Execução de Título Extrajudicial 0001448-77.2013.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001448-77.2013.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001448-77.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-77.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$453.148,24 Exequente(s): JOSE VALDECIR DE SANTA Executado(s): Carlos Augusto Volpato Vistos e Examinados 1. Determino a realização da hasta pública do bem imóvel penhorado nestes autos, indicado no pedido retro. 2. Determino que a Escrivania: 2.1. Promova a requisição dos documentos mencionados no art. 392 do CNCGJPR. 2.2. Promova a comunicação da hasta (art. 393 do CNCGJPR): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS se o devedor for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Deverá constar nos ofícios acima que o imóvel será levado a hasta, com a indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, agende-se, desde já, duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do bem penhorado nestes autos (direitos que o executado Carlos Augusto Volpato possui em relação ao imóvel que é objeto da matrícula nº 15.995 do Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia), a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015). 4. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 6. A (s) parte (s) executada (s) será (ão) cientificada (s) do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver (em) procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será (ão) também cientificada (s) que poderá (ão) até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 7. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 8. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 9. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. 10. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do CNCGJPR. 11. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 12. Int. Dil. necessárias. Rolândia, 17 de novembro de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-77.2013.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. O recurso de embargos de declaração manejado por CARLOS AUGUSTO VOLPATO merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão à parte Recorrente. Isso porque inexiste no julgado qualquer omissão. Ao tratarem da omissão que desafia o recurso de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para acolhimento do pedido não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” (p. 188) Note-se que a decisão ora atacada foi conclusiva acerca da não configuração do excesso de penhora e das razões que levavam o juízo a adotar tal entendimento. 3. Na verdade, a parte embargante pretende obter efeitos infringentes com nova manifestação deste juízo acerca de questões já decididas. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), 4. Importante salientar, que o magistrado ao prolatar a decisão não necessita manifestar-se sobre todas as teses defendidas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que exponha as suas razões de convencimento. Nesse sentido, aliás, foi o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quando da análise dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 21.315-DF, já sob o regime do Novo Código de Processo Civil PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 5. Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal. 6. Cumpram-se as determinações contidas no mov. 715.1. 7. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, 22 de março de 2023. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001448-77.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-77.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.096.003,45 Exequente(s): JOSE VALDECIR DE SANTA Executado(s): Carlos Augusto Volpato Vistos e examinados. 1. Ante a concordância da parte exequente (mov. 706.1) quanto a manifestação do executado de mov. 697.1, declaro que o débito corresponde a R$ 453.148,24, valor esse apurado em junho de 2022. 2. Depreque-se ao Juízo da Comarca de Jaguapitã/PR a expropriação dos direitos que o executado Carlos Augusto Volpato possui sobre os imóveis que são objetos das matrículas nº 28, nº 138, nº 609, nº 784, nº 4.186 e nº 4.223, todos do CRI daquela Comarca, observando-se as estimativas de avaliação feitas pelo executado no mov. 660.1 e homologadas por este Juízo no mov. 699.1. 3. Quanto ao imóvel que é objeto da matrícula nº 15.995 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia/PR, determino que a Escrivania: 3.1. Promova a requisição dos documentos mencionados no art. 392 do CNCGJPR. 3.2. Promova a comunicação da hasta (art. 393 do CNCGJPR): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS se o devedor for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Deverá constar nos ofícios acima que os direitos que o executado Carlos Augusto Volpato possui sobre o imóvel serão levados à hasta, com a indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito (R$ 453.148,24). 4. Independentemente da resposta de tais ofícios, agende-se, desde já, duas datas, para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, do bem penhorado nestes autos (direitos que o executado Carlos Augusto Volpato possui em relação ao imóvel que é objeto da matrícula nº 15.995 do Serviço de Registro de Imóveis de Rolândia), a serem realizados no átrio do Fórum ou por meio eletrônico. Observando-se que não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC/2015). 5. As hastas serão realizadas pelo leiloeiro HELCIO KRONBERG (dados no CAJU-TJPR), que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a Escrivania a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça o que deverá ser feito com antecedência mínima de 5 dias antes da primeira hasta. 7. A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procuradores constituídos nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC. 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do NCPC. 9. Observe a Escrivania, que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do CNCGJPR. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Int. Dil. necessárias. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001448-77.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.096.003,45 Exequente(s): JOSE VALDECIR DE SANTA Executado(s): Carlos Augusto Volpato 1. Homologo o valor da avaliação judicial para os devidos fins. 2. Defiro o pedido de leilão judicial dos bens penhorados e nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Vitório Espolador, com cadastro junto à escrivania, que deverá cumprir o disposto nos arts. 884 e 887 do NCPC. Arbitro os honorários do leiloeiro em 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, será devido ao leiloeiro tão somente o valor correspondente às despesas por ele comprovadamente efetuadas. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para 1ª e 2ª praças. Certifique a escrivania quanto aos dias agendados, intimando-se as partes. Na hipótese de não realização da praça nas datas designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para sua realização. O leilão será eletrônico e presencial, como autorizado pelos arts. 879 e 882 do CPC, a fim de maximizar a possibilidade de alienação dos bens. Para os fins do art. 885, o preço mínimo da arrematação será aquele homologado pelo juízo, em primeira praça e não inferior a 50% do aludido valor, em segunda praça. O pagamento poderá ser à vista ou em prestações, nas condições previstas no art. 895 do CPC. Caso se tratar de imóvel, o próprio bem será hipotecado para fins de garantia; caso se trate de bens móveis, caberá ao arrematante prestar caução cuja idoneidade será apreciada oportunamente pelo juízo, conforme § 1º do aludido dispositivo legal. 3. Expeça-se edital observando-se os requisitos exigidos pelo art. 886 do CPC. 4. Oficie-se, ainda, conforme determinado no item 5.8.14.2 do CN, consignando-se prazo de quinze dias para resposta. 5. Intimem-se pessoalmente o devedor e seu cônjuge, via postal no último endereço em que houve citação ou intimação válidas (CPC, art. 889, parágrafo único), do dia, hora e local da alienação judicial, bem como outras figuras do rol do art. 889 do CPC, caso assim requerido pelo exequente. Todavia, caso eles não sejam intimados pessoalmente, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, I). 6. Cientifique-se, ainda, os demais sujeitos elencados no art. 889 do CPC, conforme o caso, sobretudo o coproprietário (caso o bem penhorado seja indivisível), o titular de direito real, bem como o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Expeçam-se cartas. 7. Positiva a arrematação, cabe ao leiloeiro lavrar o respectivo auto (CPC, art. 901); caso contrário, intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias, podendo requerer a adjudicação ou nova avaliação do bem (CPC, art. 878). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001448-77.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-77.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.096.003,45 Exequente(s): JOSE VALDECIR DE SANTA Executado(s): Carlos Augusto Volpato Vistos etc. Diante da pluralidade de interessados no valor depositado nos autos, instaurou-se concurso de credores (mov. 431), os quais manifestaram as seguintes pretensões: a) Bignatti e Boeing Advogados Associados disse que é credor da quantia de R$ 182.197,31 decorrente de honorários de sucumbência arbitrados nos presentes autos (mov. 443); b) Maria de Fátima Lopes de Matos Monteiro defendeu a preferência de seu crédito, no valor de R$ 453.269,93, ante o critério da anterioridade. anterioridade da penhora (mov. 445); c) Campi & Almeida Advogados Associados sustentou ser credor de honorários advocatícios, verba com natureza alimentar, no valor de R$ 3.743,09 (mov. 446); d) Tratornew S/A. apontou não possuir título legal de preferência, postulando pela observância da ordem legal (mov. 447). Acerca da preferência de cada um (art. 908, CPC), adota-se a seguinte classificação da ordem geral de credores no concurso de preferências: a) créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; b) créditos tributários; c) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; d) créditos com privilégio especial; e) créditos com privilégio geral. Pois bem. Os honorários advocatícios gozam de privilégio equivalente aos trabalhistas (art. 85, § 14º, CPC), conforme fixou o STJ: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido. (REsp 988.126/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010). No caso em exame, tanto Bignatti e Boeing Advogados Associados quanto Campi & Almeida Advogados Associados são credores de honorários advocatícios de sucumbência, que têm caráter alimentar. Desta forma, uma vez que os créditos em questão possuem a mesma natureza, a ordem de pagamento deve observar a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, § 2º, CPC. No caso em exame, conquanto Bignatti e Boing Advogados Associados tenha postulado pela reserva dos honorários de sucumbência e contratuais em 02.06.2020 (mov. 320), o pedido em questão foi indeferido pelo juízo, como se vê da decisão de mov. 330, que restou irrecorrida. Desta forma, prevalece a penhora de Campi & Almeida Advogados Associados, efetivada em 28.07.2020 (mov. 353). Deste modo, observando os créditos habilitados na presente demanda, a distribuição e entrega da quantia depositada nos autos se dará na seguinte ordem: i) em primeiro lugar, custas e despesas processuais (por analogia ao disposto no art. 84, IV, da Lei nº 11.101/05); ii) em segundo lugar, crédito referente aos honorários de sucumbência devidos a Campi & Almeida Advogados Associados, no valor de R$ 3.743,09; iii) em terceiro lugar, crédito referente aos honorários de sucumbência devidos a Bignatti e Boing Advogados Associados, no valor de R$ 182.197,31; Observo que a quantia depositada nos autos não será suficiente para quitação das referidas verbas (valor depositado de R$ 15.853,41 – mov. 415). Intimem-se todos interessados para ciência da presente decisão e querendo, em caso de inconformismo, interporem recurso. Com a preclusão, liberem-se os valores na forma estabelecida. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 05 de abril de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1021) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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