Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000065-97.2022.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000065-97.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 18:42

Documento (Informações)

07/04/2022, 17:49

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 18:23

Trânsito em julgado

30/03/2022, 18:22

Trânsito em julgado

30/03/2022, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:51

Confirmada

14/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-97.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 12.153/2009, na qual pretende a parte autora a transferência das penalidades (pontuações) ao réu SIDNEY DA SILVA GUIMARÃES, as quais estão relacionadas no evento 12. De acordo com a codificação prevista no Anexo V da Portaria 59/2007 do DENATRAN, os autos de infração são oriundos do Município de Curitiba (275350); do DER/PR (116200); e do DNER/DNIT (000300). Segundo entendimento exarado pela 1ª Turma Recursal Paranaense: “(...) do cometimento de infrações de trânsito, a autoridade competente lavra o respectivo auto e o encaminha ao Departamento de Trânsito, para anotação. Assim, determinar a transferência dos pontos das multas lavradas, interferiria diretamente na esfera da pessoa jurídica de direito público, que lavrou as autuações e também da autarquia (Detran), que as anotou. Essas pessoas não integram o polo passivo da presente demanda. Dessa forma, não podem se sujeitar ao cumprimento de ordens judiciais (obrigação de fazer), sem que lhes sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009686-58.2011.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 20.10.2014) Nenhum ente público, dentre os citados, está presente na lide, o que poderia ser sanado por nova emenda à inicial. Porém, sendo necessária a inclusão à lide do DNIT (Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes), este Juízo passa a ser incompetente para o julgamento da ação. O DNIT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos do art. 79 da Lei 10.233/2001[1], circunstância que fixa a competência para conhecer e julgar a causa no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Uma vez que a competência material é pressuposto de validade do processo[2], este deve ser extinto[3], cabendo à parte autora ingressar no juízo federal competente. A respeito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO FEDERAL – DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-04.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 20.11.2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes. Parágrafo único. O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. [2] “São pressupostos processuais de validade da relação processual: (...) d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 9 ed. rev. ampl.atual. p.435). [3] RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade do Estado do Paraná expedir o diploma de conclusão do curso técnico em enfermagem frequentado pela recorrente em instituição de ensino que teve suas atividades cassadas, obtendo a sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela magistrada singular, o que foi feito com fundamento nos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 e 485, inciso VI, CPC. 3. Na hipótese, a recorrente concluiu o mencionado curso técnico junto a instituição de ensino Centro de Educação Profissional Brasileiro de Estudos Sistêmicos (CBES), a qual teve suas atividades cassadas através da Resolução nº. 5250/2013, datada de 18 de novembro de 2013, expedida pela Superintendência da Secretaria de Estado da Educação. Apesar da conclusão do curso efetivada e tendo sido registrado o diploma publicado no Diário Oficial do Paraná em 25/01/2012, a instituição não promoveu a expedição do diploma, o que acarretou, inclusive, em sua demissão por justa causa, razão pela qual visa o reconhecimento judicial do ente estatal em expedir o título visado, lhe oportunizando comprovar a formação para o exercício da profissão. 4. Analisando-se o feito, constata-se que, de fato, há interesse da União no feito, considerando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), motivo pelo qual a Justiça Estadual é incompetente para o processo e julgamento da demanda. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II - No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014). 5. Por cautela, ressalta-se que nem se olvide dizer que há possibilidade de remessa dos presentes autos para o Juízo competente. Isto porque, por ser norma específica regulamentadora do microssistema dos Juizados Especiais, referido diploma afasta a incidência do Código de Processo Civil (art. 64, §3º), o qual tem aplicação, neste âmbito, apenas de forma subsidiária. 6. Assim, havendo norma específica regulamentadora, correta a decisão que determinou a extinção do feito, sem análise do mérito, devendo o recurso ser desprovido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n° 9.099/95). Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JÉSSICA GADIM DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024979-85.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.08.2017)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:18

Ausência de pressupostos processuais

03/03/2022, 09:44

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 19:31

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 09:22

Confirmada

28/01/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-97.2022.8.16.0035 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecendo seu pedido: se pretende a retirada da pontuação da sua CNH ou se pretende a transferência da pontuação para o atual proprietário. Na segunda hipótese, deve aditar a inicial, incluindo no polo passivo a pessoa para a qual se pretende a transferência; b) relacionando os autos de infração que são objeto do pedido inicial de retirada ou transferência. 2. Com a juntada da manifestação ou expirado o prazo estabelecido, retornem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de janeiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 21:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-97.2022.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 12.153/2009, na qual pretende a parte autora a transferência das penalidades (pontuações) ao réu SIDNEY DA SILVA GUIMARÃES, as quais estão relacionadas no evento 12. De acordo com a codificação prevista no Anexo V da Portaria 59/2007 do DENATRAN, os autos de infração são oriundos do Município de Curitiba (275350); do DER/PR (116200); e do DNER/DNIT (000300). Segundo entendimento exarado pela 1ª Turma Recursal Paranaense: “(...) do cometimento de infrações de trânsito, a autoridade competente lavra o respectivo auto e o encaminha ao Departamento de Trânsito, para anotação. Assim, determinar a transferência dos pontos das multas lavradas, interferiria diretamente na esfera da pessoa jurídica de direito público, que lavrou as autuações e também da autarquia (Detran), que as anotou. Essas pessoas não integram o polo passivo da presente demanda. Dessa forma, não podem se sujeitar ao cumprimento de ordens judiciais (obrigação de fazer), sem que lhes sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009686-58.2011.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 20.10.2014) Nenhum ente público, dentre os citados, está presente na lide, o que poderia ser sanado por nova emenda à inicial. Porém, sendo necessária a inclusão à lide do DNIT (Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes), este Juízo passa a ser incompetente para o julgamento da ação. O DNIT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos do art. 79 da Lei 10.233/2001[1], circunstância que fixa a competência para conhecer e julgar a causa no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Uma vez que a competência material é pressuposto de validade do processo[2], este deve ser extinto[3], cabendo à parte autora ingressar no juízo federal competente. A respeito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO FEDERAL – DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-04.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 20.11.2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 79. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, pessoa jurídica de direito público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes. Parágrafo único. O DNIT terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. [2] “São pressupostos processuais de validade da relação processual: (...) d) competência do juiz (inexistência de incompetência absoluta: material ou funcional)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 9 ed. rev. ampl.atual. p.435). [3] RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade do Estado do Paraná expedir o diploma de conclusão do curso técnico em enfermagem frequentado pela recorrente em instituição de ensino que teve suas atividades cassadas, obtendo a sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela magistrada singular, o que foi feito com fundamento nos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 e 485, inciso VI, CPC. 3. Na hipótese, a recorrente concluiu o mencionado curso técnico junto a instituição de ensino Centro de Educação Profissional Brasileiro de Estudos Sistêmicos (CBES), a qual teve suas atividades cassadas através da Resolução nº. 5250/2013, datada de 18 de novembro de 2013, expedida pela Superintendência da Secretaria de Estado da Educação. Apesar da conclusão do curso efetivada e tendo sido registrado o diploma publicado no Diário Oficial do Paraná em 25/01/2012, a instituição não promoveu a expedição do diploma, o que acarretou, inclusive, em sua demissão por justa causa, razão pela qual visa o reconhecimento judicial do ente estatal em expedir o título visado, lhe oportunizando comprovar a formação para o exercício da profissão. 4. Analisando-se o feito, constata-se que, de fato, há interesse da União no feito, considerando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), motivo pelo qual a Justiça Estadual é incompetente para o processo e julgamento da demanda. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II - No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014). 5. Por cautela, ressalta-se que nem se olvide dizer que há possibilidade de remessa dos presentes autos para o Juízo competente. Isto porque, por ser norma específica regulamentadora do microssistema dos Juizados Especiais, referido diploma afasta a incidência do Código de Processo Civil (art. 64, §3º), o qual tem aplicação, neste âmbito, apenas de forma subsidiária. 6. Assim, havendo norma específica regulamentadora, correta a decisão que determinou a extinção do feito, sem análise do mérito, devendo o recurso ser desprovido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n° 9.099/95). Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JÉSSICA GADIM DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024979-85.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.08.2017)

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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