Procedimento Comum Cível 0082865-03.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0082865-03.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Confirmada

23/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:10

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 15:07

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 11:41

Confirmada

08/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:21

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0082865-03.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082865-03.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME representado(a) por Ezio Cesar de Melo SERVMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por Wilson dos Santos Machado Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão de contas e pedido de repetição de indébito, ajuizada por BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME e SERVMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega a inicial que a primeira autora, Brasmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. – ME, iniciou suas operações financeiras por volta de 1998 junto ao Banestado, sendo titular das contas correntes n.º 005253-5 e n.º 005168-7, agência 0298-4, ao passo que a segunda autora, Servmed Comércio e Representação Comercial Ltda., iniciou suas operações em junho de 1995, como titular da conta corrente n.º 005632-8, da mesma agência, permanecendo ambas vinculadas à instituição até o encerramento das respectivas contas. Afirma-se que, com a privatização do Banestado e sua posterior incorporação ao conglomerado Itaú, todos os contratos, documentos e obrigações bancárias foram transferidos ao sucessor, de modo que o réu responderia integralmente pelos fatos narrados na exordial. No mérito, a parte autora descreve a existência de um alegado esquema interno denominado “NHOC”, também referido como “segundo lançamento”, por meio do qual o Banestado, e depois seu sucessor, teria realizado débitos adicionais e ocultos nas contas correntes de clientes usuários de crédito rotativo, cheque especial ou “super cheque”. Narra que, além dos juros e encargos normalmente incidentes sobre o saldo devedor, eram inseridos lançamentos suplementares, sob diversas rubricas e códigos contábeis, de forma camuflada, levando os correntistas a crer que se tratava de encargos regulares da conta. Segundo a narrativa inicial, tais lançamentos eram definidos a partir de relatórios internos encaminhados às agências, com percentuais variáveis, e serviriam para majorar indevidamente a arrecadação da instituição, suprir diferenças contábeis ou compor receitas internas, sempre sem autorização expressa dos correntistas e sem transparência quanto à origem dos valores debitados. Além dos lançamentos reputados indevidos, a parte autora sustenta a ocorrência de cobrança de juros não pactuados, anatocismo, alteração unilateral das taxas contratuais, cobrança de juros remuneratórios sem prévia estipulação clara, ausência de informação adequada ao consumidor, utilização de contratos de adesão sem prévio conhecimento do conteúdo, eventual assinatura de documentos em branco e cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Argumenta que, ainda que houvesse contratação, as cláusulas seriam nulas por permitirem alteração unilateral das taxas, por ausência de clareza e por afronta à legislação consumerista, notadamente aos artigos 46, 51, incisos X e XIII, 52 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 115 do Código Civil de 1916. Sustenta também que, ausente pactuação expressa dos juros, ou verificada abusividade, deveria ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme orientação jurisprudencial invocada na inicial. Ao final, requerem o deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, para que o réu apresente todos os extratos das contas correntes, contratos de crédito rotativo, cheque especial, empréstimos, aditivos, renovações, autorizações e comunicações de alteração de taxas, desde a abertura até o encerramento das contas, observada a incidência do prazo prescricional vintenário. Requer, ainda, que sejam reputadas ilegais todas as cobranças de taxas, tarifas e encargos lançados sem expressa previsão contratual, sem autorização escrita, em duplicidade, sem justa contraprestação, em montante superior ao contratado ou cuja origem não possa ser identificada, com condenação do réu à repetição do indébito, preferencialmente em dobro, com atualização mediante a mesma metodologia utilizada pelo banco nas cobranças, ou, sucessivamente, por critérios subsidiários indicados na inicial. Postula também a declaração de nulidade ou inexistência de cláusulas que autorizem alteração unilateral das taxas de juros, capitalização de juros sem pactuação expressa e cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; a condenação do réu à restituição de todos os valores decorrentes do anatocismo e das demais abusividades narradas; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando ausente pactuação ou constatada abusividade, com devolução das diferenças cobradas a maior; a devolução de todos os valores cobrados a título de juros capitalizados, especialmente em período anterior ao ano 2000; a repetição em dobro dos valores vinculados ao alegado esquema “NHOC”, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a restituição dos valores cobrados a título de juros moratórios, encargos remuneratórios, correção monetária, multa contratual e outros encargos cumulados com comissão de permanência; a limitação da multa moratória ao percentual de 2%, com devolução do excedente; o reconhecimento da incidência do artigo 177 do Código Civil revogado, com invocação do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ou, sucessivamente, do artigo 205 do Código Civil vigente, para disciplinar a prescrição arguida; e, por fim, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil então vigente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. A decisão de mov. 10.1 reconheceu a incompetência da Comarca de Londrina/PR e determinou a remessa dos autos a esta comarca. Os requerentes juntaram cópia do agravo de instrumento ao mov. 13.1, sendo a decisão mantida, conforme mov. 15.1. Na sequência, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do mov. 19.1, com a consequente remessa dos autos a este juízo. Por fim, a petição inicial foi deferida e determinada a citação da parte requerida, conforme decisão de mov. 40.1. Em contestação (mov. 50.1), alega o requerido ITAÚ UNIBANCO S/A que a pretensão deduzida não pode prosperar, sustentando, em síntese, que a petição inicial foi formulada de maneira genérica, sem a indicação concreta dos lançamentos efetivamente controvertidos, sem delimitação suficiente do período discutido e sem demonstração específica das irregularidades imputadas ao banco, razão pela qual entende estar ausente pressuposto mínimo para o conhecimento da demanda. Como preliminares, suscita, em primeiro lugar, a inadequação da inicial por conter alegações genéricas de supostos lançamentos irregulares, sem individualização suficiente dos débitos tidos por indevidos, o que, segundo o réu, inviabilizaria o regular exame da pretensão revisional e de prestação de contas. Em segundo plano, argui litispendência, ao argumento de que já existiria ação revisional anteriormente ajuizada por BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, autuada sob o n.º 82914-44.2012.8.16.0014, perante a 7ª Vara Cível da Comarca, na qual se discutiria a revisão de contrato atinente à conta corrente n.º 2907-8, agência 5096, apontada como conta migrada da conta Banestado n.º 5168-7, que também integra o objeto da presente demanda, defendendo, com base no art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do mesmo diploma. No mérito, o requerido sustenta inicialmente que a pretensão de ressarcimento estaria fulminada pela boa-fé objetiva e pela teoria da supressio. Aduz que os autores receberam, ao longo de anos, os extratos mensais e informes anuais relativos à movimentação bancária, sem qualquer insurgência administrativa ou judicial tempestiva, de modo que o comportamento prolongado de inércia teria gerado legítima expectativa de conformidade dos lançamentos, sendo vedado, à luz dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, comportamento contraditório posterior, qualificado como venire contra factum proprium. Argumenta, assim, que a pretensão ao ressarcimento, depois de longo lapso temporal, configuraria abuso de direito e violação dos deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança. Ainda no mérito, o réu defende a ocorrência de prescrição. Sustenta, de um lado, a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que estariam prescritos os lançamentos anteriores a três anos do ajuizamento. De outro, pugna também pelo reconhecimento da prescrição dos lançamentos anteriores a dez anos, à luz das regras de transição entre o Código Civil revogado e o atual, mencionando os arts. 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, além de requerer o reconhecimento da prescrição das pretensões atinentes às lesões de direito relacionadas aos períodos indicados na própria peça defensiva. Quanto ao núcleo fático da demanda, o banco rebate a tese de existência de lançamentos sem autorização ou sem respaldo contratual, afirmando que as informações constantes dos extratos obedecem a normativos do Banco Central e que cada lançamento possui contrapartida em produto, serviço ou operação efetivamente disponibilizada ao correntista. Defende que todos os débitos impugnados decorreram de operações autorizadas, da utilização de linhas de crédito, do pagamento de obrigações do próprio titular, de transferências, de tarifas por serviços bancários e de estornos contábeis. Nessa linha, passa a explicar os códigos de lançamentos apontados na inicial, asseverando que os códigos 60 corresponderiam a pagamentos de guias, boletos, carnês e similares; os códigos 68, a parcelas de empréstimos contratados; os códigos 51 e 71, a estornos de lançamentos indevidos; os códigos 62, a juros e IOF incidentes sobre saldo devedor; os códigos 63, a débitos realizados em caixa e autorizados pelo cliente; os códigos 64, a tarifas decorrentes de produtos ou serviços; os códigos 78, a encargos de adiantamento a depositantes; os códigos 79, a transferências de recursos; e os códigos 80, a débitos por contabilidade, inclusive para pagamento de obrigações em benefício da própria parte autora, mencionando ainda a tarifa “Ideal Super” como pacote de serviços bancários livremente aderido e alterável pelo cliente. A contestante sustenta, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o fundamento de que as autoras são pessoas jurídicas que se valeram dos serviços bancários como insumo de sua atividade produtiva, não se enquadrando como destinatárias finais, razão pela qual não estariam presentes os requisitos do art. 2º do CDC. Com base em precedentes do STJ, pugna pelo indeferimento da incidência da legislação consumerista à relação jurídica em debate. No tocante aos encargos contratuais, a contestação defende a legalidade da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, invocando precedente repetitivo do STJ. Sustenta igualmente a legitimidade das tarifas bancárias, por estarem previstas contratualmente, respaldadas por regulamentação bancária e corresponderem a serviços efetivamente prestados, não havendo prova de abusividade. Quanto aos juros remuneratórios, afirma que não cabe reduzi-los ao patamar legal de 12% ao ano, invocando as Súmulas 382 e 296 do STJ e os recursos repetitivos sobre a matéria, defendendo que, ausente prova de abusividade, deve ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No que concerne aos encargos moratórios, assevera serem legítimos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em consonância com o art. 407 do Código Civil. A parte ré impugna, ainda, o pedido de repetição em dobro, afirmando inexistir má-fé, uma vez que os lançamentos teriam sido realizados com previsão regulatória e contratual, razão pela qual não incidiriam as sanções do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também se opõe ao pedido incidental de exibição de documentos, sustentando que, se a pretensão principal estaria prescrita, igualmente prescrita se encontraria a pretensão de exibição incidental de extratos e contratos, invocando, para tanto, o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.133.872/PB, no sentido de que a exibição de extratos somente seria cabível enquanto não prescrita a eventual ação principal sobre eles fundada. Assim, o requerido pleiteia o acolhimento da preliminar de alegações genéricas, com a extinção do processo sem resolução do mérito; subsidiariamente, caso superadas as preliminares, requer a improcedência integral da ação, com o reconhecimento da supressio, da prescrição trienal e decenal nos moldes defendidos, o indeferimento da restituição dos valores relacionados aos lançamentos do Banestado, o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a realização de exame dos livros contábeis das autoras, o reconhecimento da legalidade da capitalização de juros, das tarifas bancárias, da taxa de juros praticada e dos encargos moratórios, o indeferimento da devolução em dobro e o reconhecimento de que o banco está desobrigado de apresentar os documentos requeridos na inicial, em razão da prescrição da pretensão exibitória. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, além da produção de prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de declarações de rendimentos relativas ao período questionado. Houve impugnação à contestação no mov. 56.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de mov. 57.1, a parte requerida requereu a realização de perícia, bem como a juntada de documentos, nos termos do mov. 64.1. Na sequência, as partes foram intimadas para informar eventual interesse na designação de audiência de conciliação, conforme mov. 76.1, tendo ambas manifestado desinteresse, consoante movs. 83.1 e 84.1. Posteriormente, o juízo determinou que a parte requerente juntasse aos autos os documentos relativos à demanda em trâmite na Comarca de Londrina, nos termos do mov. 86.1, o que foi atendido pela manifestação e documentos de movs. 91.1/99.1. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no mov. 101.1, por meio da qual foram afastadas as preliminares suscitadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado nos movs. 207.1/207.3, seguindo-se impugnação da parte requerente no mov. 217.1. Após, o Sr. Perito prestou esclarecimentos no mov. 223.1, sobrevindo nova impugnação da parte requerente no mov. 246.1 e impugnação da parte requerida ao laudo no mov. 247.1. Por meio da decisão de mov. 253.1, foi determinado o encerramento da instrução, com a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 260.1, ao passo que a parte requerida o fez no mov. 261.1. Sobreveio sentença de parcial procedência no mov. 263.1. Irresignadas, as partes requerentes opuseram embargos de declaração no mov. 270.1, e a parte requerida, no mov. 272.1, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão de mov. 288.1. Em seguida, a parte requerida interpôs apelação no mov. 295.1, enquanto a parte requerente apresentou apelação no mov. 297.1. O recurso da parte requerente foi parcialmente provido, com a cassação da sentença de mov. 263.1, para determinação de realização de perícia contábil na conta corrente nº 005168-7, nos termos do mov. 309.1. Na sequência, foi juntado novo laudo pericial nos movs. 439.1/439.4 e 493.1. Após, a parte requerente apresentou alegações finais no mov. 503.1, e a parte requerida, no mov. 504.1. Posteriormente, o julgamento do feito foi convertido em diligência, a fim de que fossem respondidos os quesitos elencados no mov. 101.1, conforme decisão de mov. 506.1. Em atendimento, sobrevieram nova manifestação da perita no mov. 518.2 e complementação no mov. 543.1. Por fim, as partes apresentaram novas alegações finais, sendo a da parte requerente juntada no mov. 565.1 e a da parte requerida no mov. 566.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere aos contratos nº 005253-5 e 005632-8, ratifico e rememoro os fundamentos expostos na sentença de mov. 263.1, a qual foi cassada exclusivamente para a realização de perícia contábil destinada à apuração de eventuais abusividades relacionadas à conta corrente nº 005168-7. Assim, mantenho os argumentos anteriormente lançados. 2.1. Das contas nºs 005253-5 e 005632-8 2.1.1. Juros remuneratórios Sustenta a parte autora a abusividade nos juros remuneratórios cobrados pelo Banco réu. De início, deve ser ressaltado que a cobrança de juros por parte das instituições financeiras possui disciplina em lei própria (Lei 4.594/64, artigo 4º, IX) não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, fixou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596), tendo também repelido a tese de que eles estariam limitados a 12% ao ano a partir de 1988, ante a necessidade de regulamentação, nunca feita, do hoje revogado artigo 192, § 3º da Constituição Federal (Súmula Vinculante n. 7). O Superior Tribunal de Justiça seguindo essa orientação quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.014.158/RS, dispôs sobre o tema: “ 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009)”. Assim, conforme a jurisprudência consolidada, não há limitação constitucional ou legal a ser observada para a fixação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, havendo de prevalecer aquilo que for por elas imposto aos consumidores nos contratos de adesão, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, excepcionalmente, o Poder Judiciário, provocado pelo lesado, poderá intervir na relação contratual, de modo a coloca-la em ou devolvê-la a uma situação de equilíbrio. Portanto, a taxa de juros praticada pela instituição financeira só é admissível em quatro situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; c) quando, prevista em contrato uma taxa, outra, mais gravosa ao consumidor, tiver sido praticada; d) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. In casu, embora os juros praticados pela instituição financeira sejam flutuantes, já que variam de mês a mês, a perícia realizada foi específica ao informar que: “1º [PRIMEIRO] TÓPICO: Este Expert do Juízo elaborou uma Tabela Comparativa entre as taxas de juros efetivamente cobradas pelos Bancos/Requeridos com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo BACEN constante na íntegra no ANEXO III, onde do período de 28/09/1998 até 01/01/2004 da Conta Corrente sob nº 5.253-5, as taxas em que os Bancos/Requeridos cobraram na Conta Corrente em análise, foram de 03 [Três] Formas [Maior, Menor e Taxa Zero], desta forma, a taxa cobrada pelos Bancos/Requeridos que foi maior que a taxa média de mercado, nos seguintes Meses de: Dezembro/1998; Abril/1999; Junho/1999; Setembro a Novembro/1999; Janeiro e Fevereiro/2000; Setembro/2000; Junho/2001; Agosto e Setembro/2001 e Janeiro/2002; salvo os meses em que a taxa de juros foi menor, tais como: Novembro/1998; Maio/1999; Julho e Agosto/1999; Março até Agosto/2000; Outubro e Novembro/2000; Fevereiro/2001; Abril/2001; Outubro/2001; Fevereiro/2002. Vale destacar que houve vários meses em que não ocorreram as cobranças de juros, ou seja, a taxa de juros foi 0,00%, tais como: Setembro e Outubro/1998; Janeiro a Março/1999; Dezembro/1999; Dezembro/2000; Janeiro/2001; Março/2001; Maio/2001; Julho/2001; Novembro e Dezembro/2001; Março até Dezembro/2002; Janeiro até Dezembro/2003 e Janeiro/2004. 2º[SEGUNDO] TÓPICO: Este Expert do Juízo elaborou uma Tabela Comparativa entre as taxas de juros efetivamente cobradas pelos Bancos/Requeridos com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo BACEN constante na íntegra no ANEXO XIII, onde do período de 28/09/2001 até 22/12/2003da Conta Corrente sob nº 5.632-8, as taxas em que os Bancos/Requeridos cobraram na Conta Corrente em análise, foram de 03 [Três] Formas [Maior, Menor e Taxa Zero], desta forma, a taxa cobrada pelos Bancos/Requeridos que foi maior que a taxa média de mercado, nos seguintes Meses de: Novembro e Dezembro/2001; Janeiro a Abril/2002; Junho até Agosto/2002; salvo os meses em que a taxa de juros foi menor, tais como: Setembro/2002; Setembro/2003. Vale destacar que houve vários meses em que não ocorreram as cobranças de juros, ou seja, a taxa de juros foi 0,00%, tais como: Setembro e Outubro/2001; Maio/2002; Outubro/2002 a Dezembro/2002; Janeiro até Agosto/2003; Outubro até Dezembro/2003.” –Grifei. Pode-se concluir que os juros remuneratórios foram lançados de forma capitalizada, já que os juros de um período englobaram ao saldo devedor e aos juros de outro período, gerando a capitalização de juros. Neste sentido, consta na perícia realizada: “Diante destas apurações supramencionadas, este Expert do Juízo pôde constatar que houve os eventos das capitalizações de juros, ou seja, das passagens das cobranças de juros de um mês para o(s) mês(es) subsequente(s) aumentaram a base devedora para os lançamentos futuros de juros/encargos e outros valores a débito, portanto, foram exigidos juros de forma capitalizada na Conta Corrente Sub Judice, nos seguintes meses, supramencionados, conforme se denota nas Listas Resumos constantes na íntegra nos ANEXOS: II e XII”. Importante aqui esclarecer, neste ponto, que a taxa de juros neste tipo de operação varia mês a mês. Ademais, a pactuação de juros em taxas variáveis em abertura de crédito em conta corrente, por si só, não evidencia abusividade, uma vez que se trata de situação inerente a esse tipo de operação. Todavia, está-se diante de situação em que não houve pactuação a propósito dos juros remuneratórios, nem mesmo que incidiriam de forma flutuante. Observa-se, ainda, que durante o período analisado a autora teve saldo devedor em diversas ocasiões, conforme se observa nas respostas aos quesitos apresentados, bem como nas planilhas elaboradas, utilizando-se, muitas vezes, de recursos da instituição financeira para saldar seus débitos. Assim, deve o período analisado ser readequado às taxas divulgadas pelo BACEN, salvo se as taxas praticadas forem mais favoráveis às autoras. 2.1.2. Capitalização de juros A Medida Provisória n. 20170-36 (republicação da MP 1963-17) prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. É o que se extrai do art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano.” Essa regra, todavia, incide apenas quando a pactuação da cobrança de juros capitalizados é expressa e posterior à edição da medida provisória. No caso em análise, conforme constou no laudo pericial houve cobrança de juros capitalizados de forma mensal, conforme já destacado em capítulo anterior desta fundamentação, não havendo previsão para tanto, conforme anexos II e XI do laudo pericial do mov. 207. Diante disso, reputo indevida a cobrança de juros capitalizados mensal, devendo proceder ao recálculo do débito de forma simples. 2.1.3. Dos lançamentos considerados irregulares As autoras sustentam que no curso da relação jurídica entabulada com o réu, foram lançados débitos na conta corrente identificados pelos códigos e rubricas discriminados na petição inicial, operação denominada “NHOC” ou “segundo lançamento”. Salienta que referidos débitos não foram autorizados pelo correntista, nem mesmo encontra respaldo legal para sua cobrança. Conforme consta no laudo pericial o Sr. Perito afirmou que “conforme explanado na resposta do Ponto Controvertido retro de Letra “D” tanto na Conta Corrente sob nº 5.253-5 do período compreendido entre 28/09/1998 até 01/01/2004 [Vide reprodução no ANEXOI] e a Conta Corrente sob nº 5.632-8 do período compreendido entre 28/09/2001 até 22/12/2003[Vide reprodução no ANEXO XI], esta Operação conhecida como “NHOC”, não ocorreu em nenhuma das 02 [Duas] Contas Correntes Sub Judice, isto é, não houve as repetições destes indébitos.” – Grifei Ainda, em resposta ao quesito L, deste Juízo, o Sr. Perito confirmou a constatação acima, no sentido de que não incidiu em nenhuma das contas correntes analisadas a denominada operação NHOC: “L)O que significa a operação conhecida como "nhoc"? No caso, analisando-se a conta corrente da parte autora, esta operação ocorreu? Se positivo, qual o valor total cobrado a este título? RESPOSTA DA PERÍCIA: Conforme relatos e documentos acostados em outros processos análogos em que o Banco Banestado S/A é o Requerido nas Ações Revisionais de Contrato nesta Comarca e em outras Comarcas do Estado do Paraná, a operação conhecida como “NHOC” significava que o Banco/Requerido [Banco Banestado S/A] através de um Memorando Interno da Instituição Financeira determinava para os seus Gerentes e Funcionários responsáveis pelo setor financeire contábil para que fracionasse os custos operacionais de cada Agência nos segundos lançamentos repetitivos de juros, podendo ser no mesmo dia ou no dia posterior ou até 2 dias úteis do lançamento de juros original, aos quais, estes segundos lançamentos eram manuais e variavam entre 10 até 40% sobre o valor principal dos lançamentos de juros de cada correntista com saldos devedores nas suas respectivas Contas Correntes. Entretanto, analisando tanto a Conta Corrente sob nº 5.253-5 do período compreendido entre 28/09/1998 até 01/01/2004 [Vide reprodução no ANEXOI] e a Conta Corrente sob nº 5.632-8 do período compreendido entre 28/09/2001 até 22/12/2003[Vide reprodução no ANEXO XI], esta Operação conhecida como “NHOC”, não ocorreu em nenhuma das 02 [Duas] Contas Correntes Sub Judice.” – Grifei. Assim, neste ponto, as autoras não possuem razão. Ademais, com relação aos demais não há necessidade que o correntista autorize expressamente o lançamento de tais valores em sua conta corrente, pois a referida cobrança é ínsita à prestação do serviço bancário, estando as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a realizá-la. Com efeito, na resolução nº 2.203/96 do BACEN, ao disciplinar a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, apenas exige que seja afixado quadro nas dependências da instituição, em local visível, contendo a relação dos serviços cobrados, que devem ser previamente autorizados pelo próprio Banco Central. Neste sentido: “(...) 7. Acobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 8. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, enseja a conclusão de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). (Apelação Cível nº 662573-6. 15ª C.Cível. Relator Des. Luiz Carlos Gabardo. Data do Julgamento: 02/02/2011). (...) 3. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. (...) (Apelação Cível nº 0731335-5. 15ª C.Cível. Relator Des. Hamilton Mussi Correa. Data do Julgamento 19/01/2011) Desta forma, não há necessidade que as tarifas sejam previamente pactuadas no contrato para que sejam cobradas, bastando que estejam listadas no referido quadro, com no mínimo 30 dias de antecedência, conforme determina o §3º, art. 2º da Resolução nº 2.203/96: “A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência)”. Configurada a legalidade da cobrança das demais tarifas, não há que se falar em restituição. 2.1.4. Repetição do indébito Pugnam as autoras pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Desta forma, acatada a tese da ilegalidade dos encargos contratuais (juros remuneratórios e capitalização de juros), os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, o réu responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Sobejando, ainda, saldo devedor, autorizo desde já a compensação. 2.2. Da conta nº 005168-7 Na sequência, passa-se ao exame das abusividades alegadas em relação à conta corrente nº 005168-7, de titularidade de BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, seguindo a mesma sequência de análise adotada para as demais contas. Registra-se, preliminarmente, que, intimadas as partes acerca da complementação do laudo pericial juntada no mov. 543.1, nos termos da decisão de mov. 562.1, limitaram-se a apresentar alegações finais em que reiteraram teses anteriores, sem proceder a impugnação específica e tecnicamente fundada das conclusões do laudo complementar. Nesse contexto, o laudo pericial de mov. 518.2 e sua complementação de mov. 543.1 constituem os elementos probatórios aptos a embasar o julgamento. 2.2.1. Dos juros remuneratórios Conforme apurado pela perita nos esclarecimentos de mov. 518.2, não consta nos autos o contrato de abertura da conta corrente nº 005168-7. Verificou-se, ademais, que, no período retratado pelos extratos juntados, foram cobradas taxas de 1,86% e 2,39% nos meses de outubro e novembro de 1998, respectivamente, concluindo a expert que, nesses dois meses de extratos disponíveis da conta corrente nº 005168-7, os encargos não superaram a taxa média de mercado. Contudo, na complementação do laudo pericial de mov. 543.1, após exame mais minucioso dos extratos então disponibilizados, a perita constatou que a conta corrente nº 005168-7 apresentou, em determinados períodos, cobrança superior à taxa média de mercado. Consignou, ainda, que a substituição dos encargos originalmente exigidos pela taxa BACEN (série 3946), aliada à aplicação da compensação prevista no art. 354 do Código Civil, permitiu apurar diferença significativa de valores em favor do correntista, devidamente atualizada pela média dos índices INPC/IGP-DI até 01/07/2025. Embora a parte requerida sustente que a cobrança encontra amparo contratual, verifica-se que o contrato juntado ao mov. 50.6 sequer está assinado pelas consumidoras, ora partes requerentes. Nota-se, inclusive, a título exemplificativo, conforme se extrai do documento de mov. 543.4, que, no mês de abril de 1999, foi cobrada taxa de 32,48%, ao passo que a taxa média de mercado correspondia a 9,39%. Não se admite, portanto, que a requerida invoque a existência de meses sem cobrança de encargos para afastar a abusividade verificada em outros períodos. Aplica-se, assim, o mesmo raciocínio adotado em relação às demais contas: ausente pactuação expressa da taxa de juros, tendo em vista que a parte requerida não trouxe aos autos os contratos devidamente assinados, o período analisado deve ser readequado às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (série 3946 – cheque especial), nos termos do entendimento consolidado no REsp nº 1.112.879/PR e da Súmula nº 530 do STJ, ressalvadas apenas as hipóteses em que as taxas efetivamente praticadas se mostrarem mais favoráveis às autoras. 2.2.2. Da capitalização de juros No que concerne à capitalização de juros na conta corrente nº 005168-7, a perita consignou, nos esclarecimentos de mov. 518.2, que a apresentação de apenas dois meses de extrato não permitia afirmar, com segurança, a ocorrência de anatocismo. Todavia, na complementação do laudo de mov. 543.1, a expert adotou o método de reprocessamento da conta, com expurgo dos encargos identificados pelo código 62, utilizando como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e aplicando a regra do art. 354 do Código Civil. A parte requerida, por sua vez, sustenta em mov. 559.1 que a adoção do art. 354 do Código Civil “além de obstar toda e qualquer possibilidade da ocorrência de capitalização mensal de juros, respeitaria a periodicidade de exigibilidade dos encargos remuneratórios, bem como o dispositivo acima mencionado, que versa acerca da priorização de pagamento dos juros ao abatimento do principal”, concluindo, por essa razão, que o entendimento pericial não observaria os aspectos técnicos, as decisões judiciais e a realidade fática do caso, o que impediria sua aceitação para fins de liquidação da presente ação revisional. Preliminarmente, cumpre destacar que, antes de 31/03/2000, não se admitia a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (Medida Provisória 2.170-36/2001). Ademais, observa-se, a partir da análise do documento de mov. 523.2, que o período periciado teve início em 01/1998. Nota-se, ainda, que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação da contratação expressa da capitalização de juros pelas requerentes, limitando-se a alegar sua existência, sem apresentar prova idônea nesse sentido, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova já deferida ao mov. 101.1. Diante disso, ausente pactuação expressa acerca da capitalização e considerando que a contratação é anterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, mostra-se indevida a capitalização de juros na conta corrente nº 005168-7, devendo o recálculo do débito observar a incidência de juros simples, em conformidade com a Súmula nº 539 do STJ. 2.2.3. Dos lançamentos irregulares ("NHOC") No que se refere à operação “NHOC” na conta corrente nº 005168-7, a perita concluiu, nos esclarecimentos de mov. 518.2, que não foi localizada a rubrica 62 com as características do denominado “segundo lançamento” nos extratos disponíveis, tampouco sendo possível afirmar a existência de tal cobrança diante da ausência do contrato de abertura da conta. Dessa forma, considerando que a perícia não identificou lançamentos com as características da operação “NHOC” na conta corrente nº 005168-7, o pedido formulado pelas autoras deve ser julgado improcedente quanto a esse ponto, em consonância com o entendimento já adotado em relação às demais contas. 2.2.4. Das demais tarifas e encargos A perita, nos esclarecimentos de mov. 518.2, apurou a incidência, sobre a conta corrente nº 005168-7, dos encargos lançados sob as rubricas “Deb Juros com IOF” e “Enc Adiant Depos”. Por outro lado, não houve identificação de cobrança cumulada de juros, correção monetária e comissão de permanência, tampouco incidência de multa contratual no período examinado. De igual modo, no laudo complementar de mov. 543.1, não há qualquer referência à cobrança de tarifas ou encargos diversos. No tocante às tarifas em geral, aplica-se o mesmo fundamento já adotado em relação às demais contas: ausente prova de pactuação específica ou de autorização expressa do correntista, revela-se indevida a cobrança respectiva, especialmente à luz da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a exigência de tarifas e taxas depende de previsão contratual ou de autorização expressa e prévia do correntista. No caso em exame, embora devidamente intimado, o banco réu não apresentou o contrato de abertura da conta corrente nº 005168-7, circunstância que, somada à inversão do ônus da prova já deferida, milita em seu desfavor. Diante disso, devem ser excluídos da conta os encargos lançados sob as rubricas “Deb Juros com IOF” e “Enc Adiant Depos”. 2.2.5. Da repetição do indébito Consoante apurado no laudo complementar de mov. 543.1, a conta corrente nº 005168-7 apresentou cobrança de encargos em patamar superior à taxa média de mercado, tendo sido apurada diferença de valores em favor da correntista após o reprocessamento da conta, com expurgo dos encargos indevidos, aplicação da taxa BACEN (série 3946) e compensação nos termos do art. 354 do Código Civil. Assim, acolhida a tese de ilegalidade dos encargos contratuais notadamente dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado e da capitalização indevida de juros, impõe-se o refazimento dos cálculos relativos à conta corrente nº 005168-7, a fim de se apurar a existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese de apuração de saldo credor, deverá o réu restituir os valores indevidamente cobrados, de forma simples. Por outro lado, remanescendo saldo devedor, fica desde já autorizada a compensação. Registre-se, por fim, que, diante da ausência de pactuação expressa e da não apresentação do contrato de abertura da conta corrente nº 005168-7, opera-se em desfavor do réu a presunção de veracidade das alegações formuladas pelas autoras quanto ao período cujos extratos não foram exibidos, nos termos do art. 400 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo nº 0082865-03.2012.8.16.0014 com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), julgo em PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) DECLARAR nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, bem como a prática da capitalização dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente nºs 005253-5, 005632-8 e 005168-7, cuja aplicação deverá ocorrer de forma simples, nos parâmetros da fundamentação; b) DETERMINAR a restituição dos valores pagos a maior nas contas correntes nºs 005253-5, 005632-8 e 005168-7, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora a partir da citação; c) DETERMINAR a exclusão dos encargos "Deb Juros com IOF” e “Enc Adiant Depos" do contrato 005168-7; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido das autoras com relação à declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa cobrada em duplicidade, denominada "sistema NHOC", em relação às contas correntes nºs 005253-5, 005632-8 e 005168-7, nos termos da fundamentação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido das autoras em relação à cobrança das demais taxas e tarifas nas contas correntes nºs 005253-5 e 005632-8, nos termos da fundamentação; f) o saldo devedor resultante dos contratos deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado da decisão. Considerando que as autoras sucumbiram em parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Na forma do art. 85 do CPC, condeno o réu ao pagamento, em favor dos advogados da parte autora, de honorários advocatícios fixados, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressaltando-se a necessidade de ser efetuada perícia técnica para o deslinde do feito, no percentual de dez por cento do conteúdo econômico do pedido, o qual será obtido com a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito

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Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0082865-03.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082865-03.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME representado(a) por Ezio Cesar de Melo SERVMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por Wilson dos Santos Machado Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão de contas e pedido de repetição de indébito, ajuizada por BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME e SERVMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega a inicial que a primeira autora, Brasmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. – ME, iniciou suas operações financeiras por volta de 1998 junto ao Banestado, sendo titular das contas correntes n.º 005253-5 e n.º 005168-7, agência 0298-4, ao passo que a segunda autora, Servmed Comércio e Representação Comercial Ltda., iniciou suas operações em junho de 1995, como titular da conta corrente n.º 005632-8, da mesma agência, permanecendo ambas vinculadas à instituição até o encerramento das respectivas contas. Afirma-se que, com a privatização do Banestado e sua posterior incorporação ao conglomerado Itaú, todos os contratos, documentos e obrigações bancárias foram transferidos ao sucessor, de modo que o réu responderia integralmente pelos fatos narrados na exordial. No mérito, a parte autora descreve a existência de um alegado esquema interno denominado “NHOC”, também referido como “segundo lançamento”, por meio do qual o Banestado, e depois seu sucessor, teria realizado débitos adicionais e ocultos nas contas correntes de clientes usuários de crédito rotativo, cheque especial ou “super cheque”. Narra que, além dos juros e encargos normalmente incidentes sobre o saldo devedor, eram inseridos lançamentos suplementares, sob diversas rubricas e códigos contábeis, de forma camuflada, levando os correntistas a crer que se tratava de encargos regulares da conta. Segundo a narrativa inicial, tais lançamentos eram definidos a partir de relatórios internos encaminhados às agências, com percentuais variáveis, e serviriam para majorar indevidamente a arrecadação da instituição, suprir diferenças contábeis ou compor receitas internas, sempre sem autorização expressa dos correntistas e sem transparência quanto à origem dos valores debitados. Além dos lançamentos reputados indevidos, a parte autora sustenta a ocorrência de cobrança de juros não pactuados, anatocismo, alteração unilateral das taxas contratuais, cobrança de juros remuneratórios sem prévia estipulação clara, ausência de informação adequada ao consumidor, utilização de contratos de adesão sem prévio conhecimento do conteúdo, eventual assinatura de documentos em branco e cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Argumenta que, ainda que houvesse contratação, as cláusulas seriam nulas por permitirem alteração unilateral das taxas, por ausência de clareza e por afronta à legislação consumerista, notadamente aos artigos 46, 51, incisos X e XIII, 52 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 115 do Código Civil de 1916. Sustenta também que, ausente pactuação expressa dos juros, ou verificada abusividade, deveria ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme orientação jurisprudencial invocada na inicial. Ao final, requerem o deferimento do pedido incidental de exibição de documentos, para que o réu apresente todos os extratos das contas correntes, contratos de crédito rotativo, cheque especial, empréstimos, aditivos, renovações, autorizações e comunicações de alteração de taxas, desde a abertura até o encerramento das contas, observada a incidência do prazo prescricional vintenário. Requer, ainda, que sejam reputadas ilegais todas as cobranças de taxas, tarifas e encargos lançados sem expressa previsão contratual, sem autorização escrita, em duplicidade, sem justa contraprestação, em montante superior ao contratado ou cuja origem não possa ser identificada, com condenação do réu à repetição do indébito, preferencialmente em dobro, com atualização mediante a mesma metodologia utilizada pelo banco nas cobranças, ou, sucessivamente, por critérios subsidiários indicados na inicial. Postula também a declaração de nulidade ou inexistência de cláusulas que autorizem alteração unilateral das taxas de juros, capitalização de juros sem pactuação expressa e cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; a condenação do réu à restituição de todos os valores decorrentes do anatocismo e das demais abusividades narradas; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando ausente pactuação ou constatada abusividade, com devolução das diferenças cobradas a maior; a devolução de todos os valores cobrados a título de juros capitalizados, especialmente em período anterior ao ano 2000; a repetição em dobro dos valores vinculados ao alegado esquema “NHOC”, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a restituição dos valores cobrados a título de juros moratórios, encargos remuneratórios, correção monetária, multa contratual e outros encargos cumulados com comissão de permanência; a limitação da multa moratória ao percentual de 2%, com devolução do excedente; o reconhecimento da incidência do artigo 177 do Código Civil revogado, com invocação do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ou, sucessivamente, do artigo 205 do Código Civil vigente, para disciplinar a prescrição arguida; e, por fim, a condenação do réu ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil então vigente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. A decisão de mov. 10.1 reconheceu a incompetência da Comarca de Londrina/PR e determinou a remessa dos autos a esta comarca. Os requerentes juntaram cópia do agravo de instrumento ao mov. 13.1, sendo a decisão mantida, conforme mov. 15.1. Na sequência, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do mov. 19.1, com a consequente remessa dos autos a este juízo. Por fim, a petição inicial foi deferida e determinada a citação da parte requerida, conforme decisão de mov. 40.1. Em contestação (mov. 50.1), alega o requerido ITAÚ UNIBANCO S/A que a pretensão deduzida não pode prosperar, sustentando, em síntese, que a petição inicial foi formulada de maneira genérica, sem a indicação concreta dos lançamentos efetivamente controvertidos, sem delimitação suficiente do período discutido e sem demonstração específica das irregularidades imputadas ao banco, razão pela qual entende estar ausente pressuposto mínimo para o conhecimento da demanda. Como preliminares, suscita, em primeiro lugar, a inadequação da inicial por conter alegações genéricas de supostos lançamentos irregulares, sem individualização suficiente dos débitos tidos por indevidos, o que, segundo o réu, inviabilizaria o regular exame da pretensão revisional e de prestação de contas. Em segundo plano, argui litispendência, ao argumento de que já existiria ação revisional anteriormente ajuizada por BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, autuada sob o n.º 82914-44.2012.8.16.0014, perante a 7ª Vara Cível da Comarca, na qual se discutiria a revisão de contrato atinente à conta corrente n.º 2907-8, agência 5096, apontada como conta migrada da conta Banestado n.º 5168-7, que também integra o objeto da presente demanda, defendendo, com base no art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do mesmo diploma. No mérito, o requerido sustenta inicialmente que a pretensão de ressarcimento estaria fulminada pela boa-fé objetiva e pela teoria da supressio. Aduz que os autores receberam, ao longo de anos, os extratos mensais e informes anuais relativos à movimentação bancária, sem qualquer insurgência administrativa ou judicial tempestiva, de modo que o comportamento prolongado de inércia teria gerado legítima expectativa de conformidade dos lançamentos, sendo vedado, à luz dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, comportamento contraditório posterior, qualificado como venire contra factum proprium. Argumenta, assim, que a pretensão ao ressarcimento, depois de longo lapso temporal, configuraria abuso de direito e violação dos deveres anexos de lealdade, cooperação e confiança. Ainda no mérito, o réu defende a ocorrência de prescrição. Sustenta, de um lado, a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que estariam prescritos os lançamentos anteriores a três anos do ajuizamento. De outro, pugna também pelo reconhecimento da prescrição dos lançamentos anteriores a dez anos, à luz das regras de transição entre o Código Civil revogado e o atual, mencionando os arts. 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, além de requerer o reconhecimento da prescrição das pretensões atinentes às lesões de direito relacionadas aos períodos indicados na própria peça defensiva. Quanto ao núcleo fático da demanda, o banco rebate a tese de existência de lançamentos sem autorização ou sem respaldo contratual, afirmando que as informações constantes dos extratos obedecem a normativos do Banco Central e que cada lançamento possui contrapartida em produto, serviço ou operação efetivamente disponibilizada ao correntista. Defende que todos os débitos impugnados decorreram de operações autorizadas, da utilização de linhas de crédito, do pagamento de obrigações do próprio titular, de transferências, de tarifas por serviços bancários e de estornos contábeis. Nessa linha, passa a explicar os códigos de lançamentos apontados na inicial, asseverando que os códigos 60 corresponderiam a pagamentos de guias, boletos, carnês e similares; os códigos 68, a parcelas de empréstimos contratados; os códigos 51 e 71, a estornos de lançamentos indevidos; os códigos 62, a juros e IOF incidentes sobre saldo devedor; os códigos 63, a débitos realizados em caixa e autorizados pelo cliente; os códigos 64, a tarifas decorrentes de produtos ou serviços; os códigos 78, a encargos de adiantamento a depositantes; os códigos 79, a transferências de recursos; e os códigos 80, a débitos por contabilidade, inclusive para pagamento de obrigações em benefício da própria parte autora, mencionando ainda a tarifa “Ideal Super” como pacote de serviços bancários livremente aderido e alterável pelo cliente. A contestante sustenta, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o fundamento de que as autoras são pessoas jurídicas que se valeram dos serviços bancários como insumo de sua atividade produtiva, não se enquadrando como destinatárias finais, razão pela qual não estariam presentes os requisitos do art. 2º do CDC. Com base em precedentes do STJ, pugna pelo indeferimento da incidência da legislação consumerista à relação jurídica em debate. No tocante aos encargos contratuais, a contestação defende a legalidade da capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, invocando precedente repetitivo do STJ. Sustenta igualmente a legitimidade das tarifas bancárias, por estarem previstas contratualmente, respaldadas por regulamentação bancária e corresponderem a serviços efetivamente prestados, não havendo prova de abusividade. Quanto aos juros remuneratórios, afirma que não cabe reduzi-los ao patamar legal de 12% ao ano, invocando as Súmulas 382 e 296 do STJ e os recursos repetitivos sobre a matéria, defendendo que, ausente prova de abusividade, deve ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No que concerne aos encargos moratórios, assevera serem legítimos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em consonância com o art. 407 do Código Civil. A parte ré impugna, ainda, o pedido de repetição em dobro, afirmando inexistir má-fé, uma vez que os lançamentos teriam sido realizados com previsão regulatória e contratual, razão pela qual não incidiriam as sanções do art. 42, parágrafo único, do CDC. Também se opõe ao pedido incidental de exibição de documentos, sustentando que, se a pretensão principal estaria prescrita, igualmente prescrita se encontraria a pretensão de exibição incidental de extratos e contratos, invocando, para tanto, o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.133.872/PB, no sentido de que a exibição de extratos somente seria cabível enquanto não prescrita a eventual ação principal sobre eles fundada. Assim, o requerido pleiteia o acolhimento da preliminar de alegações genéricas, com a extinção do processo sem resolução do mérito; subsidiariamente, caso superadas as preliminares, requer a improcedência integral da ação, com o reconhecimento da supressio, da prescrição trienal e decenal nos moldes defendidos, o indeferimento da restituição dos valores relacionados aos lançamentos do Banestado, o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a realização de exame dos livros contábeis das autoras, o reconhecimento da legalidade da capitalização de juros, das tarifas bancárias, da taxa de juros praticada e dos encargos moratórios, o indeferimento da devolução em dobro e o reconhecimento de que o banco está desobrigado de apresentar os documentos requeridos na inicial, em razão da prescrição da pretensão exibitória. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, além da produção de prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de declarações de rendimentos relativas ao período questionado. Houve impugnação à contestação no mov. 56.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de mov. 57.1, a parte requerida requereu a realização de perícia, bem como a juntada de documentos, nos termos do mov. 64.1. Na sequência, as partes foram intimadas para informar eventual interesse na designação de audiência de conciliação, conforme mov. 76.1, tendo ambas manifestado desinteresse, consoante movs. 83.1 e 84.1. Posteriormente, o juízo determinou que a parte requerente juntasse aos autos os documentos relativos à demanda em trâmite na Comarca de Londrina, nos termos do mov. 86.1, o que foi atendido pela manifestação e documentos de movs. 91.1/99.1. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo no mov. 101.1, por meio da qual foram afastadas as preliminares suscitadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado nos movs. 207.1/207.3, seguindo-se impugnação da parte requerente no mov. 217.1. Após, o Sr. Perito prestou esclarecimentos no mov. 223.1, sobrevindo nova impugnação da parte requerente no mov. 246.1 e impugnação da parte requerida ao laudo no mov. 247.1. Por meio da decisão de mov. 253.1, foi determinado o encerramento da instrução, com a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 260.1, ao passo que a parte requerida o fez no mov. 261.1. Sobreveio sentença de parcial procedência no mov. 263.1. Irresignadas, as partes requerentes opuseram embargos de declaração no mov. 270.1, e a parte requerida, no mov. 272.1, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão de mov. 288.1. Em seguida, a parte requerida interpôs apelação no mov. 295.1, enquanto a parte requerente apresentou apelação no mov. 297.1. O recurso da parte requerente foi parcialmente provido, com a cassação da sentença de mov. 263.1, para determinação de realização de perícia contábil na conta corrente nº 005168-7, nos termos do mov. 309.1. Na sequência, foi juntado novo laudo pericial nos movs. 439.1/439.4 e 493.1. Após, a parte requerente apresentou alegações finais no mov. 503.1, e a parte requerida, no mov. 504.1. Posteriormente, o julgamento do feito foi convertido em diligência, a fim de que fossem respondidos os quesitos elencados no mov. 101.1, conforme decisão de mov. 506.1. Em atendimento, sobrevieram nova manifestação da perita no mov. 518.2 e complementação no mov. 543.1. Por fim, as partes apresentaram novas alegações finais, sendo a da parte requerente juntada no mov. 565.1 e a da parte requerida no mov. 566.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere aos contratos nº 005253-5 e 005632-8, ratifico e rememoro os fundamentos expostos na sentença de mov. 263.1, a qual foi cassada exclusivamente para a realização de perícia contábil destinada à apuração de eventuais abusividades relacionadas à conta corrente nº 005168-7. Assim, mantenho os argumentos anteriormente lançados. 2.1. Das contas nºs 005253-5 e 005632-8 2.1.1. Juros remuneratórios Sustenta a parte autora a abusividade nos juros remuneratórios cobrados pelo Banco réu. De início, deve ser ressaltado que a cobrança de juros por parte das instituições financeiras possui disciplina em lei própria (Lei 4.594/64, artigo 4º, IX) não se aplicando a elas, salvo os casos de expressa contratação e nos empréstimos rurais, as limitações contidas nos Códigos Civis de 1916 e 2002 e Decreto 22.626/1933. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, fixou o entendimento de que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula 596), tendo também repelido a tese de que eles estariam limitados a 12% ao ano a partir de 1988, ante a necessidade de regulamentação, nunca feita, do hoje revogado artigo 192, § 3º da Constituição Federal (Súmula Vinculante n. 7). O Superior Tribunal de Justiça seguindo essa orientação quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.014.158/RS, dispôs sobre o tema: “ 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/10/2008, DJE 10/03/2009)”. Assim, conforme a jurisprudência consolidada, não há limitação constitucional ou legal a ser observada para a fixação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, havendo de prevalecer aquilo que for por elas imposto aos consumidores nos contratos de adesão, salvo em casos de comprovado abuso, quando então, excepcionalmente, o Poder Judiciário, provocado pelo lesado, poderá intervir na relação contratual, de modo a coloca-la em ou devolvê-la a uma situação de equilíbrio. Portanto, a taxa de juros praticada pela instituição financeira só é admissível em quatro situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; c) quando, prevista em contrato uma taxa, outra, mais gravosa ao consumidor, tiver sido praticada; d) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. In casu, embora os juros praticados pela instituição financeira sejam flutuantes, já que variam de mês a mês, a perícia realizada foi específica ao informar que: “1º [PRIMEIRO] TÓPICO: Este Expert do Juízo elaborou uma Tabela Comparativa entre as taxas de juros efetivamente cobradas pelos Bancos/Requeridos com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo BACEN constante na íntegra no ANEXO III, onde do período de 28/09/1998 até 01/01/2004 da Conta Corrente sob nº 5.253-5, as taxas em que os Bancos/Requeridos cobraram na Conta Corrente em análise, foram de 03 [Três] Formas [Maior, Menor e Taxa Zero], desta forma, a taxa cobrada pelos Bancos/Requeridos que foi maior que a taxa média de mercado, nos seguintes Meses de: Dezembro/1998; Abril/1999; Junho/1999; Setembro a Novembro/1999; Janeiro e Fevereiro/2000; Setembro/2000; Junho/2001; Agosto e Setembro/2001 e Janeiro/2002; salvo os meses em que a taxa de juros foi menor, tais como: Novembro/1998; Maio/1999; Julho e Agosto/1999; Março até Agosto/2000; Outubro e Novembro/2000; Fevereiro/2001; Abril/2001; Outubro/2001; Fevereiro/2002. Vale destacar que houve vários meses em que não ocorreram as cobranças de juros, ou seja, a taxa de juros foi 0,00%, tais como: Setembro e Outubro/1998; Janeiro a Março/1999; Dezembro/1999; Dezembro/2000; Janeiro/2001; Março/2001; Maio/2001; Julho/2001; Novembro e Dezembro/2001; Março até Dezembro/2002; Janeiro até Dezembro/2003 e Janeiro/2004. 2º[SEGUNDO] TÓPICO: Este Expert do Juízo elaborou uma Tabela Comparativa entre as taxas de juros efetivamente cobradas pelos Bancos/Requeridos com as taxas médias de mercado disponibilizadas pelo BACEN constante na íntegra no ANEXO XIII, onde do período de 28/09/2001 até 22/12/2003da Conta Corrente sob nº 5.632-8, as taxas em que os Bancos/Requeridos cobraram na Conta Corrente em análise, foram de 03 [Três] Formas [Maior, Menor e Taxa Zero], desta forma, a taxa cobrada pelos Bancos/Requeridos que foi maior que a taxa média de mercado, nos seguintes Meses de: Novembro e Dezembro/2001; Janeiro a Abril/2002; Junho até Agosto/2002; salvo os meses em que a taxa de juros foi menor, tais como: Setembro/2002; Setembro/2003. Vale destacar que houve vários meses em que não ocorreram as cobranças de juros, ou seja, a taxa de juros foi 0,00%, tais como: Setembro e Outubro/2001; Maio/2002; Outubro/2002 a Dezembro/2002; Janeiro até Agosto/2003; Outubro até Dezembro/2003.” –Grifei. Pode-se concluir que os juros remuneratórios foram lançados de forma capitalizada, já que os juros de um período englobaram ao saldo devedor e aos juros de outro período, gerando a capitalização de juros. Neste sentido, consta na perícia realizada: “Diante destas apurações supramencionadas, este Expert do Juízo pôde constatar que houve os eventos das capitalizações de juros, ou seja, das passagens das cobranças de juros de um mês para o(s) mês(es) subsequente(s) aumentaram a base devedora para os lançamentos futuros de juros/encargos e outros valores a débito, portanto, foram exigidos juros de forma capitalizada na Conta Corrente Sub Judice, nos seguintes meses, supramencionados, conforme se denota nas Listas Resumos constantes na íntegra nos ANEXOS: II e XII”. Importante aqui esclarecer, neste ponto, que a taxa de juros neste tipo de operação varia mês a mês. Ademais, a pactuação de juros em taxas variáveis em abertura de crédito em conta corrente, por si só, não evidencia abusividade, uma vez que se trata de situação inerente a esse tipo de operação. Todavia, está-se diante de situação em que não houve pactuação a propósito dos juros remuneratórios, nem mesmo que incidiriam de forma flutuante. Observa-se, ainda, que durante o período analisado a autora teve saldo devedor em diversas ocasiões, conforme se observa nas respostas aos quesitos apresentados, bem como nas planilhas elaboradas, utilizando-se, muitas vezes, de recursos da instituição financeira para saldar seus débitos. Assim, deve o período analisado ser readequado às taxas divulgadas pelo BACEN, salvo se as taxas praticadas forem mais favoráveis às autoras. 2.1.2. Capitalização de juros A Medida Provisória n. 20170-36 (republicação da MP 1963-17) prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. É o que se extrai do art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano.” Essa regra, todavia, incide apenas quando a pactuação da cobrança de juros capitalizados é expressa e posterior à edição da medida provisória. No caso em análise, conforme constou no laudo pericial houve cobrança de juros capitalizados de forma mensal, conforme já destacado em capítulo anterior desta fundamentação, não havendo previsão para tanto, conforme anexos II e XI do laudo pericial do mov. 207. Diante disso, reputo indevida a cobrança de juros capitalizados mensal, devendo proceder ao recálculo do débito de forma simples. 2.1.3. Dos lançamentos considerados irregulares As autoras sustentam que no curso da relação jurídica entabulada com o réu, foram lançados débitos na conta corrente identificados pelos códigos e rubricas discriminados na petição inicial, operação denominada “NHOC” ou “segundo lançamento”. Salienta que referidos débitos não foram autorizados pelo correntista, nem mesmo encontra respaldo legal para sua cobrança. Conforme consta no laudo pericial o Sr. Perito afirmou que “conforme explanado na resposta do Ponto Controvertido retro de Letra “D” tanto na Conta Corrente sob nº 5.253-5 do período compreendido entre 28/09/1998 até 01/01/2004 [Vide reprodução no ANEXOI] e a Conta Corrente sob nº 5.632-8 do período compreendido entre 28/09/2001 até 22/12/2003[Vide reprodução no ANEXO XI], esta Operação conhecida como “NHOC”, não ocorreu em nenhuma das 02 [Duas] Contas Correntes Sub Judice, isto é, não houve as repetições destes indébitos.” – Grifei Ainda, em resposta ao quesito L, deste Juízo, o Sr. Perito confirmou a constatação acima, no sentido de que não incidiu em nenhuma das contas correntes analisadas a denominada operação NHOC: “L)O que significa a operação conhecida como "nhoc"? No caso, analisando-se a conta corrente da parte autora, esta operação ocorreu? Se positivo, qual o valor total cobrado a este título? RESPOSTA DA PERÍCIA: Conforme relatos e documentos acostados em outros processos análogos em que o Banco Banestado S/A é o Requerido nas Ações Revisionais de Contrato nesta Comarca e em outras Comarcas do Estado do Paraná, a operação conhecida como “NHOC” significava que o Banco/Requerido [Banco Banestado S/A] através de um Memorando Interno da Instituição Financeira determinava para os seus Gerentes e Funcionários responsáveis pelo setor financeire contábil para que fracionasse os custos operacionais de cada Agência nos segundos lançamentos repetitivos de juros, podendo ser no mesmo dia ou no dia posterior ou até 2 dias úteis do lançamento de juros original, aos quais, estes segundos lançamentos eram manuais e variavam entre 10 até 40% sobre o valor principal dos lançamentos de juros de cada correntista com saldos devedores nas suas respectivas Contas Correntes. Entretanto, analisando tanto a Conta Corrente sob nº 5.253-5 do período compreendido entre 28/09/1998 até 01/01/2004 [Vide reprodução no ANEXOI] e a Conta Corrente sob nº 5.632-8 do período compreendido entre 28/09/2001 até 22/12/2003[Vide reprodução no ANEXO XI], esta Operação conhecida como “NHOC”, não ocorreu em nenhuma das 02 [Duas] Contas Correntes Sub Judice.” – Grifei. Assim, neste ponto, as autoras não possuem razão. Ademais, com relação aos demais não há necessidade que o correntista autorize expressamente o lançamento de tais valores em sua conta corrente, pois a referida cobrança é ínsita à prestação do serviço bancário, estando as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a realizá-la. Com efeito, na resolução nº 2.203/96 do BACEN, ao disciplinar a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, apenas exige que seja afixado quadro nas dependências da instituição, em local visível, contendo a relação dos serviços cobrados, que devem ser previamente autorizados pelo próprio Banco Central. Neste sentido: “(...) 7. Acobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 8. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, enseja a conclusão de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). (Apelação Cível nº 662573-6. 15ª C.Cível. Relator Des. Luiz Carlos Gabardo. Data do Julgamento: 02/02/2011). (...) 3. As tarifas bancárias debitadas pela instituição financeira, por corresponderem a prestação de serviço e estarem regularmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central, em princípio, são lícitas, não bastando a simples alegação de falta de autorização de débito do correntista para justificar o estorno. (...) (Apelação Cível nº 0731335-5. 15ª C.Cível. Relator Des. Hamilton Mussi Correa. Data do Julgamento 19/01/2011) Desta forma, não há necessidade que as tarifas sejam previamente pactuadas no contrato para que sejam cobradas, bastando que estejam listadas no referido quadro, com no mínimo 30 dias de antecedência, conforme determina o §3º, art. 2º da Resolução nº 2.203/96: “A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência)”. Configurada a legalidade da cobrança das demais tarifas, não há que se falar em restituição. 2.1.4. Repetição do indébito Pugnam as autoras pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Desta forma, acatada a tese da ilegalidade dos encargos contratuais (juros remuneratórios e capitalização de juros), os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, o réu responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Sobejando, ainda, saldo devedor, autorizo desde já a compensação. 2.2. Da conta nº 005168-7 Na sequência, passa-se ao exame das abusividades alegadas em relação à conta corrente nº 005168-7, de titularidade de BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, seguindo a mesma sequência de análise adotada para as demais contas. Registra-se, preliminarmente, que, intimadas as partes acerca da complementação do laudo pericial juntada no mov. 543.1, nos termos da decisão de mov. 562.1, limitaram-se a apresentar alegações finais em que reiteraram teses anteriores, sem proceder a impugnação específica e tecnicamente fundada das conclusões do laudo complementar. Nesse contexto, o laudo pericial de mov. 518.2 e sua complementação de mov. 543.1 constituem os elementos probatórios aptos a embasar o julgamento. 2.2.1. Dos juros remuneratórios Conforme apurado pela perita nos esclarecimentos de mov. 518.2, não consta nos autos o contrato de abertura da conta corrente nº 005168-7. Verificou-se, ademais, que, no período retratado pelos extratos juntados, foram cobradas taxas de 1,86% e 2,39% nos meses de outubro e novembro de 1998, respectivamente, concluindo a expert que, nesses dois meses de extratos disponíveis da conta corrente nº 005168-7, os encargos não superaram a taxa média de mercado. Contudo, na complementação do laudo pericial de mov. 543.1, após exame mais minucioso dos extratos então disponibilizados, a perita constatou que a conta corrente nº 005168-7 apresentou, em determinados períodos, cobrança superior à taxa média de mercado. Consignou, ainda, que a substituição dos encargos originalmente exigidos pela taxa BACEN (série 3946), aliada à aplicação da compensação prevista no art. 354 do Código Civil, permitiu apurar diferença significativa de valores em favor do correntista, devidamente atualizada pela média dos índices INPC/IGP-DI até 01/07/2025. Embora a parte requerida sustente que a cobrança encontra amparo contratual, verifica-se que o contrato juntado ao mov. 50.6 sequer está assinado pelas consumidoras, ora partes requerentes. Nota-se, inclusive, a título exemplificativo, conforme se extrai do documento de mov. 543.4, que, no mês de abril de 1999, foi cobrada taxa de 32,48%, ao passo que a taxa média de mercado correspondia a 9,39%. Não se admite, portanto, que a requerida invoque a existência de meses sem cobrança de encargos para afastar a abusividade verificada em outros períodos. Aplica-se, assim, o mesmo raciocínio adotado em relação às demais contas: ausente pactuação expressa da taxa de juros, tendo em vista que a parte requerida não trouxe aos autos os contratos devidamente assinados, o período analisado deve ser readequado às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (série 3946 – cheque especial), nos termos do entendimento consolidado no REsp nº 1.112.879/PR e da Súmula nº 530 do STJ, ressalvadas apenas as hipóteses em que as taxas efetivamente praticadas se mostrarem mais favoráveis às autoras. 2.2.2. Da capitalização de juros No que concerne à capitalização de juros na conta corrente nº 005168-7, a perita consignou, nos esclarecimentos de mov. 518.2, que a apresentação de apenas dois meses de extrato não permitia afirmar, com segurança, a ocorrência de anatocismo. Todavia, na complementação do laudo de mov. 543.1, a expert adotou o método de reprocessamento da conta, com expurgo dos encargos identificados pelo código 62, utilizando como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e aplicando a regra do art. 354 do Código Civil. A parte requerida, por sua vez, sustenta em mov. 559.1 que a adoção do art. 354 do Código Civil “além de obstar toda e qualquer possibilidade da ocorrência de capitalização mensal de juros, respeitaria a periodicidade de exigibilidade dos encargos remuneratórios, bem como o dispositivo acima mencionado, que versa acerca da priorização de pagamento dos juros ao abatimento do principal”, concluindo, por essa razão, que o entendimento pericial não observaria os aspectos técnicos, as decisões judiciais e a realidade fática do caso, o que impediria sua aceitação para fins de liquidação da presente ação revisional. Preliminarmente, cumpre destacar que, antes de 31/03/2000, não se admitia a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (Medida Provisória 2.170-36/2001). Ademais, observa-se, a partir da análise do documento de mov. 523.2, que o período periciado teve início em 01/1998. Nota-se, ainda, que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação da contratação expressa da capitalização de juros pelas requerentes, limitando-se a alegar sua existência, sem apresentar prova idônea nesse sentido, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova já deferida ao mov. 101.1. Diante disso, ausente pactuação expressa acerca da capitalização e considerando que a contratação é anterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, mostra-se indevida a capitalização de juros na conta corrente nº 005168-7, devendo o recálculo do débito observar a incidência de juros simples, em conformidade com a Súmula nº 539 do STJ. 2.2.3. Dos lançamentos irregulares ("NHOC") No que se refere à operação “NHOC” na conta corrente nº 005168-7, a perita concluiu, nos esclarecimentos de mov. 518.2, que não foi localizada a rubrica 62 com as características do denominado “segundo lançamento” nos extratos disponíveis, tampouco sendo possível afirmar a existência de tal cobrança diante da ausência do contrato de abertura da conta. Dessa forma, considerando que a perícia não identificou lançamentos com as características da operação “NHOC” na conta corrente nº 005168-7, o pedido formulado pelas autoras deve ser julgado improcedente quanto a esse ponto, em consonância com o entendimento já adotado em relação às demais contas. 2.2.4. Das demais tarifas e encargos A perita, nos esclarecimentos de mov. 518.2, apurou a incidência, sobre a conta corrente nº 005168-7, dos encargos lançados sob as rubricas “Deb Juros com IOF” e “Enc Adiant Depos”. Por outro lado, não houve identificação de cobrança cumulada de juros, correção monetária e comissão de permanência, tampouco incidência de multa contratual no período examinado. De igual modo, no laudo complementar de mov. 543.1, não há qualquer referência à cobrança de tarifas ou encargos diversos. No tocante às tarifas em geral, aplica-se o mesmo fundamento já adotado em relação às demais contas: ausente prova de pactuação específica ou de autorização expressa do correntista, revela-se indevida a cobrança respectiva, especialmente à luz da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual a exigência de tarifas e taxas depende de previsão contratual ou de autorização expressa e prévia do correntista. No caso em exame, embora devidamente intimado, o banco réu não apresentou o contrato de abertura da conta corrente nº 005168-7, circunstância que, somada à inversão do ônus da prova já deferida, milita em seu desfavor. Diante disso, devem ser excluídos da conta os encargos lançados sob as rubricas “Deb Juros com IOF” e “Enc Adiant Depos”. 2.2.5. Da repetição do indébito Consoante apurado no laudo complementar de mov. 543.1, a conta corrente nº 005168-7 apresentou cobrança de encargos em patamar superior à taxa média de mercado, tendo sido apurada diferença de valores em favor da correntista após o reprocessamento da conta, com expurgo dos encargos indevidos, aplicação da taxa BACEN (série 3946) e compensação nos termos do art. 354 do Código Civil. Assim, acolhida a tese de ilegalidade dos encargos contratuais notadamente dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado e da capitalização indevida de juros, impõe-se o refazimento dos cálculos relativos à conta corrente nº 005168-7, a fim de se apurar a existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese de apuração de saldo credor, deverá o réu restituir os valores indevidamente cobrados, de forma simples. Por outro lado, remanescendo saldo devedor, fica desde já autorizada a compensação. Registre-se, por fim, que, diante da ausência de pactuação expressa e da não apresentação do contrato de abertura da conta corrente nº 005168-7, opera-se em desfavor do réu a presunção de veracidade das alegações formuladas pelas autoras quanto ao período cujos extratos não foram exibidos, nos termos do art. 400 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo nº 0082865-03.2012.8.16.0014 com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), julgo em PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) DECLARAR nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, bem como a prática da capitalização dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente nºs 005253-5, 005632-8 e 005168-7, cuja aplicação deverá ocorrer de forma simples, nos parâmetros da fundamentação; b) DETERMINAR a restituição dos valores pagos a maior nas contas correntes nºs 005253-5, 005632-8 e 005168-7, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora a partir da citação; c) DETERMINAR a exclusão dos encargos "Deb Juros com IOF” e “Enc Adiant Depos" do contrato 005168-7; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido das autoras com relação à declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa cobrada em duplicidade, denominada "sistema NHOC", em relação às contas correntes nºs 005253-5, 005632-8 e 005168-7, nos termos da fundamentação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido das autoras em relação à cobrança das demais taxas e tarifas nas contas correntes nºs 005253-5 e 005632-8, nos termos da fundamentação; f) o saldo devedor resultante dos contratos deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação, após o trânsito em julgado da decisão. Considerando que as autoras sucumbiram em parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Na forma do art. 85 do CPC, condeno o réu ao pagamento, em favor dos advogados da parte autora, de honorários advocatícios fixados, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressaltando-se a necessidade de ser efetuada perícia técnica para o deslinde do feito, no percentual de dez por cento do conteúdo econômico do pedido, o qual será obtido com a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0082865-03.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0082865-03.2012.8.16.0014 - META 02/2022 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME representado(a) por Ezio Cesar de Melo SERVMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por Wilson dos Santos Machado Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Trata-se de ação ordinária declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com revisão de contas e pedido de repetição de indébito ajuizada por BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME e OUTRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Em que pese tenha sido apresentado Laudo Pericial pela expert nomeada no mov. 439.2 e Laudo de Esclarecimentos no mov. 493.1, verifiquei que a perita não se atentou aos quesitos do Juízo, os quais foram apresentados na decisão saneadora (mov. 101.1). Diante disso, determino a intimação da perita para que, em 15 (quinze) dias, responda a todos os quesitos do Juízo: a) Quais foram os juros remuneratórios contratados? b) Quais foram os juros remuneratórios cobrados pelo Banco por mês e anualmente durante toda a evolução contratual? c) Os valores desses juros remuneratórios cobrados ultrapassaram a taxa média de mercado em todo o período de contratação? d) Qual o índice de correção monetária utilizado pelo Banco? e) Houve cobrança cumulada de juros, correção monetária e comissão de permanência? f) Qual o valor da multa contratual aplicada pelo Banco? g) Quais os encargos que incidiram sobre os contratos? h) Houve capitalização de juros/anatocismo na evolução dos contratos? i) O que significa a operação conhecida como "nhoc"? No caso, analisando-se a conta corrente da parte autora, esta operação ocorreu? Se positivo, qual o valor total cobrado a este título? j) Quando foi a primeira cobrança do "nhoc"? k) Houve legalidade na cobrança ou se trata de um segundo lançamento de juros? l) A cobrança desses encargos está autorizada pelo Banco Central e se refere a uma contraprestação de serviços? m) Quais as taxas aplicadas para a cobrança do NHOC? n) Considerando-se a cobrança de juros remuneratórios da forma como contratada ou, caso não contratada pela taxa média de mercado, aplicação de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGPDI, a exclusão da capitalização/anatocismo, a aplicação de multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês, exclusão de comissão de permanência e exclusão dos valores cobrados como operação "nhoc", qual é o valor devido pelas autoras, se devido, ou qual o saldo em seu favor, se existente? 4. Com as respostas, intimem-se ambas as partes para que se manifestem. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0082865-03.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0082865-03.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – ME representado(a) por Ezio Cesar de Melo SERVMED – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA representado(a) por Wilson dos Santos Machado Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Requerentes, em face da decisão de mov. 348.1, a qual acolheu os embargos declaratórios de mov. 331.1, corrigindo contradição apresentada em decisão de mov. 321.1 acerca do custeio dos honorários periciais. Relatam os Embargantes que houve contradição na decisão de mov. 348.1, tendo em vista que o custeio dos honorários periciais já havia sido corretamente determinado em decisão de mov. 111.1, devendo recair somente sobre a Requerida. No mais, aduz que a retificação do custeio afeta a coisa julgada. Intimada, a Requerida impugnou os embargos de declaração, afirmando não há que se falar na manutenção da decisão de mov. 111 quanto à distribuição dos honorários periciais, posto que o réu, satisfeito com a prova pericial anteriormente realizada, não pode ser obrigado a produzir prova negativa de seu direito (mov. 361.1). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, vez que tempestivos, e ainda, DOU PROVIMENTO. Explico. Após melhor análise dos autos, observa-se que as Requerentes alegaram abusividade nas contas correntes nº 005253-5, 005168-7 e 005632-8. Em decisão saneadora de mov. 101.1, houve o rateio dos honorários periciais. Contudo, após oposição dos embargos declaratórios por parte das Requerentes (mov. 108.1), este juízo determinou que os honorários recaíssem unicamente sobre a parte Ré, tendo em vista que a parte autora consignou que iria requerer a produção de prova pericial apenas se o pedido de inversão do ônus da prova fosse indeferido (mov. 111.1). Proferida sentença em mov. 263.1, as partes interpuseram apelação (mov. 295 e 297). Em acórdão (mov. 309.1), o E. Tribunal de Justiça determinou a cassação da sentença, bem como o prosseguimento do feito, nos seus ulteriores termos, inclusive para realização de perícia contábil para averiguação de supostas abusividades na conta corrente nº 005168-7, tendo em vista que a produção de prova pericial foi omissa em relação a conta corrente mencionada. Desse modo, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, não há que se rediscutir a quem compete o ônus da prova ou o rateio dos honorários periciais, pois a matéria já foi analisada. Assim, para o correto deslinde do feito, deve-se realizar a perícia da conta corrente nº 005168-7 nos moldes anteriormente fixados, conforme determinado pelo Juízo ad quem em acórdão. Desse modo, a modificação da decisão de mov. 111.1 ofende o princípio da coisa julgada, tendo em vista que o Requerido não se opôs à decisão supramencionada em momento oportuno, operando-se a preclusão. Sobre o tema, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A matéria objeto do agravo de instrumento encontra-se coberta pela coisa julgada, o que implica em impossibilidade de rediscussão. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1701142-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 26.09.2017) (TJ-PR - AI: 17011422 PR 1701142-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/09/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2128 09/10/2017) (grifo nosso) Nesse seguimento, sem razão o Requerido ao argumentar que está satisfeito com a prova pericial anteriormente realizada e não pode ser obrigado a produzir prova negativa de seu direito, uma vez que a prova pericial determinada em decisão saneadora não foi inteiramente concluída, necessitando a realização de perícia contábil para averiguação de supostas abusividades na conta corrente nº 005168-7. Posto isso, diante do equívoco deste juízo ao reanalisar, em mov. 348.1, a matéria já deliberada em mov. 111.1, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada em decisão de mov. 348.1. 4. No mais, DETERMINO seja riscado dos autos a decisão de mov. 348.1. 5. Intimem-se as partes. 6. Oportunamente, intime-se o perito nomeado em mov. 326.1 para que apresente proposta de honorários, conforme determina o item 2.3 da decisão de mov. 321.1. Cumpra-se esta decisão no que couber. 7. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Embargos de declaração)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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