Execução de Título Extrajudicial 0000357-67.2022.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000357-67.2022.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000357-67.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-67.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$61.799,68 Exequente(s): AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME Vistos, 1. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ em face de MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME. 2. Após o indeferimento do pedido de consulta ao sistema CENSEC e dos pedidos de suspensão formulados pela executada (mov. 141.1), a parte exequente manifestou-se ao mov. 145.1 informando que a consulta ao sistema RENAJUD logrou êxito em localizar veículos em nome da executada, embora alguns possuam restrições preexistentes. 3. Diante disso, requereu a inserção de restrição de transferência via RENAJUD, a penhora de direitos aquisitivos e a intimação da executada para esclarecer a situação dos gravames. Por sua vez, a executada reiterou o interesse na celebração de acordo (mov. 144.1). 4. Decido: a) Da Restrição RENAJUD: Compulsando os autos, verifico que a consulta RENAJUD (mov. 135.1) indicou a existência de veículos em nome da parte executada. No sistema de execução, o credor tem o direito de ver garantido o juízo para a satisfação do débito. Assim, com base no art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inserção de restrição de transferência (bloqueio de circulação não se justifica neste momento) sobre os veículos localizados em nome da executada via sistema RENAJUD. b) Do Dever de Informação e Penhora de Direitos: Considerando a existência de gravames (alienação fiduciária) em alguns veículos, esclareço que a constrição deverá recair sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Para viabilizar a medida, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique com precisão o estado de conservação dos bens, o saldo devedor atualizado junto às instituições financeiras credoras e o paradeiro dos veículos, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa (art. 774, inciso V, do CPC). c) Da Composição Quanto ao interesse manifestado pela executada (mov. 144.1) em realizar acordo, ressalto que a conciliação pode ser formalizada pelas partes a qualquer momento por petição conjunta. No entanto, a mera intenção de acordo não suspende o curso da execução nem os atos de constrição patrimonial, salvo se houver anuência expressa do exequente ou depósito da quantia nos termos do art. 916 do CPC. Intime-se a parte exequente para que diga se possui interesse na designação de audiência de conciliação ou se prefere dar prosseguimento direto aos atos executórios. Diligências necessárias. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 14:15

Confirmada

29/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000357-67.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-67.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$61.799,68 Exequente(s): AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ em face de MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME. A decisão proferida ao mov. 119.1, deferiu consulta ao sistema RENAJUD, inclusão do nome da executada no SERASAJUD e a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Sobreveio retorno negativo na constrição SISBAJUD (mov. 130.1). Foi expedida a inclusão no SERASAJUD (mov. 134.1), bem como consulta ao RENAJUD (mov. 135.1). A parte exequente manifestou ciência (mov. 139.1). Ao mov. 133.1 a exequente requereu consulta ao sistema CENSEC, para que sejam informados atos notariais lavrados em nome da executada. Ademais, a executada em manifestação de mov. 124.1, requereu a suspensão de medidas restritivas e designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. 2. CONSULTA CENSEC O sistema CENSEC conta com os módulos RCTO –Registro Central de Testamentos On-Line; CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários; CEP – Central de Escrituras e Procurações. Os módulos RCTO, CESDI e CEP podem ser consultados diretamente pela parte sem a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CENSEC. (01) PESQUISAS AOS MÓDULOS CESDI (CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS) E RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE) DO SISTEMA CENSEC. DESNECESSIDADE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. (02) PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER INFORMAÇÃO. É ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. (03). DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049192-41.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024)”. (grifos nossos) Quanto ao módulo CEP, conforme estabelece o artigo 273 do Provimento nº 149/2023 do CNJ, atualizado pelo Provimento nº 194/2025, a consulta ao módulo CEP também pode ser realizada diretamente pelo interessado, mediante acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado, dispensando-se a intervenção judicial. Nesse sentido, o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 0112243-89.2025.8.16.0000, proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em 12/12/2025, consolidou o entendimento de que "o módulo CEP, pertencente ao sistema CENSEC e requerido pela parte exequente, ora agravante, possui informações que podem ser acessadas por qualquer interessado, deste modo, prescindível a autorização judicial para tanto". Diante da possibilidade de consulta aos módulos RCTO, CESDI e CEP, a ser realizada pela própria parte, e em consonância com o entendimento jurisprudencial, INDEFIRO o pedido apresentado, em razão da desnecessidade de ordem judicial para a efetivação da pesquisa. 3. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Quanto aos pedidos de suspensão dos atos de constrição e designação de audiência de conciliação deduzidos pela parte executada, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, não se mostram presentes as hipóteses legalmente previstas para a suspensão do processo (artigos 313 e 921 ambos do CPC). Cumpre salientar que os embargos de terceiros opostos pela executada foram julgados improcedentes, o que reforça a liquidez, exigibilidade e certeza do crédito ora executado. Ademais, eventual composição pode ser celebrada entre as partes e trazida aos autos o respectivo termo de transação, não se mostrando cabível a obstrução dos atos de busca patrimonial, ante a ausência de fundamento legal. Isto posto, rejeito os pedidos formulados pela parte executada. 4. Ante o exposto, decido: a) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CENSEC em razão da desnecessidade de ordem judicial para tanto; b) REJEITO os requerimentos formulados pela parte executada; d) Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. e) Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:32

Outras Decisões

13/03/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:04

Confirmada

03/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:07

Confirmada

23/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 17:34

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000357-67.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-67.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$61.799,68 Exequente(s): AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ em face de MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME. A decisão proferida ao mov. 119.1, deferiu consulta ao sistema RENAJUD, inclusão do nome da executada no SERASAJUD e a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Sobreveio retorno negativo na constrição SISBAJUD (mov. 130.1). Foi expedida a inclusão no SERASAJUD (mov. 134.1), bem como consulta ao RENAJUD (mov. 135.1). A parte exequente manifestou ciência (mov. 139.1). Ao mov. 133.1 a exequente requereu consulta ao sistema CENSEC, para que sejam informados atos notariais lavrados em nome da executada. Ademais, a executada em manifestação de mov. 124.1, requereu a suspensão de medidas restritivas e designação de audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. 2. CONSULTA CENSEC O sistema CENSEC conta com os módulos RCTO –Registro Central de Testamentos On-Line; CESDI – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários; CEP – Central de Escrituras e Procurações. Os módulos RCTO, CESDI e CEP podem ser consultados diretamente pela parte sem a necessidade de ordem judicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CENSEC. (01) PESQUISAS AOS MÓDULOS CESDI (CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS) E RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE) DO SISTEMA CENSEC. DESNECESSIDADE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. (02) PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER INFORMAÇÃO. É ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. (03). DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049192-41.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024)”. (grifos nossos) Quanto ao módulo CEP, conforme estabelece o artigo 273 do Provimento nº 149/2023 do CNJ, atualizado pelo Provimento nº 194/2025, a consulta ao módulo CEP também pode ser realizada diretamente pelo interessado, mediante acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado, dispensando-se a intervenção judicial. Nesse sentido, o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 0112243-89.2025.8.16.0000, proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em 12/12/2025, consolidou o entendimento de que "o módulo CEP, pertencente ao sistema CENSEC e requerido pela parte exequente, ora agravante, possui informações que podem ser acessadas por qualquer interessado, deste modo, prescindível a autorização judicial para tanto". Diante da possibilidade de consulta aos módulos RCTO, CESDI e CEP, a ser realizada pela própria parte, e em consonância com o entendimento jurisprudencial, INDEFIRO o pedido apresentado, em razão da desnecessidade de ordem judicial para a efetivação da pesquisa. 3. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Quanto aos pedidos de suspensão dos atos de constrição e designação de audiência de conciliação deduzidos pela parte executada, a pretensão não merece acolhimento. Isso porque, não se mostram presentes as hipóteses legalmente previstas para a suspensão do processo (artigos 313 e 921 ambos do CPC). Cumpre salientar que os embargos de terceiros opostos pela executada foram julgados improcedentes, o que reforça a liquidez, exigibilidade e certeza do crédito ora executado. Ademais, eventual composição pode ser celebrada entre as partes e trazida aos autos o respectivo termo de transação, não se mostrando cabível a obstrução dos atos de busca patrimonial, ante a ausência de fundamento legal. Isto posto, rejeito os pedidos formulados pela parte executada. 4. Ante o exposto, decido: a) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CENSEC em razão da desnecessidade de ordem judicial para tanto; b) REJEITO os requerimentos formulados pela parte executada; d) Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. e) Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000357-67.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-67.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$61.799,68 Exequente(s): AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME Vistos, 1. Diante da inadimplência da parte executada, e que o embargos à execução foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, defiro os pedidos de mov. 117.1. 2. À Secretaria para que, providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 3. Ainda, defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito. À Secretaria para que, proceda a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, bem como, expeça certidão para protesto do crédito. 4. DEFIRO também o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 4. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 5. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 6. Em seguida, promova-se a Secretaria a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 6.1. A Secretaria deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 6.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 6.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 6.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 6.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 6.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 7. Observe-se a Secretaria que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000357-67.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-67.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$61.799,68 Exequente(s): AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ Executado(s): MARIA APARECIDA MARTINS TRANSPORTES EIRELI-ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por AUTO POSTO FORMIGÃO DE JAGUAPITÃ em face de MARIA APARECIDA MARTINS – TRANSPORTES EIRELI. 2. Cite-se e intime-se o executado por mandado, carta ou carta precatória para: a) pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação; b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do comprovante de citação, se opor à execução por meio de embargos; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; d) indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, parágrafo único). 3. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, o qual deverá ser pago pelo executado. 3.1. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 4. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado e nem requerido o parcelamento na forma acima estabelecida, o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade. 5. Sem prejuízo da expedição do mandado de penhora, após recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito para que o bloqueio seja realizado. 6. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já ficam deferidos, após o recolhimento das custas devidas, exceto caso de isenção legal. 8. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o, se devidas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9.1. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(153)