Apelação Cível 0009595-41.2019.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0009595-41.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009595-41.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIULIA BARATIERI FRANCESCHI representado(a) por PATRÍCIA BARATIERI ATHERINO Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Extinção do Cumprimento de Sentença – art. 924, II do CPC I. Trata-se de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença em que figura no polo credor GIULIA BARATIERI FRANCESCHI e no polo devedor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Proferida a sentença de mérito não foi deflagrado cumprimento de sentença por pedido expresso do credor. O pagamento se iniciou mediante depósito espontâneo do devedor, conforme mov. 94, processando-se na forma do art. 526. Intimado, o exequente concordou com os valores depositados, sendo informada a quitação ao mov. 131. Os autos vieram conclusos. II. Nos termos do art. 526, §3º do CPC, uma vez realizado o pagamento espontâneo da sentença, “se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo”. Trata-se da situação em tela, considerando a concordância com os valores pelo credor e seu levantamento, conforme mov. 131. Uma vez satisfeito o crédito, é de se extinguir a execução de título judicial com espeque no art. 924, II do CPC “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. III. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com espeque no art. 924, II do CPC, em razão da satisfação da obrigação. IV. CONDENO o devedor ao pagamento de eventuais custas pertinentes ao cumprimento de sentença. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI. Anote-se que o feito passou pela fase de cumprimento de sentença. VII. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo. VIII. Caso necessário, remetam-se os autos ao contador para apuração de eventuais custas pendentes e intime-se o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolhimento. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2022, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009595-41.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GIULIA BARATIERI FRANCESCHI representado(a) por PATRÍCIA BARATIERI ATHERINO Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. Defiro o pedido de mov. 99.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) a fim de que os valores objetos do depósito de mov. 94.2, mais devidos acréscimos desde então, sejam levantados pelo credor GIULIA BARATIERI FRANCESCHI,, mediante transferência à a aplicação indicada, “BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); AGÊNCIA Nº 1525; OPERAÇÃO 003; CONTA-CORRENTE Nº 00002581-1; TITULAR BATISTELA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ Nº 10.624.470/0001-80”. II. Em virtude da manifestação expressa e inequívoca dos interessados de que os valores são incontroversos e que é devido o levantamento pelo credor (mov. 94.1) reconheço a possibilidade de expedição imediata, independentemente do transcurso in albis do prazo recursal. III. Levantados os valores, intime-se o favorecido a informar o recebimento e outorgar quitação à dívida OU informar eventuais valores em aberto, sob pena de se presumir concordância com a extinção/arquivamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/12/2021, 17:07

Confirmada

25/12/2021, 17:06

Entrega em carga/vista

16/12/2021, 16:06

Decurso de Prazo

08/12/2021, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 12:25

Confirmada

16/11/2021, 00:21

Confirmada

13/11/2021, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 17:07

Documento (Acórdão)

04/11/2021, 13:15

Não-Provimento

04/11/2021, 09:53

Confirmada

03/10/2021, 00:33

Confirmada

22/09/2021, 15:41

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº. 0009595- 41.2019.8.16.0194 de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual é requerente GIULIA BARATIERI FRANCESCHI e requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. GIULIA BARATIERI FRANCESCHI, brasileira, menor, representada por PATRÍCIA BARATIERI ATHERINO, brasileira, casada, portadora do RG nº 3455819/SC, inscrita no CPF/MF sob nº 006.228.069-47, ambas residentes e domiciliadas na Rua Rafael Papa, nº 1.000, Jardim Social, CEP 82.530-190, Curitiba/PR, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos P. De U. Rodrigues, nº 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9º andar, Alphaville Industrial, CEP 06.460-040, Barueri/SP. Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 1/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A requerente ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que, juntamente com seus pais e sua avó paterna, adquiriu passagens aéreas ofertadas pela companhia ré, a fim de comparecer a cerimônia de casamento que seria realizada em Fernando de Noronha. Narra que, no dia do embarque, foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido cancelado em razão de manutenção na aeronave. Aduz que tentou efetuar a compra de outras passagens aéreas, mas não obteve êxito, razão pela qual deixou de comparecer à festividade para a qual havia sido convidada e na qual participaria como dama de honra. Pugnou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.20). A requerida apresentou contestação (ref. 25.1), na qual sustenta que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos lastro probatório mínimo que corrobore os fatos narrados na petição inicial. Alega que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que o cancelamento do voo decorreu de força maior, tendo em vista a necessidade de manutenção na aeronave. Diz que houve a devida comunicação dos passageiros e que prestou a devida assistência à requerente, tendo efetuado o Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 2/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível reembolso dos valores por ela despendidos. Aduz que inexistem danos morais a serem indenizados e que, em caso de eventual condenação, o montante deve ser arbitrado em quantia módica. Pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. Em impugnação à contestação (ref. 34.1), a parte autora rebateu os argumentos suscitados pela requerida e ratificou os termos da petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ref. 43.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ref. 47.1 e 49.1). Em manifestação de ref. 54.1, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes no processo Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 3/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Trata-se de ação de indenização na qual a autora pretende-se o recebimento de compensação pelos danos morais que a autora alega ter sofrido em razão do cancelamento de voo operado pela requerida. De início, cumpre consignar que, considerando versão dos fatos trazida à discussão neste processo, assim como os documentos que instruem a inicial, parece evidente a existência de relação de consumo no caso em tela. A autora está na condição de destinatária final dos serviços de transporte de pessoas pela via aérea (art. 2º da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 4/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º da Lei nº 8.078/90). Por conseguinte, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor por ocasião do pedido da autora. De qualquer forma, como a lide comporta julgamento antecipado em razão da prova documental acostado autorizar a tanto, desnecessária qualquer discussão sobre a inversão do ônus da prova. Pois bem. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a autora fundamenta a sua pretensão indenizatória na alegação de que seu voo foi cancelado, ocasionando-lhe transtornos e impossibilitando sua participação em casamento agendado para a data da viagem. Por sua vez, a requerida não nega a ocorrência dos fatos, limitando-se a alegar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos e operacionais, tendo sido prestada a devida assistência à passageira. Contudo, da detida análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se que a companhia aérea não carreou ao processo qualquer prova da ocorrência de pane ou da necessidade de realização de manutenção da aeronave Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 5/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível que justificasse o cancelamento do voo contratado pela parte requerente. E, ainda que assim não fosse, é de se considerar que o cancelamento de voo decorrente de manutenção não programada na aeronave configura verdadeiro fortuito interno, o qual é inerente à atividade desenvolvida pela ré e não se revela capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea. Assim, devido é o reconhecimento da falha da prestação do serviço, devendo a ré ser responsabilizada pelos danos morais pleiteados. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO PELA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IMAGEM E NOME COMERCIAL DA AUTORA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005595- 93.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 19.04.2021) EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 6/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível QUE SEQUER DEMONSTROU QUE CUMPRIU O ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. (...). SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004955- 92.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.02.2021) Dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”. Não se tratando da hipótese de abuso de direito, o ato ilícito é definido pelo artigo 186 do mesmo diploma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: 1) a conduta do agente; 2) o dano; 3) o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; 4) a culpa ou o dolo (elemento subjetivo). No caso, contudo, é de se reputar como desnecessária a presença de culpa ou dolo no caso em tela. Isto ocorre em virtude de a responsabilidade da ré no caso em tela ser objetiva e independer, portanto, da aferição do elemento subjetivo. Neste sentido é a redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 7/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade civil por danos morais advém de fatos que causam lesão à esfera extrapatrimonial do indivíduo, prejudicando bens imateriais como a honra, a paz de espírito, a imagem, a intimidade, a vida privada, entre outros. Conforme lição de YUSSEF CAHALI: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 8/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Ocorrências que se resumem ao inadimplemento contratual, per se, não geram dano moral indenizável, o que só se dará se a inadimplência tenha causado dor ou sofrimento exagerado, hábil a extrapolar o dissabor ou incômodo normalmente suportado no dia a dia. Conforme lição de SERGIO CAVALIERI FILHO: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 9/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]". (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 98) No caso em questão, as peculiaridades dos desdobramento fáticos narrados nos autos permitem concluir pela efetiva ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Isso porque a autora, em razão da falha na prestação dos serviços da requerida, deixou de comparecer a casamento em que participaria como dama de honra. Note-se que a requerente buscou, juntamente com seus pais, solucionar a questão junto à companhia aérea ré, mas não logrou êxito, o que culminou na impossibilidade de comparecer ao evento festivo para o qual havia se programado. É evidente, portanto, que os fatos narrados nos autos acarretaram frustração de legítima expectativa da autora, que experimentou considerável dano moral, sendo de direito a respectiva indenização. Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 10/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Relativamente ao quantum indenizatório, trata-se de árdua tarefa ao julgador. Isto porque não há parâmetros delineados a tanto, devendo ser ponderadas as peculiaridades do caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, o caráter pedagógico que deve revestir, mas que não implique enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido: “Fixado o dever de indenizar da apelada, resta agora arbitrar o valor da indenização. Como se sabe, não existem parâmetros rígidos para a fixação do valor da indenização pelos danos morais. Para fixar tal montante, o Julgador faz uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. (Apelação Cível n. 0593396-0, 8ª C.Cível, Tribunal de Justiça do PR, Rel. Juíza Subst. 2º G. Josély Dittrich Ribas, DJe de 21/09/2010 – trecho do voto) Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 11/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível A propósito, os tribunais do País têm registrado, reiteradamente, que: “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (Apelação Cível nº 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67). “Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor” (RJTJRS 127/411). À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos, sendo que, no caso dos autos, entende-se como adequado o montante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se configurando esse valor como insuficiente para promover a pretendida reparação civil ou para evitar a prática futura de atos semelhantes pelo réu. Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 12/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível Sobre este valor se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média do INCP/IGP-DI, desde a presente data. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização de danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média entre o INPC e o IGPDI desde a presente data. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração a pouca complexidade da causa Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 13/14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 22ª Vara Cível e o pouco tempo de trabalho exigido do causídico, pois tratou- se de matéria de direito sem necessidade de instrução, o evitando-se deslocamentos (art. 85, §2, I a IV, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de abril de 2021. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito Autos nº 0009595-41.2019.8.16.0194 fls. 14/14

30/04/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(36)