Ação Penal - Procedimento Sumário 0000884-05.2015.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000884-05.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000884-05.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000884-05.2015.8.16.0124 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/07/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AMILTON MACHADO Trata-se de processo penal promovido pelo Ministério Público contra AMILTON MACHADO, pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). A denúncia foi oferecida em 19/08/2014 e recebida em 08/06/2015 (mov. 1/10). O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação através de advogado constituído (mov. 29/33). Não havendo causas para a sumária extinção do feito, a fase de instrução foi inaugurada, mas não se encerrou até o momento. É o relato do essencial. DECIDO. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data atual, é necessário analisar a eventual ocorrência da prescrição, o que faço com esteio no art. 61 do CPP, de acordo com o qual “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Com efeito, diante da constatação, nos próprios autos do procedimento de investigação ou do processo penal, da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo criminal, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta ou a sua continuidade, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após a eventual sentença condenatória (com a pena concretizada). Semelhante operação seria possível antes mesmo do início da ação penal, à vista das condições pessoais do agente imputado ou das circunstâncias objetivas do fato, que impediriam, em sede de juízo prévio, a imposição de pena acima do mínimo previsto no tipo penal adequado ao fato apurado na investigação[1]. Nesse sentido é o Enunciado Criminal nº 75 do Fonaje (XVII Encontro – Curitiba/PR), que diz: “é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”. Extrai-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena prevista é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por outro lado, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 08/06/2015, e a presente data, transcorreu o lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sem que tenha havido quaisquer outras causas interruptivas ou suspensivas de prescrição. Verifica-se, ainda, que, em caso de condenação, a pena cominada ao delito não seria fixada em patamar acima do mínimo legal, no que tange ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Diante de tais circunstâncias, indubitável a ocorrência de futura prescrição retroativa quanto à punibilidade dos fatos imputados ao réu, eis que prescrevem em 04 (quatro) anos as condenações que são iguais a um ano e não excedem a dois, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110 e §1º, ambos do CP, prazo esse superado entre a data do recebimento da denúncia e a presente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu AMILTON MACHADO, quanto às imputações feitas na denúncia em seu desfavor, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Resta cancelada a audiência de ANPP designada para 09/03/2022 (mov. 150). Dispensada a intimação do réu, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do Fonaje (XXIV Encontro - Florianópolis/SC) e da alínea “n”, do capítulo II, da Portaria nº 13/2019 deste Juízo: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Com o trânsito em julgado, se houver fiança prestada nos autos, de acordo com o contido no art. 337, CPP, determino a restituição do valor ao réu, observadas eventuais quebras, o qual deverá ser intimado para efetuar o levantamento da fiança junto ao Cartório Criminal, no prazo de trinta dias. Não havendo comparecimento do interessado, determino que a escrivania expeça a guia apropriada e proceda ao levantamento e ao recolhimento do valor atualizado da fiança para FUNREJUS, a título de receitas eventuais, nos termos do art. 648 do Código de Normas. Havendo objetos e bens apreendidos e/ou arrecadados pela autoridade policial e encaminhados a este Juízo, determino o integral cumprimento dos artigos 660 e seguintes do Código de Normas (Seção XI - Das Apreensões), independentemente de nova conclusão. Ciência ao Ministério Público. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Feitas as necessárias anotações, baixas e comunicações, arquivem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. São Paulo. Editora Atlas, 2013. p. 105.

04/03/2022, 00:00

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