Recurso Inominado Cível 0016877-08.2021.8.16.0018 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0016877-08.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016877-08.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$14.250,00 Exequente(s): Adhemar Minoru Ido EDSON KOJI IDO Executado(s): CLEUZA TAVARES Decisão interlocutória A E. Turma Recursal reformou a sentença de seq. 188 e julgou procedente os embargos à execução, extinguindo a execução. Sendo assim, considerando que há valores pendentes de levantamento nos presentes autos (seq. 238), é o caso de determinar a expedição de alvará em favor do executado. Assim, expeça-se alvará judicial em nome da parte executada ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada nos presentes autos. Após, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Em Maringá, 07 de junho de 2024. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #=+

12/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

12/04/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 10:48

Confirmada

05/03/2024, 10:48

Documento (Acórdão)

03/03/2024, 20:44

Provimento

23/02/2024, 19:16

Confirmada

04/12/2023, 08:39

Mero expediente

02/12/2023, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2023, 20:37

Confirmada

23/10/2023, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:09

Distribuição (sorteio)

16/10/2023, 14:08

Recebimento

11/10/2023, 17:30

Ato ordinatório

11/10/2023, 17:25

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016877-08.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.400,00 Exequente(s): Adhemar Minoru Ido EDSON KOJI IDO Executado(s): CLEUZA TAVARES Sentença Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Ciente de que a falta de veracidade das informações quanto à alegada miserabilidade importará na condenação ao décuplo do valor das custas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte embargante alega que: a) conforme se verifica das condições estabelecidas no contrato, o pagamento do valor de R$ 285.000,00 estava condicionado à obtenção do financiamento junto ao Banco do Brasil; b) a embargante apresentou os documentos necessários à obtenção do financiamento, mas não conseguiu contratar seguro pois é portadora de câncer de mama; c) a lei prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro para liberação do financiamento; d) o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado sob condição, de forma que o negócio se realizaria apenas se a parte embargante conseguisse obter o financiamento; e) não houve, portanto, inadimplemento contratual. Pediu que fosse reconhecida a inexigibilidade da multa objeto de execução. A embargada apresentou impugnação, alegando que: a) não consta, do contrato, qualquer cláusula condicional; b) também não consta que o negócio só se realizaria se a embargante conseguisse obter financiamento; c) se a embargante sabia que a lei exige contratação de seguro para realizar financiamento e sabia ser portadora de doença que poderia impossibilitar a contratação de seguro, deveria ter informado o embargado. Verifico que a alegação formulada pela demandada, em sede de embargos, já foi objeto de análise em exceção de pré-executividade. Conforme anteriormente esclareci, o art. 121, do CC, prevê que se considera condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. No caso, pela leitura do contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos, não verifico a presença de cláusula de condição suspensiva. Ao contrário do que afirma a executada, o contrato não previu que a compra e venda só se perfectibilizaria caso a promissária compradora conseguisse obter financiamento junto ao Banco do Brasil. Previu apenas que parte do pagamento seria realizado mediante financiamento bancário. E a existência de condição suspensiva depende de previsão expressa, não podendo ser presumida. Não há, no caso, qualquer cláusula no instrumento contratual indicando que o financiamento ainda não havia sido aprovado, e que a aprovação era condição para a eficácia do negócio jurídico. Verifico, portanto, que o financiamento bancário foi mencionado apenas nas disposições contratuais que tratam da forma de pagamento do preço do imóvel, e não como condição suspensiva do negócio jurídico. A parte demandada, por meio do contrato, comprometeu-se, pois, a obter financiamento, para efetuar o pagamento de parte do preço de aquisição do imóvel. Se, por qualquer motivo, não imputável ao credor, não foi possível a obtenção de financiamento, e, em razão disso, a devedora deixou de cumprir suas obrigações contratuais, deve submeter-se às consequências decorrentes do inadimplemento. Não há que se afirmar, ademais, que a negativa de financiamento, pela instituição financeira, se trata de caso fortuito ou força maior. É de conhecimento geral que a obtenção de empréstimo depende de análise de viabilidade realizada pelas instituições financeiras, sendo previsível, portando, a possibilidade de negativa. Não é possível afirmar, portanto, que o negócio não se concretizou em razão da não obtenção do financiamento. E, não se tratando de negócio sob condição suspensiva, também não há que se falar que a obrigação constante do contrato, não é exigível, ou que a execução foi instaurada antes de se verificar a condição. Em razão do exposto acima, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido dos embargos. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099. Condeno o embargante ao pagamento das custas referentes à execução e os embargos, considerando o que dispõe o art. 6º, IV, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e do art. 25-B da Instrução Normativa nº 1/2015 da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, deixo de determinar a intimação da embargante para promover o pagamento das custas, pois beneficiária da Justiça Gratuita. P., r. e i.. No mais, sobre o prosseguimento, diga o exequente. Em Maringá, 24 de abril de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016877-08.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.400,00 Exequente(s): Adhemar Minoru Ido EDSON KOJI IDO Executado(s): CLEUZA TAVARES Despacho O art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 27 de outubro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #&420

31/10/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016877-08.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.400,00 Exequente(s): Adhemar Minoru Ido EDSON KOJI IDO Executado(s): CLEUZA TAVARES Decisão interlocutória No que tange à exceção de pré-executividade de seq. 87, anoto que o art. 803, do CPC, autoriza o reconhecimento, de ofício ou a requerimento da parte, da nulidade da execução, independentemente de embargos à execução. Conforme prevê o mencionado dispositivo processual, a nulidade que pode ser reconhecida independentemente da defesa do executado é aquela que decore da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, da ausência de citação do executado ou da instauração de execução antes de verificada a condição ou termo. Tratam-se de situações que podem ser verificadas de plano, independentemente de instrução probatória. A parte demandada afirma, em síntese, que a multa objeto de execução não é devida pois: a) a realização do negócio jurídico estava condicionada a realização de financiamento; b) a compra e venda só ocorreria se promissária compradora lograsse êxito na aprovação do financiamento; c) o próprio instrumento contratual condiciona a eficácia do contrato à obtenção de financiamento; d) o contrato foi assinado, portanto, com condição suspensiva; e) não tendo sido aprovado o financiamento, o negócio não se perfectibilizou e não há que se falar em incidência de multa em razão de desistência da compradora. O art. 121, do CC, prevê que se considera condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. No caso, pela leitura do contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos, não verifico a presença de cláusula de condição suspensiva. Ao contrário do que afirma a executada, o contrato não previu que a compra e venda só se perfectibilizaria caso a promissária compradora conseguisse obter financiamento junto ao Banco do Brasil. Previu apenas que parte do pagamento seria realizado mediante financiamento bancário. Não há, no entanto, qualquer cláusula no instrumento contratual indicando que o financiamento ainda não havia sido aprovado, e que a aprovação era condição para a eficácia do negócio jurídico. Verifico, portanto, que o financiamento bancário foi mencionado apenas nas disposições contratuais que tratam da forma de pagamento do preço do imóvel, e não como condição suspensiva do negócio jurídico. Não é possível afirmar, portanto, que o negócio não se concretizou em razão da não obtenção do financiamento. E, não se tratando de negócio sob condição suspensiva, também não há que se falar que a obrigação constante do contrato, não é exigível, ou que a execução foi instaurada antes de se verificar a condição. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. No mais, quanto às alegações que tratam da inexistência de culpa pelo inadimplemento, e da existência de justa causa para o desfazimento do negócio, o que, segunda a executada, afastaria a incidência de multa, deixo de analisar, pois não se tratam de questões que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, independentemente de garantia do Juízo. Não estão relacionadas à certeza, liquidez ou exigibilidade do título, e nem consistem em nulidade que pode ser reconhecida de ofício. Ademais, dependem de dilação probatória. Tratam-se de alegações que possuem, portanto, natureza de embargos à execução. Por tal razão, deixo de conhecê-las, anotando que, quando o juízo restar assegurado, a executada, querendo, poderá ofertar seus embargos na audiência a ser marcada. Por fim, mesmo diante da rejeição da execução de pré-exectividade, não resta configurada a má-fé da parte executada. Não pode essa ser punida por deduzir em juízo a pretensão de fato e de direito conforme seu entendimento do caso, o que é muito diferente de afirmar que alterou a verdade dos fatos. Improcede, pois, a tese de litigância de má-fé suscitada pela parte ré, eis que não demonstrada qualquer hipótese prevista no art. 80 do NCPC. Diga o exequente, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento. Em Maringá, 19 de abril de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

21/04/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016877-08.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.400,00 Exequente(s): Adhemar Minoru Ido EDSON KOJI IDO Executado(s): CLEUZA TAVARES Decisão interlocutória 1. A penhora de salário, vencimentos, remunerações ou proventos de aposentadoria é vedada, nos termos do texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC: “art. 833. […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Da leitura do dispositivo, verifica-se que reconhece a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência do executado. Os extratos de seq. 63.3 indicam que a autora recebeu proventos no valor de R$ 8.094,08, em 25/02/2022. No mesmo dia, o montante foi aplicado em fundo de investimento (BB RF Mais Automático). No mês seguinte, parte do valor percebido foi resgatado da aplicação, para pagamento de débito referente a cartão de crédito, sobrando o valor de R$ 2.521,25. Tal quantia foi atingida pelo bloqueio parcial realizado em 07/03/2022, já que a constrição incidiu sobre valores aplicados no fundo de investimento “BB RF Mais Automático”. E, os valores lá aplicados haviam sido recebidos pela devedora a título de proventos. Anoto, todavia, que o valor total constrito perfaz R$ 2.804,98, enquanto o que remanesceu dos proventos recebidos pela executada, após o pagamento do débito do cartão, perfazia R$ 2.521,25. Isso impõe concluir que a diferença de R$ 283,73 já se encontrava aplicada no fundo de investimento antes da data do recebimento dos proventos. Não é impenhorável, portanto. Ainda que essa quantia, já investida antes do recebimento dos proventos de 02/2022, fosse referente a benefícios previdenciários de meses anteriores, não seria o caso de reconhecer a impenhorabilidade. Isso porque é necessário um critério para diferenciar salário ou benefício previdenciário de outros valores depositados em conta corrente. Em um primeiro momento, a origem basta. Todavia, esse critério não pode ser utilizado indefinidamente. Caso contrário, seria cabível a absurda interpretação de quem alguém tem, por exemplo, meio milhão de reais em conta corrente, oriundo de seus salários, mas eles são impenhoráveis, em razão da origem. É necessário, portanto, um critério temporal que estabeleça até quando o salário ou o benefício previdenciário tem essa natureza. E a finalidade da proteção da impenhorabilidade já mostra o que se presume ser a vontade do legislador. Se quis que os valores fossem impenhoráveis porque a parte precisa deles para sobreviver todos os meses, passado o mês referente àquele período, a proteção já não mais tem razão de ser. Se a parte está recebendo o suficiente para pagar suas despesas mensais e ainda está sobrando para outros meses, então permitir que se reconheça a impenhorabilidade sobre o valor remanescente é permitir que a parte executada abuse do direito à impenhorabilidade. Ademais, a regra é o patrimônio ser penhorável (art. 831, do CPC). Os incisos do art. 833, do CPC, são, portanto, exceções à regra. E, como toda exceção, devem ser interpretados restritivamente. À luz do exposto acima, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 2.521,25 e, em relação ao restante do valor bloqueado, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Expeça-se alvará judicial em nome da parte executada ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância reconhecida como impenhorável. 2. No mais, quanto ao bem oferecido à penhora, pelo devedor, não houve intimação específica do exequente para dizer se aceita o veículo indicado. Não é possível, portanto, considerar ter havido aceitação tácita. De qualquer forma, anota-se que o art. 835, do NCPC, prevê ordem preferencial de realização de penhora. E, segundo o referido dispositivo, a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos de via terrestre e bens imóveis prefere a penhora de móveis em geral. Assim, tendo a parte demandante requerido o bloqueio por meio do sistema Sisbjaud, o fato de o devedor ter indicado veículo à penhora não obsta a pesquisa de ativos financeiros, já que se prefere a penhora de dinheiro do que a de bens móveis. Esclarecido isso, a quantia bloqueada por meio do Sistema Sisbajud (e não reconhecida impenhorável) não é suficiente para garantia da execução. E o devedor ofereceu veículo à penhora. Assim, int.-se o exequente para dizer se aceita o veículo nomeado à penhora pelo devedor, em seq. 58.1. Em Maringá, 09 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016877-08.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.899,69 Exequente(s): Adhemar Minoru Ido Executado(s): CLEUZA TAVARES Decisão interlocutória Recebo a emenda à inicial, apenas no que tange à inclusão, no polo ativo da demanda, de Edson Koji Ido. À Secretaria realizar as retificações necessárias no sistema Projudi e junto ao Distribuidor. Quanto aos menores Gabriella Yuki Penazola Ido e Bruno Kendi Penazola Ido, indefiro sua inclusão no polo ativo da demanda. No microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, o incapaz não pode ser parte, ainda que representado por seu curador, ou por seu representante ou assistente legal. Isso porque dispõe o art. 8º, caput, da Lei 9.099: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nesse sentido, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná. “Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Títulos de Crédito. Cheques Prescritos. Inadimplência. Revelia Decretada. Ausência de Comparecimento à audiência de conciliação. Insurgência Recursal. Recorrente interditado judicialmente. Fatos Novos e Supervenientes. Curatela. Título Executivo emitido após a interdição judicial. Nulidade dos atos praticados após a decisão judicial de interdição transitada em julgado. Incapacidade plena do réu. Impossibilidade de ser demandado no juizado especial cível. Incompetência da alçada adotada, nos termos do art. 8º, da LJE. Sentença anulada. Inteligência do art. 485, IV, do CPC, e 51, IV, da LJE. Processo extinto sem resolução de mérito. (...) 3) Isto posto, é notória a incapacidade do réu, inclusive, para ser demandado no Juizado Especial Cível, conforme preleciona o artigo 8º da Lei Federal nº 9.099/1995. Dessa feita, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, diante da incapacidade absoluta do réu, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do digesto processual civil, e 51, inciso IV, da LJE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Leilivi de Oliveira Mendes, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0007999-46.2016.8.16.0026, Campo Largo, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. em 7/6/2017). Indefiro também a inclusão de Soraya Beatriz Penaloza Ido, visto que não foi juntada aos autos procuração por ela outorgada ao advogado que subscreveu a inicial. No mais, o exequente indicou, como valor devido ao requente Adhemar a quantia de R$ 14.250,00, e como quantia devida ao requerente Edson, o montante de R$ 7.125,00. Não apresentou, todavia, cálculo que indique as operações realizadas para obtenção dos valores informados. Não é possível compreender, portanto, como os demandantes obtiveram o montante que afirmam lhes ser devido. Assim, int.-se a parte exequente, novamente, para emendar a inicial e para juntar novo cálculo, adequando o débito objeto de execução à quantia equivalente apenas à cota parte dos demandantes Adhemar e Edson, do valor total devido pelo demandado. Anoto que, sendo cinco os promitentes vendedores do imóvel, o valor que pode ser exigido por cada um deles equivale a 1/5 do montante total da multa executada (equivalente a 28.500,00). Com a juntada do cálculo, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 29 de novembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

01/12/2021, 00:00

09/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(19)