Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021243-73.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021243-73.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021243-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de depósito Valor da Causa: R$204.364,67 Exequente(s): USPAR Serviços de Diagnósticos Executado(s): Município de Londrina/PR Vistos 1 – Desde já rechaço o pedido de suspensão da execução com base nos autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0035267-80.2021.8.16.0000, eis que não deferida tal medida pela Douta Desembargadora Relatora (seq. 8.1 do mencionado feito). 2 – Rechaço a impugnação apresentada pelo Município de Londrina no petitório da seq. 127.1 relativa à custa para expedição de precatório, eis que: a) as custas processuais possuem a natureza de taxa, sendo assim consideradas tributos; b) as tabelas de custas integram lei estadual (no caso, a Lei Estadual nº 20.113/2019, vigente à época do cálculo). c) o item VII da Tabela IX, anexa à lei acima mencionada, claramente faz a cotação das custas do ato de “remissão e requisitório de pagamento”, motivo pelo qual resta rechaçado o argumento do uso da analogia. Ante os pontos acima apontados, resta evidenciada a indicação legal da base de cálculo, guardado assim observância ao disposto pelo art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual resta necessária a cobrança da custa de expedição de precatório, sendo este o entendimento pautado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos dispostos pelo Enunciado Orientativo nº 31/2016 da Colenda Corte[1]. Assim, homologo os cálculos de custas dispostos na seq. 112. 3 – Eis que preclusa a determinação de expedição de precatório requisitório visando o adimplemento dos honorários sucumbenciais, expeça-se, sem necessidade de preclusão desta deliberação, o precatório determinado na seq. 105.1 sem a inclusão das custas processuais, as quais serão requisitadas mediante RPV, após a preclusão desta decisão, nos termos abaixo fundamentados. 3.1 - – A obrigatoriedade de inclusão das custas processuais no precatório a ser expedido encontra expressa previsão no art. 1º da Lei Estadual nº 18.664/2015, diploma normativo aplicado unicamente aos precatórios requisitórios expedidos em face de Entes Públicos Estaduais. No caso em tela, verifica-se que se trata de precatório requisitório expedido em face da Administração Pública Municipal, motivo pelo qual a limitação normativa acima disposta não se aplica ao caso em tela. Feito o devido apontamento, tem-se ainda que o item “14” do Ofício Circular CPRE nº 01/2018 da Central de Precatório deve ser interpretado no sentido de evitar que o crédito, de mesma titularidade, seja requisitado de forma desmembrada (precatório para o crédito principal e RPV referente às custas processuais adiantadas). No caso em tela, contudo, tem-se que os titulares das custas (Tribunal de Justiça e Cartório Distribuidor) são distintos daqueles que requisitam o crédito principal, motivo pelo qual não há óbice à requisição por meio distinto, não havendo assim que se falar no fracionamento mencionado pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PERTENCENTES AO TITULAR DO CARTÓRIO PRIVATIZADO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANDO O VALOR DO PRINCIPAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(RE nº 601.273/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE RPV À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, REQUISITANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NO PRAZO DE DOIS MESES. 1. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE INCLUIR O VALOR REFERENTE AS CUSTAS NO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM RAZÃO DO SEU DEFERIMENTO E DE INCLUSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO REFERENTE ÀS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, EM DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO ITEM 14.2 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018 DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO PARA ADICIONAR OUTRO VALOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STF. 2. PRECLUSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). Também, não se desconhece o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.619, sob a égide de repercussão geral, que fixou orientação pela impossibilidade de se fracionar o valor do precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No entanto, no caso, não se aplica a tese fixada no RE nº 592.619, tendo em vista que não se tratam de custas adiantadas pela parte autora, cujo ressarcimento será em detrimento daquele, pois a mesma é beneficiária da gratuidade judiciária. O tema objeto de repercussão geral veda o fracionamento de precatório para recebimento de valores cujo credor seja o mesmo. O credor destas custas é distinto do credor principal e nada impede a expedição do RPV. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0055733-32.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 15.03.2021) 3.2 – Ante o acima disposto, preclusa a presente deliberação, expeça-se RPV visando a requisição das custas processuais dispostas na seq. 112. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Tem-se assim que a Colenda Corte afastou a interpretação restritiva pretendida pela municipalidade.

04/03/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021243-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Levantamento de depósito Valor da Causa: R$204.364,67 Autor(s): USPAR Serviços de Diagnósticos Réu(s): Município de Londrina/PR I. Intime-se a Fazenda Pública (com observância do disposto no art. 535, “caput” do CPC); para, no prazo simples de 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2.º, do art. 535 do CPC. I.1. Ressalto que o prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública. Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2.º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, páginas 336-337). I.2.1. Em se tratando de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório (execução por maior quantia) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (que seriam de 10% sobre o valor em execução - art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) se não houver impugnação (§ 7º do art. 85 do CPC; art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997; Súmula 345 do STJ) [I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º) (RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722)]. I.2.2. Independentemente de haver impugnação ao cumprimento de sentença, porém, incidem honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos da Súmula 345 do STJ, os quais, para essa hipótese, consideram-se de 10% (art. 85, § 1º c.c. art. 523, § 1º, ambos do CPC). I.2.3. Desde já se lembra que quando depositadas as verbas para efetivo pagamento dos créditos cobrados por precatório, serão adotadas prévias diligências para apuração e recolhimento (quando devido) de Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou Contribuições Previdenciárias, em cumprimento ao disposto nos arts. 35 e 36 da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)]. I.3. I.3.1. Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 68, I e VII c.c. o art. 161, ambos do Código de Normas: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I - a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Art. 161. Comunicar-se-á ao Distribuidor a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 68 deste Código de Normas. I.3.2. A providência determinada no item anterior deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme previsto na Portaria 111/2020 deste juízo, e confirmado pelo r. DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

31/08/2021, 00:00

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