Cumprimento de sentença 0022143-42.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022143-42.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 15:57

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 15:56

Documento (Informações)

13/01/2023, 10:45

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 17:01

Trânsito em julgado

12/01/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 14:49

Confirmada

28/09/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022143-42.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022143-42.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): NEDIANE RAQUEL AMARAL DAMAS Executado(s): CLAUDINEI ALVES DA SILVA Terceiro(s): BM&FBOVESPA S.A. ‐ Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1663 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-001 Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VICENTE MACHADO, 445 PREDIO - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 Superintendência de Seguros Privados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Vargas, 730 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.071-900 1. Trata-se de autos de execução de título judicial, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora suficientes que possibilitassem a satisfação integral do crédito nas inúmeras diligências já realizadas nos presentes autos. Ademais, a parte exequente foi intimada a indicar bens à penhora, contudo, renunciou ao prazo, quedando-se inerte (seq. 287). 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, diante da ausência de bens penhoráveis para satisfação do débito. 3. Ainda, friso que se aplica ao caso em tela o Enunciado nº 13 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” 4. Proceda-se ao desbloqueio dos veículos do executado junto ao sistema Renajud (seq. 76). 5. P.R.I. 6. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 31 de agosto de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 12:35

Inexistência de bens penhoráveis

05/09/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 11:42

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022143-42.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022143-42.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.600,00 Exequente(s): NEDIANE RAQUEL AMARAL DAMAS (RG: 65711400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.590.349-00) Executado(s): CLAUDINEI ALVES DA SILVA (RG: 4388695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 464.130.149-20) Terceiro(s): BM&FBOVESPA S.A. ‐ Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Superintendência de Seguros Privados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Autos nº 0022143-42.2016.8.16.0182 1. Em pese o entendimento anterior diverso, melhor analisando o postulado, indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacen CCS, vez que não trará qualquer efetividade à presente execução, na medida em que este é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, como afirma o exequente. 2. Referido sistema visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. 3. Assim, tal medida deve ser utilizada excepcionalmente apenas para o caso de fundado indício de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não se verifica no caso em tela, no qual se vislumbra apenas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado para a satisfação da dívida. Neste sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE EXECUTADO. SISTEMA CCD-BACEN. DESCABIMENTO. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil - Agr. de Inst. nº 70069190882 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70080479934 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 07/02/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/02/2019) AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO FORMULADA PELA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL VISANDO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CONTAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS EXECUTADOS – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE DESTINA À BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21247005320198260000 SP 2124700-53.2019.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 19/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) 4. Manifeste-se a parte exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, sob pena de extinção. 5. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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