Execução de Título Extrajudicial 0028181-84.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028181-84.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2024, 21:01

Ato ordinatório

14/02/2024, 17:05

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2024, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 15:47

Documento (Informações)

05/02/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 14:12

Trânsito em julgado

05/02/2024, 14:00

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:15

Confirmada

20/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0028181-84.2019.8.16.0014 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. A presente demanda foi ajuizada por J.C.S. Alves e Cia Ltda, com base em contrato particular de confissão de dívida, assinado pelas partes e duas testemunhas. Determinada a juntada de prova documental acerca de sua legitimidade para demandar no sistema dos Juizados Especiais, a exequente apresentou documentos que indicam que seu sócio é titular, também, da empresa JCS Alves Administradora de Imóveis Ltda. A Lei Complementar 123/2006, assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) – os grifos não estão no original Ou seja, para a aferição do direito ao tratamento jurídico diferenciado, seria indispensável que a parte exequente preenchesse tais requisitos. No entanto, sua receita bruta no ano-calendário de 2022 foi de R$ 4.573.976,89. E, somando-se a tal valor, a receita bruta de 2022 da empresa da qual o seu sócio também é titular, no valor de R$ 6.274,018,75, constata-se que o valor global ultrapassa o limite legal previsto na Lei Complementar acima invocada. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que a parte exequente não tem legitimidade ativa para propor ações perante o sistema dos Juizados Especiais. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 18:15

Ausência das condições da ação

09/01/2024, 17:24

Documentos

Conclusão

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0028181-84.2019.8.16.0014 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda Executado(s): LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. A presente demanda foi ajuizada por J.C.S. Alves e Cia Ltda, com base em contrato particular de confissão de dívida, assinado pelas partes e duas testemunhas. Determinada a juntada de prova documental acerca de sua legitimidade para demandar no sistema dos Juizados Especiais, a exequente apresentou documentos que indicam que seu sócio é titular, também, da empresa JCS Alves Administradora de Imóveis Ltda. A Lei Complementar 123/2006, assim dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) – os grifos não estão no original Ou seja, para a aferição do direito ao tratamento jurídico diferenciado, seria indispensável que a parte exequente preenchesse tais requisitos. No entanto, sua receita bruta no ano-calendário de 2022 foi de R$ 4.573.976,89. E, somando-se a tal valor, a receita bruta de 2022 da empresa da qual o seu sócio também é titular, no valor de R$ 6.274,018,75, constata-se que o valor global ultrapassa o limite legal previsto na Lei Complementar acima invocada. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que a parte exequente não tem legitimidade ativa para propor ações perante o sistema dos Juizados Especiais. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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