Cumprimento de sentença 0056721-65.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056721-65.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 747) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:59

Confirmada

19/04/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:15

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 16:15

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:40

Confirmada

29/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056721-65.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056721-65.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$197.136,81 Exequente(s): TADEU SOBOCINSKI JUNIOR Executado(s): BRUNNO RAFAEL PERINI MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE 1. Diante da manifestação de mov. 664.1, cumpre fazer algumas ponderações. A definição do chamado “bem de família” vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei nº 8.009/90, que passou a resguardar da penhora o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, esta em sentido amplo. A ideia é proteger a família e o direito fundamental à moradia, contido no art. 6º da Constituição Federal, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Quanto a tal ponto, pertinente ponderar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/8/2012). O art. 3º da Lei nº 8.009/90 dispõe que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, sendo que seus incisos trazem exceções ora relacionadas ao “sopesamento” do direito de moradia com os demais direitos fundamentais amparados pelo Estado, ora com a incompatibilidade dos institutos, ora em razão da renúncia ao próprio benefício. Nesse sentido, o inciso VII estabelece que a impenhorabilidade não se impõe quando o imóvel é penhorado por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme enaltecido pela parte exequente em sua manifestação de mov. 668.1. Ainda, pertinente ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ao analisar o tema 1127, veiculado no informativo 1046, fixou o entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. A respeito, transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. TEMA 295. RE 612.360. DISTINGUISHING. FIANÇA DADA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1307334 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03- 2021). Assim, observando-se que a presente execução é oriunda do contrato de locação de mov. 1.1 – fl. 7, no qual a executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE figurou como fiadora, de modo que inviável a pretensão de oposição de impenhorabilidade de bem de família. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. TEMA 1127, DO STF E SÚMULA 549 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. DIREITO NÃO OPONÍVEL A CREDOR DO FIADOR. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGISLATIVA À APLICAÇÃO DESSA NORMA POR SER O FIADOR PESSOA IDOSA E COM DOENÇA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0116543-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.05.2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PENHORA IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. (...) 2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA POR SE TRATAR DE FIADOR. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO PROFERIDO, POR MAIORIA, NO RE 1307334 PELO STF (TEMA 1127). SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA PENHORA. CONDIÇÃO DE FIADORA JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. - À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. - Em conformidade com o julgamento proferido no RE 1.307.334, em sede de repercussão geral pelo STF, e com a Súmula 549 do STJ, revelase constitucional e válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial. - Agravante que figurou como fiadora do contrato de locação em conformidade com julgamento já proferido nesta Câmara em recurso por ela interposto, o que afasta a impossibilidade de penhora por ela arguida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107000-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.02.2025) – grifei Portanto, o imóvel da executada é penhorável, porque inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 1.1. Ante o exposto, REJEITO a alegação de mov. 664.1. 2. Quanto a manifestação de mov. 664.1, no que tange sobre a decretação de impenhorabilidade da conta-corrente bancária junto à instituição financeira BANCO DO BRASIL S.A., cumpre fazer algumas ponderações. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar. Ressalte-se, contudo, que tal impenhorabilidade recai sobre os valores percebidos a esse título, e não sobre a conta-corrente em si. A aferição da impenhorabilidade de numerário depositado em conta-corrente somente é possível após a efetivação de eventual constrição, a fim de que se verifique, de forma concreta, a origem dos valores bloqueados. A pretensão de blindagem genérica e prévia da conta bancária não encontra respaldo legal, sobretudo porque a conta indicada pode conter recursos de diversas naturezas, alguns dos quais são passíveis de penhora, sendo imprescindível uma análise pontual e posterior ao bloqueio, caso este venha a se concretizar. Portanto, inexistindo, por ora, qualquer medida constritiva incidente sobre a conta-corrente, não é possível decretar sua impenhorabilidade de forma abstrata e antecipada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de impenhorabilidade da conta-corrente. 3. No mais, diante do interesse da parte exequente de mov. 668.1, defiro o requerimento e determino a penhora dos direitos que a executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE possui do imóvel descrito na matrícula nº 8.979 da 9ª Circunscrição de Curitiba (mov. 668.2). 3.1. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 4. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da parte devedora da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com AR (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a parte executada é considerada intimada se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 5. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte devedora, certifique-se e encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único, CPC), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Efetivadas a penhora e a avaliação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886, CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 6.1. Requerida a adjudicação, tornem conclusos no agrupador “decisão – adjudicação”. 6.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “decisão – leilão”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

15/08/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056721-65.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056721-65.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$197.136,81 Exequente(s): TADEU SOBOCINSKI JUNIOR Executado(s): BRUNNO RAFAEL PERINI MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ajuizada por TADEU SOBOCINSKI JÚNIOR em face de BRUNO RAFAEL PERINE e MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE, cuja sentença de parcial procedência de mov. 1.6 assim constou em sua parte dispositiva: Interposto recurso de apelação, o órgão ad quem negou provimento ao recurso, conforme mov. 1.11 – fls. 132 a 139. No mov. 1.13 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 1.14 deferiu o processamento da fase de cumprimento de sentença. No mov. 1.13 – fl. 177 e verso, foi certificado o decurso do prazo para que os executados efetuassem o pagamento do débito. Os executados apresentaram bens à penhora no mov. 1.15. No mov. 1.16 a parte exequente requereu a penhora através do sistema BacenJud. A decisão de mov. 1.17 – fl. 208 deferiu o pedido retro. A busca BacenJud restou parcialmente frutífero, conforme mov. 1.17 – fls. 209 a 211. No mov. 1.18 a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados. Os executados apresentaram impugnação à penhora no mov. 1.19. A decisão de mov. 1.22 acolheu a impugnação oposta pela executada. No mov. 1.23 a parte exequente requereu a busca através dos sistemas RenaJud e InfoJud. A decisão de mov. 1.24 acostou o resultado da busca RenaJud, o qual restou negativo, bem como determinou a expedição de ofício para a Receita Federal para obter as informações quanto as declarações de imposto de renda. No mov. 20.1/20.8 a parte exequente requereu a penhora das quotas sociais do executado BRUNO RAFAEL PERINE junto à empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA VO ULA LTDA – ME. A decisão de mov. 29.1 deferiu o pedido retro. No mov. 45.1 os executados requereram a remessa dos autos para o CEJUSC para tentativa de conciliação. A decisão de mov. 49.1 deferiu o pedido retro. A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência dos executados, conforme mov. 89.1. No mov. 99.1 os executados informaram que não puderam comparecer na audiência designada por questões de trabalho. No mov. 100.1 foi acostada a resposta da Junta Comercial do Paraná, informando a averbação da penhora das quotas sociais do executado BRUNO RAFAEL PERINE junto à empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA VO ULA LTDA – ME. No mov. 107.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através do sistema BacenJud (realizado no mov. 157.1, o qual restou parcialmente frutífero). A executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE apresentou impugnação à penhora no mov. 163.1/163.2. No mov. 171.1 a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. A decisão de mov. 173.1 determinou o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores, bem como deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. No mov. 192.1 foi realizado o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores. No mov. 206.1/206.4 foi realizada a expedição de ofício ao INSS para efetivação da penhora deferida. No mov. 207.1 foi realizada a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. No mov. 221.1/221.2 foi realizada a inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Foi realizada a busca DIRPF via InfoJud em nome dos executados, tendo o resultado sido acostado no mov. 224.1/224.24. No mov. 236.1 a parte exequente requereu a adoção de medidas atípicas, tais como a retenção do CNH e passaporte dos executados. No mov. 237.1 foi realizada a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. No mov. 241.1/241.5 foi informada que os descontos no benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE iniciariam em maio de 2020. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências quanto ao depósito dos valores dos descontos previdenciários da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. No mov. 307.1 a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para indicar a conta judicial vinculada aos autos para o depósito. A decisão de mov. 311.1 deferiu novamente o pedido de penhora do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. A executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE apresentou impugnação à penhora no mov. 319.1. A decisão de mov. 327.1 rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a penhora do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. No mov. 375.1/375.6 o INSS informou que está realizando o depósito dos valores na conta judicial vinculada aos autos. No mov. 383.1/383.2 a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos. No mov. 395.1 foi expedido o alvará de levantamento em favor da parte exequente. No mov. 406.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através do sistema SisbaJud (realizado no mov. 419.1/419.4, o qual restou parcialmente frutífero). Nos movs. 461.1, 462.1, 463.1, 464.1, 465.1, 466.1 e 467.1 foram expedidos os alvarás de levantamento em favor da parte exequente. Nos movs. 497.1 e 498.1 foram expedidos alvarás de levantamento em favor da parte exequente dos valores descontados do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. A decisão de mov. 570.1 determinou a expedição de novo alvará de levantamento em favor da parte exequente dos valores descontados do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. No mov. 582.1 foi expedido o alvará de levantamento em favor da parte exequente. No mov. 600.1 foi expedido novo alvará de levantamento em favor da parte exequente. No mov. 613.1 a parte exequente requereu que a escrivania informe quanto ao prejuízo de manutenção dos depósitos na conta judicial 01487435-9. É o breve relatório. 2. Como dito, trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, cuja prescrição é quinquenal, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.906/94. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 1.14), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Assim, ainda não houve suspensão do processo e a prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora das quotas socias do executado BRUNO RAFAEL PERINE junto à empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA VO ULA LTDA – ME, bem como do benefício previdenciário da executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens da parte devedora. Realizadas estas contatações, finalmente, determino: 3. À escrivania para que preste os esclarecimentos requisitados no mov. 613.1. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

03/02/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056721-65.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056721-65.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$197.136,81 Exequente(s): TADEU SOBOCINSKI JUNIOR Executado(s): BRUNNO RAFAEL PERINE MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE Vistos e examinados. 1.Por cautela, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste quanto ao pedido de levantamento dos valores (mov. 445), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Não sendo apresentada discordância no prazo acima consignado, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, conforme requerido na seq. 445. 3.No mais, defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS determinando a retenção mensal do correspondente 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pela executada MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE. Ademais, deverá promover a transferência trimestral ou semestral dos valores para a respectiva conta judicial, conforme requerido pelo exequente. 4.Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5.Intimações e diligências necessárias. 6.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056721-65.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056721-65.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$197.136,81 Exequente(s): TADEU SOBOCINSKI JUNIOR Executado(s): BRUNNO RAFAEL PERINE MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Ainda, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 8. Ainda, indefiro o pedido de requisição de documentos, eis que não demonstrados requisitos suficientes para autorizar a quebra de sigilo bancário. 9. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 13. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056721-65.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056721-65.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.956,87 Exequente(s): TADEU SOBOCINSKI JUNIOR Executado(s): BRUNNO RAFAEL PERINE MARIA DE LOURDES FERREIRA PERINE Vistos e examinados 1.Da análise dos autos, verifica-se que, em verdade, já houve o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da requerida Maria de Lourdes Ferreira Perine, em 31/05/2019, conforme se vê da decisão de mov. 173, havendo, na sequência, a intimação dos devedores para eventual impugnação (mov. 174/175), tendo estes deixado o prazo transcorrer in albis (mov. 189/190). Dito isso, em que pese a juntada de impugnação à penhora colacionada ao mov. 319, não se vislumbra a alteração da situação financeira da devedora MARIA desde o deferimento em questão, inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca das alegações quanto ao prejuízo à subsistência digna da executada, assim, considerando a relativização das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, inc. IV, do CPC, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018), bem como diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo pela manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da devedora, eis que ausente a comprovação do comprometimento da sua subsistência, a manifesta inadimplência da obrigação, e a inexistência de outros bens passíveis de penhora. 2.No mais, oficie-se ao INSS indicando a conta judicial vinculada aos autos, conforme informações de mov. 300. 3.Com o transcurso desta decisão, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

09/06/2021, 00:00

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