Monitória 0000486-06.2021.8.16.0138 - TJPR

Monitória 0000486-06.2021.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000486-06.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-06.2021.8.16.0138 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.423,22 Autor(s): CAIO HENRIQUE PANÇAN (CPF/CNPJ: 103.629.459-50) Rua Senador Souza Naves, 865 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): CARLOS CESAR SIMIONATO (RG: 88957571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.686.429-74) Rodovia Archimedes Naspolini, 4444 - Mina do Mato - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.810-560 ESPÓLIO DE JOSE CARLOS SIMIONATO (RG: 16345415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.916.179-49) RUA AFONSO CAMARGO, 193 JARDIM SANTA MARIA - PRIMEIRO DE MAIO/PR Lucas Orlando Simionato (CPF/CNPJ: 052.180.789-13) Rua 15, 31 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 MARIA EDUARDA SIMIONATO BONDEZAN (RG: 148611475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.644.969-62) Rua 101, 309 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 PEDRO HENRIQUE SIMIONATO (RG: 142238144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.644.919-01) RUA MATO GROSSO, 493 - GARRAGEM BEER - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Lê-se dos autos que as partes entabularam acordo, postulando sua homologação. 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 161.2) e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Observe-se que a presente sentença constitui título executivo judicial, passível de cumprimento forçado em caso de inadimplemento. 3. Indefiro a gratuidade processual postulada pela parte requerida, eis que, como se lê da decisão de seq. 113.1, foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica com juntada de documentos, mas deixou de atender à intimação. Custas pela parte requerida, conforme acordado na “cláusula nona”, observando-se que as custas iniciais não foram antecipadas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Honorários na forma entabulada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Primeiro de Maio, 10 de março de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

11/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000486-06.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-06.2021.8.16.0138 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.423,22 Autor(s): CAIO HENRIQUE PANÇAN (CPF/CNPJ: 103.629.459-50) Rua Senador Souza Naves, 865 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): CARLOS CESAR SIMIONATO (RG: 88957571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.686.429-74) Rodovia Archimedes Naspolini, 4444 - Mina do Mato - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.810-560 ESPÓLIO DE JOSE CARLOS SIMIONATO (RG: 16345415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.916.179-49) RUA AFONSO CAMARGO, 193 JARDIM SANTA MARIA - PRIMEIRO DE MAIO/PR Lucas Orlando Simionato (CPF/CNPJ: 052.180.789-13) Rua 15, 31 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 MARIA EDUARDA SIMIONATO BONDEZAN (RG: 148611475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.644.969-62) Rua 101, 309 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 PEDRO HENRIQUE SIMIONATO (RG: 142238144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.644.919-01) RUA MATO GROSSO, 493 - GARRAGEM BEER - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Aparentemente o acordo de seq. 111 não foi juntado na íntegra, eis que não constam as cláusulas primeira e segunda. Intimem-se as partes, portanto, para em cinco dias juntarem a integralidade do instrumento. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não se coadunar mais com a ordem constitucional vigente os dispositivos que admitem a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Não bastasse tal afirmação que não vem sendo enfrentada adequadamente pela jurisprudência, tem-se, ainda, que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Ademais, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária – com base na malfadada mera declaração – subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Finalmente, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração – conforme vem decidindo o STJ – tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. 3. Da análise do caso em tela, verifica-se que há elementos que levam à presunção de que as partes, que se qualificam como comerciante e agricultor, não são hipossuficientes financeiramente na acepção jurídica do termo. Além disso, os vultosos valores objeto da composição anunciada também constituem signo presuntivo da capacidade das partes de arcar com as custas processuais ao final do processo. 4. Nesses termos, intimem-se ambas as partes para que, em no mesmo prazo assinalado no item 01’ acima, comprovem fazer jus ao benefício da assistência judiciária (nos termos dos artigos 98 e ss. da Lei 13.105/2015), trazendo documentos que entender plausíveis, sob pena de indeferimento da gratuidade. Primeiro de Maio, 10 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

11/01/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000486-06.2021.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-06.2021.8.16.0138 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.423,22 Autor(s): CAIO HENRIQUE PANÇAN (CPF/CNPJ: 103.629.459-50) Rua Senador Souza Naves, 865 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): CARLOS CESAR SIMIONATO (RG: 88957571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.686.429-74) Rodovia Archimedes Naspolini, 4444 - Mina do Mato - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.810-560 ESPÓLIO DE JOSE CARLOS SIMIONATO (RG: 16345415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.916.179-49) RUA AFONSO CAMARGO, 193 JARDIM SANTA MARIA - PRIMEIRO DE MAIO/PR Lucas Orlando Simionato (CPF/CNPJ: 052.180.789-13) Rua 15, 31 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 MARIA EDUARDA SIMIONATO BONDEZAN (RG: 148611475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.644.969-62) Rua 101, 309 - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 PEDRO HENRIQUE SIMIONATO (RG: 142238144 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.644.919-01) RUA MATO GROSSO, 493 - GARRAGEM BEER - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pediu, em tutela de urgência, a expedição de certidão para anotação em registro de imóveis da existência do presente feito em matrículas de bens imóveis de propriedade do espólio requerido, aduzindo que o devedor faleceu recentemente e que há risco de dilapidação do patrimônio, inclusive de realização de inventário, o que dificultaria o recebimento do seu crédito. A tutela antecipada foi inicialmente deferida, para expedição de certidão para registro nas matrículas ns. 1.161, 4.229, 10.120 e 10.125 do Registro de Imóveis local acerca da existência da presente ação, com repercussão na cota parte que cabe ao sr. JOSÉ CARLOSSIMIONATO, na forma do art. 828 do CPC. Um dos representantes do espólio, citado, apresentou embargos à monitória à seq. 34. A parte autora impugnou os embargos à seq. 44 e formulou “pedido liminar de penhora de crédito”, aduzindo que um dos imóveis do espólio estaria sendo objeto de negociação entre os sucessores e terceiros. 2. Inicialmente, observo que não tem cabimento o pedido de “penhora liminar”, eis que a penhora é instituto do processo de execução, e no presente caso ainda não há título executivo constituído. Poder-se-ia cogitar de “arresto” cautelar, se estivessem presentes as hipóteses dos art. 294 e ss. do CPC, que entendo não ser o caso dos autos. Prescreve o CPC sobre a tutela de urgência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que não está presente a urgência da medida postulada, ou o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Isso porque, em primeiro lugar, o suposto crédito está salvaguardado pelas diligências cautelares já deferidas à seq. 14, que englobam a anotação da existência do presente feito nas matrículas ns. 1.161, 4.229, 10.120 e 10.125 do Registro de Imóveis local. Noticiou-se, à seq. 44.1, que estaria em negociação apenas um desses imóveis, o de matrícula n. 10.125, o que, por si, não demonstra risco concreto e iminente de levar o requerido a insolvência, ou que há intenção de eximir-se da obrigação ou fraudar eventual futuro processo executivo, considerando os demais imóveis sobre os quais incidiu a medida liminar de seq. 14. Mesmo nesses contratos particulares juntados pelo autor, entabuaram-se pagamentos para 2022 e 2023, o que evidencia, mais uma vez, a ausência de urgência e desnecessidade de arresto imediato ou liminar de tais créditos. Além disso, como exposto, não fora constituído até o momento título executivo. A dívida está sendo questionada por meio de embargos à monitória apresentados à seq. 34.1, e pelo que se extrai dos autos alguns dos representantes do espólio sequer foram citados até o momento. Não se está no momento processual de constituir-se “garantia” por penhora propriamente dita. Não se olvida que na execução se admite a penhora de créditos. Contudo, a jurisprudência e os artigos citados pelo autor às fls. 16 e ss. de seq. 44.1 não se aplicam ao caso dos autos, pois dizem respeito a processo de execução, e não monitório. Por fim, a parte autora não se desincumbiu de provar que as diligências deferidas à seq. 14 são insuficientes a salvaguardar o crédito ora discutido, ou, especialmente, que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar o arresto cautelar do crédito decorrentes dos instrumentos de compra e venda mencionados. INDEFIRO, portanto, o pedido de “penhora liminar de crédito”. 3. Não se cogita, por outro lado, de “excesso de garantia”, porque a averbação de que trata o art. 828 do CPC não constitui constrição, mas mera anotação para conhecimento de terceiros e para salvaguardar eventual alienação em fraude à execução. 4. Quanto à alegação de que é indevida a medida de seq. 14 quanto ao imóvel de matrícula 10.125, tampouco prospera, pois, como visto, não é medida constritiva ou expropriatória, mas se presta tão somente a tornar pública a existência da demanda e impedir fraude à execução. Se o imóvel continua compondo o patrimônio do executado, eis que é sua a propriedade registral, não há reparo a ser feito quanto à decisão de seq. 14.1. 5. Certifique a escrivania se os demais sucessores representantes do espólio foram citados. 6. Após, manifeste-se o autor, dando andamento ao feito, em dez dias. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 10 de agosto de 2021. Julio Farah Neto Magistrado

12/08/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

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