Cumprimento de sentença 0001203-58.2011.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001203-58.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001203-58.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-58.2011.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.960,55 Exequente(s): ANTONIETA MIQUELINI BLUZON Executado(s): ELIANE ANTONIA BLUZON SEBASTIÃO BACELAR DE SOUZA DECISÃO Vistos Considerando que as entidades indicadas pela parte exequente são abrangidas pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNSeg, e esgotados os meios ordinários de busca de bens dos devedores, defiro o pedido de seq. 497.1 para expedição de ofício à CNSeg, objetivando identificar a eventual existência e, sendo positiva, proceder à penhora, bloqueio e transferência a este juízo de valores existentes em planos de previdência complementar em nome dos executados. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 841 do CPC. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:33

Confirmada

23/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACELAR DE SOUZA (20/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 13:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:31

Confirmada

27/10/2025, 00:19

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 09:21

Ato ordinatório

20/10/2025, 09:21

Ato ordinatório

20/10/2025, 09:21

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

29/08/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001203-58.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-58.2011.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.960,55 Exequente(s): ANTONIETA MIQUELINI BLUZON Executado(s): ELIANE ANTONIA BLUZON SEBASTIÃO BACELAR DE SOUZA DECISÃO (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. De início, para que se evite tumulto processual, ressalto que as diligências deferidas no seq. 258.1, visando a cobrança das custas processuais, somente deverão ser retomadas após a finalização do cumprimento de sentença iniciado por meio deste despacho. 2. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 2.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC), inclusive restando autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, promova-se a transferência da quantia tornada indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 5.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 6. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 7. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 7.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. No mais, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 3. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo do 03 (três) anos (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c 70 do Decreto nº 57.663/66), observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 3.1. Em caso de inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 3 deste expediente. 3.1.1. Caso o feito não tenha permanecido suspenso pelo período total de um ano, deverá a Serventia somar ao lapso temporal estabelecido no item 3 desta decisão o período que remanesce de suspensão, até se implementar o prazo total de um ano. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001203-58.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-58.2011.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.694,25 Autor(s): ANTONIETA MIQUELINI BLUZON Réu(s): ELIANE ANTONIA BLUZON SEBASTIÃO BACELAR DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD feito pela Escrivania no seq. 256.1, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC. 2. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao devedor das custas processuais, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC), bem como, e sob a mesma ordem, expeçam-se ofícios às cooperativas de crédito que não tenham convênio com o Banco Central. 2.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 2.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 2.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC). 2.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo que, com este ato, formalizada estará a penhora. 2.5. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 2.6. Em logrando êxito no pretendido, desde que inexistente qualquer espécie de manifestação por parte do devedor, ou, em havendo, seja alusiva a concordância quanto às verbas bloqueadas, autorizo o senhor escrivão a proceder o levantamento de referido valor. 2.7. Desde já, no caso de a parte comprovar que os valores bloqueados são oriundos do recebimento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, por serem absolutamente impenhoráveis, conforme recomendação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 318/2020, a Serventia deverá promover o desbloqueio imediato dos valores, independente de decisão judicial. 3. Restando infrutífera a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do devedor das custas processuais, via sistema RENAJUD. 3.1. Ressalta-se, a respeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 3.2. Logrando êxito na localização de bens, ao Sr. Escrivão para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 3.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo ao Sr. Escrivão, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3.3.1. Com a apreensão do veículo, deposite-o em nome do ao Sr. Escrivão, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade, imprimir as diligências que se fizerem necessárias. 3.3.2. Após a apreensão do bem e depósito em nome do ao Sr. Escrivão, deverá o integrante do polo ativo indicar o juízo a possibilidade de avaliação do bem por meio da apresentação de parecer de mercado emitido pela Tabela Fipe, na forma do que dispõe o art. 871, IV, do CPC. 3.3.2.1. Na hipótese de apresentação de avaliação por meio da Tabela Fipe, intime-se o executado para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3.2.2. Não sendo possível a avaliação do bem via sistema Fipe, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 3.3.2.2.1. Com a juntada da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Na mesma oportunidade aludida no item 3.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 3.5. Oportunamente, requeira o ao Sr. Escrivão o que entender por direito. 4. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo ao Sr. Escrivão, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 4.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 2 e ss. deste expediente. 5. Restando infrutíferas as tentativas de penhora, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, determino que a Serventia, via sistema SERASAJUD ou mediante Ofício, providencie a inclusão do nome do devedor das custas processuais nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos, conforme o requerido. 5.1. Desde já, sendo noticiado o pagamento das custas processuais, promova-se o levantamento de toda e qualquer anotação realizada em nome do devedor (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antonieta Miquelini Bluzon Ré: Eliane Antônia Bluzon Ação Indenizatória Autos n.° 0000091-54.2011.8.16.0044 Autora: Antonieta Miquelini Bluzon Ré: Eliane Antônia Bluzon Ação Cautelar SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO Meta 2 CNJ 1. RELATÓRIOS 1.1. RELATÓRIOS DOS AUTOS N.° 0001203-58.2011.8.16.0044 Conclusão - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Autos n.° 0001203-58.2011.8.16.0044 Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Antonieta Miquelini Bluzon em face de Eliane Antônia Bluzon. Na inicial (seq. 1.1), relatou a parte autora que é genitora da ré Eliane e que em 02.07.2010, por ter sido ludibriada por esta, alienou sua residência localizada em Cambira/PR, tendo depositado o valor da venda em uma conta bancária de titularidade da integrante do polo passivo. Após a venda da casa de sua propriedade, disse ter se mudado para a cidade de Joinville/SC para residir com a integrante do polo passivo. Afirmou que, por não ter se adaptado a cidade catarinense, retornou ao Município de Cambira/PR, oportunidade em que passou a residir em uma casa alugada. Disse que, diante de sua idade avançada e mais uma vez enganada pela requerida, assinou declaração de doação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à integrante do polo passivo, sendo acordado que esta quantia poderia ser requisitada pela autora a qualquer tempo. Descreveu que em 21.12.2010, após ter solicitado a devolução da quantia supramencionada, a ré Eliane prontamente atendeu ao pedido, tendo, inclusive, encaminhando o comprovante de transferência eletrônica (TED) do citado valor. Destacou que após consultar sua conta bancária, não verificou qualquer depósito realizado pela integrante do polo passivo, razão pela qual entrou em contato com esta a fim de obter informações a respeito de eventuais problemas na TED 12ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA mencionada. Afirmou que, em resposta, a integrante do polo passivo lhe informou que iria verificar o ocorrido e que iria retornar em seguida. Enfatizou que após o decurso de considerável lapso temporal sem resposta, entrou em contato com a ré a fim de resolver, oportunidade em que teria sido maltratada por ela e o genro (Sebastião). Por conta disso, asseverou que se dirigiu até a agência bancária responsável pela manutenção de sua conta a fim de obter informações acerca da TED que restou infrutífera, tendo sido informada de que não teria ocorrido qualquer transferência na data informada. Assim, defendendo que a ré Eliane obteve enriquecimento ilícito, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação desta ao pagamento da quantia doada, cujo valor atualizado perfaz o importe de R$ 30.694,25 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Ao final, requereu as benesses da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.4. Por meio da petição de seq. 1.6 – fls. 12, a autora solicitou a inclusão de Sebastião Bacelar de Souza no polo passivo do feito, cônjuge da ré, haja vista que ele teria a auxiliado quando da venda do imóvel localizado em Cambira/PR, pedido deferido por meio da decisão de seq. 1.7. Os réus compareceram espontaneamente ao feito e apresentaram contestação no seq. 92.1, oportunidade em que alegaram, de forma preliminar, a prescrição da pretensão da autora, bem como a ilegitimidade passiva do réu Sebastião para responder aos pedidos inicialmente formulados, haja vista que este último não teria participado do instrumento que deu ensejo aos pedidos de mérito formulados no feito. No mérito, sustentaram que as alegações de que a ré Eliane teria ludibriado a autora a fim vender a residência desta última e realizar a doação informada na peça vestibular não merecem prosperar, haja vista que ambas teriam sido realizadas de boa-fé e mediante livre e espontânea vontade da integrante do polo ativo. Afirmaram que, durante o período em que a autora esteve com a contestante, esta sempre utilizou o dinheiro doado para custear as despesas básicas daquela com alimentação, remédios, compras, aluguel, viagens etc. (seqs. 92.5, 92.7/92.11). Descreveram que os demais filhos da autora, por motivos de ciúmes, dirigiram-se até a residência da ré e convidaram a integrante do polo ativo para um passeio, não a reconduzindo desde então. Destacaram que a autora está sendo coagida pelo irmão da ré Eliane, Sr. Dorival, a ajuizar esta demanda, haja vista que este teria feito ameaças com o intuito de permanecer com o dinheiro que foi disponibilizado pela autora, conforme relatado no B.O. 88-2010-9434 (seq. 92.6). Disseram que os únicos comprovantes que enviaram a autora foram dos depósitos das quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (seq. 92.9) e R$ 4.000,00 22ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA (quatro mil reais) (seq. 92.9), desconhecendo a TED mencionada na petição inicial e juntada no seq. 1.3 – fls. 13 dos autos em apenso. Em razão do exposto, por entenderem que todo o valor doado (R$ 30.000,00) foi direcionado ao custeio das despesas básicas da autora, requereram a improcedência dos pedidos inicialmente formulados. Em sede de pedido contraposto, solicitaram a condenação da integrante do polo ativo ao pagamento do valor prometido na doação assinada por esta. Ao final, requisitaram as benesses da justiça gratuita, bem como a procedência do pedido contraposto, com a consequente condenação da autora nas despesas decorrentes de sua sucumbência. Juntaram procuração e demais documentos nos seqs. 92.2 a 92.11. Réplica pela parte autora no seq. 99.1, oportunidade em que refutou as preliminares aduzidas pelos integrantes do polo passivo, bem como reafirmou os argumentos tecidos na peça vestibular, pleiteando, ao fim, pela total procedência do pedido inicial. Sobre o pedido contraposto, pugnou pelo seu não conhecimento e, no mérito, manifestou-se pela sua improcedência. Instados a especificarem provas (seq. 100.1), os litigantes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (seqs. 119.1 e 133.1). Por meio do despacho de seq. 124.1, determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar acerca da ilegitimidade do réu Sebastião. Cumprindo com o determinado, a parte autora juntou petição no seq. 128.1, momento em que sustentou a legitimidade do mencionado réu para figurar no polo passivo do feito, pugnando pela continuidade do feito. Instados a se manifestarem, os réus, no seq. 133.1, reiteraram as manifestações contidas na peça contestatória. A decisão saneadora conjunta delimitou as seguintes matérias: a) afastou a preliminar de prescrição; b) acolheu a preliminar ilegitimidade passiva do corréu Sebastião, extinguindo o feito, sem resolução de mérito e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais; c) determinou-se o levantamento da constrição do réu ilegítimo; d) indeferiu a revogação da tutela de urgência; e) rechaçou o pedido da parte autora com relação ao não conhecimento do pedido contraposto; f) determinou a juntada de documentos aptos a análise do pedido de concessão da justiça gratuita por parte da requerida; g) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; h) determinou a produção de prova oral consistente na tomada dos depoimentos pessoais das partes (seq. 137.1). A requerida exibiu o documento (seq. 141.1-2). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (seq. 164.1-2). Por intermédio de carta precatória (seq. 164.3- 164.4, autos n.° 0000091-54.2011.8.16.0044), o da requerida. 32ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Ao final, as partes apresentaram alegações finais e reiteraram os argumentos aos autos (seqs. 197.1, 205.1 e 209.1). 1.2. RELATÓRIO DOS AUTOS N° 0000091-54.2011.8.16.0044 Trata-se de ação cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada por Antonieta Miquelini Bluzon em face de Eliane Antônia Bluzon. Na inicial (seq. 1.1), relatou a parte autora que é genitora da ré Eliane e que em 02.07.2010, por ter sido ludibriada por esta, alienou sua residência localizada em Cambira/PR, tendo depositado o valor da venda em uma conta bancária de titularidade da integrante do polo passivo. Após a venda da casa de sua propriedade, disse ter se mudado para a cidade de Joinville/SC para residir com a integrante do polo passivo. Afirmou que, por não ter se adaptado a cidade catarinense, retornou ao Município de Cambira/PR, oportunidade em que passou a residir em uma casa alugada. Disse que, diante de sua idade avançada e mais uma vez enganada pela requerida, assinou declaração de doação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à integrante do polo passivo, sendo acordado que esta quantia poderia ser requisitada pela autora a qualquer tempo. Descreveu que em 21.12.2010, após ter solicitado a devolução da quantia supramencionada, a ré Eliane prontamente atendeu ao pedido, tendo, inclusive, encaminhando o comprovante de transferência eletrônica (TED) do citado valor. Destacou que após consultar sua conta bancária, não verificou qualquer depósito realizado pela integrante do polo passivo, razão pela qual entrou em contato com esta a fim de obter informações a respeito de eventuais problemas na TED mencionada. Afirmou que, em resposta, a integrante do polo passivo lhe informou que iria verificar o ocorrido e que iria retornar em seguida. Enfatizou que após o decurso de considerável lapso temporal sem resposta, entrou em contato com a ré a fim de resolver, oportunidade em que teria sido maltratada por ela e o genro (Sebastião). Por conta disso, asseverou que se dirigiu até a agência bancária responsável pela manutenção de sua conta a fim de obter informações acerca da TED que restou infrutífera, tendo sido informada de que não teria ocorrido qualquer transferência na data informada. Assim, visando resguardar o direito pleiteado no feito em apenso, ajuizou esta demanda a fim de bloquear a quantia almejada (R$ 30.694,25), já em sede de tutela provisória de urgência. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2 a 1.4. Por meio do despacho de seq. 1.5, deferiu-se o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Por meio da petição de seq. 1.7 – fls. 27, a autora solicitou a inclusão de Sebastião Bacelar de Souza no polo passivo do feito, cônjuge da ré, haja vista que ele teria a auxiliado quando da venda do imóvel localizado em Cambira, pedido deferido por meio da decisão de seq. 1.8. 42ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Após o bloqueio de um bem móvel de titularidade do réu Sebastião (seq. 1.9 – fls. 30) e a realização de diversas diligências visando localizar os integrantes do polo passivo, estes compareceram espontaneamente ao feito e apresentaram contestação no seq. 81.1, oportunidade em que pugnaram, de forma inicial, pela revogação da tutela de urgência antes concedida. Em sede de preliminares/prejudiciais, sustentaram a prescrição da pretensão da autora para a cobrança dos valores indicados no feito em apenso, bem como a ilegitimidade passiva do réu Sebastião para responder aos pedidos iniciais, haja vista que este último não teria participado dos instrumentos contratuais que deram ensejo aos pedidos de mérito formulados no feito. No mérito, sustentaram que as alegações de que a ré Eliane teria ludibriado a autora a fim de tanto vender a residência desta última quanto realizar a doação informada na peça vestibular não merecem prosperar, haja vista que ambas teriam sido realizas de boa-fé e mediante livre e espontânea vontade da integrante do polo ativo. Afirmaram que, durante o período em que a autora esteve com a contestante, esta sempre utilizou o dinheiro doado para custear as despesas básicas daquela com alimentação, remédios, compras, aluguel, viagens etc. (seqs. 81.5, 81.7/81.11). Descreveram que os demais filhos da autora, por motivos de ciúmes, dirigiram-se até a residência da ré e convidaram a integrante do polo ativo para um passeio, não a reconduzindo desde então. Destacaram que a autora está sendo coagida pelo irmão da ré Eliane, Sr. Dorival, a ajuizar esta demanda, haja vista que este teria feito ameaças com o intuito de permanecer com o dinheiro que foi disponibilizado pela autora, conforme relatado no B.O. 88-2010-9434 (seq. 81.6). Relataram que os únicos comprovantes que enviaram à autora foram dos depósitos das quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desconhecendo a TED mencionada na petição inicial e juntada no seq. 1.3 – fls. 13. Em razão do exposto, por entenderem que todo o valor doado (R$ 30.000,00) foi direcionado ao custeio das despesas básicas da autora, requereram a improcedência dos pedidos formulados. Ao final, requisitaram as benesses da justiça gratuita, com a consequente condenação da autora nas despesas decorrentes de sua sucumbência. Juntaram procuração e demais documentos nos seqs. 81.2 a 81.11. Réplica pela parte autora no seq. 85.1, oportunidade em que refutou as preliminares aduzidas pelos integrantes do polo passivo, bem como reafirmou os argumentos tecidos na peça vestibular, pleiteando, ao fim, pela total procedência dos pedidos iniciais. 52ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Instados a especificarem provas (seq. 86.1), os litigantes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (seqs. 92.1, 93.1 e 95.1). A decisão saneadora conjunta delimitou as seguintes matérias: a) afastou a preliminar de prescrição; b) acolheu a preliminar ilegitimidade passiva do corréu Sebastião, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais; c) determinou-se o levantamento da constrição do réu ilegítimo; d) indeferiu a revogação da tutela de urgência; e) rechaçou o pedido da parte autora com relação ao não conhecimento do pedido contraposto; f) determinou a junta de documentos aptos a análise do pedido de concessão da justiça gratuita por parte da requerida; g) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; h) determinou a produção de prova oral consistente na tomada dos depoimentos pessoais das partes (seq. 137.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (seq. 164.1-2). Por intermédio de carta precatória (seq. 164.3- 164.4, autos n.° 0000091-54.2011.8.16.0044), o da requerida. Ao final, as partes apresentaram alegações finais e reiteraram os argumentos nos autos (seqs. 197.1, 205.1 e 209.1, autos principais). Vieram ambos autos conclusos para sentença. Eis o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE AMBAS AÇÕES Tratam-se de ações de indenização por danos materiais e cautelar de indisponibilizada de bens ajuizadas por Antonieta Miquelini Bluzon em face de Eliane Antônia Bluzon. Consoante decisão saneadora, o desate da controvérsia cinge-se sobre os seguintes temas: a) a forma com que se deu a celebração da avença acostada no seq. 1.3 – fls. 11 dos autos 0000091-54.2011.8.16.0044; b) a existência e extensão dos danos materiais reclamados na exordial de cada uma das demandas e em sede do pedido contraposto dos autos n.° 0001203-58.2011.8.16.0044. Postula a parte requerente a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 30.694,25 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), sustentando a existência de ato ilícito. No feito cautelar, a pretensão consiste na declaração de indisponibilidade dos valores existentes na conta 1 corrente da requerida. No caso em apreço, analisando os elementos probatórios produzidos, em cotejo com o princípio do livre convencimento motivado, resta patente que a requerente alienou o imóvel de livre e espontânea vontade, conforme se vê da própria narrativa 1 Em consulta aos autos n.° 91-54.2011, não logrou êxito em encontrar valores ou bens em nome da requerida. Vide bacenjud e informações de cooperativas (seqs. 1.10, 1.6 e 1.16). 62ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA constante nos autos de ação cautelar, tendo combinado com a requerida que o valor depositado seria administrado em seu próprio benefício. Senão vejamos: Inicial da ação cautelar: “A autora e ré são, respectivamente, mãe e filha. A ré ludibriou sua mãe a fim de que vendesse a sua casa, em Cambira, para morar com ela, em Joinville-SC, sendo que o valor da venda da casa foi depositado na conta bancária da ré, em outubro de 2010. Ocorre que a autora não se adaptou à cidade de Joinville e quis voltar para Cambira, mas agora em uma casa alugada, uma vez que havia vendido a sua.” (seq. 1.1) Ora, a autora confirma que vendeu a sua casa para residir juntamente com sua filha, ora ré. Inobstante, por não se adaptar a cidade, retornou à origem (Cambira). Ao retornar, se arrependeu amargamente da alienação do imóvel e, nesta ação, busca responsabilizar a filha ao reembolso de valores. De acordo com o a declaração de responsabilidade confeccionada pela autora, em 13/10/2010, esta atesta que doou para a requerida a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a que a citada verba se destinaria ao sustento da autora, quando houvesse necessidade. Declarou-se que em 12/10/2010 a autora se mudaria para Joinville/SC de forma livre e espontânea. Confira-se: 72ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Da detida análise da declaração da requerente, percebe-se que a intenção das partes não buscou a efetiva doação, mas sim o ajuste verbal de que os recursos depositados seriam administrados pela requerida, em favor da autora, ou seja, ocorreu entre as litigantes (mãe e filha respectivamente) um contrato de gestão de valores. 82ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA A questão em discussão é incontroversa (administração dos recursos em prol da autora), a qual consta no citado documento. Em destaque: Assim, entende-se que os recursos depositados (R$ 30.000,00) seriam administrados em benefício da requerente, pela requerida, a qual desempenharia o papel de gestora dos numerários da requerente, concluindo-se, nesta perspectiva, que não houve doação. Por consequência, exsurge-se a obrigação legal da requerida com relação à restituição dos valores não administrados em favor da requerente, sob pena de caracterização de flagrante enriquecimento ilícito. Nota-se que o art. 884 do Código Civil estatui o dever legal na restituição de valores indevidamente auferidos: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” E agora, cabe analisar o saldo a ser restituído pela requerida, em favor da autora. Em contestação, a requerida aduz que administrou os valores em prol da autora, nos seguintes termos: “Na verdade, não é intensão da Requerente cobrar o valor da doação, mesmo porque já utilizou todo valor em seu proveito e recebeu o saldo existente. O BO em anexo, do ano de 2010, comprova que o irmão da Contestante fez ameaças com intuito de ficar com o dinheiro que foi utilizado em proveito da Requerente. Também é falsa a alegação de que a Contestante não devolveu o saldo remanescente. Conforme documentos em anexo, depois de solicitado o valor a Contestante fez dois depósitos na conta da Requerente, um no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.000,00. Ainda a pedido da Requerente repassou mais dois depósitos de R$ 500,00 e R$ 300,00 para conta de sua irmã Maria Aparecida Araujo. Conforme documento anexo, o dinheiro também foi utilizado para quitar um financiamento em nome da Requerente, de um empréstimo consignado no valor de R$ 4.900,00. A Requerente solicitou a compra de aparelhos domésticos com Refrigerador, jogo de cozinha, pia completa, ferro, máquina de lavar, no valor de R$ 2.570,00, que foi utilizado do valor doado em proveito da Requerente, doc anexo. A Contestante pagou e comprou remédios, roupas e demais utensílios conforme recibos em anexo, entre outros que não guardou recibos. No 13/10/2010 foi comprado um jogo de cozinha para Requerente no valor de R$ 2.200,00. Foi realizado um saque no valor de R$ 2.000,00 para ela levar quando foi 92ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA passear na casa dos filhos no Paraná e não voltou. Após pagou mais 1.500,00 para o frete de mudança para levar suas coisas, já que estava sendo ameaçada pelo irmã. Não resta dúvida de que os valores doados foram devidamente utilizados com a Requerente, comprovando que os outros filhos estão agindo de má-fé, coagindo-a, contra a vontade da mãe, promover a presente demanda. Por que então a filha/filho que está cuidando da Requerente não presta conta deste dinheiro que foi repassado? Tudo indica que a atual cuidadora tem a intenção de destruir a família e ficar com o dinheiro para si. Eles sim estão ludibriando e enganando a Requerente que é uma pessoa idosa, boa e jamais iria ingressar com uma ação contra a única filha que cuidou da mãe. Estes depósitos demonstram que a Requerente está mentindo, na verdade quem está fazendo isto é o novo cuidador filho/filha, pois a Requerente sabe que o dinheiro foi utilizado consigo, em mudança, viagem, remédios, alimentação, aluguel, compras e etc.., sendo que o saldo de R$ 9.000,00 foi devolvido. A Contestante não repassou nenhum comprovante adulterado ou falso. Os únicos comprovantes que a Contestante enviou foram os depósitos de R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00. Se a contestante fosse falsificar iria fazer um no valor da diferença e não na totalidade. Provavelmente o documento fls.15, dos autos 0000091- 54.2011.16.0044, foi fabricado pela atual filha/filho cuidadora da Requerente. Os contestantes impugnam este documento, pois desconhecem e não foi por eles enviado, muito menos fabricado. Ademais, o documento de fls.15 dos autos 0000091- 54.2011.16.0044, é ilegível, sendo impugnado, não se prestando como prova idônea. Conforme documento o valor foi doado, mesmo assim todo valor foi gasto com a Requerente, sendo repassado o saldo remanescente, conforme comprovam os extratos no valor de R$ 9.000.00, cumprindo assim, com sua obrigação. (...) Conforme se observa do relato da requerida, esta administrou os seguintes valores, a saber: R$ 5.000,00 – depósito em conta da requerente;* utilizado para quitação de financiamento; R$ 4.000,00 – depósito em conta da requerente;*utilizado para quitação de financiamento; R$ 2.579,00 – aquisição de jogo de cozinha, aparelhos domésticos, refrigerador, pia completa, ferro, máquina de lavar (seq. 92.5); R$ 2.200,00 – aquisição de jogo de cozinha completo; R$ 2.000,00 – entrega da quantia em favor da requerente quando esta foi passear na casa dos demais filhos; R$ 1.500,00 – entrega da quantia em favor da requerente quando da mudança; Quitação de financiamento: R$ 4.900,00. Não especificou os valores dos alimentos, medicamentos, roupas e demais despesas. 102ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Total: R$ 22.179,00 (vinte e dois mil e cento e setenta e nove reais). Em impugnação, a autora refuta a tese da requerida, mas reconhece entre os recibos eventual solidez dos documentos que atingem a quantia de R$ 13.253,17 2 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), cujo valor deve ser adotado, por amor ao princípio da boa-fé e, sobretudo, pelo fato da requerida não ter apresentado os recibos de pagamento das quantias de R$ 2.200,00, 1.500,00 e R$ 2.200,00, assinado pela autora, além do documento do seq. 92.7 não servir como comprovante de pagamento (vide valor de R$ 4.900,00), remanescendo a obrigação da requerida em restituir a quantia de R$ 16.746,83 (dezesseis mil, setecentos e quarenta 3 e seis reais e oitenta e três centavos) (art. 884, CC). Em que pese a impugnação dos documentos pela parte autora em réplica, a conduta em reconhecer em segundo plano os documentos reverencia o princípio da boa-fé processual, indicando, de certa forma, que a autora foi beneficiada com as despesas juntadas pela filha e especificadas na planilha. Afora isso, a autora não produziu prova cabal de que a requerida se beneficiou da totalidade dos numerários, ônus que a incumbia, conforme inteligência do art. 373, I, do CPC. E, infelizmente, o Poder Judiciário é acionado para dirimir conflito entre mãe e filha, algo que deveria ser solucionado dentro do núcleo familiar. Indaga-se o que 2 (...) 3 Assim, 30.000,00 – 13.253,17 = R$ 16.746,83 112ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA fizeram as partes com os princípios norteadores do direito de família, em especial, o da afetividade e solidariedade familiar. Feitas tais considerações, sem embargo de entendimento divergente, analisando as peculiaridades do fato concreto, reconheço que a requerida administrou em favor da autora a quantia apontada em impugnação à contestação, conforme documentação acostadas nos seqs. 92 e 95, no importe de 13.253,17 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos). Quanto ao pedido contraposto, este merece ser desacolhido, haja vista que, conforme entendimento supramencionado, não houve doação propriamente dita, apesar da menção ao instituto na declaração, mas a instituição verbal de gestão de valores entre as partes, em benefício da autora. Por assim ser, rejeito o pedido contraposto. Por fim, no que pertine às alegações de que a autora encaminhou fax com informações inverídicas e que a requerida restituiu todos os valores devidos, data venia, as teses permaneceram no âmbito teórico por ausência de suposto probatório robusto (art. 373, CPC). Destarte, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 16.746,83 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)., em favor da parte autora, a ser corrigido monetariamente, a partir da data do depósito (outubro de 2010) e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação (data do comparecimento espontâneo). 2.1. DA AÇÃO CUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Trata-se de ação cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada por Antonieta Miquelini Bluzon em face de Eliane Antônia Bluzon. Nesta ação cautelar, a pretensão consiste na declaração de indisponibilidade dos valores existentes na conta corrente da requerida. A ação cautelar segue a sorte da principal. Considerando a procedência parcial do pedido principal, resta patente a conduta ilícita por parte da requerida, razão pela qual deve ser também julgado parcialmente procedente o pedido inicial da ação cautelar, com a consequente convolação em definitiva da liminar de indisponibilidade de bens, reajustada até o valor da condenação do feito principal. Sobre o tema, a jurisprudência do TJPR: "Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal julgada improcedente. Ação cautelar que tem caráter provisório e segue a sorte da principal. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJPR, Apelação Cível nº 741379-0, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Joatan Marcos de Carvalho, publ. 19.01.2012) 122ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Registre-se, outrossim, que os requisitos do perigo da demora (periculum in mora) e fumaça do bom direito (fumus boni iuris) foram devidamente preenchidos nos presentes autos. Reconhecida a conduta ilícita da ré na ação principal, mas não em relação a totalidade dos valores indicados, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, na mesma proporção da ação principal. Isso posto, impõe-se a procedência parcial do pedido, convolando parcialmente a liminar concedida, até o limite da condenação do feito principal. 2.2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA Postula a requerida a concessão da justiça gratuita. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o pedido merece ser desacolhido. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige que, para o deferimento das benesses da justiça gratuita, o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos. Neste sentido: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vislumbra-se dos autos que a decisão do seq. 137.1, determinou a comprovação da hipossuficiente alegada, o que foi descumprido pela parte requerida, a qual se limitou a apresentar o documento do seq. 141.2, o qual é insuficiente para demonstração da alegada situação de hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento 4 do requerimento é a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVOS 3.1. DISPOSITIVO DOS AUTOS N.° 0001203-58.2011.8.16.0044 Ex positis, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: 4 Sobre o tema, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. No presente caso, a Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0018914-96.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020) 132ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA CONDENAR a parte ré Eliane Antônia Bluzon ao pagamento de R$ 16.746,83 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), em favor da parte autora Antonieta Miquelini Bluzon, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPDI, a partir da data do depósito (outubro de 2010) e juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação (data do comparecimento espontâneo); INDEFERIR o requerimento de concessão da justiça gratuita à requerida, em ambos feitos, nos termos do item 2.2., da fundamentação; Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENAR as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nas seguintes proporções: a) autora, em 44,34%; b) ré, em 55,66%. Fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; Ante à concessão da justiça gratuita à autora, a exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, no prazo de cinco anos (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 3.2. DISPOSITIVO DOS AUTOS N.° 0000091-54.2011.8.16.0044 Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONVOLAR em definitiva a liminar proferida nos autos, reajustada até ao valor da condenação constante no feito principal; Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nas seguintes proporções: a) autora, em 44,34%; b) ré, em 55,66%. Fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; 142ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Ante à concessão da justiça gratuita à autora, a exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, no prazo de cinco anos (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015); INDEFERIR o requerimento de concessão da justiça gratuita à requerida, em ambos feitos, nos termos do item 2.2., da fundamentação; Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, admoesto as partes sobre eventual aplicação de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na hipótese de interposição de recurso manifestamente protelatório (embargos de declaração), salientando que eventual inconformismo com a decisão judicial tomada por este Juízo, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e duplo grau de jurisdição, devem as partes se utilizar do meio cabível à espécie (art. 371, CPC/2015 e art. 5º, LV, da Constituição Federal). Insta mencionar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes a amparar seu veredicto. (Precedentes: STJ.1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF. ReL. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (lnfo 585). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Sentenças publicadas e registradas eletronicamente. Intimem-se. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito 15

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO BACELAR DE SOUZA (20/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(26)