Execução de Título Judicial 0040382-64.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0040382-64.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Não conheço dos pedidos formulados nos itens “a”, “b”, “c” e “d” do mov. 405.1, considerando que Caixa Econômica Federal foi intimada da penhora e da disponibilização dos direitos penhorados para hasta e nada requereu, tendo, inclusive, renunciado ao prazo (mov. 285), havendo preclusão temporal e consumativa (CPC, art. 223). 2. De acordo com os extratos trazidos pela CEF no mov. 405.5, o saldo atualizado da dívida decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel é R$ 4.409,77. Assim, seguindo a ordem estabelecida no mov. 402.1: 1º) Crédito garantido por direito real do credor fiduciário, Caixa Econômica Federal: R$ 4.409,77; 2º) Crédito quirografário objeto destes autos: saldo remanescente da arrematação, que será suficiente para amortizar a dívida, que hoje se encontra em R$ 41.620,03 (mov. 357.2). 3. Intimem-se, inclusive a CEF e o arrematante (prazo: 15 dias). Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, expeçam-se os alvarás aos credores, cabendo à CEF disponibilizar nestes autos a declaração de quitação do contrato de financiamento 872011801804-6, a fim de que o arrematante, então, possa promover a baixa do gravame de alienação fiduciária e o registro da propriedade do imóvel em seu nome. Ponta Grossa, 13 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:53

Confirmada

06/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Verificação de regularidade da liquidação realizada: Ponto de Verificação Artigo do CPC/2015 Requisito atendido? Decisão judicial que determinou a alienação Art. 879, caput 281.1 Nomeação de leiloeiro oficial Art. 881 281.1 Intimação das partes Art. 889, I e II Todas as intimações da executada passaram a correr em cartório a partir da decisão do mov. 199.1, pela aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimação de interessados Art. 889, III e IV Comunicações realizadas pelo leiloeiro (anexos do mov. 328) Intimação de credores com garantia real Art. 889, V 285.1 Intimação do coproprietário do bem indivisível Art. 889, VI Não se aplica Intimação do cônjuge ou companheiro em bem comum Art. 843, §1º; art. 889, VII Não se aplica Expedição e publicação do edital com 5 dias de antecedência mínima Art. 887, §2º 324.1 a 327 Edital contendo requisitos (descrição, avaliação, local, dia, hora, ônus etc.) Art. 887, caput 324.1 a 327 Primeiro leilão: preço não inferior à avaliação Art. 891 334.1 Alienação conforme parcelas adimplidas Segundo leilão: preço não vil Art. 891, parágrafo único; art. 892 --- Lavratura do auto de arrematação Art. 903, §1º, I 338.1 Expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega Arts. 901 e 903, §3º 385.1 Nulidade arguida em 10 dias após leilão Art. 903, caput e §1º, II --- Embargos à arrematação Art. 903, §2º --- Ação autônoma de anulação Art. 903, §4º --- Recurso: agravo de instrumento Art. 1.015, parágrafo único --- Preferência de credores na fase de pagamento Arts. 908 e 909 Pendente Estando a arrematação em ordem, declaro-a encerrada. 2. Tendo sido alienados os direitos contratuais da executada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, necessário se faz estabelecer o concurso singular de credores, nos termos dos art. 908 e 909 do CPC. A classificação dos créditos segue, portanto, a seguinte ordem: 1º) Crédito garantido por direito real do credor fiduciário, Caixa Econômica Federal; 2º) Crédito quirografário objeto destes autos. 3. Intimem-se o Exequente e CEF (prazo: 15 dias), cabendo a esta última apresentar ao final do prazo o saldo devedor atualizado do contrato 872011801804-6. Após, voltem conclusos para deliberação a respeito da expedição de alvarás. Ponta Grossa, 05 de março de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:50

Outras Decisões

05/03/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:01

Confirmada

08/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO O concurso singular de credores não interessa ao arrematante, e sim aos credores da Executada. Além disso, não existe pedido de reconsideração no Direito Processual Civil. Havendo inconformismo contra a decisão do mov. 394.1, que se interponha o recurso adequado. Intime-se o arrematante (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 25 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 21:42

Indeferimento

25/11/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:31

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Segue a análise da penhora realizada nestes autos: Descrição Ação / documento / movimento Direitos penhorados Decisão: 209.1 Direitos relativos ao imóvel M-52.964 2º SRI – mov. 207.2 Termo de penhora 214.1 Matrícula atualizada com registro da penhora 222.2 Intimação do executado da penhora Dispensada, correndo em cartório (vide mov. 199.1). Intimação do cônjuge do executado da penhora Solteira. Intimação do credor pignoratício, anticrético ou fiduciário da penhora 221.0 Intimação do titular do usufruto, uso ou habitação da penhora -- Intimação do promitente comprador ou promitente vendedor da penhora -- Intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário da penhora -- Intimação do proprietário de terreno com regime de superfície, enfiteuse, uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso -- Intimação de sociedade (penhora de cotas ou ações) -- Intimação de construção-base ou do titular de laje (penhora sobre direito real de laje ou construção-base, respectivamente) -- Há outras penhoras ou indisponibilidades no imóvel? Sim, alienado fiduciariamente à CEF Há coproprietários do imóvel? Não O imóvel é tombado? Não Foi cumprido o art. 392 ou 394 do CNFJ? 268, 271 2. Determino a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos que o devedor possui em relação ao imóvel, conforme termo de penhora do mov. 214, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 3. Para a realização do leilão, nomeei leiloeiro oficial através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR: 4. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 5. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Deverá ser consignado no edital: a) o que está sendo submetido à hasta não é o imóvel, e sim os direitos aquisitivos do executado em relação a ele; b) o número do contrato; c) nome e CNPJ do credor fiduciário; d) valor total de parcelas adimplidas pelo executado junto ao credor fiduciário e data do último adimplemento; e) que, em se tratando de aquisição de direitos aquisitivos, cujo valor varia com o tempo, não sendo possível projetar ou incluir as parcelas futuras, o preço mínimo constante no edital será o somatório das parcelas já pagas, e não o valor do bem, e não poderá ser reduzido, mesmo em segunda hasta; f) que com a arrematação, o arrematante estará se sub-rogando não apenas nos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, mas também nas obrigações contratuais assumidas pelo mutuário (assunção de dívida). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Mesmo em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel, deverá o próprio imóvel também ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados. O edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 6. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Realizem-se, ainda, as comunicações a que aludem o art. 429 do CNFJ. 7. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 8. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 9. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 10. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação dos direitos, pelo valor que foram disponibilizados ao público para hasta, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 11. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 12. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 13. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Exequente(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Executado(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Lavre-se termo de penhora dos direitos que a Executada possui em relação ao imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Observe a escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 2. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, por via postal com aviso de recebimento - mãos próprias. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 3. Caso o imóvel esteja gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro, para que oportunamente venha a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 4. Lavrado o termo de penhora, intime-se o exequente para que em dez dias comprove o registro na matrícula do imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, 08 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Polo Ativo(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. 2. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas, tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta em anexo, foi: () negativo; (x) ínfimo, tendo sido realizado o desbloqueio. 3. Defiro o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos seguintes cadastros de inadimplentes: (x) SPC (VIA OFÍCIO) (x) SERASA EXPERIAN (DEVENDO SER UTILIZADO O SISTEMA SERASAJUD) () SCPC - Boa Vista (DEVENDO SER OBSERVADO O CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2015 CGJ) No ofício deverão constar os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização existente nos autos. Nos termos do Ofício-Circular 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá a Secretaria utilizar a ferramenta eletrônica "Restrição SERASA/SPC" para registro no campo "Anotações nos Autos, cuja utilização é compulsória. Ainda, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, expeça-se ofício para o cancelamento da negativação. 5. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Polo Ativo(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Considerando que o Réu, apesar de citado, não efetuou o pagamento, tampouco interpôs embargos (mov. 144/145), fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do NCPC. 2. Comunique-se a alteração de classe ao Distribuidor. 3. Este Juízo se filiava à corrente de que a interpretação do art. 701, 2º do CPC impunha nova intimação do devedor para pagamento do feito em quinze dias, nos moldes do cumprimento de sentença. Contudo, revendo-se esse posicionamento, tem-se que não se trata de medida mais adequada pela celeridade imposta pelo legislador na tramitação do feito. Veja-se o que dispõe o referido artigo: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Na medida em que o feito adotará, a partir do decurso de prazo ou ausência de apresentação de embargos, o procedimento relativo ao cumprimento de sentença independentemente de qualquer formalidade, em razão da automática constituição de pleno direito do título executivo judicial, há que se reconhecer que nova intimação do devedor de tal conversão é desnecessária, até porque o devedor estava ciente desta consequência quando citado. Em sentido semelhante já se decidiu: Fácil perceber a mudança operada pelo legislador processual, que suprimiu do novo texto a necessidade de nova intimação do devedor após a constituição do título executivo judicial, que agora se constitui independentemente de qualquer formalidade. Mais do que isso, foi conveniente a ressalva introduzida no dispositivo no sentido de que às disposições concernentes ao cumprimento de sentença aplicam-se apenas “no que couber”, excluindo qualquer interpretação que pretendesse reputar como imperativa a observância in totum do procedimento disciplinado pelo título que regulamenta o cumprimento de sentença no estatuto processual. Diante disso, verifica-se que com o advento do novo estatuto adjetivo passou ser prescindível a nova intimação do devedor após a constituição do título. Tal exegese, aliás, é consentânea a própria natureza processual da ação monitória, que desenganadamente foi concebida para tramitar de uma forma mais dinâmica do que a ação ordinária aforada sob o regime do procedimento comum. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060917-03.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.04.2020) Desta forma, revendo posicionamento anterior, como o devedor não constituiu advogado nestes autos, fica dispensada a sua intimação referente a esta decisão. 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga o Exequente em quinze dias. Ponta Grossa, 10 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040382-64.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040382-64.2017.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.883,49 Autor(s): OSNEI PEDROSO DE OLIVEIRA Réu(s): CASSIA DO NASCIMENTO LEAL MARCELINO 1. Requereu a parte autora a expedição de citação via edital (127). Analisando os autos pude verificar que foram diligenciados os seguintes sistemas/endereços: Rua do Contabilista, 117 - Periquitos - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.065-040 – negativo em mov. 34.1/51.1/62.1; Renajud – 72.1; Copel – 73.1; Infojud – 75.1; Oi – 79.1; Siel – 80.1; Sisbajud – 81.1 R. Durval Wolff, 382, Chapada, Ponta Grossa/PR, 8406226 – negativo em mov. 100.1; R. São Nicola 267, N Sta Luzia, Chapada, Ponta Grossa/PR, 8406330 – negativo em mov. 108.1; R. Hebreus, 54,, Chapada, Ponta Grossa/PR, 8406265 – negativo em mov. 114.1; Tim – 86.1; Claro – 89.1; Rua Honorina Almeida Nadal, S/N – Quadra 41 – Lote 13 - Bairro Neves – CEP 84022-470 – Ponta Grossa/PR - não procurado - 124.1. 2. No entanto, por se tratar de medida excepcional, somente é admitida tal modalidade de citação quando esgotados todos os meios de buscas de eventuais paradeiros do réu, o que não se pode afirmar, por ora, nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. último. Isso porque, ainda não foram consultados os sistemas: SINESP-INFOSEG, DETRAN, CAGED-RAIS, PORTALJUD e SESP-INTRANET. A fim de se esgotarem os meios de buscas do Juízo, consultem-se os sistemas citados. 3. Ainda, verifiquei que o ofício expedido em mov. 68.1 à companhia Sanepar não foi respondido até o momento. Reexpeça-se o ofício, constando o prazo de quinze dias para a resposta. 4. Por fim, caso nenhuma das diligências acima restem positivas, determino, tão logo seja possível, a expedição de carta de citação a ser cumprida via oficial de justiça no endereço Rua Honorina Almeida Nadal, S/N – Quadra 41 – Lote 13 - Bairro Neves – CEP 84022-470 – Ponta Grossa/PR, uma vez que a diligência já tentada retornou como "não procurado" - mov. 124.1. 5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de março de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta MGA

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(32)