Procedimento Comum Cível 0034026-49.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034026-49.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034026-49.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034026-49.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): MARIA DA PENHA DORNELAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, oportuna a expedição de alvará eletrônico. 2. Todavia, diante do pleito de mov. 192.1, ressalto que nada obsta que o(a) Sr(a). Procurador(a) realize o levantamento do alvará ou receba, desde que possua procuração atualizada com poderes para tanto, a qual deve ser acostada aos autos anteriormente à expedição de alvará. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Via de regra, nas ações previdenciárias, os autores são pessoas muito simples, merecedoras de tutela diferenciada e juntada de procuração atualizada atende ao mesmo tempo o interesse da parte, que terá ciência que os seus valores estão sendo levantados por seu advogado, e do próprio advogado, resguardado de futura alegação de ignorância da parte; 2. Tal decisão não extrapola os poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III, do artigo 125, do Código de Processo Civil; 3. Agravo improvido. (TRF-3 - AG: 7706 SP 2002.03.00.007706-4, Relator: JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 15/09/2003, OITAVA TURMA, ). 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar procuração atualizada, com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 15 dias. 4. Cumprido o item supra, tendo em conta a apresentação de procuração atualizada com o fim de receber e dar quitação em nome do autor, dos depósitos eletrônicos comprovados, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para: I – Bruno Zeghbi Martins, - CPF/MF 055.153.029-40, conta corrente 44350104, agência 0001, do Banco Inter (077), o valor pago ao mov. 189.1 a título de honorários sucumbenciais conforme ordem de pagamento de mov. 178.1 e planilha de atualização ao mov. 189.2, bem como o valor principal devido à autora, MARIA DA PENHA DORNELAS, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 178.1 e planilha de atualização ao mov. 189.2. 5. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 6. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral por parte do INSS, sem a devida separação dos valores, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 178.1 (Escrivão, Distribuidor, Contador, Taxa do Fundo da Justiça), à Secretaria para que emita as guias para repasse aos interessados dos valores remanescentes em conta, conforme planilha de atualização de mov. 189.2, através do Fundo da Justiça. 6.1. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 7. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Caso contrário, à Secretaria para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034026-49.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034026-49.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): MARIA DA PENHA DORNELAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Comparece a parte autora para impugnar o cálculo apresentado pelo réu, arguindo em suma que: Ou seja, o benefício não fora concedido e implementado, de modo que a exequente ainda não está recebendo referida parcela. Ademais, o cálculo resta totalmente equivocado. Isto porque, o título executivo judicial prevê o pagamento das parcelas desde a cessação indevida em 22/04/2013, até a conclusão de processo de reabilitação que ainda não ocorreu, de modo que a executada não apresentou qualquer comprovante de pagamento, restando totalmente impugnado o cálculo apresentado, eis que devido o montante de R$ 125.777,68 (Cento e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). ´Veja-se, a executada apenas apresenta o cálculo com parcelas de 23/04/2013 a 28/02/2014, deixando de computar todo o período posterior sem qualquer justificativa. Assim, requer seja a executada intimada a retificar o cálculo, incluindo-se as parcelas conforme cálculo anexo. Por fim, requer seja a executada intimada, sob pena de multa, a implementar/conceder o benefício devido à exequente. Por sua vez, o réu apresentou resposta em suma que: Veja-se que a parte autora recebeu o benefício temporário até 20/02/2017, data em que foi cessado, pela reabilitação decorrente da recuperação da capacidade laboral. O Acórdão, em estrita observância da lei, foi muito claro ao dizer que a autora deveria ser submetida às revisões periódicas, e assim ocorreu. A perícia administrativa de 20/02/2017, seguida de outras duas, em 13/9/2017 e 25/10/2017, foi sempre segura e taxativa ao verificar a recuperação da capacidade laboral. Portanto, o benefício foi cessado há praticamente cinco anos, sem qualquer insurgência da parte interessada. É evidente que as parcelas atrasadas são devidas desde a DIB fixada em juízo (23/4/2013) até o dia imediatamente anterior à concessão do benefício, ou seja, até 28/02/2014, como apontou o INSS na conta do seq. 139.2. A partir de 01/3/2014 as parcelas já foram pagas administrativamente, nada mais sendo devido a partir de então. Nesse sentido, razão assiste ao réu. Isto porque, apesar da concessão do benefício em sentença, verifico que em acórdão restou claramente decidido que poderia a parte obreira, durante o curso do auxílio-doença, ser submetida ao procedimento de revisão administrativa de sua incapacidade, o que foi realizado em três oportunidades (20/02/2017, 13/09/2017 e 25/10/2017). Cite-se: "Assim, no curso do auxílio-doença deve a beneficiária submeter-se a avaliações constantes para verificar sua reabilitação." Uma vez cessados os pagamentos ainda em 20/02/2017, a parte autora não comprova ter realizado qualquer insurgência ou comprovação de situação médica de inaptidão, tampouco pedido administrativo, somente solicitando o cumprimento do julgado em novembro de 2021, anos após a implementação administrativa do benefício. Assim, entendo que o réu realizou exercício regular de direito ao executar a revisão médica prevista em acórdão, sem qualquer insurgência da obreira no tempo da cessação. Ainda, observo que, ao contrário do que narra a parte autora, houve o pagamento administrativo do benefício desde 01/03/2014, implementado portanto, até a DCB em 20/02/2017. Logo, reputo corretos os cálculos apresentados pelo réu de mov. 139.2, sendo devida a importância de R$ 20.441,39 como valor principal (residual) e R$ 1.884,86 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com competência de atualização para 10/2021. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as importâncias acima fixadas, incluindo as custas processuais contadas ao mov. 132, ou seja, R$ 465,43 mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034026-49.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034026-49.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): MARIA DA PENHA DORNELAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Á Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 30 dias. II. Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. III. Ato contínuo, intime-se o INSS para que, no prazo de até 30 (trinta) dias: (1) junte comprovante de cumprimento voluntário da obrigação de fazer imposta e, finalmente, (2) apresente a conta do montante que reputa devido em face da condenação nos autos, ou, se não, parâmetros necessários à sua fixação, expressamente dizendo na ocasião se se propõe ao pagamento do que objeto da sentença, desde que pelas vias legais (requisição direta ou precatório) e uma vez homologado pelo juízo o valor que apresentar, independentemente de intimação para impugnar (art. 535, CPC/2015), e, por fim, desde logo e se o caso, (3) apresente requerimento de compensação de crédito. Ressalto que “É entendimento do STJ "segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida)" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)” (AgRg no AREsp 605.340/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015). IV. Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu, promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 (quinze) dias. V. Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação ou não se propondo a Fazenda Pública à aplicação do procedimento da execução invertida, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença/Acordão, observando o disposto no art 534 do CPC/2015. VI. Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos. VII. Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC. VIII. Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. IX. Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo. X. Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC/2015 dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito. XI. Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV. XII. Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). XIII. Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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