Execução Fiscal 0000602-44.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000602-44.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 12:32

Documento (Informações)

03/07/2023, 10:20

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 09:01

Trânsito em julgado

03/07/2023, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 10:22

Confirmada

21/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0000602-44.2010.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Geraldo Blicosque Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

11/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 20:21

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 09:05

Confirmada

26/03/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 13:32

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 11:33

Documentos

Conclusão

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000602-44.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-44.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.677,88 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): Geraldo Blicosque Trata-se de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de Geraldo Blicosque. Intimada, a exequente manifestou-se no seq. 80.1 Após, vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido Como é cediço, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, tem o Município o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para haver seus créditos, conforme determina o art. 174 do CTN. Portanto, em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário e o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DIRETA E A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA MANTIDA. SÚMULA 414 DO STJ. TAXA DE VERIFICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRIBUTOS COM VENCIMENTO EM 31.07.2006. DECURSO DE MAIS DE CINCO (05) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, OCORRIDO APENAS EM 30.3.2012. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM 17.04.2012. PRESCRIÇÃO DIRETA DAS CDAS´s CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0033730-83.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.05.2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2012 E 2013. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONAVA MAIS NO LOCAL NA ÉPOCA DA COBRANÇA. IRRELAVANTE A AUSÊNCIA DE BAIXA NOS CADASTROS DA RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM R$ 900,00 (VALOR TOTAL). Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004732-90.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS de localização e vigilância sanitária. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2012. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. lançamento de ofício. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. manifestação por negativa geral. adequação dos honorários da curadora especial, de ofício. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002424-05.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.10.2020) In casu, a ação de execução foi ajuizada em 19/01/2010, sendo que a prescrição, nos termos do inciso I do art. 174 do CTN, foi interrompida com o despacho citatório do juiz, datado de 06/07/2010. Consigne-se que a época do ajuizamento da ação já se encontrava vigente a LC nº 118/2005 que alterou a redação do inc. I do art. 174 do CTN. O referido inciso estabelecia anteriormente que haveria a interrupção da prescrição tributária com a citação pessoal feita ao devedor. Com a alteração legislativa o dispositivo passou a dispor que o prazo prescricional será interrompido: “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Com base nas informações supra, considerando como termo a quo da prescrição o dia seguinte ao vencimento da obrigação, concluiu-se que a prescrição da CDA's nº 9296, 9297 e 9298/2009, com vencimento em 20/05/2004 ocorreu em 21/05/2009. Com relação as CDA's de nº 9299, 9300 e 9301/2009, com vencimento em 20/07/2004, conclui-se que a prescrição se perfectibilizou em 21/07/2009. Por sua vez, ao que concerne as CDA's de nº 9302, 9303 e 9304/2009, com vencimento em 30/07/2004, denota-se que a prescrição se deu em 31/07/2009. Portanto, todas as CDA's encontravam-se prescritas antes mesmo do ajuizamento da ação e da interrupção da prescrição. Consigno por fim que, não tendo sido proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, inaplicável a Súmula 106 do STJ. Deste modo, reconheço que os créditos tributários exequendos restaram vencidos pela prescrição quinquenal. Dito isto, deve ser declarada extinta a exigibilidade dos créditos tributários representados pelas CDAs exequendas, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do NCPC e art. 156, inciso V, do CTN, JULGO EXTINTO com julgamento do mérito a presente ação, reconhecendo a prescrição das dívidas estampadas nas CDAs exequendas, em razão da prescrição, nos termos acima expostos. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante o teor do art. 1.010, §3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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