Execução Fiscal 0005354-90.2012.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0005354-90.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005354-90.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005354-90.2012.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.621,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TRANSPORTADORA EROL LTDA 1. Defere-se o pedido retro (seq.198.1). 2. Considerando que os autos já foram suspensos anteriormente, arquivem-se nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, pelo prazo de 05 anos. 3. Findo o prazo de 05 anos sem provocação, intime-se a exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. 4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 15:20

Confirmada

14/11/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:22

deferimento

13/11/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:14

Confirmada

22/10/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005354-90.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005354-90.2012.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.621,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TRANSPORTADORA EROL LTDA 1. Defere-se o pedido retro (seq.189.1). Anote-se a restrição, conforme requerido. 2. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias. 3. Não o fazendo, intime-se pessoalmente para, em 05 dias, postular o que entender por pertinente, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 15:51

Confirmada

23/09/2025, 15:51

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005354-90.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.621,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TRANSPORTADORA EROL LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em trâmite neste Juízo Estadual no exercício da competência federal delegada, em virtude do disposto no art. 109, §3º, da Constituição Federal em sua redação original e art. 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, também em sua redação original, c/c art. 75 da Lei n° 13.043/2014. Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou a redação do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a União passou a suscitar a incompetência deste Juízo Estadual para prosseguir na condução dos executivos fiscais, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Ao analisar tais pleitos, este juízo inicialmente os indeferiu, fundamentando-se no Incidente de Assunção de Competência n° 6 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada sobre as referidas decisões, a União passou a apresentar embargos de declaração, sustentando que o IAC apontado por este juízo possui aplicabilidade restrita às ações previdenciárias, pugnando novamente pela remessa dos autos à Justiça Federal ou suspensão dos feitos até a resolução da questão atinente à competência. Este Juízo reconheceu o distinguishing entre a situação fática-jurídica das execuções fiscais e o das ações previdenciárias delegadas, de modo que declarou a inaplicabilidade do IAC 6 à espécie, declinando-se da competência para processamento da execução fiscal à Justiça Federal. Sobreveio, então, em 21/06/2022, a instauração de Incidente de Assunção de Competência nos autos de Conflito de Competência n° 188.314/SC (TEMA 15) pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto a "discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido". No mesmo IAC, restou determinado pelo Relator que “seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência”. No contexto acima exposto, considerando a vedação imposta pelo Ministro Relator quanto ao declínio de competência, mas tendo em vista os reiterados pedidos formulados pela União para “suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que as questões relacionadas à extinção da competência delegada restem plenamente definidas no espectro jurisprudencial”, determina-se a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 60 dias ou até o julgamento do IAC n° 15, o que ocorrer primeiro. 1.1. Considerando a renúncia expressa do Ente Público, a suspensão do processo pelo prazo inicial de 60 dias deverá ser realizada independentemente de intimação da credora. 2. Escoado o prazo de 60 dias sem o julgamento do IAC, intime-se a União para manifestação, em 15 dias, oportunidade em que deverá esclarecer sobre o seu interesse na prorrogação da suspensão do processo até o julgamento do incidente. 2.1. Desde já, havendo interesse na prorrogação da suspensão, resta o pleito deferido pelo prazo de 01 ano ou até o julgamento do IAC, o que ocorrer primeiro. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(16)