Procedimento Comum Cível 0003087-68.2016.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003087-68.2016.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-68.2016.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por Alceu Messias dos Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, em que requer indenização referente ao Seguro DPVAT, no valor de R$13.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, alegou, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 20/04/2016, sofrendo lesões. Alegou que procurou a seguradora ré para o recebimento da indenização referente ao Seguro DPVAT, não logrando êxito no recebimento, sob o argumento de que estaria inadimplente com o pagamento do seguro. Por fim, asseverou que faz jus ao recebimento da indenização a ser apurada em perícia. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.15. Ao mov. 8.1, deferiu-se a gratuidade de justiça e a realização de prova pericial. Laudo médico pericial ao mov. 42.1. Contestação ao mov. 56.1. No mérito, alegou, em síntese, legitimidade da negativa diante da inadimplência do proprietário do veículo. Aduziu a ausência de sequelas que permitissem o reconhecimento do direito à indenização e, subsidiariamente, o pagamento de acordo com o grau de invalidez e tabela anexa à Lei, bem como a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora desde a citação. Pugnou assim, pela inaplicabilidade do CDC e o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Juntou documento ao mov. 56.2. Réplica ao mov. 70.1. Manifestações aos movs. 76.1 e 78.1. Despacho ao mov. 94.1. Manifestação ao mov. 99.1. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Considerando que devidamente instruído o feito, inclusive com prova pericial, passo ao deslinde da demanda. Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, de direito da parte autora ao recebimento da indenização securitária pautada no seguro obrigatório DPVAT, devendo-se analisar, para tanto, o grau de invalidez permanente supostamente acometido pela vítima na espécie. Primeiramente, cumpre afastar a alegação da parte requerida de inexistência de direito do autor à indenização, pelo fato de o proprietário da motocicleta estar inadimplente com o pagamento do seguro. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora é proprietária de uma motocicleta e que o Seguro DPVAT não havia sido adimplido quando do acidente. Contudo, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DO ATENDIMENTO MÉDICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SEGURO DPVAT NÃO SE FUNDAMENTA EM RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E A SEGURADORA, TRATA-SE DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI, CUJA FINALIDADE TEM CARÁTER SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000095-42.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT À ÉPOCA DO ACIDENTE. TESE AFASTADA. SÚMULA Nº257 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/1974. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010333-63.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010693-87.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 09.04.2021) Destarte, a vítima do acidente proprietária do veículo automotor, ainda que inadimplente com o Seguro DPVAT, faz jus a eventual indenização nos termos da Lei nº 11.945/2009. Afastada referida alegação, passa-se a analisar a existência de invalidez permanente da parte autora e, acaso verificada, o valor cabível. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Com efeito, a apuração do grau da invalidez se mostra indispensável, independentemente da data do sinistro, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. Como se não bastasse, recentemente e sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu e pacificou a matéria: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (Súmula 544 – S2 – j. em 26/08/2015 – Dje 31/08/2015 - REsp 1303038 / RS). No caso em análise, o sinistro, ocorrido em 20/04/2016, aconteceu depois da entrada em vigor da MP nº 340, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, e da MP nº 451, publicada em 15/12/2008, com efeitos a partir de 16/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, publicada em 05/06/2009, motivo pelo qual, firme no princípio tempus regit actum, o valor máximo da indenização é R$ 13.500,00. Quanto à ocorrência ou não da alegada invalidez, o perito (mov. 42.1) asseverou que a parte autora possui "[...] Sequelas de fratura de tíbia e fíbula membro inferior direito". Todavia, em relação à incapacidade laboral, "[...] Não apresenta déficit funcional. Não apresenta incapacidade Laboral, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado". Desta forma, exprime-se do laudo pericial a ausência de invalidez permanente do autor. Nesse contexto, observa-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA FRATURA DO 1/3 MÉDIO E DISTAL DA TÍBIA ESQUERDA COM DESVIO E FRATURA DA FÍBULA SEM DESVIO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – MERA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005884-73.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.02.2019) Portanto, impõe-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alceu Messias dos Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Observe-se, contudo, a suspensão suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3°, do CPC. Int. e dil. nec. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

21/09/2021, 00:00

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