Apelação Cível 0005167-55.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0005167-55.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Indústria de Derivados do Leite Santa Helena Ltda. Ré: Silva Alcine & Garbossi Ltda. SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos n. 0005167-55.2016.8.16.0021 Ação de reparação de danos Vistos. I. DO RELATÓRIO Indústria de Derivados do Leite Santa Helena Ltda. ajuizou ação em face de Silva Alcine & Garbossi Ltda., buscando provimento jurisdicional de natureza condenatória, para o fim de se ver reparada por danos que aduz ter sofrido, em razão de vícios em produtos adquiridos da ré. Após o recebimento da petição inicial (mov. 27.1), a requerida foi citada (mov. 40.1) e apresentou pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que foi acolhido pelo pelo Juízo (mov. 50.1), após a concordância da autora (mov. 45.1). Silva Alcine & Garbossi Ltda. - ME apresentou contestação com documentos à seq. 58. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade para a pretensão. No mérito, em suma, negou a responsabilidade que lhe foi atribuída, afirmando que os vícios no produto decorreram de mau uso e desgaste natural. A autora impugnou a defesa no mov. 62, em síntese, rechaçando as alegações da ré e repisando os termos da inicial. Na sequência, foi determinada a intimação da autora para os fins do art. 338, do CPC. A parte pediu a inclusão de RMA REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. no polo passivo. A pessoa jurídica foi citada e apresentou 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL contestação, sustentando sua ilegitimidade. A autora concordou com a manifestação e o feito foi extinto, sem exame do mérito, quanto a ela (mov. 77/118). Houve, então, manifestação de interesse na conciliação, diante do que os autos foram remetidos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (mov. 152). A audiência de conciliação, porém, restou infrutífera quanto à composição civil (mov. 166). Na sequência, foi proferida decisão saneadora (mov. 173). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada por Silva Alcine & Garbossi Ltda. - ME foi afastada, bem como fixados os pontos controvertidos e distribuída a responsabilidade probatória. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. A ré pediu o depoimento pessoal do representante da autora e oitiva de testemunhas, além da realização de perícia. A autora também pediu o depoimento pessoal do representante da parte contrária e prova testemunhal, além da juntada de documentos. As provas foram deferidas pelo Juízo (mov. 181). Após a nomeação de perito e a apresentação de proposta de honorários, a ré desistiu da prova pericial (mov. 184/208). A instrução processual teve seguimento com a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme termo do mov. 240, oportunidade em que foram ouvidos os representantes das partes e as testemunhas arroladas. Os litigantes, então, apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL II. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a apreciar, passo diretamente ao mérito. Responsabilidade civil Determina o artigo 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O artigo 186 do Código Civil, por seu turno, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, quatro são os elementos essenciais para a caracterização de responsabilidade civil aquiliana e o conseqüente dever de indenização: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; e, iv) dano. A esse respeito, Silvio Rodrigues assevera o seguinte: "(...) para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente; II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima. (...) Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente." (Direito civil – responsabilidade civil. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 14/17). De forma mais elucidativa leciona Maria Helena Diniz: "Ante tais divagações, entendemos que a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos, advém da culpa. Ter-se-á ato ilícito se a ação contrariar dever geral previsto no ordenamento jurídico, integrando-se na seara da responsabilidade extracontratual (CC, art. 159), e se ela não cumprir obrigação assumida, caso em que se configura a responsabilidade contratual (CC, art. 1.056). (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada, Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessário a prova real e concreta da lesão. c) Nexo de causalidade entre o danos e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente." (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, 7º v., p. 30/31). 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL No caso dos autos, em se tratando de relação de consumo fica caracterizada a responsabilidade objetiva do requerido, que prescinde da comprovação de culpa, aqui presumida, na forma do art. 18, do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Logo, basta à responsabilização pretendida a comprovação do dano e o nexo de causalidade para com ação ou omissão do requerido. Sobre o produto viciado, define o CDC: Art. 18. [...] § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. No caso dos autos, é incontroverso que os produtos comercializados pela requerida apresentaram problemas e não puderam ser utilizados nos fins para que foram adquiridos. A controvérsia gira em torno do nexo de causalidade com a conduta da requerida, que alega excludente decorrente do mau uso pela autora e desgaste natural das peças. Conforme a decisão saneadora do mov. 173.1, foi atribuído à requerida o ônus da prova a respeito da alegação. Com toda vênia, entendo que dele não se desincumbiu, posto que não trouxe ao feito qualquer adminículo de prova nesse particular. Donizete Silva Alcine e Jurandir Gomes da Cruz, representante pessoal e testemunha arrolada pela requerida, respectivamente, informaram em seu depoimento que os problemas no equipamento seriam devidos à falta de limpeza de folhas que caíam sobre ele, oriundas de árvores no entorno da sede da empresa autora. No entanto, tais fatos constituíram novas alegações, não deduzidas em sede de contestação, daí porque fica obstada a sua apreciação por este Juízo, em cumprimento ao que determina o art. 342 do CPC. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Ainda que inicialmente tenha requerido a realização de perícia, a parte ré declinou da prova em seguida, e não trouxe ao feito qualquer documento ou outro elemento a evidenciar a aludida imperícia no uso do bem adquirido pela autora. Tampouco entendo evidenciado o desgaste natural, posto que os produtos adquiridos são duráveis e os vícios iniciaram após aproximadamente um mês da instalação. O fato é confirmado pela documentação acostada à inicial, em especial notas fiscais de peças e reparos, bem como pelo depoimento da testemunha da autora, Cristina de Fátima Amaral (mov. 241). Desta feita, fica afastada a tese defensiva e, consequentemente, evidenciada a responsabilidade civil da fornecedora. Nesse sentido é o escólio da jurisprudência paraense: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS NA EMBREAGEM DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – NEGATIVA DIANTE DO NÍVEL DO DESGASTE PARA FINS DE COBERTURA – PROBLEMA NÃO CONSTATADO NO TEMPO DEVIDO POR FALHA DA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DANOS À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU BOM NOME DA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016333-13.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITO EM APARELHO CELULAR – SURGIMENTO DE VÍCIOS DO PRODUTO 02 MESES APÓS A COMPRA QUE O TORNARAM IMPRÓPRIO PARA O USO – CONJUNTO PROBATÓRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOLIDARIAMENTE DEVIDA PELAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO – ART. 18, CDC – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA TERCEIRIZADA, APENAS ACIONADA NA FASE PÓS-VENDA, QUANDO AO VÍCIO DO PRODUTO – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL APENAS EM RELAÇÃO A EVENTUAL DANO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DO VÍCIO DO PRODUTO E DE FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADOS – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O ABORRECIMENTO INERENTE À CONSTATAÇÃO DO DEFEITO NO PRODUTO E AO 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL INADIMPLEMENTO DA GARANTIA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS EXISTENCIAIS DO AUTOR – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – HONORÁRIOS READEQUADOS SEGUNDO OS RESULTADOS OBTIDOS PELAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002938- 64.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021) Os danos materiais impostos à autora foram comprovados através dos documentos acostados à inicial, que não foram impugnados, assim como o valor pretendido a título de indenização, de modo que caberá o pagamento integral. Sobre o valor incidirá correção monetária, pela média INPC/IGP-DI, a partir de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, à luz do art. 405 do Código Civil. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, e assim condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 6

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005167-55.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.281,61 Autor(s): INDÚSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA Réu(s): SILVA ALCINE & GARBOSSI LTDA - ME 1. DEFIRO a produção de prova documental, toda ela já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 2. DEFIRO também a produção de prova pericial conforme requerido pela parte ré. Para tanto, proceda a Secretaria à nomeação de perito, especialista em engenharia mecânica, cadastrado junto ao CAJU, por meio de sorteio. Prezando pela economia e celeridade processual, determino, desde logo, que em caso de declínio ou ausência de manifestação por parte do perito acima nomeado, a Secretaria proceda à substituição do perito, efetuando novamente sorteio por meio do sistema CAJU de especialista em engenharia mecânica, até aceite do encargo. a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. Se subsistir desacordo, voltem os autos conclusos. e) Caso haja concordância quanto ao valor dos honorários, intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos honorários, a teor do que prevê o art. 95 do CPC. f) Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. g) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). h) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. i) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. k) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). k) Fica autorizado, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo expert preliminarmente ao início da prova, com liberação do remanescente após concluída a prova pericial, com resposta a eventuais quesitos suplementares, independentemente de conclusão. 3. DEFIRO, ainda, a produção de prova oral pretendida, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Encerrada a fase de produção de prova pericial, oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005167-55.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.281,61 Autor(s): INDÚSTRIA DE DERIVADOS DO LEITE SANTA HELENA LTDA Réu(s): SILVA ALCINE & GARBOSSI LTDA - ME Trata-se de “ação de reparação de danos materiais” ajuizada por Indústria de Derivados de Leite Santa Helena Ltda. em face de Silva Ancine & Garbossi Ltda. Na inicial, alega a parte autora que em 04/08/2012 adquiriu junto à ré equipamentos de refrigeração, especificamente: 01 condensador e 01 compressor da marca Sabroe, modelo 8-65, motor 30cv, mediante pagamento de R$ 20.000,00, a ser quitado em 05 parcelas consecutivas no valor de R$ 4.060,00, sendo o primeiro cheque para 10/09/2012 e o último para 10/01/2013. Após alguns dias da concretização do negócio, os equipamentos passaram a apresentar inúmeros defeitos e não puderam ser utilizados da maneira espera. Diante dos defeitos apresentados, passou a contatar a ré a fim de solucionar os problemas, mas a ré não prestou a assistência técnica necessária dentro do prazo previsto em lei, obrigando, deste modo, a requerente a realizar os reparos. Afirma que desde 11/09/2012 está sofrendo prejuízos em virtude dos defeitos apresentados pelos equipamentos vendidos pela ré. Relata que as despesas com o reparo dos equipamentos superam o valor que foi pago por estes, atingindo o montante de R$ 28.281,61. Defende a aplicabilidade do art. 18 do CDC no presente caso e a responsabilidade da requerida pelos danos suportados. Diante dos fatos alegados requer a procedência da ação para o fim de condenar a ré a indenizar os prejuízos sofridos, bem como a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 28.281,61. Emenda à inicial apresentada no ev. 25. Decisão inicial proferida no evento 27. Manifestação apresentada pela requerida no ev. 42, requerendo o cancelamento da audiência de conciliação designada. A requerente concordou com o cancelamento da audiência de conciliação no ev. 45. A audiência de conciliação foi cancelada no ev. 50. Contestação apresentada pela requerida no evento 58, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelos defeitos do produto é do fornecedor (SABROE), devendo essa empresa figurar no polo passivo da presente demanda, pois o comerciante tem responsabilidade subsidiária nos acidentes de consumo. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial argumentando que os vícios do produto ficaram evidentes em data notadamente superior à compra do produto, o que caracteriza a má utilização do produto e o desgaste natural do uso do bem, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor no presente caso, a teor do que prevê o art. 14, § 3º, II, do CDC. Defende a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no evento 62. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes postularam a produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal do representante legal da parte contrária e juntada de novos documentos (eventos 67 e 69). As partes especificaram provas nos eventos 69 e 70. No evento 74 foi oportunizado que a autora adequasse o polo passivo da demanda, razão pela qual requereu a inclusão da empresa RMA REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA no polo passivo (evento 83), o que foi deferido no evento 90. Posteriormente, a empresa autora compareceu nos autos pleiteando a exclusão da empresa RMA do polo passivo da demanda, pois se trata da empresa que consertou o maquinário e não a empresa fabricante do produto (evento 108). A empresa incluída no polo passivo apresentou contestação no evento 112 defendendo sua ilegitimidade passiva pois não realizou a venda dos equipamentos à autora e sim os consertos dos equipamentos após apresentarem defeitos e que igualmente não é a fabricante dos bens. No evento 118 foi reconhecida a ilegitimidade passiva e determinada a exclusão da empresa RMA REFRIGERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA do polo passivo da demanda. No evento 149 a parte autora defendeu, novamente, a legitimidade passiva da empresa SILVA ALCINE E GARBOSSI LTDA e manifestou interesse na realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, a tentativa restou infrutífera (evento 166). Intimada a se manifestar sobre a alegação de legitimidade passiva apresentada pela parte autora, a requerida reiterou a alegação de ilegitimidade, pois se trata de mera comerciante do produto, sendo que a responsabilidade é do fabricante. Após, vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. A parte ré, por sua vez, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A alegação comporta acolhimento. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco explica que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Assim, conforme regra geral do Código de Processo Civil é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Na hipótese dos autos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. O autor alega na inicial que adquiriu da parte ré equipamentos de refrigeração que, após a aquisição, apresentaram defeitos, que não foram sanados pela requerida, sendo necessária a realização dos reparos às expensas da demandante. Trata-se, portanto, de responsabilidade por vício do produto, cuja responsabilidade está disciplinada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Nesse contexto, o dever de garantir a adequação dos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo recai sobre os fornecedores, imediato (comerciante) ou real (fabricante), razão pela qual o dever de indenizar também recai sobre ambos. Logo, o consumidor, à sua escolha, pode exercitar sua pretensão contra todos ou contra aquele que mais lhe for conveniente. Importante esclarecer que a hipótese dos autos configura vício do produto, em que a responsabilidade do fornecedor (que inclui o comerciante) é solidária, não se aplicando o disposto no artigo 12 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade por fato do produto, havendo distinção entre ambos. Sobre essa questão, convém citar a explicação da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp 967.623/RJ: "(...) No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. (...)" (STJ, REsp 967.623/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/06/2009) Nessa perspectiva, em se tratando de lide que versa sobre vício do produto, é solidária a responsabilidade dos participantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC, razão pela qual a empresa ré, na condição de comerciante do produto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. A controvérsia dos autos reside em se apurar: a) a existência de vícios nos equipamentos adquiridos; b) se os vícios são decorrentes de má utilização do produto e/ou desgaste natural do uso do bem; c) a extensão dos danos materiais decorrentes do suposto defeito e o nexo causal entre eventual conduta ilícita da parte ré com os danos sofridos; 4. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, importante esclarecer que o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No presente caso, inexistem evidências nos autos de que o demandante é hipossuficiente em relação à produção de provas, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus da prova será distribuído com base na regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada nos itens “a” e “c” e à parte ré a comprovação da controvérsia fixada no item “b”. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a responsabilidade civil da ré quanto aos vícios alegados, sob o enfoque das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor; b) a quantificação dos eventuais danos materiais; c) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 6. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. 6.1. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 6.2. Em sendo requerida a produção de provas por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 6.3. Em caso de requerimento de julgamento antecipado ou ausência de manifestação, volte concluso para prolação de sentença. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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