Execução de Título Extrajudicial 0001094-55.2019.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001094-55.2019.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001094-55.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001094-55.2019.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.537,03 Exequente(s): Antonio Marcos Ferreira dos Santos Tiago Pinheiro Executado(s): JOSÉ CARLOS SOARES Maria Carmen Soares 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS em face de MARIA CARMEM SOARES. As partes informaram que efetuaram transação, consoante proposta de mov. 110.1 e contraproposta (mov. 113.1), a qual restou plenamente aceita pela parte executada. A parte exequente, por fim, pugnou pela homologação do ajuste firmado, com a consequente suspensão do feito até a o pagamento integral da avença. 2 – Compulsando detidamente o presente feito, entendo que deve ser deferida a homologação judicial da avença celebrada nos autos, determinando-se a suspensão pelo prazo de seis meses. Como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3 – Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DETERMINO A SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ 10/02/2022. 4 – Após dilação do prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o eventual cumprimento integral do acordo. Prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001094-55.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001094-55.2019.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.537,03 Exequente(s): Antonio Marcos Ferreira dos Santos Tiago Pinheiro Executado(s): Maria Carmen Soares Vistos. 1. Nos termos do Código de Normas, como a avaliação data de mais de trinta dias, determino que o Cartório faça a atualização dos valores, mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. 1.1 Certifique a Serventia a existência de matrícula atualizada do bem penhorado, devidamente averbada, intimando-se a parte exequente para cumprimento, no prazo de 10 dias, caso negativo. 2. Após, como a avaliação não foi impugnada, desde já determino a realização de hasta pública do bem penhorado no presente feito. À Secretaria para inclusão em pauta para arrematação do bem penhorado em primeira e segunda praça/leilão. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 3. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% do valor da avaliação[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 4. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 5. O principal desafio do processo moderno é tentar garantir a efetividade do direito. Na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe; para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela a repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia. a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente – um hoje, outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, em vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificados de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. 6. Em sendo assim, nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Jorge Vitório Espolador. 7. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,7% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 8. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 11. Certifique-se a necessidade de realização de nova avaliação ou atualização da já realizada, em razão da estabilidade na economia e mercado local. Atualizando-se ou não, tal informação deverá constar do edital de arrematação. Havendo necessidade de atualização, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 12. Realize-se atualização do valor do débito, bem como da conta de custas e despesas processuais. 13. Expeça-se edital, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 880, 886 e 887 do CPC/2015, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações a serem realizadas em jornais de ampla circulação na região. 14. Intime-se a parte devedora e sua esposa (se houver) na forma do disposto no artigo parágrafos do art. 887, do Novo Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC/2015 Civil, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 15. Intime-se a parte credora e os credores hipotecários e todos os credores com penhora ou arresto anteriormente averbados, com observância cuidadosa aos artigos 804 e 889 do CPC/2015. 16. Caso exista divergência quanto ao procedimento a ser adotado, deverão se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha - se for o caso. Intimem-se. Diligências Necessárias. [1] “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – ARREMATAÇÃO - VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM - PREÇO VIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação.” (STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag 1.277.529/SP. Rel. Min. Humberto Martins. DJe 22/09/2010.) Wenceslau Braz, 31 de maio de 2021. Moema Santana Silva Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001094-55.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001094-55.2019.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.537,03 Exequente(s): Antonio Marcos Ferreira dos Santos Tiago Pinheiro Executado(s): Maria Carmen Soares Vistos. 1. Requereu a parte exequente a determinação de hasta pública do bem imóvel objeto de penhora à seq. 29. Pois bem. De acordo com o art. 805, do Código de Processo Civil, a execução deve se dar de modo menos oneroso ao devedor. A respeito do princípio da menor onerosidade da execução, Fredie Didier Jr. ensina que tem como função inspirar: “a escolha do meio executivo pelo juiz, isto é, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor. Ele incide na análise da adequação e necessidade do meio – não do ( Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. – Salvador: Ed.resultado a ser alcançado” in JusPodivm, 2017, p. 79). No caso, verifico que a avaliação do bem se deu em R$ 60.000,00 enquanto que a dívida atualizada é de R$ $7.298,11. Além da mencionada desproporção, verifica-se que não houve tentativa de localização e de outros bens – móveis ou imóveis – da parte executada. A exequente indicou o bem imóvel da parte executada para penhora e, antes de realizar a busca por outros bens (ex. veículos), partiu-se diretamente para a avaliação e penhora do imóvel em questão. No entanto, cumpre esclarecer que consoante o art. 835, do Código de Processo Civil, a penhora de outros bens precede a penhora de bem imóvel. Desse modo, antes de autorizar a realização da venda do imóvel, deve o Juízo certificar-se de que não há outros bens passíveis de penhora e determinar busca via Renajud. Registre-se que, se encontrados bens por este meio, a satisfação da dívida será muito mais rápida e favorável ao exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÚVIDA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESES DO ART. 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO EVIDENCIADAS. SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DO IMÓVEL A SER LEILOADO. NECESSIDADE, PRIMEIRAMENTE, DE ESGOTAMENTO DA BUSCA POR OUTROS VALORES E/OU BENS EM NOME DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045850-95.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.03.2020). 2. Sendo assim, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. O extrato positivo substitui o termo. 2.2. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 2.3. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 2.3.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 2.3.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 2.4. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC), cadastre-se ele no RENAJUD (observado, para fins de avaliação preliminar, a previsão do art. 871, IV, do NCPC), e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 3. Após efetuada a penhora (Enunciado n. 117, do FONAJE), a parte executada deverá ser intimada a comparecer em audiência de conciliação em data a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95), os quais somente poderão versar sobre as matérias elencadas no artigo 52, IX, da Lei 9.099/96. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado digitalmente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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