Execução de Título Extrajudicial 0004731-21.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004731-21.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 09:32

Documento (Certidão)

27/02/2023, 09:32

Documento (Informações)

24/02/2023, 12:39

Remessa (em diligência)

24/02/2023, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 14:59

Confirmada

17/02/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

08/02/2023, 17:45

Ato ordinatório

08/02/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004731-21.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004731-21.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.518,32 Exequente(s): VALCIR RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 562,61 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), mais acréscimos, depositado na conta 01588924-6, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal, para a conta corrente nº 274904-1, da agência nº 0083, do Banco Bradesco de titularidade de Daiane Lima Zacharias Carvalho. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

de Conciliação (cancelada)

03/02/2023, 15:13

Trânsito em julgado

03/02/2023, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 14:29

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004731-21.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004731-21.2020.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.518,32 Exequente(s): VALCIR RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO Trata-se de embargos de declaração opostos por Valcir Rodrigues de Almeida em face do pronunciamento judicial constante do mov. 124.1, o qual decidiu sobre a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, em razão do levantamento do valor bloqueado judicialmente. Alega o embargante a ocorrência de contradição, sustentando que não se manifestou pela quitação do débito. Oportunizado o contraditório (mov. 139.0), a parte Executada deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 141.0). Recebo os embargos de declaração (mov. 137.1), posto que tempestivos. Com efeito, por força do disposto no artigo 20, §§ 1º e 2º da Portaria nº 16/2020 deste Juízo, restou dispensada a intimação das partes da sentença de extinção. Desta forma, a parte Exequente somente tomou conhecimento da sentença proferida quando intimada do levantamento do valor bloqueado (mov. 136.0). Os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Através deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades. Do mesmo modo, pode-se suprir omissões, ou, ainda, apontar erros materiais. Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios, tendo assim, efeitos infringentes. Da detida análise dos autos, pode-se constatar que a busca de valores no sistema SISBAJUD (mov. 110.1) foi realizada em razão do pedido da parte Exequente no mov. 84.1, o qual estava desacompanhado de cálculo atualizado de valores, consoante determinado no despacho do mov. 86.1. E, efetivada a busca, não atingiu o montante atualizado da dívida por falta de manifestação adequada da parte interessada, porquanto manteve os cálculos desatualizados, contribuindo para que fosse considerado o valor da dívida indicado no mov. 34.2, correspondendo ao último cálculo constante dos autos. E, instada a se manifestar acerca do valor bloqueado (mov. 114.1), a parte Exequente se limitou a pedir o levantamento da quantia. Não houve manifestação para a continuidade dos atos executórios, razão pela qual foi proferida a sentença de extinção e arquivamento. No entanto, reconhecendo que deveria a parte ter sido expressamente intimada para apresentar cálculo atualizado e indicar os meios para o prosseguimento da execução, com advertência de que a inércia importaria extinção da execução, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para o fim de admitir a retomada do processo de execução. E, para prosseguimento do feito, intime-se a parte Executada para se manifestar acerca do cálculo do saldo devedor (137.2), no prazo de 10 (dez) dias, podendo efetuar o pagamento ou, ainda, apresentar proposta de acordo. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004731-21.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004731-21.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.518,32 Exequente(s): VALCIR RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALCIR RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor depositado em caderneta de poupança. Com efeito, a sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1186). Deste modo, os valores existentes em contas poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que esteja demonstrado que o intuito de poupar. Ou seja, a conta corrente precisar ser utilizada apenas para manter os valores em depósito, como se conta poupança fosse. Em análise dos autos, verifica-se dos extratos apresentados nos mov. 88.3 e 94.2, que a quantia bloqueada – R$ 1.004,18 (um mil e quatro reais e dezoito centavos), estava depositada em conta poupança – e, que é imensamente inferior a 40 (quarenta salários-mínimos). Lado outro, tem-se que para garantir o direito de impenhorabilidade dessas verbas não basta a observância do requisito formal de estarem depositadas em conta-poupança, devendo tais valores constituírem, materialmente, em reserva financeira. Dito isso, em que pese o inconformismo do Executado, os documentos juntados aos autos não fazem prova dos elementos constitutivos do seu direito. Explico Com efeito, o extrato apresentado no mov. 94.2, se trata de documento confidencial emitido pela CEF, no qual consta discriminada todas as movimentações, buscas e resultados apenas em relação ao sistema SISBAJUD/INTRADAY. Contudo, apesar de intimado, por duas vezes, para apresentar os extratos bancários detalhados constando as informações de compras, saques, depósitos e etc, - que poderiam ter sido obtidos de forma simplificada junto aos caixas eletrônicos da instituição bancária -, a parte Executada reiterou os documentos acostados no mov. 94.2. Deste modo, não foi possível verificar a ocorrência (ou não) de movimentações financeiras em conta poupança, a fim de comprovar eventual abuso de direito com o objetivo de estender aos valores ali depositados uma proteção de impenhorabilidade que a lei não lhe atribuiu. 2. Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo(a) Executado(a), e em consequência, mantenho o bloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 1.004,18 (um mil e quatro reais e dezoito centavos). 3. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o(a) Executado(a) para, apresentar proposta de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Caso infrutífera a tentativa de acordo, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 5. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, caso existente. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 0177/2022-A CNJ – Conselho Nacional de Justiça SAF SUL - Quadra 2 Lotes 5/6 Brasília - DF CEP: 70.070-600 E-mail: [email protected] Ofício nº 0177/2022-B Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0399 Rua Getúlio Vargas, 1300, Centro Paranavaí - PR CEP: 87.704-010 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALCIR RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor proveniente de poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Extrai-se do documento (mov. 91.1), que o valor bloqueado foi de R$ 1.004,18 (um mil e quatro reais e dezoito centavos). Porém, tela apresentada pelo Executado (mov. 88.3), consta como saldo bloqueado o valor de R$ 1.289,67 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Logo, há um saldo remanescente bloqueado, correspondente a R$285,49 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). 2. Destarte, considerando que o valor de R$285,49 (duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) não foi bloqueado e/ou transferido para conta judicial vinculada ao processo, serve o presente como ofício ao SISBAJUD/BACENJUD e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que realizem, com urgência, o desbloqueio e/ou a transferência do referido valor, mais acréscimos, bloqueado via SISBAJUD na conta bancária do Executado VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO (CPF: 081.700.789-03) conta poupança sob nº 000811015701-5, agência 02709, para conta judicial vinculada ao presente processo. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Devem instruir os ofícios os documentos dos movimentos 88.3 e 91.1. 3. Sem prejuízo, intime-se o Executado para que cumpra integralmente a determinação do mov. 90.1, juntando aos autos os extratos bancários detalhados da conta em que alega ter ocorrido o bloqueio, os quais devem ser referentes ao mês do bloqueio e os dois meses imediatamente anteriores. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem conclusos com anotação de urgência, para análise do pedido de desbloqueio. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004731-21.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004731-21.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.518,32 Exequente(s): VALCIR RODRIGUES DE ALMEIDA Executado(s): VALDIR GONÇALVES DOS SANTOS NETO 1. A nova redação do art. 13, § 4º, do regulamento do Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”), a nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 2.1. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Promova-se a suspensão do processo até o cumprimento do item acima. 3. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

de Conciliação (cancelada)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(185)