Execução de Título Extrajudicial 0016434-94.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016434-94.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:47

Confirmada

27/03/2026, 17:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 16:57

deferimento

18/02/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:25

Confirmada

08/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Primeiramente, tratando-se de bem móvel, devendo o mesmo prioritariamente permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo mesmo, intime-se o exequente se há interesse na remoção do bem, no prazo de 5 dias. Londrina, 28 de janeiro de 2026. Carla Pedalino Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0016434-94.2006.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Recorrido(s): RENATO TAVARES YABE RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INOMINADO APRESENTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se o presente de recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução (mov. 578.1). Contudo, o recurso não merece ser conhecido. Como se sabe, as decisões interlocutórias consubstanciam pronunciamentos de natureza decisória que não se classificam como sentença, conforme o artigo 203, § 1º e 2º, do CPC. Na sistemática dos Juizados Especiais, o recurso inominado não é cabível contra decisões interlocutórias, mas apenas contra a sentenças proferidas pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 41 da Lei n.º 9099/95. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, uma vez que não põe fim ao procedimento, caso em que não será cabível a apresentação de recurso inominado. Nesse sentido, é o entendimento unânime das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO EM QUE SE PRETENDIA A ANÁLISE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000601-81.2025.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.05.2025). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014780-83.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.04.2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHE PLEITO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014118-64.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.04.2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO SE TRATA DE SENTENÇA TAMPOUCO DE DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015045-42.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 30.11.2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 12.153/2009. VERIFICADO O NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015763-79.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009679-71.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 15.02.2023). Consigne-se que a parte recorrente não está impedida de discutir a matéria, a qual pode ser submetida à instância recursal na via e momento próprios, por ocasião da interposição de recurso inominado em face da sentença extintiva. Desta feita, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Ante o exposto, decido pelo não conhecimento do recurso por ser inadmissível nos Juizados Especiais. Com base no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado 122 do Fonaje, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

19/06/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Trata-se de exceção de preexecutividade oposto pela executada na sequência 588.1. É o relatório. Decido: É sabido que a exceção de preexecutividade possui caráter excepcional, devendo versar sobre questões de ordem pública, que o juízo deva conhecer de ofício, como nulidade do título executivo ou matérias relacionadas a pressupostos processuais e condições da ação, nos termos do artigo 803, do CPC. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além disso, depende de prova pré-constituída e não permite a dilação probatória. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no AREsp 87079/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Julgado em 06/08/2013) No caso dos autos, quanto a arguição de prescrição intercorrente não é admissível em sede da presente exceção, porquanto questões que fogem à seara do rito, necessitando o avanço a cognição exauriente, tópico a ser apreciado em embargos. Os argumentos trazidos em exceção em nada alteram o direito do exequente. Não há qualquer defeito formal no título judicial, assim como a matéria resta preclusa. Lado outro, versando sobre ordem pública cumpre tecer alguns pontos. A um, a arguição de suspensão na seq. 1.2 – fl. 22 não merece guarida, uma vez que o documento se refere ao Bacenjud. No mesmo sentido, tem-se dos autos a tramitação regular com inúmeras diligências na tentativa de localização da bens, sem a suspensão mencionada e, por conseguinte, a alegada prescrição intercorrente. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de preexecutividade, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e, por conseguinte, mantenho a presente execução. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Vistos e etc... Considera-se que a penhora de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná, mostra-se cabível o mesmo tratamento dado à penhora via, em razão online Bacenjud de tais créditos e prêmios equivalerem a dinheiro, o qual, conforme disposto no art. 835, inciso I, do NCPC, é tido como preferencial para penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS, BEM COMO À SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REFERENTES AO PROGRAMA NOTA PARANÁ. ENTENDIMENTO CASUÍSTICO DO SUPERIORPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - 0043916-39.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 05.02.2019). Portanto, além de compatível com as disposições processuais, a medida se mostra apta para assegurar o cumprimento da obrigação, razão pela qual não merece ser provido o pedido de afastamento de penhora em relação aos créditos oriundos da Nota Paraná. Por estas razões defiro a penhora dos créditos decorrentes da Nota Paraná – PIÁ. Intimações e Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Vistos e etc… Dispensado o relatório. De acordo com o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (antigo 649, CPC/73) como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos. No entanto, pertinente salientar que a relativização da regra geral é admitida desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. De mesmo lado, embora os artigos mencionados não expressem o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade, conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior, há ser interpretada como aquelas destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes, razão pela qual foi estabelecido que a constrição deve ficar limitada ao montante de 30% sobre os rendimentos do devedor. Ora, da leitura dos autos a constrição mostra-se dentro do limite legal. Sendo frustradas todas as tentativas na persecução da quitação do débito objeto destes autos, possível é a penhora pretendida pelo exequente, nos moldes em que posto o pleito. Nesse contexto, a constrição mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não viola sua dignidade, na medida em que não há robusta prova de que a medida prejudicaria sua subsistência. Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bem do devedor que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Por extremo, aplicável o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Não obstante, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade, compreende- se que é preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias para prosseguimento da execução. Aliás, quanto ao tema, vem-se aplicando ao entendimento do STJ, pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE DESCONSTITUÍDA PELA DEVEDORA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O QUE PODERÁ HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO OU ATÉ MESMO O LEVANTAMENTO DA PENHORA ORA DEFERIDA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00463840520208160000 PR 0046384-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Assim sendo, ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determino: a Oficie-se, imediatamente, à empresa empregadora/INSS, para que proceda a retenção da quantia de 30% dos vencimentos/benefício líquidos da parte ré, até o limite do débito, e, ato contínuo, depósito em conta vinculada a este Juízo. Ainda, para que informe ao Juízo quando for realizado dos descontos. Intimações. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: Pedido - letra A: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias Cumprida a medida, diligências necessárias nos termos da portaria nº 22/2024 deste juízo (Título III, Capitulo II, Seção V); Pedido - letra B: À Secretaria para penhora e bloqueio junto ao RENAJUD, em nome da parte executada. Cumprida a medida, diligências necessárias nos termos da portaria nº 22/2024 deste juízo (Título III, Capitulo II, Seção V); Pedido - letra C: A Secretaria para que acesse o sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) 3 (três) última(s) Declaração(ões) de Operações Imobiliárias (DOI). Obtidas as Declarações e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas, e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o exequente para que, manifestar-se em 10 dias. Pedido - letra D: Quanto ao CNIB, o sistema tem como objetivo as comunicações de indisponibilidade de bens decretadas pelas autoridades judiciárias e administrativas, quando dos respectivos casos, que ocorrem em defesa de pessoas jurídicas de direito público, por vezes em Ações Civis Públicas, Improbidade Administrativa, entre outros, o que não ocorre no presente caso. Desta forma, indefiro o pedido. Pedido - letra E: Expeça-se Certidão de Dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, conforme Enunciado 76, do FONAJE, caso requerido. Pedido – letra F: Tratando-se de sistema disponível ao Juízo com finalidade para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados para a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, defiro o pedido de busca no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). À Secretaria para que proceda a consulta. Pedido – letra G: Indefiro tal pedido, haja vista que a providência solicitada independe de intervenção judicial, podendo a própria parte efetuar as buscas pelo CENSEC. Com os retornos e respostas, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intimações e diligências preparatórias e posteriores que forem necessárias pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Vistos e etc… Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Vistos, etc. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de cotas sociais por dívida particular, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). Além disso, no caso em tela não houve o pagamento do débito, nomeação de bens à penhora, tampouco foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução. Dessa maneira, defiro o pedido, determinando a penhora sobre as cotas sociais pertencentes a executada Alessandra Aparecida Francioli, nas empresas MEXELICAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 19.916.836/0001-69 e DE LARA CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.139.051/0001-12. Expeça-se, pois, à Junta Comercial, informando acerca da penhora das cotas sociais pertencentes à executada. Nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, intimem-se as sociedades para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – apresentem balanço especial, na forma da lei; II – ofereçam as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de fevereiro de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC. Para a efetivação da tutela ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, ou a requerimento, determinar as medidas necessárias. No caso telado, fato é que, diante da recalcitrância em localizar bens passíveis de penhora, entendo necessária, e perfeitamente possível, determinações para promover a execução e assegurar o cumprimento da ordem judicial, além de visar reprimir ato contrário à dignidade da justiça, inclusive com necessidade de tramitação em segredo absoluto para prevenção e preservação das diligências. Destarte, considera-se que a implantação do sistema SISBAJUD possibilita ao judiciário maior efetividade nas ordens de bloqueio via penhora eletrônica, com maior abrangência no atual sistema financeiro e de investimentos. Não obstante, o uso da ferramenta que permite reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear o ativo antes do devedor movimenta-lo aumenta significativamente. Por estas razões determino: a) que a presente decisão e os atos dela decorrentes tramitem em segredo de justiça absoluto, com vistas a preservar as diligências e evitar que a executada possa vir a frustrá-los, até os seus efetivos cumprimentos, momento que deverá ser levantada, facultando a parte autora o acesso em Secretaria. b) defiro a penhora on-line, através do SISBAJUD, automaticamente pelo período, compreedido como razoável, de 30 (trinta) dias Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 30 (trinta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema Bacenjud. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens e direito da executada, este indefiro tendo em vista que o objeto do cadastro é diverso do pretendido. Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, 29 de setembro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016434-94.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016434-94.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.525,00 Exequente(s): RENATO TAVARES YABE Executado(s): ALESSANDRA APARECIDA FRANCIOLI Em análise dos autos, verifica-se que restou insuficiente e inexitosa as tentativas de penhoras de eventuais bens das partes executadas. Desta feita, considerando a inviabilidade de extensão indefinida da execução, tem-se que é perfeitamente possível determinar medidas necessárias para prosseguimento da execução, visando a efetividade jurisdicional, garantindo-se a tutela prática equivalente à satisfação da obrigação, não atrita com a imutabilidade dos feitos e oficiosidade. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 139 do CPC e muito embora seja possível a determinação de medidas coercitivas, tais providências devem respeitar os direitos e garantias fundamentais, assegurados ela Constituição Federal. Destarte, considera-se que a penhora de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná, mostra-se cabível o mesmo tratamento dado à penhora via, em razão online Bacenjud de tais créditos e prêmios equivalerem a dinheiro, o qual, conforme disposto no art. 835, inciso I, do NCPC, é tido como preferencial para penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG), REQUISITANDO-SE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS EXECUTADOS, BEM COMO À SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REFERENTES AO PROGRAMA NOTA PARANÁ. ENTENDIMENTO CASUÍSTICO DO SUPERIORPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AI - 0043916-39.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 05.02.2019). Portanto, além de compatível com as disposições processuais, a medida se mostra apta para assegurar o cumprimento da obrigação, razão pela qual não merece ser provido o pedido de afastamento de penhora em relação aos créditos oriundos da Nota Paraná. Por estas razões determino: Defiro a penhora dos créditos decorrentes da Nota Paraná - PIÁ. À Secretaria para que proceda-se a constrição, oficiando-se a SEFA/PR para a retenção dos valores até o limite do crédito exequendo. Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, 09 de setembro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 681) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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