Procedimento Comum Cível 0000125-60.2019.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000125-60.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 13:36

Documento (Informações)

06/03/2025, 12:58

Remessa (em diligência)

05/03/2025, 13:35

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 15:24

Confirmada

17/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000125-60.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-60.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$244.549,58 Autor(s): LUCIANA DE MELO SILVA MICHELI APARECIDA FRANCESCHINI REINALDO JOSÉ DE MOURA SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA VALDEIR DE OLIVEIRA VALMIR DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov. 286) e, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o presente feito. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Desde já, defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/02/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:41

Homologação de Transação

14/02/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 13:23

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:09

Documentos

Conclusão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000125-60.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-60.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$244.549,58 Autor(s): LUCIANA DE MELO SILVA MICHELI APARECIDA FRANCESCHINI REINALDO JOSÉ DE MOURA SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA VALDEIR DE OLIVEIRA VALMIR DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. Trata-se de “ação revisional” onde houve a proposta de honorários periciais no ev. 144, sendo esta impugnada por ambas as partes (evs. 147 e 148). 2. É certo que a legislação não estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais em ações judiciais. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, ajustar a referida verba segundo o seu prudente arbítrio, observando o critério da razoabilidade, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve-se levar em consideração a natureza da causa, extensão e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, a qualificação e zelo do profissional, o tempo necessário para a realização da perícia, as despesas para o seu desempenho, as condições financeiras da parte que arcará com seu custo e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Cabe a manutenção do valor dos honorários periciais quando fixados em observação aos requisitos da complexidade do trabalho, do tempo para sua elaboração, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerada a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-DF, Acórdão 1210090, 07145494120198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 29/10/2019) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDA. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Os honorários periciais devem ser fixados em conformidade com a complexidade da matéria, o trabalho a ser desenvolvido, o local de realização da perícia, a natureza da causa e o tempo necessário para sua efetivação, além de outras diligências necessárias, bem como as despesas realizadas pelo expert, o nível técnico do trabalho desenvolvido, como outros decorrentes da oferta de mercado. (...) Provimento do agravo de instrumento.” (TJ-RJ, AI: 00642943220188190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO AUTOR DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ART. 33, CPC. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. - O disposto pelo art. 33, do CPC, também deverá ser observado na hipótese de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Visto que ambas as partes requereram a realização de perícia técnica, os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor do incidente de impugnação - À luz do coeso entendimento pretoriano, os critérios de fixação de honorários periciais são: i) a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a confecção do laudo técnico; ii) a data e local da realização dos trabalhos; iii) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MG, AI: 10024015470057005 Belo Horizonte, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) No presente caso, foi requerida a prova pericial de contabilidade para o fim de verificação do anatocismo e apurar o rol de ativos e passivos dos autores, proporcional a conclusão acerca da capacidade de pagamento dos mesmos. O perito apresentou seus honorários em R$ 5.256,00, levando em consideração o valor da hora técnica estabelecido pelo COFECON – Conselho Federal de Economia para realização da perícia, correspondente ao montante de R$ 438,00, afirmando ser necessário despender o total de 12 horas para a conclusão dos trabalhos. A proposta se mostra condizente com o trabalho a ser realizado. O expert apresentou descrição do trabalho a ser realizado devidamente especificado, bem como estimativa de horas técnicas necessárias para cada fase, que se mostram coerente com a perícia a ser desempenhada. Além do mais, trata-se de uma perícia em que o perito deverá analisar sete Cédulas de Crédito Bancárias, além de analisar o rol de ativos e passivos dos seis autores. Por sua vez, ao impugnar o valor proposto a título de honorários, as partes não indicaram, especificamente, em que medida o trabalho a ser desenvolvido não estaria condizente com o montante pretendido. É certo que na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial, a título de honorários, é dever da parte demonstrar que o montante pedido é excessivo e não corresponde à natureza e à extensão do trabalho realizado, o que não foi feito na espécie. Por outro lado, a proposta do perito é clara e detalhada acerca da remuneração exigida pelo trabalho realizado, ao contrário das alegações da parte ré, que deixou de impugnar de forma objetiva o valor indicado pelo expert. Considerando que as simples afirmações no sentido de que o valor proposto a título de honorários periciais encontra-se demasiado alto não se revelam suficientes à demonstração do excesso do valor indicado, não há como se acolher a impugnação apresentada pelas partes. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ANÁLISE DAS FATURAS TELEFÔNICAS DE 05 (CINCO) FILIAIS. PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE INDICA OS CRITÉRIOS E TOTAL DE HORA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA À PROPOSTA DO PERITO. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO.” (TJ-PR, AI: 15086298 PR 1508629-8 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 08/03/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2013 20/04/2017) "AGRAVO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA COMPROVAÇAO. REDUÇAO DO VALOR E SUBSTITUIÇAO DO PERITO NAO AUTORIZADAS. "O valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada. Para que seja considerado excessivo aquele que fora pedido e homologado, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso." Agravo interno não provido." (TJ-PR, AI nº 638473-6/01, Relator: Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, Julgado em 27/01/2010) Além do mais, verifica-se que o polo ativo, ou seja, quem deverá custear a perícia, é composto por seis pessoas. Assim, rateando o valor dos honorários, ficará R$ 876,00 para cada um. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pelas partes. 3. Em consequência, homologo os honorários periciais no valor proposto pelo perito no evento 144. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que efetue o depósito dos honorários periciais. Do contrário, suportará os ônus decorrentes da não produção da prova. 5. Realizado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 6. No mais, cumpram-se as deliberações constantes na decisão de evento 104. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000125-60.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-60.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$244.549,58 Autor(s): LUCIANA DE MELO SILVA MICHELI APARECIDA FRANCESCHINI REINALDO JOSÉ DE MOURA SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA VALDEIR DE OLIVEIRA VALMIR DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. Da análise dos pontos controvertidos (e. 92), verifica-se que a comprovação acerca da renegociação da dívida mediante recursos próprios da cooperativa e ocorrência de capitalização de juros, ficaram a cargo parte ré, que se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (e. 101). À parte autora incumbe comprovar a ocorrência do anatocismo e o preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida. Desta feita, considerando o pleito de e. 102, defiro o pedido de prova pericial para verificação do anatocismo, bem como para apurar o rol de ativos e passivos dos autores, o que propicia a conclusão acerca da capacidade de pagamento dos mesmos. 2. Para realização da perícia, determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito contador cadastrado junto ao CAJU, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, aceitando, qual a sua pretensão de honorários. a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). O perito também deverá apresentar proposta de honorários, justificando o valor proposto, devidamente instruída com tabelas e documentos que retratem o preço médio de serviços equivalentes àqueles que serão executados no processo. Saliento que a parte responsável pelo custeio da perícia é a parte autora, que requereu a produção da prova. Neste sentido o TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1719267-9 - Araucária - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 29.11.2017). c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. e) Apresentada a proposta de honorários pelo perito e, intimadas as partes para manifestação, volte os autos conclusos para decisão quanto ao valor dos honorários periciais. f) Na sequência, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. g) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). h) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. i) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. j) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000125-60.2019.8.16.0040. autores: São agricultores em regime familiar. Na busca de financiamento para suas atividades firmaram com a ré Cédulas de Crédito Bancário. As contratações encontram-se eivadas de ilegalidades consistentes, basicamente, em: cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% a.a.; capitalização mensal e juros superiores a 1% a.a. em crédito rural. A dívida da operação renegociada deve ser revisada desde a origem. Todas as cédulas submetem-se à legislação que disciplina o crédito rural (Lei 4.829/65). A revisão deve se dar à luz do CDC. As safras de 2015/2016 foram integralmente prejudicadas pelo excesso de chuva aliado ao alto custo de produção e baixo preço para comercialização, acarretando a redução da capacidade de pagamento dos autores, motivo pelo qual o débito deve ser prorrogado, (o que não ocorreu). APELANTE: TOOLPLAYER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADOS: NEY PINTO VARELLA NETO E OUTRO APELADO: BANCO SAFRA S.A RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A INÉPCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISADOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, § 2º, DO CPC E SÚMULA 50, DO TJPR - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme decidiram as colendas Câmaras de Direito Bancário deste egrégio Tribunal, em havendo pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova em ação revisional, não há que se falar em aplicação do art. 330, § 2º, do CPC (antigo art. 285-B, do CPC/73), e da Súmula 50, deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 16509887 PR 1650988-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017). No caso dos autos, o autor indica no ev. 1.12, o valor que entende incontroverso e por essa razão tal preliminar deve ser afastada. B. Da alegada ILEGITIMIDADE ATIVA Os avalistas que figuram como devedores solidários são legitimados para demandar pela revisão do instrumento contratual, tendo em vista serem responsáveis pela integralidade do valor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. APELO 1 (AUTORES): PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NO ITEM 2.6.9 DO MCR E SÚMULA 298 DO STJ. DESCABIMENTO. ALONGAMENTO JÁ PROCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM DESACORDO COM O VENCIMENTO DAS PARCELAS DO PRINCIPAL. MORA. AFASTAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS (TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO) NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. APELO 2 (RÉU): INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO ADEQUADA. AVALISTA QUE TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE GARANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO NÃO DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA COBRANÇA EM PERCENTUAL MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO ESPECÍFICA DO DECRETO-LEI Nº 167/67 (ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS ORIGINÁRIOS, QUE PODEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS NO LIMITE PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO. MULTA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL CONTRATADO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR – 16ª C. Cível – AC – 1638621-3 – Imbituva – Rel. Magnus Venicius Rox – Unânime – J. 08.03.2017). Logo, afasto a preliminar. C. DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Em primeiro lugar, a que se destacar que, ao contrário do que entende a parte ré, este juízo entende configurada a possibilidade de litisconsórcio nos termos do disposto no art. 113, III do CPC: “ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”. As alegações relacionadas as supostas ilegalidades (cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% a.a.; capitalização mensal e juros superiores a 1% a.a. em crédito rural) bem como ao direito de prorrogação da dívida, são comuns a todas as cédulas. Tratam-se na verdade não de “inúmeros” contratos, mas sim de 07 cédulas a serem revisadas. Não se nega que a extensão do número de contratações torna a análise mais complexa. Todavia, não a ponto de se tornar necessária a limitação prevista no §1º do art. 113 do CPC. autora: (c) a ocorrência do anatocismo (d) o preenchimento de todos os requisitos para a prorrogação da dívida; dentre eles a frustração da safra (2015/2106) e a incapacidade de pagamento do débito pela parte autora. 7. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A respeito do tema, o TJPR já decidiu pela possibilidade de exibição incidental de documentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. ART. 355, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TRATA DE MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DE DECISÃO RECORRIDA. 1. É possível que a parte interessada formule pedido incidental para exibição de documentos, o qual deve ser apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, vez que a exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase preparatória (arts. 355-363), ou antes do ajuizamento da causa, a título de medida preparatória (arts. 844 e 845). 2. “O juiz pode ordenar que a parte exiba documentos ou coisa, que se ache em seu poder”. (Art. 355, CPC) 3. Já é pacificado o entendimento do dever de boa-fé que os bancos, em geral, devem aos seus clientes, apresentando qualquer documento que lhe seja requerido, extra ou judicialmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 681942-3, Rel. Shiroshi Yendo, DJ 31/08/2010). Assim, em atenção ao pedido do autor, determino que o réu exiba a documentação requerida pelo autor na inicial. se for o caso, em complementação aos documentos já apresentados nos evs. 1.4 a 1.10 sob pena de sobre a documentação não apresentada incidir a presunção a que alude o art. 400 do CPC, no prazo de 15 dias. 8. Diante do que restou definido na presente decisão, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as. Oportunidade em que serão analisados inclusive os requerimentos anteriores (e. 48 e 49). 9. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-60.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$296.670,02 Autor(s): LUCIANA DE MELO SILVA MICHELI APARECIDA FRANCESCHINI REINALDO JOSÉ DE MOURA SIRLENE CRISTINA DE OLIVEIRA VALDEIR DE OLIVEIRA VALMIR DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALMIR DE OLIVEIRA e outros em face de CRESOL CASCAVEL. Alegam os Trata-se de um direito subjetivo e não uma faculdade do banco credor. A frustração da safra também se protrairá para os anos de 2018/2019. Preencheram todos os requisitos para a prorrogação, inclusive o protocolo administrativo. A Cooperativa foi notificada, mas não respondeu ao requerimento do autor, configurando-se a negativa tácita. Não há prazo fixo para a prorrogação da dívida, a análise deve ser feita de acordo com a efetiva capacidade de pagamento do produtor rural. Assim, precisa de no mínimo 10 anos de prazo para pagamento após 02 anos de carência. Os juros remuneratórios dos títulos de crédito rural são limitados a 12% a.a. A taxa de juros na cédula de refinanciamento foi elevada para 19,562% a.a., superando em muito o limite de 12% a.a. em clara violação ao disposto na legislação e no manual de crédito rural (capítulo 2, seção 6, item 9). A capitalização mensal é nula por (a) ser contrária a legislação de crédito rural que só permite a semestral e (b)por não ter sido expressamente contratada. Não há mora em relação aos autores. Os juros moratórios cobrados (79,380 % a.a.) são ilegais eis que só podem ser cobrados no patamar de 1% a.a. Necessidade de inversão do ônus da prova. Pede-se: (a) declarar/decretar o direito de prorrogação compulsória do débito para pagamento em, no mínimo 10 anos após 02 anos de carência; de consequência a inexigibilidade do título até o novo vencimento; (b) declarar/decretar a nulidade das cláusulas ilegais e o direito de revisão do débito desde a origem e a adequação destes à legislação específica do Crédito Rural; cumulativa e subsidiariamente (c) declarar/decretar a nulidade da cláusula que elevou os juros de 3,5% a.a. para 19,562% a.a.; sucessiva e alternativamente a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a.; (d) declarar/decretar a nulidade da capitalização mensal e declarando, em substituição a capitalização semestral; (e) declarar a inoponibilidade dos encargos moratórios e sucessivamente a fixação em 1% a.a.; (f) exibição de documentos; (g) inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida na decisão de e. 26.1. Na mesma oportunidade decidiu-se pela não aplicação do CDC (item 2). Não houve conciliação entre as partes (e. 39.1). A contestação foi apresentada no e. 42.1. Inépcia da Inicial. Limitação do litisconsórcio ativo. Ilegitimidade ativa dos avalistas. Impugnação ao valor da causa. Retificação do polo passivo. Tramitação em segredo de justiça – sigilo bancário. Não há nada a ser revisado, os encargos foram cobrados de maneira legal e conforme o ajuste contratual. Dos contratos firmados com os requerentes a maioria enquadra-se na modalidade recurso oficial (PRONAF). Apenas dois deles são oriundos de recursos próprios (5001008-2016.000709-1 e 50001008-2014.003737-4). Inaplicabilidade da taxa de juros de 12% a.a. às Cédulas de Crédito decorrentes da modalidade recurso próprio não se aplica a legislação do crédito rural. No que diz respeito à operação de refinanciamento das dívidas, a renegociação foi feita com recursos próprios da Cooperativa, gerando uma nova operação, razão pela qual não se pode falar na manutenção dos encargos anteriores. Com relação aos contratos referentes a recursos oficiais, os juros foram inferiores a 12% a.a. As taxas de juros ficaram abaixo da média de mercado. Não há necessidade de qualquer adequação. Existência de previsão expressa da capitalização dos juros. Não há anatocismo. Não há impedimento a que juros moratórios sejam fixados em patamar superior a 1%. Impossibilidade de afastamento da mora. Impossibilidade de prorrogação/alongamento da dívida: algumas são oriundas de recursos próprios e com relação as oriundas do Pronaf os autores não comprovaram a formalização do PROAGRO. Não houve comprovação da efetiva frustração das safras. O laudo refere-se à safra de mandioca, contudo das operações contratadas apenas duas tem por objeto a safra de mandioca, as demais referem-se a outras finalidades, inclusive aquisição de animais e veículos. O laudo foi feito em 2.018 a safra era referente a 2015/2016. A notificação foi emitida após o vencimento de todas as operações contratadas, ainda que fosse possível, o pedido deveria ter sido feito anteriormente. Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Possibilidade de compensação entre créditos e débitos. Pede-se: (a) acolhimento das preliminares; (b) improcedência dos pedidos; (c) autorização para compensação; (d) inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Em virtude do reconhecimento de conexão, os presentes autos foram encaminhados a esta vara Cível, conforme determinação no e. 78.1. Impugnação à contestação no e. 89.1. É o relatório, em síntese. I. Das Questões Preliminares. A. Da Alegada INÉPCIA DA INICIAL Veja-se que, o autor trouxe informações suficientes a deduzir os fatos e os pedidos decorrentes, descrevendo as supostas abusividades contratuais praticadas, cuja verificação cabe à prestação jurisdicional. Ademais, a petição inicial bem apresenta o pedido e a causa de pedir, da narração dos fatos decorre a conclusão e o pedido apresentado é juridicamente possível, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Quanto à falta de documentos que comprovem as alegações do autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem mitigando aplicação do § 2º do art. 330 do CPC, quando há pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova. Trata-se de conclusão lógica: se o autor não detém a documentação necessária, não há como este controverter cláusulas que desconhece. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A INÉPCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISADOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, § 2º, DO CPC E SÚMULA 50, DO TJPR - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme decidiram as colendas Câmaras de Direito Bancário deste egrégio Tribunal, em havendo pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova em ação revisional, não há que se falar em aplicação do art. 330, § 2º, do CPC (antigo art. 285-B, do CPC/73), e da Súmula 50, deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 16509887 PR 1650988-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) E ainda: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1650988-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL INDEFIRO, portanto. D. DO VALOR DA CAUSA Dispõe o CPC: Art 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento a modificação, a resolução, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida. Observa-se dos cálculos da parte: Assim, tomando por base o dispositivo legal e o cálculo fornecido pelo autor, o valor da causa deve corresponder a R$ 244.549,58 (ou seja, o correspondente a parte controversa). Procedam-se às devidas retificações e anotações necessárias. 4. Fixo como pontos controvertidos: (a) a renegociação/refinanciamento da dívida mediante recursos próprios da cooperativa; (b) a existência de pactuação para capitalização dos juros; (c) a ocorrência do anatocismo (d) o preenchimento de todos os requisitos para a prorrogação da dívida; dentre eles a frustração da safra (2015/2106) e a incapacidade de pagamento do débito pela parte autora. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: (a) a natureza do crédito contratado (crédito rural x crédito com recursos próprios da cooperativa). (b) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios contratados; (c) a legalidade acerca da capitalização dos juros; (d) da legalidade dos encargos moratórios na forma cobrada; (e) da descaracterização da mora; (f) da possibilidade de prorrogação da dívida; (g) possibilidade de compensação. 6. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Com base no exposto, ficarão a cargo da parte ré a prova dos itens: (a) (a) a renegociação/refinanciamento da dívida mediante recursos próprios da cooperativa; (b) a existência de pactuação para capitalização dos juros; E a cargo da parte

29/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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