Cumprimento de sentença 0038877-08.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038877-08.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038877-08.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038877-08.2012.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.988,60 Autor(s): EDEMIR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao laudo pericial apresentado à seq. 318, homologo o trabalho do perito e reconheço como devidos os valores por ele apontados. Libere-se eventual parcela remanescente dos honorários em favor do profissional. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia aviado à seq. 333 e 341. Promovam-se as alterações necessárias na autuação e distribuição. 3. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 4. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 5. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 6. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 7. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 8. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 9. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 10. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 11. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 12. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 13. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 14. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 15. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 16. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 17. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 18. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 25 de abril de 2023.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038877-08.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038877-08.2012.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.988,60 Autor(s): EDEMIR PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O processo encontra-se em fase de liquidação de sentença. O laudo pericial foi apresentado no e. 233, a ele seguiram-se as impugnações de e. 238 (autor) e 239 (réu). Em decisão de e. 244, foi determinado o refazimento dos cálculos para que a verba honorária fosse afastada dos créditos a serem compensados, bem como que o expert levasse em conta os critérios fixados na sentença e no acórdão proferidos no feito. O autor, através das manifestações de evs. 250, 259, 273, pugnou pela não aplicação do art. 354 do Código Civil aos cálculos, ante a ausência de determinação específica nos autos. Requereu ainda a retificação de algumas planilhas apresentadas. O perito realizou laudos complementares nos evs. 254, 263, 272, 277, argumentando que a aplicabilidade da regra do art. 354 do CC é questão de direito, porém desconsiderou a aplicação, tendo em vista o requerimento do autor fundado no AI 640726. Ademais, retificou as planilhas 9 a 13, considerando as impugnações do réu. Pois bem. Verifico que a controvérsia da demanda se atém nas questões acerca da aplicabilidade da regra de imputação do pagamento e a transferência de valores na conta corrente para crédito vencido. Decido. 1. O perito assinala que não houve determinação no feito acerca da aplicabilidade do art. 354 do Código Civil nos cálculos. De fato. O tema não foi alvo de abordagem na sentença proferida no e. 108, tampouco no acórdão de e. 122. Na hipótese, cumpre destacar que a regra de imputação de pagamento é norma cogente e, portanto, de aplicação obrigatória. A matéria foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de IRDR, tendo sido firmada a tese: “Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital” (TJPR – IRDR nº 1620630- 7, da 14ª C.Cível – AI nº 1470894-2 – Maringá - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 17.08.2018) Assim, entendo necessário que haja a aplicação do art. 354 do CC ao caso. Assinalo que se deve diferenciar as questões referentes a capitalização de juros e da aplicação da regra de imputação ao pagamento. Isso porque o TJPR já entendeu que tal aplicação não implica, por si só, a capitalização de juros. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO DEVIDA E JÁ DETERMINADA. REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. REGRA COGENTE. INCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 873847-2 - Toledo - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 205 C/C ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL/02 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CAPITALIZAÇÃO, A QUAL, QUANDO NÃO CONTRATADA, DEVE SER AFASTADA. TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS SEM AUTORIZAÇÃO, SEM ORIGEM, E QUE NÃO REVERTERAM EM FAVOR DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 44 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESTITUIÇÃO DEVIDA. TEORIA DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE AO CASO.TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1712462-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2017) Em outras palavras, no caso em tela, o que importa para fins de apuração do saldo devedor é que o perito, recalcule os saldos afastando a capitalização em qualquer periodicidade, ao mesmo tempo em que aplicará o referido dispositivo legal, de modo que os eventuais pagamentos realizados pelo correntista no curso da relação contratual devem ser destinados primeiramente à amortização dos juros vencidos no respectivo período. Desta forma, primando por eficácia e objetividade, determino o retorno dos autos ao expert, a fim de que sejam aplicados aos cálculos os ditames da referida regra. 2. No que concerne à impugnação do réu referente ao valor transferido para “crédito vencido” (e. 269.2), por óbvio que, existindo débito em favor da instituição financeira no decorrer do período revisado, este deve ser incluído nos cálculos, inclusive em nome da vedação do enriquecimento sem causa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECÁLCULO QUE DEVERÁ CONSIDERAR, INCLUSIVE, A ORIGEM DO VALOR DO CRÉDITO VENCIDO. [...] 3. Não comprovada a quitação de saldo devedor da conta corrente, apenas transferido para conta de crédito em liquidação, impõe-se a compensação da dívida com o indébito apurado no recálculo da operação em sede de cumprimento de sentença. [...] (TJPR – 15ª C. Cível – 0076824-81.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 29.03.2021). Assim, deve ocorrer a compensação dos valores demonstrados a título de “transferência para crédito vencido”. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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