Apelação Cível 0000772-35.2021.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0000772-35.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000772-35.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-35.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.080,02 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA RAMOS Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOAQUIM PEREIRA RAMOS em face de BANCO PAN S.A em que a autora relata, em síntese, que está sendo descontado de sua aposentadoria um “empréstimo por consignação” firmado com a ré, que jamais contratou ou consentiu com a contratação. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação do réu à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova(mov. 1.1). Em defesa, a requerida aduz que os descontos são devidos, pois o empréstimo foi devidamente contratado pela autora e disponibilizado, razão pela qual os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes (mov. 25.1). A parte autora apresentou impugnação no mov. 37.1 rechaçando todos os argumentos suscitados na contestação. No mov. 56.1 o feito foi saneado e deferida a produção de prova documental consistente na expedição de oficio a CEF. O ofício foi respondido no mov. 112.1. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A autora alega que embora seja descontado de seu benefício o empréstimo de nº 327904506-0, 332150312 e 336242074, jamais celebrou referido contrato com o requerido e nem consentiu com referida contratação, sustentando a necessidade de ser declarada inexistente a relação jurídica entre as partes e ser devida a indenização pelos danos morais sofridos, a declaração de nulidade do ajuste e que a repetição do indébito em dobro. Em contrapartida, o Banco requerido aduz que o empréstimo foi disponibilizado na conta corrente da autora, e que a contratação foi corretamente formalizada e com o consentimento da requerente, juntando, para tanto, cópia dos contratos de empréstimos (mov. 25.4, 25.5 e 25.6) e comprovantes de transferência para a conta de titularidade da autora (mov. 25.3, 25.7 e 25.8). Inicialmente, destaco que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a presente relação jurídica se situa sob a égide das disposições contidas na referida legislação. Apesar do requerimento inicial de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, entendo que a determinação de inversão do ônus da prova é irrelevante neste momento, posto que, além de ser regra de instrução e, portanto, referido pedido deveria ter sido apreciado quando da realização da audiência de instrução, no caso específico dos autos, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira produziu provas capazes de extinguir o direito da autora, o que satisfaz a pretensão inicial para que o ônus probatório recaísse sobre o réu. Os contratos trazidos nos mov. 25.4, 25.5 e 25.6, comprova a realização do negócio jurídico entre as partes, fato que até então era negado pela autora. No instrumento contratual houve a assinatura da parte e de duas testemunhas em cada contrato, além apresentados os documentos pessoais da autora. Corroborando as informações trazidas pela defesa, o ofício apresentado no mov. 112 dos autos, fornecido peloa Caixa Econômica Federal, atesta que os valores contratados foram liberados diretamente na conta corrente da parte autora e movimentados. Logo, conclui-se que o requerido comprovou os fatos extintivos do direito da autora e, portanto, não há razão para se declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, vez que esta restou satisfatoriamente comprovada nos autos. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pelo banco, não há como responsabilizá-lo por eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora. Oportuno dizer que em casos semelhantes ao em análise os tribunais nacionais compartilham do mesmo entendimento deste Juízo, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELO PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA PROMOVIDA - ASSINATURAS IDÊNTICAS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO – RECURSO DA PARTE PROMOVENTE DESPROVIDO – RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. A parte promovida logrou êxito em demonstrar a origem da dívida negativada, desincumbindo-se de seu ônus probatório, conforme artigo 373, II do Código de Processo Civil.Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Havendo comprovação da contratação e sendo idênticas as assinaturas, de rigor a improcedência da ação.Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.Recurso da parte promovente desprovido. Recurso da parte promovida provido. (TJ-MT 10088678120208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE CRÉDITO DO VALOR EMPRESTADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. TESE AUTORAL DEVIDAMENTE DESCONSTITUÍDA. INVERDADE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORA É IDOSA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS GENÉRIAS ALEGAÇÕES DE DOLO E COAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, CONSOANTE §11 DO ART. 85 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004379-46.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - TESE AFASTADA - "TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE" E "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO APELANTE - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 2.166,90 - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE CONTRATADA AUTORIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 13.172/2015 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA DE DANO MORAL - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.APRESENTAÇÃO DE FITAS DE SEGURANÇA.DESNECESSIDADE. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS.ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO E COM DEPÓSITO EM CONTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA.PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO.ART. 20, §4.º, DO CPC. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1403103-7 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 02.12.2015) Desse modo, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido a parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 21.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000772-35.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-35.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.080,02 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA RAMOS Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Defiro os benefícios integrais da gratuidade da justiça à parte autora, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos por meio dos documentos juntados, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n°. 13.105/15 - CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. 2. Em análise preliminar, verifica-se que a exordial se encontra revestida de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 3.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). 3.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 3.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 3.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 3.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000772-35.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000772-35.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.080,02 Autor(s): JOAQUIM PEREIRA RAMOS Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

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