Procedimento Comum Cível 0000257-35.2011.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000257-35.2011.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0000257-35.2011.8.16.0061 Classe – Assunto: Procedimento Comum / Compromisso Autor(es): MARIA ELONI AGNES Réu(s): ALGOMIX AGROINDUSTRIAL LTDA. Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MARIA ELONI AGNES ajuizou ação de rito comum em face de ALGOMIX AGROINDUSTRIAL LTDA., postulando a desconstituição das duplicatas mercantis descritas na inicial. Para tanto, disse que a ré forneceu ração diversa da contratada, dando causa a baixa produtividade e morte das aves. A ré foi citada e apresentou contestação refutando os termos da inicial e, ao final, bateu-se pela improcedência do pedido (mov. 1.12). O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial (mov. 1.23). Juntado o laudo (mov. 245), as partes se manifestaram (mov. 250 e 251). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de rito comum, por meio da qual pretende a autora a desconstituição das duplicatas mercantis descritas na inicial. O pedido é improcedente. Com efeito, a autora visou decisão capaz de afastar o dever de pagar as duplicatas mercantis que, segundo ela, foram emitidas em razão da venda, pela ré, de ração diversa da adquirida. Acrescentou, ainda, que isso foi a causa da baixa produtividade e da morte das aves. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Entretanto, a prova pericial afastou o nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos e a ração entregue pela ré, destacando o perito: “4. Informe o Sr. Perito, pormenorizadamente, qual o nexo de causalidade entre o consumo da ração produzida pela ré e a morte das aves da autora à época do sinistro. Não é possível apontar nexo de causalidade em função de não estarem disponíveis nos autos, laudos, imagens ou qualquer documento que comprove a má qualidade da ração ou divergência entre o contido no rótulo e a composição real da mesma. Nos laudos disponíveis (mov. 1.5, páginas 13 e 14) nos autos, observamos que não há alterações nos componentes da ração, estando os níveis de minerais, proteínas, lipídeos e umidade dentro dos padrões para o desenvolvimento da atividade da autora. Os níveis de microtoxinas (toxinas produzidas por fungos em alguns componentes da ração, principalmente o milho) na ração também estavam dentro de limites aceitáveis, que não causam doenças agudas e/ou mortalidade alta em frangos de corte. Uma análise imprescindível seria a avaliação in loco dos lotes de aves no momento da ocorrência do sinistro, realizando a necropsia das aves com envio de material biológico ao laboratório e análise detalhada de órgãos e carcaças para verificação da presença de uma possível doença infectocontagiosa ou de alguma patologia relacionada à má qualidade da ração. Desta forma, através da análise da documentação apresentada, não vemos nexo de causalidade entre o consumo da ração produzida pela ré e a morte das aves da autora à época do sinistro ”. Ademais, o perito apontou diversas irregularidades no aviário mantido pela autora, as quais podem ter sido a causa da infecção das aves por algum tipo de doença: “2. Informe o Sr. Perito, tendo em vista o(s) local(is) em que ficavam alocadas as aves constantes do quesito anterior, se havia qualquer situação de risco que poderia causar a morte das aves: elabore croquis para melhores esclarecimentos. Análise prejudicada em função de não estarem disponíveis nos autos imagens de melhor qualidade (as existentes no mov. 1.15, páginas 186 a 191, não são conclusivas) dos locais onde eram alojadas as aves ou qualquer outro documento que evidenciasse a situação de alojamento das mesmas. Entretanto, na propriedade, conforme pode ser observado nas figuras 2, 3 e 4 pudemos verificar algumas situações que poderiam ser de risco de morte para as aves (principalmente no que se refere ao carreamento de agentes causadores de doenças infecciosas para o interior dos aviários) tais como: -Telado aviário com malha relativamente grande (cerca de 6 mm), permitindo o acesso de outras aves para o interior das instalações(recomendada tela até 2,5cm);-Propriedade sem uma barreira sanitária(cerca)que impedisse que outros animais chegassem próximos ou mesmo acessassem o interior dos aviários;- Aviários próximos à residência;-Inexistência de um local de controle de acesso de pessoas e veículos;- Proximidade dos aviários com a mata nativa, podendo haver contato das aves alojadas com aves silvestres e pequenos roedores, transmissores de enfermidades de importância para a avicultura, VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tais como salmoneloses, coccidioses, entre outras;-Ausência de uma composteira (ou outro local adequado)para destinação das aves mortas, diminuindo o risco de contaminação das aves alojadas; -Proximidade dos aviários com a rodovia e limites da propriedade; -Lotes de aves de diferentes idades na propriedade, havendo lote no início do período de produção e outras no final do ciclo, próximas ao abate (conforme pode ser evidenciado no mov. 1.2 página 4) ”. Não se pode desprezar, ainda, que o perito afirmou que a morte de aves em grande quantidade, por fatores decorrentes de alimentação, é incomum: “9. Informe o Sr. Perito se é comum a morte de aves em grandes quantidades por fatores decorrentes da alimentação e se essas mortes se derivam diretamente da qualidade da ração, ou da alimentação errônea aliadas a outros fatores, como os ambientais, por exemplo. A morte de aves em grandes quantidades por fatores decorrentes da alimentação não é comum. As principais causas de mortalidade geralmente são de origem metabólica (síndrome ascética e morte súbita), origem infecciosa, refugagem (eliminação de aves com baixo desenvolvimento), distúrbios locomotores, morte por inanição, falhas de manejo e defeitos congênitos ou malformações. A variação na mortalidade de frangos em um sistema de criação intensiva pode estar relacionada a diversos fatores, como manejo de temperatura, eliminação de gases da granja, manejo de luz, erros de manejo na alimentação, condições da cama, qualidade dos ovos das matrizes, ou ainda eventuais contaminações por microrganismos que possam ocorrer. Uma das fortes etiologias para ampliar o percentual de mortalidade é o próprio melhoramento genético que ao selecionar maior desenvolvimento corporal pode levar a alguns distúrbios que levem as aves à morte, como por exemplo, alterações e lesões no sistema locomotor ”. Além da prova pericial produzida, o relatório apresentado pela ré (mov. 1.15, p. 24/25) dá conta de que seu preposto, após reclamação da autora, esteve nos aviários da requerente e pode constatar: VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Esse relatório, em verdade, não significa que a ré prestava assistência técnica à autora, mas apenas que atendeu ao chamado desta para verificar possível problema com a ração. Registre-se que referido relatório é convergente à prova pericial produzida nos autos, o que confirma o acerto do perito na conclusão de inexistência de nexo causal entre a ração, a morte das aves e baixa produtividade. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELONI AGNES em face de ALGOMIX AGROINDUSTRIAL LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, observando-se eventual benefício da assistência judiciária gratuita. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

23/02/2022, 00:00

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