Execução de Título Extrajudicial 0001726-71.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001726-71.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001726-71.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-71.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.809,89 Exequente(s): SERGIO LUIZ MOREIRA Executado(s): MOZART DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor penhorado, com o consequente cancelamento da audiência pós-penhora designada, formulado no mov. 122.1, tendo em vista a possibilidade de comparecimento espontâneo da parte executada aos autos até a data do referido ato, evitando-se posterior alegação de nulidade. 2. Apesar disso, há que se reputar válida a intimação da parte executada a respeito da audiência. Isso porque, deferida a penhora de percentual do seu salário (mov. 55.1), foi expedida intimação à parte executada para comparecimento à audiência pós-penhora, cujo A.R. retornou negativo, pelo motivo “Mudou-se” (mov. 116.1), mesmo tendo sido enviado para o mesmo endereço onde foi realizada a sua citação (mov. 19.2). É sabido que, de acordo com o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as intimações enviadas para o endereço anteriormente indicado serão consideradas válidas no caso de mudança de endereço sem comunicação ao juízo. No mesmo sentido, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que as intimações dirigidas ao endereço que constar dos autos presumem-se válidas, já que consiste em dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço. Desta forma, reputo válida a intimação dos movs. 110.1 e 116.1. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência pós-penhora designada e a realização dos demais depósitos pelo empregador da parte executada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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