fundamental à razoável duração do processo, conforme lição de Araken de Assis (Manual da execução. 17ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 531). (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.” 19. Como no caso houve a devida oportunização à parte credora para manifestar-se a respeito da prejudicial de mérito (mov. 20.1), inexiste óbice à extinção do feito nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC/15. 20. No tocante ao Recurso Extraordinário nº 1.333.276, interposto contra a decisão do IAC nº 1.604.412/SC, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional, como se nota: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. (...) É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à modulação dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de sua competência, definiu o termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.” (STF. RE 1333276/SC. Rel. Min. Luiz Fux. J. 06/08/2021) 21. Dessarte, deve ser mantida a sentença, destacando-se que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). III – DECISÃO 22. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘c’, V, ‘do CPC/15 e art. 182, XX, ‘c’, do RITJPR, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Curitiba, 12 de maio de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos nº 4523-18.2002, para análise de prescrição intercorrente Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de Francisco Machado Neto, para cobrança de dívida materializada em um contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes em 10/10/2000. O executado foi citado pessoalmente em 14/08/2002, conforme mandado de seq. 1.5, folha 05. Os autos permaneceram sem movimentação desde agosto de 2012 (seq. 1.15, folha 03). Em respeito ao contido no artigo 921, §5º, do CPC, a parte exequente foi intimada para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 12.1). Intimado, o Banco alegou que não houve desídia do credor em impulsionar o feito, não estando configurada a ocorrência de prescrição intercorrente. Relatei. Decido. Quanto à prescrição, importante ressaltar que, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, trata-se de execução materializada em contrato de abertura de crédito fixo, e, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão para haver o seu pagamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Importante salientar que somente se cogita a ocorrência de prescrição intercorrente em caso de paralisação do feito por inércia do exequente, ao deixar de realizar ato indispensável para o andamento do processo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses, no Incidente de Assunção de Competência do REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato. No presente caso, o exercício do contraditório foi oportunizado ao Banco, que se manifestou em seq. 20.1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Segundo as teses fixadas nesse paradigma, o termo inicial do prazo para o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, nos processos em curso quando do início da vigência do novo Código de Processo Civil, seria a data do término da suspensão determinada com fundamento no artigo 791, inciso III, do CPC/73, que, na hipótese de não ser determinado, corresponderia a um ano, por analogia, em atenção ao disposto no artigo 265, §5º, daquele codex, e artigo 40, §2º, da Lei 6.830/80. Ou seja, findo esse prazo de suspensão do processo executivo (no máximo 1 ano), inicia-se a contagem do prazo prescricional, independentemente da prévia intimação da parte exequente para promover o prosseguimento do feito. No caso, o processo encontrava-se suspenso em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor (seq. 1.15, folha 03), e, não sendo fixado um prazo suspensivo pelo Juízo, conta-se o interregno de um ano. Considerando que o despacho determinando a suspensão do feito foi proferido em setembro de 2012 (seq. 1.15, folha 03), o termo inicial para contagem do prazo prescricional fixou-se em setembro de 2013, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. O feito permaneceu paralisado até a manifestação do antigo procurador judicial do Banco em 19/10/2021, de modo que, quando da entrada em vigência do novo CPC, em 2016, o processo ainda estava suspenso para busca de bens penhoráveis. Inobstante isso, a exequente deixou feito paralisado desde então, nada requerendo para impulso do feito e busca para expropriação de bens. Neste ponto, é de se frisar que cabia à exequente cumprir a diligência pendente, ou até mesmo requerer demais diligências que entendesse cabíveis para andamento do feito, o que não o fez por mais de 8 anos ininterruptos, e quase 6 anos desde a vigência do novo CPC, prazo este muito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL superior a 5 anos, o que inevitavelmente fulminou a sua pretensão processual executória. Por fim, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, eis que “há distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto”. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,ESPECIAL DESPROVIDO TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Diante da ocorrência da prescrição intercorrente, há a perda superveniente de um dos requisitos dos títulos extrajudiciais que embasam a presente execução, a saber, o da sua exigibilidade, impondo-se, portanto, a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Neste sentido, caso semelhante julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO 01 (EXEQUENTE) – ALEGADA AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA – AFIRMAÇÃO DE QUE PROMOVEU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02 – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/02) QUE SE INICIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL BENS PENHORÁVEIS OU, INEXISTENTE, DO DECURSO DE UM ANO DESDE O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC – EXECUÇÃO SEM IMPULSIONAMENTO POR MAIS DE 19 ANOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/15 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA E CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EXECUTADOS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – APELAÇÃO 02 (PROCURADOR DOS EXECUTADOS) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PREJUDICADO APELAÇÃO 1 (DA EXEQUENTE) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS) PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004259-97.1999.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.11.2020) Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não constituição de procurador pelo executado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

04/03/2022, 00:00

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