Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000136-74.2022.8.16.0205 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000136-74.2022.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2022, 16:39

Documento (Informações)

19/08/2022, 14:05

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 06:00

Trânsito em julgado

19/08/2022, 05:59

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 23:57

Confirmada

03/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 136-74.2022.8.16.0205 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. RECLAMANTE: JULIO CESAR CUSTÓDIO. RECLAMADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de mais provas senão as já carreadas aos autos. O reclamante defende a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária com base nas alterações trazidas pela Lei 13954/2019 no Decreto-lei 667/1969, pois desde quando passou para a inatividade, em 16/05/2001, só incidia contribuição previdenciária quando ultrapassasse o limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência social, o que com ele não acontecia. Sendo assim, sustentou que o desconto intitulado como Fundo Militar calculado sobre a totalidade do seu provento não é possível em razão do direito adquirido, ato jurídico perfeito, ao princípio do tempus regit actum e irretroatividade de leis, além de ser inconstitucional (art. 24-C da Lei nº 13954/2019). Os reclamados, por sua vez, defenderam a validade da incidência da contribuição na Lei nº 13.954/2019. Pois bem. O dossiê histórico funcional do reclamante demonstra que passou para a reserva remunerada em 16/05/2001 (mov. 1.5). Ao passo que os contracheques juntados no mov. 1.6 a 1.21 dão conta de que desde março/2020 estão sendo efetuados descontos do seu benefício, intitulados como “Fundo Militar Inativos – código 6140”. Percebe-se que o desconto se refere a contribuição previdenciária calculado sobre o valor do subsídio, conforme se lê na parte final das folhas de pagamento. Ocorre que, a Emenda Constitucional nº 103/2019, definiu ser competência privativa da União editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, ou seja, o legislador federal ao atuar nos limites da competência privativa que lhe foi outorgada pela mencionada emenda, editou a Lei Federal n.º 13.954/2019, para o fim de alterar parcialmente o Decreto-lei n.º 667/1969 e instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares. Portanto, há disposição expressa na legislação federal prevendo a não aplicação da legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: “Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.”. Na hipótese dos autos, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares, passou a prever a incidência de contribuição de pensão militar na alíquota de 9,5%, sobre o total dos proventos dos militares inativos, restando, assim, legítimos os descontos realizados pelos reclamados. Destaque-se que o art. 24-C do Decreto-lei nº 667/1969 com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 elencou a possibilidade da incidência da contribuição. “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”. Ou seja, o desconto existente na folha de pagamento do reclamante (código 6140 – Fundo Militar Inativos) decorre das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a qual instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, impondo a denominada universalização de contribuição para todos os militares, incluindo nestes os militares ativos e inativos. Sobre o tema vide TJPR. Agravo de Instrumento nº 002091-13.2020.8.16.9000 (autos principais nº 780-85.2020.8.16.0205) oriundo deste Juizado Especial da Fazenda Pública, julgado em 27/07/2020. Não existindo na citada Lei questões referentes a isenção de contribuição previdenciária. Atente-se que o site da reclamada Paranaprevidência traz a informação quanto a incidência do percentual de 9,5% desde 17/03/2020 sobre o valor total de proventos ou pensão recebida, uma vez que não há mais direito à isenção de contribuição previdenciária aos militares com moléstia grave, com base na nova lei federal. Desta forma, os beneficiários militares que possuíam essa isenção passarão a descontar contribuição previdenciária, sendo que a partir de 01/01/2021 a alíquota passou a ser de 10,5%, de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019. http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=82. Em relação à alegada inconstitucionalidade material resta pacificado no STF ser constitucional o artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que acresceu à Constituição Federal o §18 do art. 40, para fins de regular a incidência de contribuição previdenciária em proventos de aposentadoria percebido por servidores públicos inativos e de pensão paga a seus dependentes: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. O entendimento em destaque foi recentemente corroborado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando em sede de repercussão geral reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, tendo sido fixada tese (TEMA 160 – RE 596701 de relatoria do Ministro Edson Fachin): "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República." Quanto ao argumento de que o pagamento de contribuição previdenciária ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito tenho que o tema já foi objeto de análise e afastamento pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n.º 3105/DF e 3128/DF, em que, restou pacificamente reconhecida a constitucionalidade do art. 4º da EC n.º 41/2003, no ponto em que instituiu pela primeira vez na história constitucional brasileira a contribuição previdenciária em proventos de aposentadoria percebido por servidores públicos inativos e de pensão paga a seus dependentes. Acrescente-se ainda que há entendimento do STJ no sentido de que inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo o mesmo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador. (STJ. REsp 1844360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05/12/2019. DJe 12/05/2020), o que se pode ver nos julgados da Turma Recursal do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002743-20.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023504-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2022). No caso dos autos, nota-se que a Lei Federal nº 13.954/2019 apenas modificou a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição e alíquota cobrada, pois anteriormente a contribuição incidia em 11% apenas sobre o excedente do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, agora, incide em 10,5%, sobre o montante total, alíquota que somente poderá ser alterada a partir de 01/01/2025, conforme art. 24-C, § 2.º, do Decreto-lei n.º 667/1969 ( com redação dada pela Lei n.º 13.954/2019), o que evidencia a desnecessidade de lei local para realização das cobranças conforme dispõe a mencionada Lei Federal. “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.”. Sobre o tema vide: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023504-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2022). Dessa forma, plenamente possível a contribuição previdenciária na forma em que os reclamados estão fazendo, há de ser improcedente a ação. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 06 de junho de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 17:58

Confirmada

22/06/2022, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 16:30

Improcedência

06/06/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 13:34

Confirmada

03/05/2022, 13:33

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 136-74.2022.8.16.0205 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. RECLAMANTE: JULIO CESAR CUSTÓDIO. RECLAMADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de mais provas senão as já carreadas aos autos. O reclamante defende a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária com base nas alterações trazidas pela Lei 13954/2019 no Decreto-lei 667/1969, pois desde quando passou para a inatividade, em 16/05/2001, só incidia contribuição previdenciária quando ultrapassasse o limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência social, o que com ele não acontecia. Sendo assim, sustentou que o desconto intitulado como Fundo Militar calculado sobre a totalidade do seu provento não é possível em razão do direito adquirido, ato jurídico perfeito, ao princípio do tempus regit actum e irretroatividade de leis, além de ser inconstitucional (art. 24-C da Lei nº 13954/2019). Os reclamados, por sua vez, defenderam a validade da incidência da contribuição na Lei nº 13.954/2019. Pois bem. O dossiê histórico funcional do reclamante demonstra que passou para a reserva remunerada em 16/05/2001 (mov. 1.5). Ao passo que os contracheques juntados no mov. 1.6 a 1.21 dão conta de que desde março/2020 estão sendo efetuados descontos do seu benefício, intitulados como “Fundo Militar Inativos – código 6140”. Percebe-se que o desconto se refere a contribuição previdenciária calculado sobre o valor do subsídio, conforme se lê na parte final das folhas de pagamento. Ocorre que, a Emenda Constitucional nº 103/2019, definiu ser competência privativa da União editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, ou seja, o legislador federal ao atuar nos limites da competência privativa que lhe foi outorgada pela mencionada emenda, editou a Lei Federal n.º 13.954/2019, para o fim de alterar parcialmente o Decreto-lei n.º 667/1969 e instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares. Portanto, há disposição expressa na legislação federal prevendo a não aplicação da legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: “Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.”. Na hipótese dos autos, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares, passou a prever a incidência de contribuição de pensão militar na alíquota de 9,5%, sobre o total dos proventos dos militares inativos, restando, assim, legítimos os descontos realizados pelos reclamados. Destaque-se que o art. 24-C do Decreto-lei nº 667/1969 com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 elencou a possibilidade da incidência da contribuição. “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”. Ou seja, o desconto existente na folha de pagamento do reclamante (código 6140 – Fundo Militar Inativos) decorre das alterações legislativas promovidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a qual instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, impondo a denominada universalização de contribuição para todos os militares, incluindo nestes os militares ativos e inativos. Sobre o tema vide TJPR. Agravo de Instrumento nº 002091-13.2020.8.16.9000 (autos principais nº 780-85.2020.8.16.0205) oriundo deste Juizado Especial da Fazenda Pública, julgado em 27/07/2020. Não existindo na citada Lei questões referentes a isenção de contribuição previdenciária. Atente-se que o site da reclamada Paranaprevidência traz a informação quanto a incidência do percentual de 9,5% desde 17/03/2020 sobre o valor total de proventos ou pensão recebida, uma vez que não há mais direito à isenção de contribuição previdenciária aos militares com moléstia grave, com base na nova lei federal. Desta forma, os beneficiários militares que possuíam essa isenção passarão a descontar contribuição previdenciária, sendo que a partir de 01/01/2021 a alíquota passou a ser de 10,5%, de acordo com a Lei Federal nº 13.954/2019. http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=82. Em relação à alegada inconstitucionalidade material resta pacificado no STF ser constitucional o artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que acresceu à Constituição Federal o §18 do art. 40, para fins de regular a incidência de contribuição previdenciária em proventos de aposentadoria percebido por servidores públicos inativos e de pensão paga a seus dependentes: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. O entendimento em destaque foi recentemente corroborado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando em sede de repercussão geral reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, tendo sido fixada tese (TEMA 160 – RE 596701 de relatoria do Ministro Edson Fachin): "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República." Quanto ao argumento de que o pagamento de contribuição previdenciária ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito tenho que o tema já foi objeto de análise e afastamento pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n.º 3105/DF e 3128/DF, em que, restou pacificamente reconhecida a constitucionalidade do art. 4º da EC n.º 41/2003, no ponto em que instituiu pela primeira vez na história constitucional brasileira a contribuição previdenciária em proventos de aposentadoria percebido por servidores públicos inativos e de pensão paga a seus dependentes. Acrescente-se ainda que há entendimento do STJ no sentido de que inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo o mesmo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador. (STJ. REsp 1844360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05/12/2019. DJe 12/05/2020), o que se pode ver nos julgados da Turma Recursal do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002743-20.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023504-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2022). No caso dos autos, nota-se que a Lei Federal nº 13.954/2019 apenas modificou a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição e alíquota cobrada, pois anteriormente a contribuição incidia em 11% apenas sobre o excedente do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, agora, incide em 10,5%, sobre o montante total, alíquota que somente poderá ser alterada a partir de 01/01/2025, conforme art. 24-C, § 2.º, do Decreto-lei n.º 667/1969 ( com redação dada pela Lei n.º 13.954/2019), o que evidencia a desnecessidade de lei local para realização das cobranças conforme dispõe a mencionada Lei Federal. “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.”. Sobre o tema vide: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023504-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2022). Dessa forma, plenamente possível a contribuição previdenciária na forma em que os reclamados estão fazendo, há de ser improcedente a ação. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente. Irati, 06 de junho de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

23/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(35)