Execução de Título Extrajudicial 0015485-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015485-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015485-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015485-91.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.195,62 Exequente(s): S. SIMON & CIA LTDA Executado(s): EDSON LEANDRO DA ROSA 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando a penhora de salário do(a) executado(a). 2. Conforme atual jurisprudência do STJ, há mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de rendimentos de qualquer natureza, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, desde que a determinação de penhora ocorra após análise da razoabilidade da medida, nas hipóteses em que é possível se verificar a existência de valores disponíveis, a inércia da parte devedora ao não indicar outro patrimônio penhorável e a inexistência de comprometimento da renda. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1973871 - DF (2021/0372515-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Luiza de Freitas, com amparo na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 381): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] De acordo com o atual entendimento desta Corte: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No caso, o Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção carreados aos autos - assegura que a penhora de 10% do valor da aposentadoria da insurgente é razoável e não compromete a subsistência da devedora (e-STJ, fl. 188). Nessa senda, inviável em recurso especial modificar as conclusões do acórdão impugnado e dar guarida à pretensão da recorrente, nos termos em que pleiteada, pois seria necessária a incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-s e. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator (STJ - REsp: 1973871 DF 2021/0372515-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 13/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ALUSIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CONFIGURAR POUPANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048965-61.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante JOSÉ EROS PEREIRA e como EDSON EMILIO COELHO DE LARA.agravado (TJPR - 14ª C.Cível - 0048965-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.06.2019) No caso dos autos, constatando-se que o(a) executado(a) percebe valores de salário que superam o mínimo necessário para subsistência da pessoa, pois corresponde ao importe de aproximadamente R$4.077,00 (quatro mil e setenta e sete reais) mensais (mov.169.4), entendo, ante a ausência de indicação de outros bens para a satisfação da dívida, por DEFERIR PENHORA DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS no importe de 10% (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 2.1 Expeça-se ofício ao empregador da parte executada, instruindo-o com os documentos necessários, para que este proceda ao cumprimento da presente decisão, com a retenção do percentual acima declinado dos proventos líquidos da parte devedora, valores estes que deverão ser, posteriormente, depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo. 3. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, intimando-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

09/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015485-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015485-91.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.195,62 Exequente(s): S. SIMON & CIA LTDA Executado(s): EDSON LEANDRO DA ROSA GISELI CORDEIRO DA SILVA ROSA 1. Observa-se que o executado Edson Leandro da Rosa foi citado (mov. 111.1). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Efetivada a penhora, parcial ou integral observando-se o item 3 acima, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 8. DEFIRO o pedido com o fim de determinar a inclusão da(o) executada(o) nos órgãos de proteção ao crédito. 8.1 Assim, conforme autorização do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda, a Secretaria, a inscrição por meio do Sistema SERASAJUD. 10.2 Em caso de satisfação da dívida, advirto o exequente que deverá comunicar este Juízo para as baixas necessárias, sob pena de responsabilização. 9. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 10. Em relação à executada Giseli Cordeiro da Silva Rosa, observa-se que já foram feitas tentativas de penhora pelos sistemas SISBAJUD na modalidade reiterada, RENAJUD, constatação de bens, SAT - Central e INFOJUD Não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. 11. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome do executado para a satisfação da obrigação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021) 11.1 Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado para reiteração de consultas já realizadas. 11.2 Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a modificação do status patrimonial da parte adversa, o que ensejará a realização de nova consulta ao(s) sistema(s) solicitado(s), ou, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 12. DEFIRO o pedido com o fim de determinar a inclusão da(o) executada(o) nos órgãos de proteção ao crédito. 12.1 Assim, conforme autorização do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda, a Secretaria, a inscrição por meio do Sistema SERASAJUD. 10.2 Em caso de satisfação da dívida, advirto o exequente que deverá comunicar este Juízo para as baixas necessárias, sob pena de responsabilização. 13. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito S

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015485-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015485-91.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.195,62 Exequente(s): S. SIMON & CIA LTDA Executado(s): EDSON LEANDRO DA ROSA GISELI CORDEIRO DA SILVA ROSA 1. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito da executada Giseli Cordeiro da Silva, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. INDEFIRO o pedido de juntada de extrato bancário correspondente aos últimos meses de movimentação das contas correspondentes a PIS e FGTS, pois que tal ferramenta não está disponível no sistema. 6. INDEFIRO o pedido de juntada das últimas faturas de cartão de crédito, considerando que a movimentação e uso do produto não corresponde ao patrimônio disponível da parte executada, pois, trata-se de valores que são pagos antecipadamente pelo banco que posteriormente emite fatura de cobrança ao usuário do serviço, portanto, a penhora do limite de cartão de crédito culminaria no surgimento de uma dívida da parte executada a frente a terceiro. 7. INDEFIRO o pedido de juntada de movimentações ocorridas por meio de emissão de cheques, visto se tratar da quebra de sigilo de terceiros. 8. DEFIRO a juntada de eventuais contratos de câmbio, desde que tal diligência esteja disponível no Sisbajud, limitada aos últimos doze meses, cuja informação deverá ser mantida sob sigilo médio. Com a informação acerca de eventuais transações de câmbio, vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em 05 dias. 9. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 10. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 10.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 10.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 10.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 10.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 11. Quanto ao requerido Edson, cumpra-se conforme mov. 33. 12. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 13. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

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