Ação Penal - Procedimento Sumário 0000317-67.2022.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000317-67.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-67.2022.8.16.0143 Recurso: 0000317-67.2022.8.16.0143 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Apelante(s): MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI Apelado(s): LEILLA FABIELLE SOLTOVSKI SZATKOWSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc., 1- Após a condenação do ora recorrente, o nobre causídico manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art. 600, §4º do CPP. 2- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i]. A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”. Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito. Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo. Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros. Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência. Além disso ocorre freqüentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim. Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais. Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível. Brasília – 138º da Independência e 71º da República. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal”. (grifo nosso) 3- Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte. Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes[ii]. Nessa toada o nobre advogado pretende a observância da vetusta regra. Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D. Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. 4- Portanto, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, não há como se negar a possibilidade de que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP[iii]. 5- Intime-se o apelante para que apresente suas razões. Após, remetam-se os autos à origem para que o nobre Parquet oferte suas contrarrazões. 6- Ao final, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, XXIII. VIII. MMXXII. Des. Gamaliel Seme Scaff [i] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [ii] “CORREIÇÃO PARCIAL CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE. ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1. O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2. Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3. Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4. Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5. O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6. Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1.7. O presente entendimento, imperioso argumentar, em hipótese alguma afronta a celeridade aqui defendida, sob o superficial fundamento de que deu azo à interposição de recursos, inclusive este. Nada mais natural, afinal o movimento iniciado em primeiro grau de jurisdição, está, no presente momento, sendo julgado em caráter terminante por esta instância ordinária. Esse é o caminho regular da pacificação de um tema controverso, cuja estabilização definitiva, cedo ou tarde, ocorrerá quando submetida à análise dos Tribunais Superiores.8. O fundamento utilizado pelo Juízo inaugural para neutralizar a lentidão processual desarrazoada, consistente em deixar de aplicar o §4º do artigo 600 do Código Processo Penal, sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal, é plenamente válido.9. Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica do controle de conformidade de norma pré-constitucional, não viola a cláusula de reserva de plenário: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...).Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art.600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB (STF - Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011).10. Destarte, considerando o juízo negativo de conformidade efetuado pela instância inaugural, NEGO1 "Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016) Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7PROVIMENTO ao pedido de correição parcial e mantenho a decisão vergastada por seus exatos termos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.02.2017) [iii] Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [iv] Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000317-67.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-67.2022.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 02/03/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEILLA FABIELLE SOLTOVSKI SZATKOWSKI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Réu(s): MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI, brasileiro, RG n. 4.103.703-2/PR, natural de Reserva/PR, nascido em 18/02/1966, com 56 (cinquenta e seis) anos na data dos fatos, filho de Maria Olivia Hainocz Szatkowski e Leopoldo Szatkowski, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiuva, 186, neste Município e Comarca de Reserva/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 147 c.c art. 61, inciso II, “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fato 1) e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 2), pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 “Em data e local a ser esclarecido durante a instrução processual, mas certo que entre 7 de fevereiro de 2022 a 2 de março do mesmo ano, nesta cidade e Comarca de Reserva/PR, o denunciado MARCO AURÉLIO SZATKOWSK, com consciência e vontade, valendo-se das relações domésticas existentes, ameaçou por diversas vezes (no mínimo 7 vezes), por escrito, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, a vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkoski, consistente em enviar, via aplicativo “whatsApp”, mensagens ao celular da filha em comum do casal, a adolescente L. S (12 anos), consistente em afirmar, dentre outras coisas, que “sua mãe está plantando o mal para colher o mal”, “isso vai dar merda”, “sua mãe está me prejudicando e fazendo o mal, vai ser que nem na bíblia, recebe em troca o mal”, “veja quando me encontrar com ela com outro o que vai acontecer”, “se acontecer algo vocês estão sabendo, está crítico tudo”, “se eu me ver com ela não sei o que pode acontecer”, “sua mãe está louca, vai dar tragédia tudo isso”, “você vai ver pela atitude que ela fez o que vai acontecer, pela humilhação que estou passando e pelo nome que tenho em Reserva”, “se sua mãe está me enchendo e vai acontecer o que estou prevento”, “isso que ela está fazendo seus avós vão chorar com as perdas, meus pais também”, “em relação a família sua mãe merecia morrer”, “estou de olho em tudo dela na rua”, conforme prints anexos, extraídos dos autos nº 0000319-37.2022.8.16.0143”. FATO 02 No dia 2 de março de 2022, por volta das 11h30min, na Rua José Adolfo Nemecek, esquina com Rua Vicente Marcovicz, centro, nesta cidade e Comarca de Reserva/PR, o denunciado MARCO AURÉLIO SZATKOWSK, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta prevalecendo-se das relações domésticas existentes, descumpriu decisão judicial, proferida pelo Juízo Criminal desta Comarca de Reserva/PR nos autos nº 0001467-54.2020.8.16.0143, ainda em vigor, consistente na proibição de se aproximar da vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkoski, numa distância mínima de 200 (duzentos metros), vez que a procurou em seu local de trabalho, adentrando no recinto e obrigando a ofendida a se esconder, conforme vídeo anexo ao mov. 1.20. É dos autos que o denunciado veio a colidir, propositalmente, contra o veículo da vítima, o qual estava estacionado naquelas imediações”. O acusado foi preso em flagrante em 02/03/2022 (mov. 1.1) e sua prisão foi convertida em preventiva em 03/03/2022 (mov. 14.1). A denúncia foi oferecida em 08/03/2022 (mov. 34.6) e recebida em 09/03/2022 (mov. 44.1). O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 60.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Realizou-se audiência, sendo inquirida a vítima e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 87.1). Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 90.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do acusado nas sanções previstas no art. 147 c.c art. 61, inciso II, “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fato 1) e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 2). Alegações finais pela assistente de acusação (mov. 95.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do acusado nas sanções previstas no art. 147 c.c art. 61, inciso II, “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fato 1) e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 2). Apresentação de alegações finais pela defesa (mov. 100.1), requerendo a absolvição do acusado em razão da ausência de dolo e de promessa real de realizar mal injusto e grave à vítima, em relação ao crime de ameaça. Ainda, pela ausência de dolo em descumprir as medidas protetivas. Juntou-se oráculo do acusado (mov. 101.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI, em razão dos crimes previstos no art. 147 c.c art. 61, inciso II, “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fato 1) e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 2). Inicialmente, consigno a inexistência de nulidades a declarar concernentes ao trâmite processual. Desta forma, à luz da referida figura típica, passo à análise da autoria e materialidade delitivas, em consonância com a prova constante dos autos. 2.1. DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1) A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), vídeos (mov. 1.19/21), bem como pela prova oral produzida tanto em sede de investigação policial quanto em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral colhida perante Juízo: A vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski, ouvida em audiência (mov. 87.2) disse: “Que sim, fui casada com Marco; que fui casada por dezesseis anos; que sim, nos separamos no ano passado; que logo que eu sai de casa já começou as ameaças; que eu já entrei com pedido de medida protetiva; que por diversas vezes ele descumpriu essas medidas e eu acabei, a pedido da família dele, relevando e não acionando minha medida protetiva; que perdi vários empregos onde ele ia nos meus empregos e pedia pra mim ser demitida; que sofria ameaças via WhatsApp, pros meus familiares através de áudios; que chegou a um ponto que desde que eu sai de casa, sempre me senti coagida por ele; que como eu tinha medida protetiva e ele não podia ter contato comigo, ele fazia essas ameaças e agora, por fim, através do WhatsApp da minha filha; que no dia do ocorrido que ele foi no meu trabalho; que eu tinha sofrido um acidente um dia antes e como acionei o seguro, acho que comunicaram ele; que como ele é apegadíssimo aos bens materiais, saiu desesperado e foi lá no meu trabalho pra questionar a questão de eu ter batido o carro, me ameaçar; que ele queria porque queria falar comigo; que sim, isso foi no dia dois de março de 2022; que sim, já tinha uma medida protetiva em vigor; que a pessoa que passa no vídeo de mov. 1.19 de blusa cinza é o Marcos; que sim, ele foi a até meu local de trabalho nesse dia; que fica na rua José Adolfo Nemecek, n. 530, InovaTec Comercial agrícola Reserva; que creio que ele sabia que eu trabalhava ali; que no vídeo de mov. 1.20 foi o momento em que ele chegou no meu carro e eu peguei o telefone pra ligar pra polícia; que eu sou a de camisa branca; que tem um depósito e eu fui pro depósito; que ai ele entra; que ele chegou cumprimentou minhas colegas de trabalho e perguntou por mim, cadê a Leilla; que uma delas falou a Leilla foi no banco; que ele falou, mas o carro dela está ali fora; que umas das funcionárias falou, mas ela foi com o carro da empresa; que então ele saiu pra fora, pegou a caminhonete e bateu no meu carro e foi até o banco atrás de mim; que nisso a polícia chegou, mas ele já não estava mais no local; que como ele viu que eu não estava no banco ele voltou no meu trabalho novamente; que quando ele voltou a polícia deu flagrante; que sobre as ameaças ele usava o celular pessoal dele; que o número era (42) 9 9972-2574, que é o telefone que ele usa sempre; que sobre os prints de mov. 34.1 é conversa entre ele e minha filha; que minha filha sempre estava me mostrando as conversas; que a gente percebeu que a partir do momento que ele conseguiu retirar a tornozeleira, ele começou a mandar as mensagens pra minha filha, sendo mais agressivo, com mais tom de ameaça; que enquanto ele estava com a tornozeleira ainda ele conseguia ter uma conversa amigável com a minha filha; que a partir do momento que ele retirou a tornozeleira começou as ameaças; que tanto que tem prints de onde ele tira foto do meu apartamento, dizendo que estava lá na frente; que no dia do ocorrido minha filha me enviou um print e falou assim mãe o pai falou que está aqui na frente do apartamento; que ele sempre estava mandando mensagens ou foto dizendo ‘ó to de olho, eu estou aqui’, sempre naquele tom ameaçador; que sim, com certeza fiquei com medo das ameaças; que, com certeza, temo pela minha vida, afinal tenho uma adolescente de doze anos que está sob minha total responsabilidade; que não, depois que ele foi preso não tentou entrar em contato comigo; que todas as vezes que eu acionei as medidas protetivas eu não reapresentava criminalmente e voltava atrás; que no dia do descumprimento da medida protetiva eu jamais combinei de me encontrar com ele; que eu já não estava mais tendo contato com ele; que eu tinha bloqueado ele no WhatsApp e eles só estava tendo contato com a minha filha; que de manhã quando eu conversei com o irmão dele; que o irmão dele me ligou e perguntou ‘Leilla você bateu o carro?’; que eu falei, bati; que ele perguntou se eu acionei o seguro e eu falei que sim porque o outro veículo que eu bati deu perda total e tinha vítima; que eu perguntei se o Marco ia ficar sabendo e ele disse que sim, uma hora ou outra ele ia ficar sabendo; que não deu 15 minutos a minha colega de trabalho que senta do meu lado falou “ó Leilla o Marco tá ali fora, tá mexendo no teu carro”; que foi ai que eu levantei e liguei para a polícia; que eu sabia que a hora que ele ficasse sabendo ele ia acabar indo atrás de mim para questionar; que eu sempre falo que Marco é o tipo de pessoa que é apegadíssimo aos bens materiais, a tudo que ele construiu e o que a gente construiu juntos; que foi em decorrência dele ficar sabendo que eu tinha batido o carro que ele diz que é dele, ele foi lá pra me questionar; que eu não dei chance; que eu não paguei pra ver o que ele realmente queria; que não combinei com ele; que tem nos autos dos processos todas as vezes que ele já destruiu meu carro; que as vezes que ele invadiu o estacionamento do meu apartamento destruiu o carro, destruiu com uma marreta; que destruiu amoto do meu vizinho; que ele é apegado mas quer de alguma forma descontar e mostrar que é assim que ele reage, com violência em relação as coisas que não estão de acordo; sim, já havia sido vítima de violência psicológica e emocional por parte dele, bastante, de dar murro nas portas; que a minha geladeira já não tinha mais gaveta; que toda as vezes que bebia quebrava as coisas de casa; que já cortou os pneus da minha bicicleta várias vezes; que minhas roupas sumiam e quando eu via estavam dentro da churrasqueira porque ele tinha queimado; que em mim ele nunca tocou, mas sempre esse tipo de violência, querendo destruir as coisas dentro de casa pra mostrar que ele podia mais que eu; que esse tipo de violência psicológica mesmo; que sim, sobre o descumprimento, ele chegou no local e foi até o carro; que não cheguei a ver; que foi minha colega de trabalho que viu e falou assim “teu marido tá ali, o Marco tá ali fora”; que ele falava “ela destruiu meu carro” “olha o que ela tá fazendo, destruiu o carro”; que diz ela (colega de trabalho) que ele falava isso; que não, quando ele entrou lá ele não disse que queria resolver alguma situação do carro; que não, não ouvi ele questionando nada referente ao veículo; que só meu chefe, depois que eu voltei da delegacia voltei trabalhar ele falou assim pra mim que conversou como Marco lá fora; que o Marco chegou pra ele e falou que conhecia o Fernando e disse ‘ó Fernando, pela nossa amizade eu quero que você demita a Leilla’; que diz que o Fernando perguntou porque demitir, porque meu patrão não tem nem muita ciência da minha situação; que eu nem abro muito porque se não é mais um emprego que eu vou acabar perdendo; que ele (Marco) falou pra ele (patrão) porque eu tenha uns problemas pra resolver com ela; que nisso a polícia chegou; que ele aproveitou a oportunidade, para mais uma vez, pedir para alguém me demitir como ele já fez nos outros empregos; que não, ele não falou sobre o carro com meu patrão; que sim, o carro é de posse minha, mas está no nome da empresa; que logo quando eu sai de casa o carro estava no nome do antigo dono, com uma procuração pro meu cunhado; que de um ano para o outro eu entrei no site do Detran e vi que eles já tinham transferido pro CNPJ da loja; que o seguro sempre no nome do Marco; que eu deduzo que ele foi atrás de mim no banco; que sim, com certeza me senti constrangida com as mensagens; que não só agora, teve um outro episódio que eu estava em casa, na parte do estacionamento e ele (Marco) chegou lá e disse: ‘agora, o Jorge demorou dois anos pra matar a Janaina e medida protetiva não livrou ela de morrer’; que todas as vezes que ele, pessoalmente, me encontrou eu consegui escapar, correr e escapar; que ele nunca teve a chance de realmente chegar pessoalmente; que eu temo a minha vida porque não sei do que ele é capaz, se vai estar armado ou não, se vai mandar alguém fazer algo contra mim; que não foram só as mensagens por WhatsApp, as vezes que pessoalmente a gente teve a chance ele sempre deixou muito claro que medida protetiva não ia me livrar de ele fazer algo comigo; que quando ele estava com a tornozeleira, eu percebi que deu uma acalmada; que foi ele tirar a tornozeleira em um dia, ele voltou com as ameaças, ele voltou a pressionar minha filha e me ameaçar através dela; que sim, gostaria que ele usasse a tornozeleira”. A testemunha, David Henrique dos Santos Marenda, policial militar, ouvida em audiência (mov. 87.3) disse: “Que nesse dia a gente recebeu uma ligação da senhora Leilla dizendo que ela tinha uma medida protetiva contra o seu ex-convivente, o Marco, e que ele estaria ali no seu ambiente de trabalho; que a equipe de imediato deslocou a téo local, porém o Marco já não se encontrava mais lá; que a Sr. Leilla me passou que ele chegou, perguntou por ela ali e ela conseguiu se esconder; que ele ficou algum tempo no local e ante de se retirar, estava com uma caminhonete, ele acabou batendo no veículo dela que se encontrava estacionado ali ao lado do local de trabalho dela; que de posse das informações do veículo que ele estava a equipe saiu fazer patrulhamento; que alguns muitos após a gente recebeu uma nova ligação da Sra. Leilla relatando que o Marco tinha voltado ao local; que a equipe acabou voltando lá e encontrou o Marco em frente, do outro lado da rua conversando com o gerente do local que ela trabalho; que ele (Marco) sabia da medida protetiva e então foi encaminhada as partes até a delegacia; que a senhora Leilla também apresentou algumas mensagens e alguns prints de conversas tanto dela com ele, quanto da filha deles também; que o Sr. Marco, não vou lembrar do teor das mensagens mas em alguns momentos ele fazia menção que iria tentar contra vida da Sra. Leilla; que foi conversado com ele (Marco) e ele tinha conhecimento da medida protetiva; que sim, ele admitiu que tinha conhecimento da medida protetiva; que não sei dizer a intenção dele naquele dia; que Marco estava conversando normalmente; que não sei dizer se ele estava embriagado; que nesse próprio boletim desse dia foi relacionado três boletins que a Sr. Leilla tinha feito contra o Sr. Marco, porém não foi no meu dia de serviço, então não posso dizer; que indagado ele (Marco) sobre o veículo da senhora Leilla estar com a frente batido, ele falou que passou e viu a frente do veículo batido e parou e como, segundo ele, ele tem o seguro do veículo ele parou tirar algumas fotos do veículo pra acionar o seguro; que porém, a senhora Leilla apresentou o vídeo pra gente do momento em que ele bate na frente do veículo dela; que não dá pra ver os dois veículos colidindo, mas dá pra ver que ele atravessa a caminhonete do outro lado da rua, passa e dá pra escutar o barulho e logo em seguida ele da ré e se retirado local”. A testemunha, Maycon Lyncoln Garcia, ouvida em audiência (mov. 87.4) disse: “Que a gente recebeu uma ligação da Sra. Leilla a qual relatava que seu ex-convivente, Sr. Marco, teria ido até o seu trabalho, que estaria procurando por ela; que ela teria uma medida protetiva em desfavor do senhor Marco; que a equipe prontamente se deslocou até o local; que ao chegar no local ele já não se encontrava mais; que ele havia acabado de sair do local; que em conversa com a Leilla ela relatou que ele teria ido até lá procurado por ela e também havia ameaçada por mensagem, vários dias seguidos; que inclusive ele teria mandado mensagem pra filha do casal dando a entender que em algum momento ele iria acabar atacando ela, agredido ela; que no momento ele estava com uma Ford Ranger prata e quando foi sair do local ele acabou batendo no veículo dela que estava estacionado ao lado do trabalho dela; que a equipe então saiu pra procurar o indivíduo; que passado uns dez minutos mais ou menos ela (Leilla) retornou pra equipe dizendo que ele havia retornado até o local de trabalho dela; que a equipe retornou lá e logrou êxito em abordá-lo em frente ao serviço dela; que a equipe encaminhou todos até a delegacia para os procedimentos; que ele disse que sabia da medida protetiva, mas que ele não estava ali pra procurar ela, dizendo que nem sabia que ela trabalhava no local; que segundo a senhora Leilla ele teria ido lá e procurado por ela mesmo; que no momento em que ele foi sair da primeira vez ali, ele por querer colidiu no carro dela; que eram muitas mensagens e eu ouvi algumas; que algumas inclusive que foi mandado para a filha dando a entender que ele iria agredi-la, falando que se ela continuasse daquela forma que ela estava agindo, ele poderia atacá-la, que poderia acontecer alguma coisa com ela; que sim, já tinha feito atendimento de violência doméstica deste casal; que eu atendi uma situação em que ele foi até a casa dela e tentou invadir; que inclusive eu lembro que a Sra. Leilla ainda relatou pra nós que ele teria uma arma de fogo, uma escopeta.12, se não me engano; que a princípio pelo que a Sra. Leilla relatou ele tinha comprado de forma legal e tinha posse dessa arma; que sim, no dia 2 de março é outra situação; que tinha um rapaz que estava conversando com Marco no momento que a gente chegou lá, não sei se ele estava tentando distraí-lo até a chegada da polícia, mas normalmente o pessoal não quer se envolver com situação de casal; que sim, acho que Marco até chegou a comentar que teria parado para ver a situação do carro da Leilla, mas acredito que foi no intuito de desconversar; que a princípio, pelo que a Sra. Leilla relatou ele sabia que ela trabalhava lá e, inclusive, sabia da medida protetiva; que sim, o carro da Leilla estava colidido por um acidente de trânsito; que ela relatou que no dia anterior, ou alguns dias antes, ela teria batido esse veículo, mas que através dos vídeos deu pra ver que ele estava de um lado da faixa, atravessou a faixa com o veículo dele e colidiu com o carro dela”. O réu, quando interrogado em audiência de instrução e julgamento, afirmou (mov. 87.5/7): “Que sim, confirmo as ameaças; que foi umas mensagens que eu infelizmente mandei, nos momentos de aflição, agonia, angustia do que eu venho sofrendo; que não foi nada que não fosse da boca pra fora; que jamais faria alguma coisa com a mãe da minha filha; que como eu já disse, a gente nos momentos difíceis ocorre a angustia a solidão e eu mandei mesmo, mas nada que que teria coragem de fazer, por tudo que eu já fiz em Reserva, pela pessoa que eu sou aqui, os cargos que eu já ocupei em Reserva e como eu fui criado; que como eu cuidei até agora da Leilla e da filha; que estou casado com a Leilla há 17 anos mais ou menos; que sim, fui no trabalho da Leilla no dia 02 de março de 2022; que na realidade o fox branco que estava batido em cima da calçada, com uma avaria grave na frente é meu, da loja e está no nome da minha empresa; que o seguro desse fox está em meu nome particular; que o que eu fiz que está gravado nas imagens, eu me deparei com o carro batido em cima da calçada atravessado; que parei pra mim examinar o carro, tirei foto pra mandar pra seguradora; que como eu tenho loja de automóveis a gente recorre a cidade de Ponta Grossa; que eu fui acionar o guincho e deportar o seguro que está no meu nome, porque a minha Apólice é antiga e fica mais barato o carro; que esse carro, faz dois anos que eu deixei para Leilla pra ela ter o deslocamento dela, trabalho, sítio dos pais e avós da filha e também conforto pra filha, escola, dias de chuva, mercado; que esse carro eu deixei pra ela, só que não ligo pelo fato da batida, fiquei preocupado pelo grau da batida; que o carro que ela colidiu na rodovia houve o capotamento; que vou ver agora se meu seguro vai cobrir o carro que capotou; que sim, entrei no estabelecimento que ela trabalha e perguntei se ela estava lá; que a moça falou ‘não ela não está no momento’; que imediatamente eu sai do local, eu sai de lá e fui até a loja buscar a Apólice do seguro e retornei lá e fiquei conversando com o rapaz que estava ali na frente; que ia ligar pra seguradora acionar o guincho como já foi feito; que o carro está em Ponta Grossa no concerto; que sim, tinha ciência das medidas protetivas de urgência nesse dia; que por isso que eu evadi do local e fui pra fora, peguei a camionete e fui até a loja buscar a Apólice; que eu tinha ciência da medida protetiva até que não teria fiança pra mim; que eu tinha ciência das medidas, mas estava atendendo o carro delas; que não, não tinha ido procurar a Leilla outras vezes em seus outros trabalhos; que sim, tinha ciência da medida; que sim, cheguei a conversar com o chefe dela no dia, do outro lado da rua; que não, não pedi para que ele a demitisse; que não comentei nada sobre isso; que só comentei sobre o carro que estava batido de frente pra nós; que quando estivesse internado não tentei entrar em contato com a Leilla; que lá a gente não tem acesso ao telefone enquanto a gente está em tratamento; que a Lara não chegou a comentar que a mãe dela tinha conhecimento das ameaças enviadas”. Segundo o Boletim de Ocorrência n. 2022/219959 (mov. 1.14): “NA PRESENTE DATA POR VOLTA DAS 11H20MIN A EQUIPE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA SENHORA LEILLA FABIELE SOLTOVSKI SZATKOWSKI (RG 9.282.577) A QUAL RELATOU QUE SEU EX CONVIVENTE SENHOR MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI (RG 4.103.703) COM O QUAL POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA DE NÚMERO 0001467-54.2020.8.16.0143, ESTARIA EM SEU TRABALHO PROCURANDO POR ELA. DIANTE DA INFORMAÇÃO, A EQUIPE PRONTAMENTE DESLOCOU ATÉ O LOCAL E EM CONTATO COM A SENHORA LEILLA ESTA RELATOU QUE VEM SOFRENDO CONSTANTES AMEAÇAS POR MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP, INCLUSIVE O ACUSADO MANDA MENSAGENS PARA SUA FILHA LARA SZATKOWSKI (12 ANOS) DANDO A ENTENDER QUE IRÁ ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA MÃE. SENHORA LEILLA AINDA INFORMOU QUE JA FORAM REGISTRADOS ALGUNS BOLETINS EM DESFAVOR DO SENHOR MARCO (BOU 1040510/2021, 1040271/2021, 1239639/2020). NO MOMENTO EM QUE CHEGAMOS NO LOCAL, O SENHOR MARCO JÁ HAVIA SE EVADIDO EM UMA RANGER PRATA SENDO RELATADO AINDA QUE, NO MOMENTO DA SAÍDA, COLIDIU COM O VEÍCULO FOX BRANCO DE PLACAS BCA-5946 DA SENHORA LEILLA VINDO A CAUSAR DANOS NA PARTE FRONTAL. A EQUIPE ENTÃO REALIZOU PATRULHAMENTOS PELA REGIÃO, QUANDO POR VOLTA DAS 11H30MIN RECEBEMOS UMA NOVA LIGAÇÃO DA SENHORA LEILLA RELATANDO QUE O SENHOR MARCO HAVIA RETORNADO AO SEU LOCAL DE TRABALHO. DIANTE DA INFORMAÇÃO A EQUIPE DESLOCOU NOVAMENTE ATÉ O LOCAL LOGRANDO ÊXITO EM ABORDÁ-LO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO. EM BUSCA PESSOAL NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM ILÍCITO. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE ENCAMINHOU TODOS OS INDIVÍDUOS ATÉ A 56 DRP PARA PROCEDIMENTOS, SENDO O AUTOR MARCO AURÉLIO CONDUZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA SEM O USO DE ALGEMAS POIS NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA. SUA CAMINHONETE QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADA EM FRENTE AO TRABALHO DE LEILLA FOI ENTREGUE AO IRMÃO DE MARCO, O SR CARLOS ALBERTO SZATKOWSKI (RG 3.986.509) SEM MAIS, FICA O REGISTRO”. Da análise dos depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgado, verifica-se que o acusado praticou os crimes que lhe são imputados. Note-se que o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial (mov. 1.15) quanto em Juízo (mov. 87.2), foi coeso e harmônico quanto ao desenvolvimento dos fatos constantes da denúncia. Com efeito, ela relatou convincentemente os crimes, demonstrando ter ficado atemorizada ao dizer que o réu a ameaçou por diversas vezes por meio de mensagens do aplicativo WhatsApp. Afirmou que os prints juntados no mov. 34.1 são conversas entre o acusado e a filha deles, onde constam algumas ameaças. Ainda, disse que ele sempre falava que estava de olho nela, bem como proferia ameaças de mortes, conforme o seguinte trecho (mov. 87.2): (..) que não só agora, teve um outro episódio que eu estava em casa, na parte do estacionamento e ele (Marco) chegou lá e disse: ‘agora, o Jorge demorou dois anos pra matar a Janaina e medida protetiva não livrou ela de morrer’. Importante ressaltar que nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância. No presente caso, as testemunhas confirmaram a versão trazida pela vítima, bem como foi juntado aos autos diversos prints de mensagens onde é possível verificar o teor das ameaças proferidas pelo acusado, as quais possuem conteúdo intimidatório. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147 DO CP / LEI 11.340/2006) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO - DEPOIMENTO DE INFORMANTES EM CONSONÂNCIA COM A DENÚNCIA - MENSAGEM TELEFÔNICA COM CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO QUE ATUA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO ÍNTIMA DO JULGADOR - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO DE REVISÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL QUE CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA E FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE EM 01 MÊS E 17 DIAS DE DETENÇÃO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1447803-0 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime - J. 03.03.2016) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA QUE, POR SER FORMAL, INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000451-72.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 07.05.2022) (grifei). Ademais, os policiais militares que participaram da ocorrência confirmaram a versão da vítima ao relatarem que foram acionados por ela em razão de o réu ter ido até o seu serviço. Afirmaram que ele sabia que não poderia chegar perto da vítima por conta das medidas protetivas, bem como a vítima mostrou para eles as mensagens das ameaças proferidas (mov. 87.3/4). Outrossim, o próprio acusado confessou a prática do crime em juízo (mov. 87.5/7): “Que sim, confirmo as ameaças; que foi umas mensagens que eu infelizmente mandei”. Do mov. 34.1 ao mov. 34.5, estão os prints das conversas onde o acusado ameaça a vítima por meio de mensagens para a filha deles, dentre elas: “se sua mãe está me enchendo e vai acontecer o que estou prevendo”. Ainda, “isso que ela está fazendo seus avós vão chorar com perdas”. Por fim, “isso vai dar merda como quer”. Deste modo, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu, entre as datas de 07/02/222 a 02/03/2022, ameaçou sua ex-esposa, a vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski, dizendo que a mataria, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. A defesa alega ausência de dolo na conduta do acusado. No entanto, sua tese não merece prosperar. Isso porque a vítima demonstrou ter ficado atemorizada com as ameaças, visto que inclusive solicitou medidas protetivas em desfavor do acusado. Ainda, chamou a polícia quando ele foi até seu local de trabalho por medo de que as ameaças se concretizassem. Assim, respeitado o posicionamento da d. defesa, entendo que sua tese não merece acolhimento. Conclui-se, portanto, que restou devidamente comprovado que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, consistente em ameaçar sua ex-esposa Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski de causar-lhe mal injusto e grave. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do CP, tendo em vista que o acusado praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas e com violência verbal contra a vítima. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 2.1.1. Do crime continuado No presente caso vislumbro a existência de crime continuado. Isso porque há que se considerar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (Recurso Especial nº 1.287.277/MT (2011/0243812-7), 6ª Turma do STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz. j. 07.04.2016, DJe 20.04.2016). No presente caso, as ameaças foram proferidas entre as datas de 07/02/2022 a 02/03/2022. Ainda, dos prints juntados do mov. 34.1 ao mov. 34.5, é possível constatar por volta de 7 (sete) ameaças em curto período de tempo, algumas delas já citadas na fundamentação. Assim, haja vista as mesmas condições de tempo, lugar, e modo de execução (mensagens envidas pelo aplicativo WhatsApp), viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os sete delitos. 2.2. DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 (FATO 02 A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), vídeos (mov. 1.19/21); documentos (mov. 1.8/9), bem como pela prova oral produzida tanto em sede de investigação policial quanto em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral colhida perante Juízo: A vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski, ouvida em audiência (mov. 87.2) disse: “Que sim, fui casada com Marco; que fui casada por dezesseis anos; que sim, nos separamos no ano passado; que logo que eu sai de casa já começou as ameaças; que eu já entrei com pedido de medida protetiva; que por diversas vezes ele descumpriu essas medidas e eu acabei, a pedido da família dele, relevando e não acionando minha medida protetiva; que perdi vários empregos onde ele ia nos meus empregos e pedia pra mim ser demitida; que sofria ameaças via WhatsApp, pros meus familiares através de áudios; que chegou a um ponto que desde que eu sai de casa, sempre me senti coagida por ele; que como eu tinha medida protetiva e ele não podia ter contato comigo, ele fazia essas ameaças e agora, por fim, através do WhatsApp da minha filha; que no dia do ocorrido que ele foi no meu trabalho; que eu tinha sofrido um acidente um dia antes e como acionei o seguro, acho que comunicaram ele; que como ele é apegadíssimo aos bens materiais, saiu desesperado e foi lá no meu trabalho pra questionar a questão de eu ter batido o carro, me ameaçar; que ele queria porque queria falar comigo; que sim, isso foi no dia dois de março de 2022; que sim, já tinha uma medida protetiva em vigor; que a pessoa que passa no vídeo de mov. 1.19 de blusa cinza é o Marcos; que sim, ele foi a até meu local de trabalho nesse dia; que fica na rua José Adolfo Nemecek, n. 530, InovaTec Comercial agrícola Reserva; que creio que ele sabia que eu trabalhava ali; que no vídeo de mov. 1.20 foi o momento em que ele chegou no meu carro e eu peguei o telefone pra ligar pra polícia; que eu sou a de camisa branca; que tem um depósito e eu fui pro depósito; que ai ele entra; que ele chegou cumprimentou minhas colegas de trabalho e perguntou por mim, cadê a Leilla; que uma delas falou a Leilla foi no banco; que ele falou, mas o carro dela está ali fora; que umas das funcionárias falou, mas ela foi com o carro da empresa; que então ele saiu pra fora, pegou a caminhonete e bateu no meu carro e foi até o banco atrás de mim; que nisso a polícia chegou, mas ele já não estava mais no local; que como ele viu que eu não estava no banco ele voltou no meu trabalho novamente; que quando ele voltou a polícia deu flagrante; que sobre as ameaças ele usava o celular pessoal dele; que o número era (42) 9 9972-2574, que é o telefone que ele usa sempre; que sobre os prints de mov. 34.1 é conversa entre ele e minha filha; que minha filha sempre estava me mostrando as conversas; que a gente percebeu que a partir do momento que ele conseguiu retirar a tornozeleira, ele começou a mandar as mensagens pra minha filha, sendo mais agressivo, com mais tom de ameaça; que enquanto ele estava com a tornozeleira ainda ele conseguia ter uma conversa amigável com a minha filha; que a partir do momento que ele retirou a tornozeleira começou as ameaças; que tanto que tem prints de onde ele tira foto do meu apartamento, dizendo que estava lá na frente; que no dia do ocorrido minha filha me enviou um print e falou assim mãe o pai falou que está aqui na frente do apartamento; que ele sempre estava mandando mensagens ou foto dizendo ‘ó to de olho, eu estou aqui’, sempre naquele tom ameaçador; que sim, com certeza fiquei com medo das ameaças; que, com certeza, temo pela minha vida, afinal tenho uma adolescente de doze anos que está sob minha total responsabilidade; que não, depois que ele foi preso não tentou entrar em contato comigo; que todas as vezes que eu acionei as medidas protetivas eu não reapresentava criminalmente e voltava atrás; que no dia do descumprimento da medida protetiva eu jamais combinei de me encontrar com ele; que eu já não estava mais tendo contato com ele; que eu tinha bloqueado ele no WhatsApp e eles só estava tendo contato com a minha filha; que de manhã quando eu conversei com o irmão dele; que o irmão dele me ligou e perguntou ‘Leilla você bateu o carro?’; que eu falei, bati; que ele perguntou se eu acionei o seguro e eu falei que sim porque o outro veículo que eu bati deu perda total e tinha vítima; que eu perguntei se o Marco ia ficar sabendo e ele disse que sim, uma hora ou outra ele ia ficar sabendo; que não deu 15 minutos a minha colega de trabalho que senta do meu lado falou “ó Leilla o Marco tá ali fora, tá mexendo no teu carro”; que foi ai que eu levantei e liguei para a polícia; que eu sabia que a hora que ele ficasse sabendo ele ia acabar indo atrás de mim para questionar; que eu sempre falo que Marco é o tipo de pessoa que é apegadíssimo aos bens materiais, a tudo que ele construiu e o que a gente construiu juntos; que foi em decorrência dele ficar sabendo que eu tinha batido o carro que ele diz que é dele, ele foi lá pra me questionar; que eu não dei chance; que eu não paguei pra ver o que ele realmente queria; que não combinei com ele; que tem nos autos dos processos todas as vezes que ele já destruiu meu carro; que as vezes que ele invadiu o estacionamento do meu apartamento destruiu o carro, destruiu com uma marreta; que destruiu amoto do meu vizinho; que ele é apegado mas quer de alguma forma descontar e mostrar que é assim que ele reage, com violência em relação as coisas que não estão de acordo; sim, já havia sido vítima de violência psicológica e emocional por parte dele, bastante, de dar murro nas portas; que a minha geladeira já não tinha mais gaveta; que toda as vezes que bebia quebrava as coisas de casa; que já cortou os pneus da minha bicicleta várias vezes; que minhas roupas sumiam e quando eu via estavam dentro da churrasqueira porque ele tinha queimado; que em mim ele nunca tocou, mas sempre esse tipo de violência, querendo destruir as coisas dentro de casa pra mostrar que ele podia mais que eu; que esse tipo de violência psicológica mesmo; que sim, sobre o descumprimento, ele chegou no local e foi até o carro; que não cheguei a ver; que foi minha colega de trabalho que viu e falou assim “teu marido tá ali, o Marco tá ali fora”; que ele falava “ela destruiu meu carro” “olha o que ela tá fazendo, destruiu o carro”; que diz ela (colega de trabalho) que ele falava isso; que não, quando ele entrou lá ele não disse que queria resolver alguma situação do carro; que não, não ouvi ele questionando nada referente ao veículo; que só meu chefe, depois que eu voltei da delegacia voltei trabalhar ele falou assim pra mim que conversou como Marco lá fora; que o Marco chegou pra ele e falou que conhecia o Fernando e disse ‘ó Fernando, pela nossa amizade eu quero que você demita a Leilla’; que diz que o Fernando perguntou porque demitir, porque meu patrão não tem nem muita ciência da minha situação; que eu nem abro muito porque se não é mais um emprego que eu vou acabar perdendo; que ele (Marco) falou pra ele (patrão) porque eu tenha uns problemas pra resolver com ela; que nisso a polícia chegou; que ele aproveitou a oportunidade, para mais uma vez, pedir para alguém me demitir como ele já fez nos outros empregos; que não, ele não falou sobre o carro com meu patrão; que sim, o carro é de posse minha, mas está no nome da empresa; que logo quando eu sai de casa o carro estava no nome do antigo dono, com uma procuração pro meu cunhado; que de um ano para o outro eu entrei no site do Detran e vi que eles já tinham transferido pro CNPJ da loja; que o seguro sempre no nome do Marco; que eu deduzo que ele foi atrás de mim no banco; que sim, com certeza me senti constrangida com as mensagens; que não só agora, teve um outro episódio que eu estava em casa, na parte do estacionamento e ele (Marco) chegou lá e disse: ‘agora, o Jorge demorou dois anos pra matar a Janaina e medida protetiva não livrou ela de morrer’; que todas as vezes que ele, pessoalmente, me encontrou eu consegui escapar, correr e escapar; que ele nunca teve a chance de realmente chegar pessoalmente; que eu temo a minha vida porque não sei do que ele é capaz, se vai estar armado ou não, se vai mandar alguém fazer algo contra mim; que não foram só as mensagens por WhatsApp, as vezes que pessoalmente a gente teve a chance ele sempre deixou muito claro que medida protetiva não ia me livrar de ele fazer algo comigo; que quando ele estava com a tornozeleira, eu percebi que deu uma acalmada; que foi ele tirar a tornozeleira em um dia, ele voltou com as ameaças, ele voltou a pressionar minha filha e me ameaçar através dela; que sim, gostaria que ele usasse a tornozeleira”. A testemunha, David Henrique dos Santos Marenda, policial militar, ouvida em audiência (mov. 87.3) disse: “Que nesse dia a gente recebeu uma ligação da senhora Leilla dizendo que ela tinha uma medida protetiva contra o seu ex-convivente, o Marco, e que ele estaria ali no seu ambiente de trabalho; que a equipe de imediato deslocou a téo local, porém o Marco já não se encontrava mais lá; que a Sr. Leilla me passou que ele chegou, perguntou por ela ali e ela conseguiu se esconder; que ele ficou algum tempo no local e ante de se retirar, estava com uma caminhonete, ele acabou batendo no veículo dela que se encontrava estacionado ali ao lado do local de trabalho dela; que de posse das informações do veículo que ele estava a equipe saiu fazer patrulhamento; que alguns muitos após a gente recebeu uma nova ligação da Sra. Leilla relatando que o Marco tinha voltado ao local; que a equipe acabou voltando lá e encontrou o Marco em frente, do outro lado da rua conversando com o gerente do local que ela trabalho; que ele (Marco) sabia da medida protetiva e então foi encaminhada as partes até a delegacia; que a senhora Leilla também apresentou algumas mensagens e alguns prints de conversas tanto dela com ele, quanto da filha deles também; que o Sr. Marco, não vou lembrar do teor das mensagens mas em alguns momentos ele fazia menção que iria tentar contra vida da Sra. Leilla; que foi conversado com ele (Marco) e ele tinha conhecimento da medida protetiva; que sim, ele admitiu que tinha conhecimento da medida protetiva; que não sei dizer a intenção dele naquele dia; que Marco estava conversando normalmente; que não sei dizer se ele estava embriagado; que nesse próprio boletim desse dia foi relacionado três boletins que a Sr. Leilla tinha feito contra o Sr. Marco, porém não foi no meu dia de serviço, então não posso dizer; que indagado ele (Marco) sobre o veículo da senhora Leilla estar com a frente batido, ele falou que passou e viu a frente do veículo batido e parou e como, segundo ele, ele tem o seguro do veículo ele parou tirar algumas fotos do veículo pra acionar o seguro; que porém, a senhora Leilla apresentou o vídeo pra gente do momento em que ele bate na frente do veículo dela; que não dá pra ver os dois veículos colidindo, mas dá pra ver que ele atravessa a caminhonete do outro lado da rua, passa e dá pra escutar o barulho e logo em seguida ele da ré e se retirado local”. A testemunha, Maycon Lyncoln Garcia, ouvida em audiência (mov. 87.4) disse: “Que a gente recebeu uma ligação da Sra. Leilla a qual relatava que seu ex-convivente, Sr. Marco, teria ido até o seu trabalho, que estaria procurando por ela; que ela teria uma medida protetiva em desfavor do senhor Marco; que a equipe prontamente se deslocou até o local; que ao chegar no local ele já não se encontrava mais; que ele havia acabado de sair do local; que em conversa com a Leilla ela relatou que ele teria ido até lá procurado por ela e também havia ameaçada por mensagem, vários dias seguidos; que inclusive ele teria mandado mensagem pra filha do casal dando a entender que em algum momento ele iria acabar atacando ela, agredido ela; que no momento ele estava com uma Ford Ranger prata e quando foi sair do local ele acabou batendo no veículo dela que estava estacionado ao lado do trabalho dela; que a equipe então saiu pra procurar o indivíduo; que passado uns dez minutos mais ou menos ela (Leilla) retornou pra equipe dizendo que ele havia retornado até o local de trabalho dela; que a equipe retornou lá e logrou êxito em abordá-lo em frente ao serviço dela; que a equipe encaminhou todos até a delegacia para os procedimentos; que ele disse que sabia da medida protetiva, mas que ele não estava ali pra procurar ela, dizendo que nem sabia que ela trabalhava no local; que segundo a senhora Leilla ele teria ido lá e procurado por ela mesmo; que no momento em que ele foi sair da primeira vez ali, ele por querer colidiu no carro dela; que eram muitas mensagens e eu ouvi algumas; que algumas inclusive que foi mandado para a filha dando a entender que ele iria agredi-la, falando que se ela continuasse daquela forma que ela estava agindo, ele poderia atacá-la, que poderia acontecer alguma coisa com ela; que sim, já tinha feito atendimento de violência doméstica deste casal; que eu atendi uma situação em que ele foi até a casa dela e tentou invadir; que inclusive eu lembro que a Sra. Leilla ainda relatou pra nós que ele teria uma arma de fogo, uma escopeta.12, se não me engano; que a princípio pelo que a Sra. Leilla relatou ele tinha comprado de forma legal e tinha posse dessa arma; que sim, no dia 2 de março é outra situação; que tinha um rapaz que estava conversando com Marco no momento que a gente chegou lá, não sei se ele estava tentando distraí-lo até a chegada da polícia, mas normalmente o pessoal não quer se envolver com situação de casal; que sim, acho que Marco até chegou a comentar que teria parado para ver a situação do carro da Leilla, mas acredito que foi no intuito de desconversar; que a princípio, pelo que a Sra. Leilla relatou ele sabia que ela trabalhava lá e, inclusive, sabia da medida protetiva; que sim, o carro da Leilla estava colidido por um acidente de trânsito; que ela relatou que no dia anterior, ou alguns dias antes, ela teria batido esse veículo, mas que através dos vídeos deu pra ver que ele estava de um lado da faixa, atravessou a faixa com o veículo dele e colidiu com o carro dela”. O réu, quando interrogado em audiência de instrução e julgamento, afirmou (mov. 87.5/7): “Que sim, confirmo as ameaças; que foi umas mensagens que eu infelizmente mandei, nos momentos de aflição, agonia, angustia do que eu venho sofrendo; que não foi nada que não fosse da boca pra fora; que jamais faria alguma coisa com a mãe da minha filha; que como eu já disse, a gente nos momentos difíceis ocorre a angustia a solidão e eu mandei mesmo, mas nada que que teria coragem de fazer, por tudo que eu já fiz em Reserva, pela pessoa que eu sou aqui, os cargos que eu já ocupei em Reserva e como eu fui criado; que como eu cuidei até agora da Leilla e da filha; que estou casado com a Leilla há 17 anos mais ou menos; que sim, fui no trabalho da Leilla no dia 02 de março de 2022; que na realidade o fox branco que estava batido em cima da calçada, com uma avaria grave na frente é meu, da loja e está no nome da minha empresa; que o seguro desse fox está em meu nome particular; que o que eu fiz que está gravado nas imagens, eu me deparei com o carro batido em cima da calçada atravessado; que parei pra mim examinar o carro, tirei foto pra mandar pra seguradora; que como eu tenho loja de automóveis a gente recorre a cidade de Ponta Grossa; que eu fui acionar o guincho e deportar o seguro que está no meu nome, porque a minha Apólice é antiga e fica mais barato o carro; que esse carro, faz dois anos que eu deixei para Leilla pra ela ter o deslocamento dela, trabalho, sítio dos pais e avós da filha e também conforto pra filha, escola, dias de chuva, mercado; que esse carro eu deixei pra ela, só que não ligo pelo fato da batida, fiquei preocupado pelo grau da batida; que o carro que ela colidiu na rodovia houve o capotamento; que vou ver agora se meu seguro vai cobrir o carro que capotou; que sim, entrei no estabelecimento que ela trabalha e perguntei se ela estava lá; que a moça falou ‘não ela não está no momento’; que imediatamente eu sai do local, eu sai de lá e fui até a loja buscar a Apólice do seguro e retornei lá e fiquei conversando com o rapaz que estava ali na frente; que ia ligar pra seguradora acionar o guincho como já foi feito; que o carro está em Ponta Grossa no concerto; que sim, tinha ciência das medidas protetivas de urgência nesse dia; que por isso que eu evadi do local e fui pra fora, peguei a camionete e fui até a loja buscar a Apólice; que eu tinha ciência da medida protetiva até que não teria fiança pra mim; que eu tinha ciência das medidas, mas estava atendendo o carro delas; que não, não tinha ido procurar a Leilla outras vezes em seus outros trabalhos; que sim, tinha ciência da medida; que sim, cheguei a conversar com o chefe dela no dia, do outro lado da rua; que não, não pedi para que ele a demitisse; que não comentei nada sobre isso; que só comentei sobre o carro que estava batido de frente pra nós; que quando estivesse internado não tentei entrar em contato com a Leilla; que lá a gente não tem acesso ao telefone enquanto a gente está em tratamento; que a Lara não chegou a comentar que a mãe dela tinha conhecimento das ameaças enviadas”. Segundo o Boletim de Ocorrência n. 2022/219959 (mov. 1.14): “NA PRESENTE DATA POR VOLTA DAS 11H20MIN A EQUIPE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DA SENHORA LEILLA FABIELE SOLTOVSKI SZATKOWSKI (RG 9.282.577) A QUAL RELATOU QUE SEU EX CONVIVENTE SENHOR MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI (RG 4.103.703) COM O QUAL POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA DE NÚMERO 0001467-54.2020.8.16.0143, ESTARIA EM SEU TRABALHO PROCURANDO POR ELA. DIANTE DA INFORMAÇÃO, A EQUIPE PRONTAMENTE DESLOCOU ATÉ O LOCAL E EM CONTATO COM A SENHORA LEILLA ESTA RELATOU QUE VEM SOFRENDO CONSTANTES AMEAÇAS POR MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP, INCLUSIVE O ACUSADO MANDA MENSAGENS PARA SUA FILHA LARA SZATKOWSKI (12 ANOS) DANDO A ENTENDER QUE IRÁ ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA MÃE. SENHORA LEILLA AINDA INFORMOU QUE JA FORAM REGISTRADOS ALGUNS BOLETINS EM DESFAVOR DO SENHOR MARCO (BOU 1040510/2021, 1040271/2021, 1239639/2020). NO MOMENTO EM QUE CHEGAMOS NO LOCAL, O SENHOR MARCO JÁ HAVIA SE EVADIDO EM UMA RANGER PRATA SENDO RELATADO AINDA QUE, NO MOMENTO DA SAÍDA, COLIDIU COM O VEÍCULO FOX BRANCO DE PLACAS BCA-5946 DA SENHORA LEILLA VINDO A CAUSAR DANOS NA PARTE FRONTAL. A EQUIPE ENTÃO REALIZOU PATRULHAMENTOS PELA REGIÃO, QUANDO POR VOLTA DAS 11H30MIN RECEBEMOS UMA NOVA LIGAÇÃO DA SENHORA LEILLA RELATANDO QUE O SENHOR MARCO HAVIA RETORNADO AO SEU LOCAL DE TRABALHO. DIANTE DA INFORMAÇÃO A EQUIPE DESLOCOU NOVAMENTE ATÉ O LOCAL LOGRANDO ÊXITO EM ABORDÁ-LO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO. EM BUSCA PESSOAL NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM ILÍCITO. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE ENCAMINHOU TODOS OS INDIVÍDUOS ATÉ A 56 DRP PARA PROCEDIMENTOS, SENDO O AUTOR MARCO AURÉLIO CONDUZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA SEM O USO DE ALGEMAS POIS NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA. SUA CAMINHONETE QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADA EM FRENTE AO TRABALHO DE LEILLA FOI ENTREGUE AO IRMÃO DE MARCO, O SR CARLOS ALBERTO SZATKOWSKI (RG 3.986.509) SEM MAIS, FICA O REGISTRO”. Da análise dos autos, o acusado praticou o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Isso porque em 08/02/2022 foram mantidas as medidas protetivas urgência deferidas em favor da vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski, quais sejam: “a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, comunicando-se ao órgão competente; b) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares (exceto filhos), fixando como limite mínimo a distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares (exceto filhos) e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação”. (mov. 13.1 e mov. 198.1, dos autos n. 0001467-54.2020.8.16.01). Ademais, o réu foi cientificado por meio de sua advogada constituída nos autos quanto à prorrogação das medidas protetivas (mov. 212.1 dos autos n. 0001467-54.2020.8.16.01). Os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que era de conhecimento do acusado que ele havia descumprido as medidas protetivas deferidas anteriormente, tendo em vista que no dia dos fatos ele lhes contou que tinha ciência (mov. 87.3/4). Outrossim, o acusado confessou que sabia que haviam medidas protetivas em seu desfavor. A vítima relatou que o acusado foi até o seu local de trabalho mesmo sabendo das medidas protetivas. Com feito, do mov. 1.19 ao mov. 1.21, é possível verificar o momento em que o acusado vai até o serviço dela. Note-se que os depoimentos prestados pela vítima, tanto em Delegacia como em Juízo, foram coesos e harmônicos quanto ao desenvolvimento dos fatos constantes da denúncia. Ademais, a narrativa da vítima foi corroborada pelo depoimento prestado pelo policial militar que atendeu à ocorrência. Nesse ponto, ressalto que em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume relevante valoração, quando coerente com os demais elementos probatórios. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA REDUÇÃO DAS PENAS – INADMISSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (...). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0043302-40.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2022) (grifei). A defesa alega que a intenção do acusado era verificar o carro da vítima e não de se aproximar dela. Entretanto, ele estava ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e poderia ter encontrado outra maneira de verificar o carro sem violar o limite mínimo de distância, como por exemplo ter pedido para alguém ir buscar o carro para ele. Deste modo, respeitado o posicionamento da defesa, entendo que sua tese não merece prosperar. Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (“descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”), havendo provas suficientes de que o acusado, em 02/03/2022, por volta das 11h30min, na Rua José Adolfo Nemecek, esquina com Rua Vicente Marcovicz, Centro, nesta cidade e comarca de Reserva/PR, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial proferida nos autos n. 0001467-54.2020.8.16.01, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 em favor de Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski. Ainda, ficou devidamente configurado o dolo do acusado, uma vez que este tinha ciência inequívoca da existência das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Diante do exposto, tenho que a prova oral colhida em audiência, supratranscrita, corroborou o teor da denúncia quanto à conduta praticada pelo acusado. Saliento, ainda, que inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Destarte, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova produzida nos autos, é suficiente para legitimar o decreto condenatório do acusado, devendo ser enquadrado nas sanções do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI como incurso nas sanções do art. 147 c.c art. 61, inciso II, “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fato 1) e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (fato 2), além do pagamento das custas processuais. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 3.1. DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1) 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. Os antecedentes, assim entendidos à luz do preceito constitucional da não culpabilidade, lhes são favoráveis (mov. 101.1). Não há nos autos elementos de convicção aptos a valoração da conduta social e personalidade do réu. Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não ficaram suficiente esclarecidos. As circunstâncias apresentam contornos especiais, tendo em vista que o acusado enviava as mensagens com as ameaças para o WhatsApp da filha menor. As consequências das infrações são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima não corroborou a empreitada criminosa. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, CP (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Presente, ainda, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do CP (com violência contra a mulher), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Entretanto, as circunstâncias devem ser compensadas por serem igualmente preponderantes. Nos termos do art. 67, do Código Penal, verifica-se que a atenuante da confissão espontânea envolve a personalidade do agente, já a agravante com violência contra a mulher é motivo determinante do crime. Assim, mantenho a pena provisória em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª fase: Das causas de especial aumento e diminuição das penas: Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em para 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Do crime continuado Consoante já fundamentado, considerando-se que o agente, mediante mais de uma ação, praticou sete crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, aplico-lhe a pena de um só dos crimes (sete crimes de ameaça), pois idênticos, aumentada em 2/3, a qual ficará em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 3.2. DO DELITO PREVISTO NO ART. ART. 24-A, CAPUT, DA LEI N. 11.340/06 (FATO 2) 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. Os antecedentes, assim entendidos à luz do preceito constitucional da não culpabilidade, lhes são favoráveis (mov. 101.1). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não restaram suficiente esclarecidos. As circunstâncias apresentam contornos especiais, uma vez que o descumprimento da medida protetiva ocorreu no trabalho da vítima. As consequências das infrações são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima não corroborou a empreitada criminosa. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias de detenção. 2ª fase: Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem agravantes a serem consideradas. Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, CP (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, a pena provisória ficará em 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. 3ª fase: Das causas de especial aumento e diminuição das penas: Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Do concurso material Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, na forma do artigo 69, do Código Penal, donde resulta a pena definitiva de 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em Juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 23h00min às 05h00min; IV) obter ocupação lícita por meio de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizando. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Da detração penal Nos termos do art. 42 do Código Penal, determino a detração penal, a fim de computar na pena privativa de liberdade a ser cumprida, o tempo que o réu ficou preso preventivamente que, na data de hoje, corresponde a 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias. No entanto, o instituto da detração penal não altera a pena fixada em sentença, de modo que o desconto do tempo de prisão provisória é realizado para fins de contagem do tempo de pena cumprida, e não para redução da pena imposta pela sentença, nos exatos termos do art. 42 do Código Penal. Assim, não se admite que a detração penal altere o regime inicial de cumprimento de pena fixado pela sentença, uma vez que este deve levar em conta a pena definitiva a que o acusado foi condenado, observadas as regras previstas pelo art. 33, § 2º, do Código Penal. Por fim, a análise de eventual progressão de regime deverá ser feita com a observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo Juízo da execução penal, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/84. Da substituição das penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Do Sursis Considerando as condições fixadas na sentença condenatória, a aplicação da suspensão condicional da pena representa medida mais gravosa, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto, a qual é mais favorável e célere. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147 CP) E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 5 MESES E 8 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (RÉU). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). AFASTAMENTO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL E CÉLERE AO RÉU. MANUTENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU AO PROJETO “BASTA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0049778-46.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2021) (grifei). Da Segregação Cautelar do réu Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade considerando-se que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. No entanto, visando assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, de modo a evitar que o réu pratique novas infrações penais, mostra-se necessária a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, constata-se que mesmo com as medidas protetivas vigentes, o acusado se aproximou da vítima em seu local de trabalho, tendo sido preso em flagrante, conforme já fundamentado nesta sentença. Ainda, a vítima relatou em juízo que o acusado disse que a ela que medida protetiva não poderia livrá-la de ele fazer algo com ela. Afirmou que quando o acusado estava com tornozeleira, ficou mais calmo, mas quando tirou, um dia depois já voltou com as ameaças, mesmo com as medidas protetivas vigentes. Por esta razão, ante o reiterado descumprimento das medidas protetivas, fica justificada a decretação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP, incisos I, III e V, quais sejam: a) comparecer em Juízo todo mês, até o 5º dia, a fim de informar a justificar suas atividades; b) proibição de manter contato com a vítima, bem como proibição de aproximação da ofendida, fixando como limite mínimo a distância de 200 (duzentos) metros; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ainda, entendo ser razoável a aplicação de monitoração eletrônica - assim, procedam-se as advertências de praxe. No mais, fica o acusado responsável por se deslocar até a Central de Monitoramento Eletrônico de Guarapuava para instalação da tornozeleira eletrônica. Assim, deverá o réu permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 387, § 1º, do CPP). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Da fixação do dano mínimo A vítima, em sede alegações finais, requereu a fixação de danos morais em razão da violência doméstica que acusado praticou contra ela (mov. 95.1). No tocante a danos morais, saliento que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Nesse sentindo: (...)No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo) (grifei). Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pelas vítimas - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Outrossim, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juiz, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Além disso, doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta enriquecimento ilícito do autor). De outro lado, deve-se considerar, ainda, a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No presente caso, tratam-se dos crimes de ameaça (por sete vezes) e descumprimento de medidas protetivas de urgência. O réu informou que trabalha com comércio e, dependendo do mês, os rendimentos variam de R$ 6.000 (seis mil reais) a R$ R$ 8.000 (oito mil reais). Assim sendo, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP c.c. art. 91, inciso I, do CP, considerando a gravidade das condutas, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima Leilla Fabielle Soltovski Szatkowski em R$ 4.000 (quatro mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (em 11/03/2020) (Súmula 54/ STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão. d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, § 3º, CPP. Observe-se o teor do art. 42 CP. Cientifique-se a vítima quanto ao teor da presente decisão (art. 21, da Lei n. 11.340/2006 e art. 201, § 2º, do CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000317-67.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-67.2022.8.16.0143 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 02/03/2022 Vítima(s): LEILLA FABIELLE SOLTOVSKI SZATKOWSKI Flagranteado(s): MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva. Preliminarmente, de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. Analisando os autos, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, uma vez que o flagranteado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos os envolvidos, condutores e acusado; foram efetivadas as comunicações exigidas; o auto foi encaminhado no prazo legal; e a nota de culpa foi entregue aos presos. Deste modo, observado o disposto nos art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e art. 302, II, art. 304 e art. 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva, nos termos dos artigos 313, inciso III e art. 312, ambos do Código de Processo Penal (mov. 11.1). O Código de Processo Penal prevê no art. 312 a possibilidade da prisão preventiva, nos seguintes termos: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. As condições de admissibilidade da custódia cautelar foram preenchidas tendo em vista que o crime imputado ao agente envolve situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que autoriza a decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal. No tocante aos pressupostos do encarceramento, a regular situação de flagrância em que o acusado foi surpreendido torna certa a materialidade delitiva e revela suficientes indícios de autoria. A vítima, ouvida perante a autoridade policial relatou que (mov. 1.16) relatou: “que desde que o flagranteado retirou a tornozeleira eletrônica continua com as ameaças; que hoje ele esteve no trabalho da vítima, mas que a vítima não teve contato pois se escondeu por precaução e por medo; que ele mexeu em seu carro e entrou no trabalho perguntando pela vítima; que hoje mandou mensagem para sua filha avisando que estava na casa da vítima esperando por ela; que ele faz muitas ameaças, dizendo que ‘a mãe da vítima vai chorar; que antes a mãe da vítima chorar do que a mãe dele; que a vítima merece corretivo; que merece morrer; que cita outros casos de feminicídio da cidade; que está monitorando a vítima; que a Lara vai ser criada pelos avós’ (...)”. (grifo nosso) Mesmo durante a vigência da medida protetiva que decretou, entre outras, a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, fixando como limite mínimo a distância de 200 (duzentos) metros e a proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação (mov. 13.1 – autos 0001467-54.2020.8.16.0143), o acusado a descumpriu. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.14): “Na presente data por volta das 11h20min a equipe recebeu uma ligação da senhora Leilla Fabiele Soltovski Szatkowski (RG 9.282.577) a qual relatou que seu ex convivente senhor Marco Aurélio Szatkowski (RG 4.103.703) com o qual possui uma medida protetiva de número 0001467-54.2020.8.16.0143, estaria em seu trabalho procurando por ela. Diante da informação, a equipe prontamente deslocou até o local e em contato com a senhora Leilla esta relatou que vem sofrendo constantes ameaças por mensagens no aplicativo Whatsapp, inclusive o acusado manda mensagens para sua filha Lara Szatkowski (12 anos) dando a entender que irá atentar contra a integridade física de sua mãe. Senhora Leilla ainda informou que já foram registrados alguns boletins em desfavor do senhor Marco (BOU 1040510/2021, 1040271/2021, 1239639/2020). No momento em que chegamos no local, o senhor Marco já havia se evadido em uma Ranger prata sendo relatado ainda que, no momento da saída, colidiu com o veículo fox branco de placas BCA-5946 da senhora Leilla vindo a causar danos na parte frontal. A equipe então realizou patrulhamentos pela região, quando por volta das 11h30min recebemos uma nova ligação da senhora Leilla relatando que o senhor Marco havia retornado ao seu local de trabalho. Diante da informação a equipe deslocou novamente até o local logrando êxito em abordá-lo em frente ao estabelecimento. Em busca pessoal não foi encontrado nenhum ilícito. Diante dos fatos, a equipe encaminhou todos os indivíduos até a 56 drp para procedimentos, sendo o autor Marco Aurélio conduzido no banco traseiro da viatura sem o uso de algemas pois não apresentou resistência. Sua caminhonete que se encontrava estacionada em frente ao trabalho de Leilla foi entregue ao irmão de Marco, o Sr. Carlos Alberto Szatkowski (Rg 3.986.509) sem mais, fica o registro”. Além do boletim de ocorrência, consta nos autos vídeos que registraram o momento em que o flagranteado foi até o trabalho da vítima (mov. 1.19/1.20/1.21), descumprindo a medida protetiva. Presentes, portanto, a prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva por parte do acusado, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. O fundamento para decretação da prisão preventiva no presente caso é a garantia da ordem pública, conforme autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, nota-se que a gravidade do delito em apuração e as circunstâncias que envolveram sua prática, sendo que se trata de situação de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, justificando a decretação da prisão preventiva do acusado sob o fundamento acima exposto. Além disso, nota-se que o flagranteado já descumpriu outras vezes as medidas protetivas, conforme consta nos autos 0001467-54.2020.8.16.0143. Ante todas essas circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos nos incisos I e II, do art. 282, do Código Processual Penal, sendo de todo recomendável a segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, C.C. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇAS (ART. 147, CAPUT, C.C. ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N 11.340/2006) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - fundamentação ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTS. 312 e 313, inciso III, ambos DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - reiterados descumprimentos da medida judicial de urgência fixada em favor da vítima, entrando em contato com a OFENDIDA e se aproximando DELA a fim de proferir novas ameaças e persegui-la - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE OS crimes IMPUTADOS – PRISÃO preventiva que se faz necessária para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA execução da medida protetiva de urgência - MANUTENÇÃO da custódia que visa a preservar a integridade física e psicológica da ofendida -insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0074694-84.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.02.2022) (grifo nosso) Reitero que, conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MARCO AURÉLIO SZATKOWSKI, com fundamento nos artigos 282, §6º, 310, II, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. 3. Com base na Resolução n° 357/2020 do CNJ, designo audiência de custódia, por videoconferência, para o dia de hoje às 16h30min. 4. Ciência às partes. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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