Interdição/Curatela 0010825-26.2016.8.16.0194 - TJPR

Interdição/Curatela 0010825-26.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010825-26.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$880,00 Requerente(s): DIANA RUMIATO DE SOUZA Requerido(s): PIERO ENRICO RUMIATO SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por PIERO ENRICO RUMIATO, representado irmã e curadora definitiva DIANA RUMIATO DE SOUZA, objetivando a autorização judicial para liberação dos valores depositados na conta de n° 3984.040.00515267-2 (mov. 310) Em manifestação, o Ministério Público anuiu com o pedido (mov. 320). É o breve relatório. Decido. O presente procedimento de alvará judicial trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil), em que deve inexistir lide para que se conceda o pedido inicial, como é o caso dos autos. O curatelado encontra-se devidamente representada pela curadora, restando caracterizada a regularidade processual. O documento de mov. 253.2 dá conta de que o curatelado é titular dos valores depositados nos autos. Dessa forma, é procedente a pretensão de autorização para levantamento. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Consequentmente, DETERMINO a expedição do competente Alvará Judicial. Custas pela autora, ficando sua exigibilidade atrelada à cessação de sua condição de hipossuficiência, se concedidos os benefícios da assistência judiciária. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente alvará, com validade de 60 (sessenta) dias e observadas as demais formalidades de praxe. No mais, não obstante o teor do pedido do Ministério Público acerca da prestação de conta, ainda que os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica, quando não há qualquer indício de malversação da irmã, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo. Não fosse isso, há possibilidade de interessados, dentre eles o Ministério Público (o qual possui poderes de requisição independentemente da atuação do Judiciário na forma do art. 129, inciso VI da Constituição), solicitarem informações quando julgarem necessária ou, ainda, se houver notícia indevida dos valores auferidos pelo curatelado, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil. Na hipótese de recusa à prestar informações, ou de denúncias de maus tratos ou, ainda, no caso de dilapidação patrimonial, seria possível solicitar o desarquivamento, em razão da litigiosidade superveniente. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757, CC. SENTENÇA REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2. Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014038-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sentença que condiciona a curatela à prestação de contas anuais, quando verificada ausência de possibilidade de malversação de recursos, principalmente, quando a renda auferida pela curatelada se mostra suficiente apenas para atender as suas necessidades elementares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.031021-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020) Portanto, o dever legal de prestar contas poderá ser afastado em casos específicos e de forma expressa, quando verificadas situações em que não se verifica possibilidade de risco ao patrimônio ou uso indevido dos recursos auferidos pelo curatelado, como no presente caso, no qual a curatelada não possui renda expressiva ou bens de vultoso valor. Portanto, desnecessárias novas prestações de contas. Procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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