Execução Fiscal 0008651-65.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0008651-65.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 15:23

Documento (Informações)

13/03/2024, 15:13

Remessa (em diligência)

12/03/2024, 12:58

Reativação

12/03/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008651-65.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-65.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.260,15 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): JOSE ROBERTO LAMMEL DECISÃO Ante a comunicação expedida ao Funjus, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras. Baixas e diligências necessárias. União da Vitória, 02 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Definitivo

03/03/2022, 15:15

Documento (Certidão)

03/03/2022, 15:15

deferimento

02/03/2022, 18:07

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 12:09

Trânsito em julgado

08/02/2022, 12:07

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 15:48

Decurso de Prazo

25/01/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2021, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:09

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008651-65.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-65.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.260,15 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): JOSE ROBERTO LAMMEL DECISÃO 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão de minuta, por meio do sistema Sisbajud, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada até o valor das custas processuais apuradas. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio, emitindo-se certidão ao interessado e arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de novembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008651-65.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-65.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.260,15 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): JOSE ROBERTO LAMMEL DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 30.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Dessa maneira, intime-se a parte sucumbente/executada para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução via Sisbajud Advirta-se a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, incorrerá em emissão de certidão de crédito judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (vide arts. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8. 2.1. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à acresça-se confecção dos expedientes vindouros (alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de setembro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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