Reintegração / Manutenção de Posse 0001151-56.2022.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001151-56.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001151-56.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-56.2022.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Município de Enéas Marques/PR Polo Passivo(s): Milton de Souza Leandro S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar proposta por MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES em face de MILTON DE SOUZA LEANDRO, sustentando, em síntese, que: a) chegou ao conhecimento do ente municipal a obstrução de bem público situado na comunidade de Rio Vitória (lote rural n° 69-C da gleba n° 23-FB com área de 1.600,00 m², conforme matricula sob n° 10.310); b) o referido bem público já foi invadido em outras oportunidades; c) o imóvel em questão era utilizado como Posto de Saúde da comunidade; d) com a informação de que a parte ré estaria ocupando o imóvel, foram tomadas as medidas administrativas cabíveis, com notificações para que o requerido e sua família desocupassem o imóvel; e) foi efetuada vistoria no local e levantamento social das condições socioeconômicas do réu, que possui trabalho formal com CTPS assinada e veículo próprio; f) em que pese as medidas adotadas pela parte autora, o réu permanece no local. Requereu, liminarmente, o deferimento de reintegração da posse. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas. Atribuiu valor à causa de R$ 50.000,00. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.7. A inicial foi recebida em 02 de março de 2022, oportunidade em que foi deferido o pedido liminar (seq. 10.1). Expedido mandado de reintegração de posse, foi certificado pelo Oficial de Justiça que no local está instalada uma família composta pelo requerido, sua esposa e mais 05 filhos menores de idade. Informaram que não teriam como sair do local no momento, pois ambos estão desempregados. Solicitaram um prazo razoável para se organizarem e acharem uma moradia. Diante disso, certificou o Meirinho que suspendeu a diligência, devolvendo o mandado a fim de que fosse analisada a possibilidade de conceder um novo prazo para desocupar voluntariamente o imóvel (seq. 18.1). A decisão de seq. 25.1 concedeu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para desocupação voluntária do imóvel. Expedido o mandado de reintegração de posse do imóvel (seq. 27.1), foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: “Informo que a parte já desocupou o imóvel, situação essa que já verifiquei em diligencia, bem como em ligação com o Procurador do Município de Enéas Marques” (seq. 29.1). Intimada para se manifestar acerca do retorno do mandado de reintegração de posse, a parte autora manifestou ciência (seq. 35.1). Intimada para dizer sobre o prosseguimento do feito, manifestou-se a parte autora, pugnando pela confirmação da medida liminar, com imissão da posse ao autor, e julgamento do mérito (seq. 39.1). Determinou-se a intimação da parte autora, para promover a citação da parte ré, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito (seq. 41.1). Pugnou a parte autora pela expedição de ofícios aos órgãos públicos (seq. 44.1). O pedido foi parcialmente deferido (seq. 46.1). Foram expedidas buscas de endereço (seq. 48.1, 49.1, 50.1, 51.1, 52.1, 53.1, 54.1, 56.1, 57.1 e 59.1). A parte autora indicou endereço para citação do requerido (seq. 78.1). Sobreveio a informação de que o réu se encontra detido no sistema prisional (seq. 80.1). Expedido mandado de citação, o réu foi citado por meio de Oficial de Justiça (seq. 86.1). Certificou-se o decurso do prazo para apresentação de defesa (seq. 88.0). Manifestou-se a parte autora, pugnando pela decretação de revelia e julgamento antecipado do feito (seq. 91.1). Nomeou-se curador especial em favor da parte ré (seq. 93.1), o qual apresentou defesa na seq. 101.1, arguindo preliminarmente: a) concessão da justiça gratuita; b) falta de interesse de agir. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Sobre a contestação, a parte autora manifestou-se na seq. 104.1. Intimadas acerca das provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 110.1 e 111.1). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, compulsando os autos se verifica que a parte requerida, por intermédio de seu curador especial, apresentou pedido de gratuidade da justiça. O pedido não comporta acolhimento, na medida em que não cabe ao curador especial nomeado pleitear a concessão da benesse, pois depende de declaração apresentada pelo próprio representado ou poderes especiais para esse fim. Nesse sentido: "(...) A concessão da gratuidade de justiça em razão da curadoria especial não prospera. Nada há nos autos que comprove a hipossuficiência, pressuposto necessário para a concessão do benefício, nos termos do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0073624-28.2013.8.26.0002 5 artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50. A simples circunstância de ser o Réu assistido por curador especial, nomeado em razão da revelia, não implica na concessão da gratuidade processual, esta que depende da declaração de pobreza e da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido: “Processual. Citação com hora certa. Réu revel. Justiça gratuita. Pedido do curador especial. Descabimento Descabe a concessão de justiça gratuita requerida pelo curador especial de réu revel citado com hora certa. Recurso desprovido.” (TJSP CR: 740736000, Relator Francisco Carlos Inouye Shintate, Ext. 2º TAC. Julgado em 14/12/2005) (TJSP; Apelação Cível 0073624-28.2013.8.26.0002; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017) Assim, indefiro as benesses da justiça gratuita ante a ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ré. Da falta de interesse de agir Sustenta a parte ré que a alegação para reintegração da posse funda-se, exclusivamente, no direito de propriedade que recai sobre o requerente. Contudo, a ação reivindicatória é adequada para resguardar o domínio sobre o imóvel em que ausente a posse. Em que pese tais alegações, pelo que consta nos autos, o imóvel era utilizado como posto de saúde do município e foi posteriormente invadido por terceiros. Além disso, conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público[1]. Diante disso, pelo que consta nos autos a parte autora tinha a posse sobre o imóvel objeto dos autos, motivo pelo qual não há que se falar em falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mais, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Diante da ausência de interesse das partes na produção de outras provas, e tendo em vista se tratar de questão de direito, possível se afigura o julgamento do feito no estado que se encontra, consoante disposição do art. 355, I, do CPC. Do Mérito Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES em face de MILTON DE SOUZA LEANDRO A parte ré, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral. No caso dos autos, a posse exercida pela parte autora encontra-se devidamente demonstrada nos autos, através da matrícula do imóvel acostada na seq. 1.3, que indica que o imóvel pertence ao Município de Enéas Marques. Igualmente, os registros fotográficos acostados na seq. 1.5 e o boletim de ocorrências (seq. 1.4) demonstram que a parte requerida estava residindo no imóvel público, antes destinado ao posto de saúde da localidade. Assim, restou demonstrado o esbulho praticado pela parte requerida, na medida que está utilizando de um bem público sem autorização. Deste modo, sendo o autor detentor do domínio, provada a sua posse e reconhecida a existência de esbulho pela parte ré, impõe-se a procedência da reintegração definitiva do autor na posse do imóvel. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADEDA JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENTE ANÁLISE EMPRIMEIRO GRAU. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART.561, CPC DEMONSTRADOS. BEM PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DOTEMPO DE OCUPAÇÃO. NÃO CARACTERIZA POSSE, MAS,MERA DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR. Agravo de Instrumento n° 0003440-22.2019.8.16.000. Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES em face de MILTON DE SOUZA LEANDRO e reintegro a parte autora na posse do imóvel referido na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente concedida. Em virtude da sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, bem como seu julgamento antecipado e seu pouco tempo de duração, em 10 % sobre o valor da causa. Para o curador especial nomeado, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento na tabela de honorários fixada na Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011)

15/08/2024, 00:00

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27/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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