Execução de Título Extrajudicial 0001147-03.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001147-03.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 15:06

Documento (Informações)

30/06/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 20:59

Trânsito em julgado

29/06/2022, 20:58

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:29

Decurso de Prazo

20/05/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 17:36

Trânsito em julgado

04/05/2022, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001147-03.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-03.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.871,96 Exequente(s): IZAURA PIOLA ALVES Executado(s): EDERSON DE ALVARENGA IBIGÁS COM DE GÁS LTDA JOAO JOSE DE ALVARENGA Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo, mantendo-se inerte a parte exequente após intimação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

13/04/2022, 00:00

Confirmada

12/04/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:22

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001147-03.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-03.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.871,96 Exequente(s): IZAURA PIOLA ALVES Executado(s): EDERSON DE ALVARENGA IBIGÁS COM DE GÁS LTDA JOAO JOSE DE ALVARENGA Vistos, etc... Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo, mantendo-se inerte a parte exequente após intimação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001147-03.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-03.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.871,96 Exequente(s): IZAURA PIOLA ALVES Executado(s): EDERSON DE ALVARENGA IBIGÁS COM DE GÁS LTDA JOAO JOSE DE ALVARENGA Vistos, etc... 1. Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, indefiro para busca de escrituras e procurações constante na seq. 108.1, bem como cadastro no CNIB, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95. Outrossim, a diligência para busca de escrituras e procurações é incumbência da parte exequente. 2. Ademais, acerca do requerido JOAO JOSE DE ALVARENGA mencionado no pleito ora em análise, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos moldes dos itens 2 e 6 da determinação de seq. 28.1. 3. No mais, pleiteia a parte requerente a inclusão de requeridos nos cadastros de inadimplentes. Nos termos do art. 782, 4º, do CPC, eventual inscrição da parte requerida em cadastro de inadimplentes deverá ser imediatamente baixada se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Se a parte exequente não se manifestar no sentido de prosseguir a execução para a satisfação da dívida, o processo será extinto, tornando inviável a inscrição dos executados para, logo em seguida, realizar a respectiva baixa pela extinção do processo. 4. Portanto, caso a parte exequente pretenda a inscrição dos executados em órgão de restrição ao crédito, deverá manifestar-se também quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001147-03.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-03.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.871,96 Exequente(s): IZAURA PIOLA ALVES Executado(s): EDERSON DE ALVARENGA IBIGÁS COM DE GÁS LTDA JOAO JOSE DE ALVARENGA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Expedido mandado de penhora em bens do executado, a diligência foi infrutífera, conforme seq. 77.1. Intimada, a parte autora requereu a penhora em bens no estabelecimento comercial de propriedade do executado (seq. 81.1), o que foi deferido conforme decisão de seq. 83.1, considerando a confusão patrimonial entre os bens do executado pessoa física e os da pessoa jurídica. Expedido novo mandado de penhora, não foram encontrados bens penhoráveis no endereço do executado e nem em seu estabelecimento comercial, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça de seq. 89.1. Em cumprimento ao art. 836, §1º, do CPC, constou naquela certidão os bens encontrados na residência e no estabelecimento comercial do executado. A parte exequente requer a penhora dos objetos encontrados no estabelecimento comercial da parte executada (galão de água e botijão de gás). 2. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado Conforme consta no comprovante de inscrição do CNPJ de seq. 81.2, a atividade comercial do executado é comércio de gás e serviços de entrega rápida. Portanto, os bens encontrados em seu estabelecimento comercial são essenciais ao exercício da profissão do executado e, portanto, impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, V, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE PENHORA BENS MÓVEIS - ESTOQUE QUE INTEGRA O ATIVO CIRCULANTE DA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - EXECUTADA QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE PENHORA E REMOÇÃO QUE AFETAM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EXPONDO A RISCO A SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC – BENS SSENCIAIS PARA A ATIVIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O MEIO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 163 C. Cível - 0054118-41.2019.8.16.0000 Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 28.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA REJEITADOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ALÉM DO PRAZO DE QUINZE DIAS A QUE ALUDE O ARTIGO 738, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E ATÉ MESMO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14a C. avel -AC - 1179550-5 - Irati - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -Unânime - J. 19.03.2014) 3. Portanto, indefiro o pedido de penhora dos bens descritos na certidão de seq. 89.1. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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