Execução de Título Extrajudicial 0001432-81.2009.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001432-81.2009.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001432-81.2009.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-81.2009.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.705,19 Exequente(s): BANCO BDN BRADESCO BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGROJATAY COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA-ME LEONARDO KUSS MARLENE CORREA DE LACERDA KUSS Vistos. I – A sentença proferida no evento 329.1 julgou extinta a presente execução em razão do cumprimento da obrigação imposta, determinando, ainda, o levantamento de eventuais constrições anotadas em nome dos executados e condenando-os ao pagamento das custas processuais. No evento 335.1, a curadora nomeada nos autos requereu o arbitramento dos honorários e a expedição de certidão para execução dos valores. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a Doutora Valeska Denise Sousa Garces foi nomeada como curadora especial, tendo acompanhado o processo desde então (evento 284.1). Observa-se que a sentença proferida no evento 329.1 não arbitrou os honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido até a presente data. II – Dessa forma, acolho o pedido e condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, OAB/PR 82.855 – Valeska Denise Sousa Garces, que arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão de honorários para instruir eventual execução. Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença proferida no evento 329.1. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 07 de agosto de 2025. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S/A Réu: AGROJATAY COM. DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA-ME, LEONARDO KUSS e MARLENE CORREA DE LACERDA KUSS Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Autos nº 0001432-81.2009.8.16.0175 Vistos e examinados. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Banco Bradesco S/A em face de Agrojatay Comércio de Produtos Agropecuários Ltda-ME, Leonardo Kuss e Marlene Correa de Lacerda Kuss, visando ao adimplemento de obrigação representada por cédula de crédito bancário. No curso do processo, as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja integral quitação foi informada pelo executado no mov. 309.1, com confirmação expressa do exequente no mov. 324.1. O executado também requereu o desbloqueio dos valores eventualmente penhorados e o levantamento das restrições e anotações junto ao CNIB. Vieram os autos conclusos para sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. II- MÉRITO Tendo em vista a quitação integral da obrigação executada, conforme anuência expressa do exequente (mov. 324.1), é de rigor o reconhecimento do cumprimento do acordo extrajudicial que deu causa à extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Registre-se que o acordo celebrado entre as partes, com execução já promovida em juízo e quitação posterior, cumpre os requisitos legais para ensejar a extinção do feito.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Além disso, diante da ausência de resistência da parte credora, acolhe-se o pedido de desbloqueio de valores eventualmente constritos nos autos e o levantamento de restrições junto ao CNIB, pois ausente qualquer impedimento legal ou processual. Assim, inexistindo óbice legal, acolhe-se o pedido de extinção da presente ação executiva em razão do integral cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: I. RECONHEÇO o cumprimento integral da obrigação e, com fundamento no art. 924, II e III do CPC, julgo extinta a presente execução; II. DETERMINO o levantamento de eventuais bloqueios de valores que tenham sido efetivados nos autos; III. DETERMINO, ainda, o levantamento das restrições e anotações existentes no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) em relação aos executados; Eventuais custas pendentes, pelos executados. P.R.I. Oportunamente. Arquivem-se. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001432-81.2009.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-81.2009.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.705,19 Exequente(s): BANCO BDN BRADESCO BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGROJATAY COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA-ME LEONARDO KUSS MARLENE CORREA DE LACERDA KUSS VISTOS, I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o protocolo e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II - Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III - Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I - Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV - Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V - Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Destaque-se que houve pedido sucessivo para tentativa de penhora online, portanto expeça-se ainda o bloqueio de eventual saldo na modalidade “teimosinha”. VI – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001432-81.2009.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-81.2009.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$106.705,19 Exequente(s): BANCO BDN BRADESCO BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGROJATAY COMÉRCIO DE PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA-ME LEONARDO KUSS MARLENE CORREA DE LACERDA KUSS Vistos, I - Nota-se que analisando os argumentos levantados pelo credor, razão lhe assiste, posto que o executado alega a impenhorabilidade dos valores, tendo em vista a parca quantia bloqueada, porém não juntou nenhum outro documento capaz de comprovar a origem dos valores e se estes têm caráter alimentar. Por outro lado, o credor destaca que entre os valores executados compõe seus honorários advocatícios, sendo que estes possuem natureza alimentar. Destaca-se ainda, que os autos estão em trâmite desde o ano de 2009, não tendo o credor obtido êxito no recebimento de seus créditos até a presente data. Atente-se, Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade por estar depositado em conta poupança e ser proveniente de aposentadoria. Insurgência do devedor apresentada após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 854, § 3º do CPC/15. Preclusão. Débito executado decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Verba alimentar. Exceção do art. 833, § 2º do CPC/15. Possibilidade de constrição sobre proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado seja imprescindível à manutenção do devedor. Conta bancária conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de penhora da totalidade do valor depositado. Precedentes do STJ. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055443-51.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 29.01.2020) (TJ-PR - AI: 00554435120198160000 PR 0055443-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020). II – Desta forma, mantenho o bloqueio do evento 240.1. III – Com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores em favor do credor. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 27 de outubro de 2023. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001432-81.2009.8.16.0175 Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de AGROJATAY COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA – ME e outros. Conforme se extrai da petição de evento 194, o credor requereu a determinação de indisponibilidade de bens do devedor, até o limite do crédito. Em análise dos autos, verifica-se houve pesquisa no BACEN, RENAJUD e INFOJUD, sem que houve êxito na localização de bens. Assim sendo, restam satisfeitos os requisitos para a determinação de indisponibilidade de bens, eis que o devedor foi citado, bem como se esgotaram as diligências tendentes à localização de patrimônio suficiente para a garantia do crédito. Por outro lado, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o cadastro de indisponibilidade visa a resguardar a efetividade do processo, não ficando limitado aos créditos de natureza pública. Note-se: TJPR-1135853) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACEN JUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGADO PARADIGMA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0037533- 45.2018.8.16.0000, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Marco Antônio Massaneiro. j. 13.02.2019, DJ 18.02.2019). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro TJPR-1121925) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Possibilidade. Decisão reformada. Pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso conhecido e provido. (Processo nº 0041945- 19.2018.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Hamilton Mussi Corrêa. j. 05.12.2018, DJ 05.12.2018). TJPR-1115593) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS, VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.377.507/SP) VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). IMÓVEIS HIPOTECADOS (80º E 123º GRAU) QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo nº 0036650-98.2018.8.16.0000, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Themis Furquim Cortes. j. 07.11.2018, DJ 12.11.2018). Conclusão: Tecidas referidas considerações ACOLHO o pedido do credor e DECRETO a indisponibilidade de bens do executado até o limite do crédito. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro INTIME-SE o credor para a apresentação de memória de cálculo atualizada e cumpra-se. Não havendo outros requerimentos, anote-se a suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso III do CPC. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001432-81.2009.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-81.2009.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$106.705,19 Exequente(s): BANCO BDN BRADESCO Executado(s): AGROJATAY COM. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA LEONARDO KUSS MARLENE CORREA DE LACERDA KUSS SISBAJUD: I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line”. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD e promova-se o protocolo. Por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. RENAJUD: I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II - Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III - A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV.I - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. III - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. IV - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. V - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. INFOJUD: I - A presente execução encontra-se em trâmite há lapso temporal relevante, não se verificando a existência de penhora suficiente para a satisfação do crédito. Noutro norte, é admissível a requisição pelo Juiz de informações a Receita Federal em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: TJPR-1013188) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR MEIO DO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. CONSULTAS AO RENAJUD E BACEN JUD JÁ DEFERIDAS PELO JUIZ A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). (Processo nº 1727495-8, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima. j. 15.12.2017, unânime, DJ 19.01.2018). TJPR-1038678) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM MANDADO EXECUTIVO - DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO EXECUTADO MEDIANTE ACESSO AO SISTEMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS - PRECEDENTES DO STJ - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. (Processo nº 1737266-0, 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira. j. 07.03.2018, unânime, DJ 22.03.2018). II - Assim, defiro o pedido, devendo as informações serem requisitadas via on-line. III - DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada das informações extraídas do sistema e intime-se o credor para manifestação sobre a resposta juntada (INFOJUD) no prazo de dez dias. IV - Considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se sigilo fiscal na movimentação correspondente. V - Não havendo movimentação, anote-se o sobrestamento, na forma do art. 921, inciso III do CPC. VI - CASO EXISTA PEDIDO SUCESSIVO na derradeira petição, certifique-se a voltem conclusos em agrupador especifico, ainda que decorrido o prazo fixado no item III. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito.

07/07/2021, 00:00

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