Execução de Título Extrajudicial 0013158-69.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013158-69.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013158-69.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-69.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$242.606,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDIMIR SCHEIBEL ESPOLIO DE ALDA GUIMARAES SCHEIBEL ESPÓLIO DE WALDEMIRO REI SCHEIBEL LUIZA CAROLINA SCHEIBEL MARCIA REGINA SCHEIBEL MOACIR SCHEIBEL ODAIR SCHEIBEL Deferida a penhora do imóvel de matrícula 20.629, os Exequentes se manifestaram ofertando em substituição o imóvel de matrícula n. 676, do 2º SRI, de propriedade dos Executados Sra. Alda Guimarães e Sr. Waldemiro Sheibel. Alegaram que o referido bem possui valor cuja margem é suficiente para saldar a execução, considerando que sobre ele há um ônus do valor de R$ 12.081,33, enquanto o valor de avaliação do imóvel é de aproximadamente R$ 2.500.000,00. A medida visa observar o princípio da menor onerosidade em prol dos Executados, consoante artigos 847 e 778 do Código de Processo Civil. O Exequente, por sua vez, alegou que o pedido não pode ser acolhido, diante da ausência de matrícula atualizada do bem, o que obsta a análise do pedido de substituição de penhora. A priori, tem-se que o Exequente rejeitou a substituição somente por não constar nos autos o documento atualizado do bem imóvel ofertado. Sendo assim, antes de analisar o mérito do pedido de substituição propriamente dito e, havendo possibilidade de aceitação pelo Exequente após a análise do documento, intimem-se os Executados para que, no prazo de 5 dias, apresentem a matrícula atualizada do bem ofertado em garantia. Com o documento, intime-se o Exequente para manifestação. Ponta Grossa, 30 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013158-69.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-69.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$242.606,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDIMIR SCHEIBEL ESPOLIO DE ALDA GUIMARAES SCHEIBEL ESPÓLIO DE WALDEMIRO REI SCHEIBEL LUIZA CAROLINA SCHEIBEL MARCIA REGINA SCHEIBEL MOACIR SCHEIBEL ODAIR SCHEIBEL 1. O Exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob nº 1.089, do 2º SRI local. O pedido foi deferido pelo Juízo (211.1), tendo sido expedido o respectivo termo de penhora (223.1). Acórdão proferido em segunda instância considerou não essencial o registro da penhora na matrícula do imóvel (298.1). O imóvel foi avaliado em R$5.000.000,00 (322.1). O Exequente apresentou impugnação à avaliação (327), a qual foi rejeitada (335.1). O Exequente interpôs agravo, no qual foi deferido o efeito suspensivo. Foi determinada a suspensão de todos os atos constritivos atinentes ao imóvel penhorado (matrícula 1.809, 2º SRI), até o julgamento do recurso (347.1). O Executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 1.089 do 2º SRI local (352.1), sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural, trabalhada em regime familiar (art. 833, VIII, CPC e art. 5º, XXVI, CF). Sustenta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) determinaria para a região de Ponta Grossa/PR a quantidade de 12 (doze) hectares para cada módulo fiscal. Assim sendo, a região onde a pequena propriedade rural penhorada se encontra deve possuir até 48 (quarenta e oito) hectares, equivalentes a 4 (quatro) módulos fiscais. No caso dos autos, o imóvel conteria apenas 4,80 hectares, sendo classificado como pequena propriedade rural, segundo seu cadastro junto ao INCRA, e seria explorado em regime familiar, havendo atualmente o cultivo de soja no local. Argumenta que, mesmo quando dado em garantia hipotecária, a impenhorabilidade não seria afastada. Em casos tais, uma vez alegada a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, caberia ao Exequente desconstituir tal alegação. Ao final, requereu a declaração de impenhorabilidade do imóvel e, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação e/ou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0053588-32.2022.8.16.0000, que busca dirimir a controvérsia sobre a quem incumbe provar se a pequena propriedade rural é ou não trabalhada em regime familiar. Intimado, o Exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, pois, a impenhorabilidade de pequena propriedade rural não seria aplicável em casos em que é oferecida como garantia hipotecária, nos termos do art. 3°, V, da Lei 8.009/90. O ônus de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade (REsp 492.934/PR e REsp 177.641/RS), seria do Executado. Não obstante, o Executado não comprovou que o bem é seu único imóvel, que nele desenvolve atividade produtiva para sustento próprio e de sua família ou que nele residem, tampouco fez prova de que possui área inferior ao mínimo legal. 2. Em consulta aos autos nº 0053588-32.2022.8.16.0000 (IRDR nº 40), verifica-se que no mov. 72.1 foi proferida a seguinte decisão: (...) A fim de promover o regular trâmite do incidente, nos termos do art. 982, inc. I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os processos pendentes no juizado especial e nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado, que versem sobre “requisitos, pressupostos e incumbência do ônus probante para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. (...) Nos autos que deram origem à instauração do incidente, a fim de satisfazer crédito em ação de Execução, também houve a penhora de bem alegado pelo Executado como pequena propriedade rural. No caso dos autos, as partes divergem em relação a sobre qual delas recai o ônus de comprovar ou afastar a impenhorabilidade do imóvel constrito, tendo o Exequente manifesto sua irresignação ao levantamento da penhora. Assim sendo, tendo em vista que o IRDR nº 0053588-32.2022.8.16.0000 ainda não foi julgado, determino a suspensão do feito por tempo indeterminado. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. Quando o IRDR for julgado (o que certamente será noticiado via Mensageiro), à Secretaria, para que promova a juntada do resultado no processo, o levantamento da suspensão e intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, tornem conclusos. Ponta Grossa, 24 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013158-69.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$242.606,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDIMIR SCHEIBEL ESPOLIO DE ALDA GUIMARAES SCHEIBEL ESPÓLIO DE WALDEMIRO REI SCHEIBEL LUIZA CAROLINA SCHEIBEL MARCIA REGINA SCHEIBEL MOACIR SCHEIBEL ODAIR SCHEIBEL 1. Os Executados impugnaram o laudo de avaliação do imóvel, alegando em síntese: foi elaborado por pessoa não inscrita no CREA, ou seja, sem habilitação profissional para atuar como perito em avaliações judiciais; o Avaliador Judicial, por não ser inscrito no CREA ou CRECI, não está habilitado para realizar perícia de avaliação de bem imóvel complexo; o documento elaborado pelo Avaliador Judicial não se trata de um laudo de avaliação, sendo um parecer que descreve genericamente o imóvel e apenas informa o valor do imóvel penhorado, sem descrever quais informações e características do imóvel que foram consideradas; a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas traçou através da NBR 14653-3 as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis; deve ser realizada nova avaliação do imóvel, de forma completa e minuciosa, por profissional habilitado (expert); os Executados entendem como correto o valor de R$ 6.500.000,00 atribuído por profissional habilitado; o parecer juntado aos presentes autos foi elaborado em erro, atribuindo ao bem penhorado valor aquém do que comporta na realidade; existe excesso de penhora, porque a penhora sobre fração ideal de 2 hectares do imóvel mostra-se mais do que suficiente para garantir a dívida e demais cominação legais, mesmo considerando o valor do hectare equivocamente considerado pelo Avaliador de Justiça de R$ 1.033.057,85 (o imóvel possui 4,84 hectares); sendo o imóvel suscetível de divisão cômoda a avaliação deveria ter sido realizada em partes e acompanhada de memorial descritivo com vistas a facilitar possível desmembramento, conforme artigo 872, §1º, do CPC (327). Intimada, a avaliadora judicial se manifestou no mov. 332 e manteve o valor atribuído ao imóvel. 2. O Código de Normas do Foro Judicial do nosso Tribunal de Justiça estabelece as seguintes regras no que tange ao serviço de avaliação judicial: “Art. 144. Os serviços de que trata essa seção serão realizados da seguinte forma: I - pelo Ofício do Avaliador provido(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; (...) § 1º Caso a avaliação envolva conhecimento técnico específico, poderá o(a) Juiz(íza) nomear perito, valendo-se do Sistema Caju. (...) Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” Portanto, havendo avaliador na Comarca, está adequada a remessa dos autos para que proceda à avaliação do imóvel. Conforme se infere das regras colacionadas, inexiste qualquer exigência para que seja inscrito no CREA ou CRECI, como defendido pelos Executados, uma vez que não se trata de perito nomeado pelo Juízo, mas sim do avaliador provido na Comarca. Tampouco existe a exigência de que o parecer atenda as normas da ABNT, conforme defendido pelos Executados. Os Executados alegaram que o avaliador não deteria o conhecimento técnico necessário para realização desta avaliação, porque seria de natureza complexa, o que justificaria a nomeação de um perito. Nos casos em que o avaliador verifica a necessidade de uma avaliação mais complexa em relação ao bem, esse fator é informado pelo próprio cartório avaliador, que recusa o encargo. Não foi o que ocorreu neste processo, tendo o avaliador apresentado seu parecer obedecendo os critérios trazidos no Código de Normas, porque apresentou as características do bem, indicação das pesquisas de mercado e o valor. Os Executados afirmaram que no parecer: “1. Não consta no documento o roteiro de acesso ao imóvel: 2. Não consta a caracterização detalhada do imóvel; 3. Não consta a informação acerca das áreas abertas e pronta para o plantio; 4. Não consta detalhes das áreas de reserva legal; 5. Não consta a cobertura vegetal e/ou as culturas permanentes, bem como o tipo de solo e as lavouras/criações mais indicadas para se desenvolverem nesse imóvel;” Entretanto, apresentaram um parecer de mercado elaborado por corretor de imóveis que também não indica qualquer uma dessas informações específicas que os Executados defendem que seriam essenciais. Consequentemente, é imperioso concluir que, se o parecer de mercado apresentado pelos Executados seria suficiente para a avaliação do bem, as informações contidas no parecer judicial também o são, o que também reforça o fato de que não há alta complexidade nesta avaliação, sendo dispensável a nomeação de um perito. Inclusive, consta do parecer de mov. 322 a caracterização de detalhada do imóvel e a existência de lavoura, além da indicação de vocação para loteamento. Por fim, os Executados juntaram apenas um parecer de mercado, o que não se mostra suficiente para caracterização de erro no parecer judicial ou para afastar a veracidade das informações trazidas pelo avaliador judicial, que consultou três fontes de pesquisa. 3. Nestes termos, rejeito a impugnação. Intimem-se (15 dias). 4. Em relação ao pedido de redução da penhora para 2 hectares do imóvel e sobre eventual necessidade de complementação do parecer de avaliação quanto à possibilidade de desmembramento, manifeste-se o Exequente, em 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. Ponta Grossa, 01 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013158-69.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013158-69.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$242.606,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDIMIR SCHEIBEL ESPOLIO DE ALDA GUIMARAES SCHEIBEL ESPÓLIO DE WALDEMIRO REI SCHEIBEL LUIZA CAROLINA SCHEIBEL MARCIA REGINA SCHEIBEL MOACIR SCHEIBEL ODAIR SCHEIBEL 1. Somente em 11/03/2021 o Exequente apresentou cópia da matrícula cuja penhora solicitou em 18/05/2020 (mov. 113). Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, referente à cota pertencente ao executado ODAIR e ao seu cônjuge. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 2. Intime-se o executado ODAIR por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, por via postal com aviso de recebimento - mãos próprias. Como o Executado é casado (LUIZA CAROLINA SCHEIBEL), deverá o exequente, se ainda não o fez, informar o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 3. Caso o imóvel esteja gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro, para que oportunamente venha a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 4. Lavrado o termo de penhora, intime-se o exequente para que em dez dias comprove o registro na matrícula do imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, 23 de março de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(28)