Apelação Cível 0009495-30.2011.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0009495-30.2011.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009495-30.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009495-30.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.027,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JUCILENE ZIELINSKI DECISÃO 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, sendo que o procedimento ali previsto atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, devendo a Secretaria proceder a inclusão de minuta, por meio do sistema Sisbajud, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada até o valor das custas processuais apuradas. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio, emitindo-se certidão ao interessado e arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema Sisbajud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 02 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009495-30.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009495-30.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.027,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JUCILENE ZIELINSKI DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 217.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/executada, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Documento (Certidão)

05/11/2021, 16:51

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:33

Confirmada

09/10/2021, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2021, 16:34

Confirmada

01/10/2021, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 09:46

Documento (Acórdão)

27/09/2021, 22:59

Provimento

27/09/2021, 16:29

Confirmada

24/08/2021, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2021, 12:21

Confirmada

14/08/2021, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 14:05

Inclusão em pauta

13/08/2021, 14:05

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009495-30.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009495-30.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.027,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JUCILENE ZIELINSKI DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 217.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR a parte sucumbente/executada, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, tornem conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009495-30.2011.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009495-30.2011.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$57.027,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JUCILENE ZIELINSKI SENTENÇA O exequente comparece ao feito para requerer a extinção da presente execução, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 1.º da Lei Estadual 16.035/08. Acolho o requerimento do exequente na forma de desistência e via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. No que se refere às custas processuais, entendo que devem ser atribuídas ao Estado, vez que deram início ao processo ao qual desistiram, sem recusar o fundo de direito, eis que não houve renúncia aos respectivos créditos tributários – eis, portanto, a consequência em se adotar o princípio da causalidade. De outro norte, mister observar que não há que se falar em “vantagem” ao executado, vez que continua sendo devedor de um débito, embora não esteja mais sendo cobrado. Em verdade, além de permanecer devedor de um crédito fiscal, passa a ser devedor de um débito junto ao cartório – uma desvantagem. Por outro lado, a legislação estadual tem um suposto objetivo de desafogar o judiciário encerrando ações quando não localizados bens, mas em verdade, acabam por se retirar do processo, mantendo seu trâmite para cobrança de custas e despesas processuais. Por fim, a lei estadual não poderia tratar de matéria envolvendo responsabilidade pela sucumbência, de forma diversa daquela prevista no art. 90 do Código de Processo Civil, vez que a competência para tratar de direito processual é competência da União, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A situação, ainda, é diversa daquela prevista no art. 7.º, parágrafo único, da Lei 16.017/08, vez que nesta ação há efetiva dispensa de créditos tributários, enquanto na Lei 16.035/08 há apenas uma autorização para desistência do processo, sem renúncia aos respectivos créditos tributários. Desta forma, condeno o Estado do Paraná nas custas processuais, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 5.º da Lei Estadual 16.035/08. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Levante-se eventuais restrições. Após o trânsito em julgado, havendo custas processuais remanescentes, encaminhem-se os autos à Contadoria, intimando-se em seguida o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação e posterior cobrança. Diligências necessárias. União da Vitória, 16 de junho de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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