Execução de Título Extrajudicial 0008170-22.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008170-22.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

22/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 00:35

Por decisão judicial

10/03/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:30

Confirmada

08/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:40

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:57

Confirmada

09/12/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 07:59

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008170-22.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008170-22.2017.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.680,43 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): FRANCIELE MERCES DOS ANJOS (CPF/CNPJ: 060.410.539-88) Rua Zacarias Gois de Vasconcelos, 422 - SANTA MÔNICA/PR - CEP: 87.915-000 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (mov. 165.1), em face da decisão de mov. 161.1, ao argumento de que padece de omissão e obscuridade, uma vez que não há óbice em efetuar a imediata entrega do bem arrematado em leilão ao arrematante e que o arrematante deve arcar com os valores das diárias que o Exequente vem pagando junto ao estacionamento onde o veículo se encontra depositado, já que não incidem na responsabilidade tributária legal prevista em lei. Requer, assim, que a decisão seja retificada, a fim de determinar a imediata entrega do automóvel ao arrematante, bem como que o mesmo arque com as diárias do estacionamento pagas até o momento pelo Embargante, antes de retirar o veículo. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a omissão e a obscuridade apontadas. O que se verifica, em verdade, é a discordância do Embargante com o teor da decisão que indeferiu a imediata entrega do veículo arrematado em leilão ao arrematante, em conformidade ao artigo 901, § 1º, do CPC, bem como consignou que a arrematação será livre de quaisquer ônus, sobretudo aquelas oriundas da diária do depósito até a entrega do bem ao arrematante. Por conseguinte, compete ao Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a sentença recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não se prestam para a alteração da decisão. Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Embargante, por não haver omissão e obscuridade a serem sanadas, persistindo a decisão embargada tal como está lançada. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008170-22.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0008170-22.2017.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.680,43 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) Avenida Higienópolis, 2400 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): FRANCIELE MERCES DOS ANJOS (CPF/CNPJ: 060.410.539-88) Rua Zacarias Gois de Vasconcelos, 422 - SANTA MÔNICA/PR - CEP: 87.915-000 DECISÃO 1. O Exequente BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (mov. 159.1), ciente da arrematação do bem penhorado e dos depósitos realizados (Autos de Carta Precatória nº 0000726-87.2020.8.16.0151), pleiteia a obrigatoriedade da retirada do veículo arrematado pelo arrematante, que se encontra no endereço mencionado na petição de mov. 159.1. Aduz ainda que, antes de retirar o veículo, o arrematante deverá arcar com as diárias oriundas do depósito desde a data seguinte à arrematação, qual seja, 04/08/2021, eis que tal gasto pelo Exequente cessou após a alienação judicial do veículo. Pois bem. Segundo o artigo 901, § 1º, do Código de Processo Civil, “A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. Tendo em vista o parcelamento do bem arrematado, e considerando que somente houve o pagamento da entrada de 25% (vinte e cinco por cento), conforme decisão proferida pelo Juízo Deprecado e juntada no mov. 153.2, bem como da quarta parcela (petição de mov. 157.1), entendo que ainda não se mostra cabível a retirada do veículo arrematado pelo Arrematante, com a expedição da respectiva ordem de entrega do bem móvel. Apesar disso, a teor do disposto no artigo 908, § 1º, do CPC (“No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”) e no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (“No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”), a arrematação será livre de quaisquer ônus, inclusive aquelas oriundas da diária do depósito até a entrega do bem ao Arrematante, conforme já deliberado na decisão de mov. 130.1. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de mov. 159.1, para o fim de determinar que seja aguardado do pagamento integral do valor do bem arrematado para, então, proceder às demais diligências. 2. Oportunamente, CUMPRA-SE, no que couber, as Portarias nº 52/2020 e nº 14/2021 deste Juízo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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