Cumprimento de sentença 0001715-86.2012.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001715-86.2012.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001715-86.2012.8.16.0147/1 Recurso: 0001715-86.2012.8.16.0147 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Apelante(s): MARCIO JOSE MORETTI Apelado(s): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1 Trata-se de recurso de apelação tendo por objeto a sentença de mov. 166.1 na qual o MM. Juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o cálculo de eventuais valores a serem compensados/restituídos ao exequente deve ser apurado a partir do produto da soma do VRG quitado com o valor de venda do bem e subtraído o valor total pactuado com VRG no contrato, nos termos da tese fixada pelo C. STJ, ao julgar o REsp nº 1099212/RJ, condenando o impugnado/recorrente a pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado com a sentença, o exequente interpôs recurso de apelação, cujas razões se encontram ao mov. 172.1, alegando, em síntese que: a) celebrou com o apelado contrato de arrendamento para aquisição de um caminhão Trator pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 60 (sessenta) prestações de R$ 3.260,85 (três mil duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), tendo realizado o pagamento de 19 (dezenove) parcelas; b) o bem foi apreendido e vendido pelo valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito) mil reais, tendo o apelante contestado o referido valor, considerando para tanto que o valor de avaliação do caminhão na data da venda era de R$ 102.115,00 (cento e dois mil e cento e quinze reais); c) fica evidente que o consumidor foi lesado com a venda extrajudicial realizada, visto que o bem foi vendido por preço muito abaixo da sua avaliação, valor vil, o qual é inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Requereu o provimento do presente recurso para o fim de anular a sentença guerreada, com o retorno dos autos ao perito para a realização de novo laudo, reconhecendo que o apelado não poderia ter vendido o bem pelo valor abaixo de mercado, devendo ter utilizado como parâmetro a tabela Fipe do veículo. O apelado, por sua vez, instada a se manifestar apresentou contrarrazões recursais pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 176.1). Ao ser intimado por este Relator para apresentar documentação idônea para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 11.1–TJ), o apelante se manifestou no sentido de que não possui documentos que possam comprovar sua situação de carência (mov. 14.1–TJ). Diante deste cenário, a gratuidade da justiça foi indeferida e o apelante foi intimado para efetuar o devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo (mov. 16.1–TJ), sendo certificado pela servidoria que houve o decurso de prazo sem o cumprimento da determinação (mov. 19–TJ). É o breve relatório. Os autos retornaram conclusos. 2. De início, consigno que o CPC concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do artigo 932, inciso III, hipótese na qual se dispensa o julgamento colegiado. Conforme exposto no mov. 16.1–TJ, a concessão da gratuidade da justiça foi indeferida e, sendo o recorrente intimado para efetuar o preparo do apelo, sob pena de deserção, manteve-se inerte (mov. 19–TJ), configurando, assim, a hipótese prevista pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil, in verbis: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No mesmo sentido, disciplina o artigo 174, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: “Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal § 1º A deserção será declarada: I - pelo 1º Vice-Presidente, nos recursos aos Tribunais Superiores; II - pelo Relator; III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito.” (grifei) Como se sabe, o preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade, cuja ausência autoriza atuação monocrática deste julgador, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível[1]. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 17ª C. Cível - 0071315-69.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.02.2020). (grifei) Destarte, porque evidenciada a deserção, deixo de conhecer o recurso, com fulcro nos artigos 932, inciso III, e 1.007, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação tendo em vista a ausência de preparo, o que faço com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso IXI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Curitiba, 02 de agosto de 2022. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001715-86.2012.8.16.0147/1 Recurso: 0001715-86.2012.8.16.0147 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Apelante(s): MARCIO JOSE MORETTI Apelado(s): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 1. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, tem-se que tal garantia encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo, por reflexo constitucional, o novo Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3°, do referido códex, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” É sabido ainda que, não se convencendo o magistrado da situação de hipossuficiência econômica da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. Nesta toada, tem-se que a parte apelante foi devidamente intimada para apresentar documentação idônea que comprovasse a hipossuficiência financeira apta à concessão da gratuidade da justiça ao mov. 11.1-TJ. Todavia, o recorrente apenas juntou petitório alegando estar desempregado e realizando trabalhos esporádicos no ramo da construção civil, bem como que não possui bens, conta bancária ou declaração de imposto de renda, não juntando qualquer documento hábil a demonstrar a alegada situação de hipossuficiência. Desta forma, havendo pedido de justiça gratuita, poderia a parte ter juntado cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, demonstrando não se encontrar sob nenhum vínculo empregatício, ou ter juntado comprovante negativo de declaração de imposto de renda, ou qualquer documento ou imagem que demonstrasse os valores esporádicos que recebe em virtude dos eventuais trabalhos que realiza no ramo da construção civil, todavia não o fez. Por fim, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não havendo o convencimento por parte do órgão julgador e devidamente intimado o recorrente para apresentar qualquer documentação hábil a demonstrar a situação descrita nas razões recursais, não houve comprovação, devendo ser indeferida a gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte recorrente na pessoa de sua procuradora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o devido preparo das custas recursais, nos moldes do contido no §7°, do artigo 99, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado deserto o presente recurso. 3. Após retornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Curitiba, 20 de junho de 2022. Ruy Alves Henriques Filho Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Relator

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - Celular: (41) 99897-6280 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001715-86.2012.8.16.0147 Vistos. 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (seq. 41.1), no qual o exequente pretende ser ressarcido no importe de R$ 36.781,47 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da soma do valor de venda do veículo apreendido (seq. 94.1 - fl. 02) ao valor do débito pago pelo exequente. Apresentada a impugnação pelo executado (seq. 106.1), além de trazer comprovante de depósito do valor apontado como devido pelo exequente (seq. 106.2), alegou inexistir título executivo hábil a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que a sentença teria apenas consolidado a posse do veículo ao executado, bem como a inexistência de qualquer valor a ser restituído ao exequente. A decisão de seq. 122.1 acolheu a impugnação do executado para extinguir o cumprimento de sentença diante do reconhecimento de inexistência de título executivo. Irresignado, o exequente interpôs Recurso de Apelação ao qual foi dado provimento para cassar a decisão recorrida e determinar a prestação de contas em relação ao bem apreendido, a fim de apurar eventual saldo devedor em favor do exequente (seq. 136.1). Pois bem, intimadas a se manifestarem, as partes remeteram suas alegações às manifestações e documentos já juntados aos autos, reiterando os pedidos realizados nas seq. 96.1 e 106.1. Assim, passo a análise e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 106.1, em relação aos demais tópicos não afastados pelo Acórdão de seq. 136.1. O exequente alega que possui saldo a lhe ser restituído pelo executado, considerando o valor do veículo apreendido, e posteriormente vendido, informado pela “tabela FIPE”, bem como o valor totalmente pago pelo exequente (diretamente ao banco e através de depósito nos autos da ação). Primeiramente, com a apresentação da Nota de venda do bem, com o discriminativo do valor efetivamente pago pela venda do veículo, não há que se falar em utilização subsidiária da “tabela FIPE”. Isto porque, o valor expresso na "tabela FIPE" reflete mera estimativa do valor de mercado do veículo com base no modelo e marca, sem considerar as peculiaridades do bem em si, como avarias, quilometragem, dentre outros, os quais influenciam diretamente no seu valor de venda. Tal entendimento é corroborado pelos precedentes do E. TJPR a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS CONSTRITADOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR APURADO SE MOSTRA INADEQUADO EM RELAÇÃO AO REAL VALOR DE MERCADO – ASSERTIVA DE QUE OS VALORES ATRIBUÍDOS SÃO INFERIORES AO DA TABELA FIPE - IMPOSSIBILIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO VALOR DO BEM – TABELA FIPE QUE NÃO CONSIDERA AS INDIVIDUALIDADES DOS VEÍCULOS, TRATANDO-SE DE UM PARÂMETRO PARA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS NO MERCADO EM ESTADO NORMAL DE CONSERVAÇÃO – ASSERTIVA DE QUE A AVALIAÇÃO NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CAÇAMBA OU PRANCHA NOS CAMINHÕES – PARTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM QUE TAIS CARACTERÍSTICAS/ATRIBUTOS DE FATO AUMENTAM O VALOR DOS VEÍCULOS CONSTRITADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0071060-17.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.03.2021) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PREÇO. TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este possui a prerrogativa de vender o bem a terceiros inclusive (mas não apenas) mediante a realização de leilão extrajudicial, sendo o produto da venda aplicado na satisfação da dívida e das despesas decorrentes, com a restituição do saldo ao devedor fiduciante. 2. Por óbvio, configura-se inadmissível a venda do veículo apreendido por preço vil sob pena de violação da proibição de enriquecimento ilícito e do princípio da boa-fé objetiva. Não há, contudo, como extrair o conceito de vileza simplesmente mediante a vinculação pura e simples do resultado da alienação com a previsão da tabela divulgada pela Fundação Instituto de Estudos Econômicos (FIPE), indicador abstrato que não leva em consideração o real estado de conservação do bem, servindo como parâmetro objetivo apenas quando não comprovada a venda do veículo (...)." (TJAC. 1ª Câmara Cível. APL 0712352-49.2017.8.16.0001. Rel.: Des. Laudivon Nogueira. Publicação: 13/03/2019). Assim, excluída a incidência dos parâmetros da "tabela FIPE", o cálculo de eventuais valores a serem compensados/restituídos ao exequente deve ser apurado a partir do produto da soma do VRG quitado com o valor de venda do bem e subtraído o valor total pactuado com VRG no contrato, nos termos da tese fixada pelo C. STJ, ao julgar o REsp nº 1099212/RJ: “Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.” Inclusive, no referido julgamento, o voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva enuncia, clara e didaticamente, a forma do cálculo: “Nesses termos, o VRG somado com as contraprestações pelo aluguel e demais despesas eventuais, deve equivaler ao montante necessário para que o arrendador possa recuperar o valor do bem arrendado e possa obter, além disso, um retorno do investimento, interesse que é seu de forma plenamente legítima, observada a função econômica da contratação, resguardando-se ao máximo o desejável equilíbrio econômico-financeiro do pacto. No caso de devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que o venderá no mercado conforme o preço praticado, buscando, com isso, liquidar o saldo devedor da operação, pois não é seu interesse ficar com o bem. Se o resultado da venda somado ao VRG já eventualmente pago for inferior ao VRG previsto na contrato, nenhuma devolução será devida ao arrendatário, cabendo-lhe ainda eventuais diferenças nos termos pactuados. Se, contudo, o produto da venda somado ao que já estiver quitado como VRG diluído ou antecipado suplantar ao VRG total estabelecido no contrato, o restante poderá ser restituído ao arrendatário conforme dispuserem as cláusulas contratuais, para o caso de haver débitos de outras naturezas na contratação.” Em consonância com a tese fixada, é o precedente do E. TJPR, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. VALOR DA VENDA. NOTA DE VENDA EM LEILÃO TEM VALOR FISCAL. REGULAMENTO DO ICMS DO PARANÁ. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A PRETENSÃO DE POTENCIAL RESTITUIÇÃO DO VRG. CÁLCULO DO SALDO. VRG PACTUADO SOMADO A PARCELAS DE CONTRAPRESTAÇÃO, SUBTRAÍDO DE VRG PAGO COM VENDA DO BEM. HONORÁRIOS. VALOR BASE DOS HONORÁRIOS DEVE SER O SALDO APURADO, NEGATIVO OU POSITIVO, PARA RESTITUIÇÃO DO VRG. APÓS, DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL NA PROPORÇÃO 60%-40% PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nota de venda em leilão também possui efeitos fiscais, sendo um equivalente da nota fiscal na seara dos leilões, conforme se depreende dos artigos 571, I, e parágrafo único; e dos artigos 572/577 do Regulamento do ICMS do Paraná. A transferência do bem para o arrematante depende de providências complementares que envolvem condutas do próprio arrematante, não sendo possível asseverar qualquer espécie de vício na realização do leilão em razão da demora nesta transferência. Portanto, os fundamentos suscitados pela parte agravada, corroborados pelo juízo singular, são insuficientes para afastar a presunção de que o bem teria sido efetivamente vendido nos termos da nota de venda em leilão de Mov. 234.9. (...) 3. (a) O VRG pactuado não pode ser considerado de forma estanque. Deve ser corrigido até a data da alienação do bem. 4. (b) As parcelas relativas à contraprestação pelo “aluguel” do veículo são devidas pelo período durante o qual a parte agravada o utilizou. Desta forma, devem ser incorporados ao cálculo o valor atualizado, com juros de mora desde a data do vencimento, das parcelas relativas à contraprestação pelo uso do bem que venceram enquanto a parte agravada ainda não havia entregue o veículo à instituição financeira. 5. (c) Deve ser descontado o total pago pela parte agravada a título de VRG, devidamente atualizado desde a data de cada pagamento e com juros de mora desde a data da intimação da agravante. 6. (d) Deve ser subtraído ainda o valor relativo à venda do bem em leilão, consoante nota de Mov. 234.9 dos autos de origem. 7. Em resumo: considerando como data-base para o cálculo a data da venda do bem, o saldo será aferido através da operação descrita no corpo do voto (a + b – (c + d)), o qual será atualizado monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês. (...)” (TJPR - 18ª C.CÍVEL - Agravo de Instrumento 0036071-53.2018.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – j. 14/11/2018) No caso dos autos, o valor total pactuado no contrato, a título de VRG foi de R$ 73.000,20 (60 parcelas x R$ 1.216,67), sendo que deste valor, o impugnado quitou o montante de R$ 32.900,00 (18 parcelas de VRG x R$ 1.216,67 mais o VRG antecipado de R$ 11.000,00) que, somados ao valor da venda do veículo (R$ 48.000,00) totalizam R$ R$ 80.900,06 (oitenta mil, novecentos reais e seis centavos). Diante de tais valores, conclui-se que o valor a ser restituído ao exequente seria de R$ 7.899,86 (diferença entre o VRG pago e o VRG pactuado) e, atualizado desde a data da contratação, em 24/04/2010, resultaria no total de R$14.884,33. Ocorre que, a mesma tese firmada pelo repetitivo acima determina a compensação deste valor com eventuais débitos existentes. Assim, considerando que o impugnado permaneceu em débito no montante de R$44.859,52, conforme cálculos apresentados pelo executado e não impugnados pelo exequente, não restaria qualquer saldo a ser restituído ao exequente. Isto posto, Acolho a impugnação de seq. 106.1, nos termos da fundamentação supra. Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.134.186/RS [1], afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento da Lei nº. 11.672/2008 e Resolução/STJ nº. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), condeno o impugnado a pagar as custas e as despesas do incidente, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do impugnante, os quais arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso.[2] 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1134186/RS – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – Julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO – DESCABIMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ESCORREITA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO BANCO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSICIONAMENTO EXARADO NO RESP Nº 1.134.486/RS – DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0056053-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.05.2020)

12/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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