Execução Fiscal 0003475-92.2020.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0003475-92.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003475-92.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.179,70 Exequente(s): Município de Iguaraçu/PR Executado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Considerando a notícia de quitação parcial do débito fiscal, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução em relação às CDA’s 22/2020, 30/2020, 34/2020, 36/2020, 47/202052/2020, 53/2020, 58/2020, 64/2020 e 66/2020. 2. Outrossim, suspendo a execução em relação às CDA’s 78/2020, 79/2020 e 96/2020, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 3. Quanto ao prosseguimento do feito em relação às demais CDA’s, defiro o requerimento de penhora online. 3.1. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 3.2. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 3.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 3.3. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3.4. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Restando infrutífera a busca junto ao sisbajud, DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 4.1. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 4.1.1. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 4.1.2. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 4.2. Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4.2.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 4.3.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 4.3.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 5. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003475-92.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-92.2020.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$139.179,70 Exequente(s): Município de Iguaraçu/PR Executado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR em face de IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (seq. 18.1), alegando, em suma, que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que os imóveis que originaram as CDAs descritas na inicial, decorrente de débitos de IPTU, foram todos vendidos à terceiros, conforme contratos de compra e venda juntados. Ademais, pugna pela relativização da ordem de preferência da penhora, devendo recair sobre os imóveis. Desta forma, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e extinção do processo sem resolução do mérito. Juntou documentos (seq. 18) Intimada, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que apesar da informação de venda dos imóveis através de compromisso de compra e venda, não houve registro perante o cartório competente, podendo a execução recair sobre a pessoa que consta no cadastro imobiliário. Diante disso, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. A Execução Fiscal tem como objeto o crédito tributário no valor de R$139.179,70 (Cento e trinta e nove mil, cento e setenta e nove reais e setenta centavos), decorrente de IPTU e outras taxas referentes aos imóveis localizados na Avenida São Paulo, nº 1061, Maringá/PR. Alega a parte executada, no entanto, que os apartamentos foram vendidos a terceiros, não subsistindo qualquer obrigação, devendo ser considerada sua ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução aos adquirentes. Conforme dispõe o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O STJ já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que tanto o promitente comprador do imóvel, possuidor a qualquer título, quanto o seu promitente vendedor, que detém a propriedade perante o Registro de Imóveis, são contribuintes responsáveis pelo pagamento de IPTU, cabendo ao exequente eleger o sujeito passivo do tributo. Dessa forma, a existência de contrato de promessa de compra e venda, por si só, não exclui a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Ressalte-se que a promessa de compra e venda não foi registrada e a propriedade do bem somente é transmitida com o efetivo registro no Registro de Imóveis, como dispõe o art. 1.245, do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Destaca-se, neste ponto que, pelo art. 123, do CTN, a Fazenda Pública não é obrigada a respeitar as convenções particulares: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Este tem sido o posicionamento adotado pela jurisprudência brasileira, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IPTU- ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA. I - São contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, do CTN. A existência de promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. II - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que cabe ao Fisco eleger o sujeito passivo do tributo, direcionando a Execução Fiscal para o promitente vendedor ou para o promitente comprador (REsp nº 1.111.202/SP e o REsp 1.110.511/SP). III - Ausência de registro da promessa de compra e venda. Convenção particular ao qual a Fazenda Pública não está vinculada. Art. 123, CTN. IV - Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 03013531920088190001, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. DESINFLUÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 3. A existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como do registro do compromisso de compra e venda não desnaturam a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1831836 SP 2019/0240138-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desta forma, é forçoso o reconhecimento da legitimidade passiva do executado para responder com as obrigações fiscais impostas. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada. Não é cabível honorários sucumbenciais em caso de rejeição ou improcedência da exceção de pré-executividade[1]. Quanto ao pedido de penhora de imóvel, verifico que os pedidos formulados pela parte exequente e pela parte executada são genéricos, não indicando, precisamente, qual imóvel pretende a penhora. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais imóveis pretende penhorar, oportunidade em que deverá apresentar a respectivas matrículas. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência da Exceção de Pré-executividade. (TJ-MT - AI: 10019591120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Astorga, data da assinatura digital Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/05/2021, 00:00

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