Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046026-66.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046026-66.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:33

Confirmada

04/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046026-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046026-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$146.039,97 Polo Ativo(s): ADRIANA AMELIA FERREIRA DA SILVA GEORGETO CAMILA SIQUEIRA GONÇALVES Márcia martins Vieira Hipólito ROSELI FRANCISCA ARAUJO DA SILVA ROSEMARI JACOB LEÃO Renata Pedrão leme Motomatsu WILSON DE JESUS CAMARGO Wagner Wesley Morais Marques Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CAMILA SIQUEIRA GONÇALVES e outros em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL, qualificados nos autos. A parte Exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 1.1). Intimado, o Executado efetuou o pagamento do débito da seguinte forma: i. Crédito principal e honorários de sucumbência através de sequestro (seq. 192.2 e transferido em seq. 216.1) e ii. Saldo residual da RPV por meio de sequestro (seq. 245.2 e transferido em seq. 268.1). Intimados acerca do prosseguimento do feito, os Exequentes permaneceram silentes (seq. 276), presumindo-se que nada mais têm a receber no que diz respeito as RPVs expedidas e pagas através de sequestros. O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 148, manifestou-se pela não intervenção no feito. É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença movido pelos exequentes Camila Siqueira Gonçalves, Márcia Martins Vieira Hipólito, Renata Pedrão Leme Motomatsu, Roseli Francisca Araujo da Silva, Rosemari Jacob Leão, Wagner Wesley Morais Marques e Wilson de Jesus Camargo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a integral satisfação do débito. Custas pelo Executado. Após a preclusão da presente sentença, providenciem-se as devidas baixas em relação aos credores supramencionados, inclusive perante o ofício distribuidor. III. Apesar da presente sentença de extinção quanto aos credores já satisfeitos, ainda resta parte do crédito principal devido à exequente Adriana Amelia Ferreira da Silva Georgeto e custas processuais que serão pagas por meio de precatório (expedido em seq. 170.1), cujo status consta como “requisitado” (seq. 16.1 autos n° 0008801-64.2022.8.16.7000). III.1. Diante da expedição do precatório requisitório, a fim de evitar a hipótese do art. 208 do CN (paralisação dos processos por mais de 30 dias), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 2 anos (art. 139, VI, c.c. art. 922 do CPC) ou até o pagamento do precatório, o que ocorrer primeiro (art. 402, parágrafo único, do CNFJ). III.2. Se decorrido o prazo de suspensão sem que haja o pagamento do precatório, independentemente de nova conclusão deverá a Secretaria certificar a respeito e suspender novamente os autos por igual período, e assim sucessivamente até o devido adimplemento do precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

Por decisão judicial

23/04/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 12:09

Sem descrição

23/04/2024, 09:52

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 10:20

Confirmada

14/04/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 18:15

Confirmada

18/03/2024, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 11:11

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046026-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046026-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$146.039,97 Polo Ativo(s): ADRIANA AMELIA FERREIRA DA SILVA GEORGETO (RG: 42295728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.482.449-15) Rua Paranaguá, 1057 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 CAMILA SIQUEIRA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 044.093.569-50) Rua Guerino Lainetti, 135 - Jardim Tarumã - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-600 Márcia martins Vieira Hipólito (CPF/CNPJ: 979.513.829-49) Avenida dos Pioneiros, 1100 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 ROSELI FRANCISCA ARAUJO DA SILVA (RG: 34728771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.396.709-53) Rua Américo Vendramel, 55 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-440 ROSEMARI JACOB LEÃO (RG: 38863460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.602.009-49) Avenida Paul Harris, 198 APTO 401 - Nossa Senhora de Lourdes - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-280 Renata Pedrão leme Motomatsu (RG: 61446281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.510.219-20) Rua Mato Grosso, 1021 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 WILSON DE JESUS CAMARGO (RG: 61315489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 908.496.129-34) Avenida Ludwig Ernest, s/n - Heimtal - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-150 Wagner Wesley Morais Marques (RG: 449764640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.610.249-49) Rua Tapajós, 346 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-088 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 380 PR 445, KM. 380 - LONDRINA/PR Vistos. I – Merece guarida a insurgência da UEL (mov. 237) eis que a petição de mov. 221.1 pugna pelo pagamento da diferença entre o valor pago e o devido até a data do bloqueio judicial, uma vez que houve pagamento parcial da RPV expedida ao mov. 157 (mov. 185/188/202/213/216). II – Assim, promova-se o cancelamento da RPV de mov. 233. III – Diante da expressa concordância da UEL (mov. 237), o saldo remanescente se dará por sequestro de rendas públicas via SISBAJUD, eis que se trata de saldo residual. IV – Assim, intime-se a parte exequente para atualizar o saldo remanescente devido (mov. 221.1), posteriormente, intime-se a UEL para manifestação, ciente que no silêncio se presumirá concordância tácita. IV.1 – Quedando-se inerte ou aquiescendo aos valores apresentados, ficam desde já homologados. V – Cumpridos os itens precedentes, providencie a Secretaria a tentativa de sequestro de rendas públicas no montante homologado, via SISBAJUD, na conta única da Universidade Estadual de Londrina (Banco do Brasil, ag. 2755, conta 37.187-4). V.1- Efetivado o sequestro: a) providencie-se a imediata transferência – para conta de depósito judicial – do saldo bloqueado (até o limite do valor do crédito); b) intime-se a UEL para, no prazo de 5 dias úteis (com incidência do art. 183, “caput”, do CPC: contagem do prazo em dobro), apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária sobre o crédito sequestrado, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio da parte executada importará no reconhecimento de ausência de valores a serem retidos. c) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, informar dados bancários para transferência do crédito sequestrado, observando que no caso de indicar dados bancários do advogado ou da sociedade, o titular deverá constar da procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. 2. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para decisão de alvará. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

23/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046026-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046026-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$146.039,97 Polo Ativo(s): ADRIANA AMELIA FERREIRA DA SILVA GEORGETO (RG: 42295728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.482.449-15) Rua Paranaguá, 1057 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 CAMILA SIQUEIRA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 044.093.569-50) Rua Guerino Lainetti, 135 - Jardim Tarumã - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-600 Márcia martins Vieira Hipólito (CPF/CNPJ: 979.513.829-49) Avenida dos Pioneiros, 1100 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 ROSELI FRANCISCA ARAUJO DA SILVA (RG: 34728771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.396.709-53) Rua Américo Vendramel, 55 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-440 ROSEMARI JACOB LEÃO (RG: 38863460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.602.009-49) Avenida Paul Harris, 198 APTO 401 - Nossa Senhora de Lourdes - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-280 Renata Pedrão leme Motomatsu (RG: 61446281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.510.219-20) Rua Mato Grosso, 1021 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 WILSON DE JESUS CAMARGO (RG: 61315489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 908.496.129-34) Avenida Ludwig Ernest, s/n - Heimtal - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-150 Wagner Wesley Morais Marques (RG: 449764640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.610.249-49) Rua Tapajós, 346 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-088 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 380 PR 445, KM. 380 - LONDRINA/PR Vistos. I – Ao mov. 192 foi noticiado o pagamento da RPV de mov. 157, sobre os quais a parte executada informou a incidência de retenções fiscais (mov. 196). I.1 – Face a concordância da parte credora (mov. 197), homologo as retenções apontadas. II – Tendo em vista que o procurador titular da conta bancária (mov. 197), consta das procurações de movs. 1.7, 1.13, 1.18 e 1.27 com poderes especiais para receber e dar quitação, na forma do art. 105 do CPC, defiro a expedição de alvará/ofício de transferência para a conta indicada ao mov. 1.97, deduzindo-se as retenções fiscais acima homologadas, uma vez que: (i) ausência de penhora e constrições; (ii) ausência de cessão de crédito, penhora no rosto dos autos ou sucessão causa mortis; II.1 – Contudo, quanto aos créditos de Rosemary Jacob Leão, Roseli Francisca e Wilson de Jesus, considerando que aludido procurador não consta das procurações outargadas – movs. 12.2, 1.23 e 1.31, respectivamente – o levantamento dos valores fica condicionada a parte credora indicar os dados de procurador constituído – na forma do art. 105 do CPC – ou regularizar os poderes de aludido advogado. II.2 – Se regularizado o item “II.1”, fica desde já autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência, observando-se as retenções (mov. 196). II.1 – A fila a ser observada é a comum. III – Após o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, em 5 dias, ciente que o silêncio será interpretado como concordância e quitação. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046026-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046026-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$146.039,97 Polo Ativo(s): ADRIANA AMELIA FERREIRA DA SILVA GEORGETO (RG: 42295728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.482.449-15) Rua Paranaguá, 1057 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 CAMILA SIQUEIRA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 044.093.569-50) Rua Guerino Lainetti, 135 - Jardim Tarumã - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-600 Márcia martins Vieira Hipólito (CPF/CNPJ: 979.513.829-49) Avenida dos Pioneiros, 1100 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 ROSELI FRANCISCA ARAUJO DA SILVA (RG: 34728771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.396.709-53) Rua Américo Vendramel, 55 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-440 ROSEMARI JACOB LEÃO (RG: 38863460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.602.009-49) Avenida Paul Harris, 198 APTO 401 - Nossa Senhora de Lourdes - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-280 Renata Pedrão leme Motomatsu (RG: 61446281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.510.219-20) Rua Mato Grosso, 1021 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 WILSON DE JESUS CAMARGO (RG: 61315489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 908.496.129-34) Avenida Ludwig Ernest, s/n - Heimtal - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-150 Wagner Wesley Morais Marques (RG: 449764640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.610.249-49) Rua Tapajós, 346 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-088 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 380 PR 445, KM. 380 - LONDRINA/PR Vistos. I – Diante do inadimplemento da RPV de mov. 157, e considerando o cálculo de atualização apresentado ao mov. 182.2, providencie a Secretaria a tentativa de sequestro de rendas públicas da executada dos valores inclusos em referido requisitório atualizado, via SISBAJUD, na conta única da Universidade Estadual de Londrina (Banco do Brasil, ag. 2755, conta 37.187-4). 1.1- Efetivado o sequestro: a) providencie-se a imediata transferência – para conta de depósito judicial – do saldo bloqueado (até o limite do valor do crédito); b) intime-se a UEL para, no prazo de 5 dias úteis (com incidência do art. 183, “caput”, do CPC: contagem do prazo em dobro), apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária sobre o crédito sequestrado, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio da parte executada importará no reconhecimento de ausência de valores a serem retidos. c) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, informar dados bancários para transferência do crédito sequestrado, observando que no caso de indicar dados bancários do advogado ou da sociedade, o titular deverá constar da procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC. 2. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para decisão de alvará. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

20/01/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046026-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046026-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$146.039,97 Exequente(s): ADRIANA AMELIA FERREIRA DA SILVA GEORGETO (RG: 42295728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 846.482.449-15) Rua Paranaguá, 1057 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 CAMILA SIQUEIRA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 044.093.569-50) Rua Guerino Lainetti, 135 - Jardim Tarumã - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-600 Márcia martins Vieira Hipólito (CPF/CNPJ: 979.513.829-49) Avenida dos Pioneiros, 1100 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-370 ROSELI FRANCISCA ARAUJO DA SILVA (RG: 34728771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.396.709-53) Rua Américo Vendramel, 55 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-440 Renata Pedrão leme Motomatsu (RG: 61446281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.510.219-20) Rua Mato Grosso, 1021 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 WILSON DE JESUS CAMARGO (RG: 61315489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 908.496.129-34) Avenida Ludwig Ernest, s/n - Heimtal - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-150 Wagner Wesley Morais Marques (RG: 449764640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.610.249-49) Rua Tapajós, 346 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-088 Executado(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) RODOVIA CELSO GARCIA CID, 380 PR 445, KM. 380 - LONDRINA/PR Vistos. I – Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Adriana Amélia Ferreira da Silva Georgeto e Outros em face da Universidade Estadual de Londrina, todos já qualificados, para fins de execução individual de sentença proferida em sede de Ação Coletiva. Apresentados os cálculos a UEL manifestou concordância (mov. 28), manifestando-se pela expedição de precatório em relação a Adriana Amélia Ferreira da Silva Georgeto, pois em razão desta possuir dois vínculos funcionais e duas execuções (16010-71.2014), a somatória de ambas totaliza o montante de R$ 58.656,36, razão pela qual estaria o crédito sujeito ao regime de precatórios. A pretensão retro restou impugnada pela parte credora ao mov. 112. I.1 – Há que se destacar que ao mov. 12 a parte credora promoveu aditamento à inicial (o que foi aceito ao mov. 17) a fim de promover a inclusão da exequente Rosemari Jacob Leão. Contudo, verifico que a UEL não se manifestou sobre o cálculo de referida credora ao mov. 28, razão pela qual – a fim de se evitar nulidades – confiro a Universidade a oportunidade de se manifestar sobre referido demonstrativo. II.1 – Primeiramente, diante da concordância da UEL aos cálculos apresentados ao mov. 1, homologo os demonstrativos de movs. 1.6 (Adriana), 1.12 (Camila), 1.17 (Márcia), 1.22 (Renata), 1.26 (Roseli), 1.30 (Wagner) e 1.35 (Wilson). II.2 – Em relação ao crédito de Adriana Amélia A exequente ajuizou a presente demanda objetivando a execução da sentença coletiva prolatada nos autos nº 81147-05.2011.8.16.0014, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Ocorre que a exequente Adriana possui dois vínculos funcionais junto à UEL, sendo que há uma execução em relação a vínculo (matrícula 0121675) autos n.º 16010-71.2014, e a há outra execução – no caso a presente demanda – em relação a matrícula 0122892. Ambas as execuções tiveram por base o mesmo título executivo judicial, ainda que a exequente tenha ajuizado duas ações de execução distintas, visando ao recebimento por meio de Requisições de Pequeno Valor, o que é vedado pela Constituição Federal, art. 100, §8º, a saber: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) §8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total que dispõe o §3º deste artigo.” Assim, não há que se falar em pagamento por meio de RPV, haja vista que ambas as matrículas e execuções estão contempladas no mesmo título judicial, sob pena de caracterizar fracionamento de crédito, em nítida violação ao disposto no artigo constitucional supracitado. O fato de a exequente possuir dois vínculos distintos com a parte executada é indiferente no caso em tela, uma vez que as ações de execuções decorrem de um mesmo título judicial, ficando o pagamento do crédito diretamente vinculado ao credor, sendo irrelevante se decorrente de uma ou mais matrículas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. SERVIDOR COM DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS JUNTO AO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE UMA RPV PARA CADA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de crédito pertencente a um só credor, mostra-se incabível a expedição de uma RPV para cada matrícula que possui, tendo em vista que a vedação legal do fracionamento, prevista no §4º, do art. 100, da Constituição Federal, diz respeito à repartição de valores de um único credor, não importando que este seja detentor de mais de uma matrícula junto ao Estado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJ-RS – AI: 70031644784 – Terceira Câmara Especial Cível – Rel. Leonel Pires Ohlweiler – Julgado em 17/08/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DUAS MATRÍCULAS. EXECUÇÃO DE APENAS UMA, FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de Requisições de Pequeno Valor distintas para cada matrícula do servidor, quando o crédito é proveniente de um mesmo título executivo judicial, não é possível, ante o disposto no art. 100, §4º da Constituição Federal, que veda expressamente fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. (...) (TJ-RS – AI: 70050575190 – Vigésima Quinta Câmara Cível – Rel. Angela Maria Silveira – Julgado em 23/10/2012). Logo, é inviável a execução apartada de cada vínculo funcional decorrente de um mesmo título judicial, devendo o crédito ser englobado e pago em sua totalidade através de precatório. Contudo, verifico que nos autos n.º 0016010-71.2014.8.16.0014 inicialmente houve a expedição de precatório, porém, em razão da renúncia ao valor excedente o crédito foi adimplido por meio de RPV, tendo os autos já sido extintos e arquivados, o que impede a reunião dos autos. Porém, tendo por base o valor já recebido pela exequente nos autos 0016010-71.2014.8.16.0014, em conjunto com o montante executado nestes autos, o crédito total excede ao limite total da RPV, razão pela qual o crédito deve pago por meio de precatório requisitório, tendo por base o cálculo homologado em itens precedentes. III – Com fulcro na Súmula 345 do STJ[1], Tese firmada no Tema 973[2] pelo STJ, e art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor executado. IV – Ante ao exposto: Intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença da verba honorária, com base nos cálculos executados e verba retro fixada; Intime-se a parte credora do crédito principal para se manifestar quanto a natureza do precatório a ser expedido em relação a credora Adriana, bem como indicar eventual pretensão de pagamento preferencial[3] (art. 100, §§ 1º e 2º, da CF), juntando a documentação necessária (observando-se, se for o caso, o contido no Decreto Judiciário nº 520/2020, e Resolução 303/2019 do CNJ); Após, intime-se a Fazenda Pública devedora para no prazo simples de 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”)[4], impugnar o Cumprimento de Sentença da Verba Honorária nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC em relação a verba honorária; Na mesma oportunidade do prazo acima deverá se manifestar sobre o cálculo de mov. 12, em relação ao crédito de Rosemari Jacob Leão; No mesmo prazo e se houver pedido de preferência de pagamento, em relação ao precatório de Adriana, o executado deverá se manifestar, no prazo de 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219, “caput”, do CPC), e, em seguida, se estiver atuando no processo, ao fiscal da ordem jurídica (arts. 178 e 698 do CPC); V – Cumpridos os itens acima, tornem o autos conclusos para demais homologações e expedição de precatório (Adriana Amélia) e requisições de pequeno valor. VI – Havendo custas processuais devidas, autos ao contador para apuração e intimação da parte executada para manifestação. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” [2] “O art. 85, §7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” [3] Observa-se, desde logo, que Apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, nos termos do art. 1.048, §3º, do CPC, não se aplicando a mesma preferência aos cessionários (§ 4º, do art. 10, da Resolução nº 115/2020 do Conselho Nacional de Justiça; vide a respeito, também, o art. 16, “caput”, da mesma Resolução). [4] O prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública. Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 12.1.1.1, páginas 336-337).

10/09/2021, 00:00

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