Execução de Título Extrajudicial 0022888-84.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022888-84.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022888-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022888-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.391,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE REJANE LAURINDO FABIO LAURINDO FABIO LAURINDO E CIA LTDA 1. Defiro a suspensão da execução por um ano, com fulcro no artigo 921, III do CPC/15, período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. Cadastre-se o feito como suspenso por um ano, a partir desta data. Considerando as alterações trazidas pela Lei 14195/2021 ao CPC/15 (com vigência a partir de 27/08/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente, no caso dos autos, é: Mov. Descrição do termo inicial Data - Ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor - 95 Ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis 04/03/2022 Interrupção da prescrição intercorrente 03/02/2025 2. A suspensão poderá ser levantada para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. A efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 3. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 28 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022888-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022888-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.391,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE REJANE LAURINDO FABIO LAURINDO FABIO LAURINDO E CIA LTDA SECRETARIA: alterar o nível de sigilo dos movs. 363.2 e 363.7 para médio. 1. Deferida a penhora on line na modalidade de repetição programada (mov. 332.1) e executada pela Secretaria no mov. 336.1, resultou nos seguintes bloqueios: 3. A Executada Denise compareceu no mov. 363.1, alegando o seguinte: possui baixa renda, cerca de R$ 2.000,00 mensais, exercendo função de copeira. Não possui outras fontes de renda e enfrenta dificuldades financeiras. O valor de R$ 1.110,44 bloqueado no Nubank decorre de empréstimo consignado recente, utilizado para despesas básicas. O valor de R$ 346,65 no PicPay corresponde a reserva de emergência (“cofrinho”). Os extratos demonstram ausência de rendimentos extras e gastos supérfluos, evidenciando comprometimento integral da renda com a subsistência. Os valores têm natureza alimentar e são indispensáveis à sobrevivência da Executada e de sua família. Sustenta a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, IV, do CPC (verba salarial). Alega que valores de empréstimo consignado também devem ser considerados impenhoráveis por comprometerem o mínimo existencial. Quanto ao valor em conta, invoca entendimento do STJ sobre impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos. Afirma inexistência de má-fé, abuso ou tentativa de ocultação de valores. Defende não ter condições de pagar a dívida sem comprometer sua subsistência. Requer a liberação integral dos valores bloqueados (R$ 1.457,09), com urgência. Juntou documentos (movs. 363.2-363.7). 4. Impugnação pela parte Exequente no mov. 370.1. 5. A lei processual civil brasileira (artigo 833, incisos IV e X, do CPC) estabelece que são impenhoráveis (ou seja, não podem ser bloqueados para pagar dívidas) os salários, as remunerações e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O objetivo dessa lei, escrita de forma simples, é garantir o "mínimo existencial". Isso significa que, antes de pagar uma dívida, a pessoa precisa ter o mínimo de recursos para garantir a sua própria sobrevivência e a de sua família (comida, moradia, luz, água). No caso da Executada Denise Rejane Laurindo, diferente do que ocorreu anteriormente com o coexecutado Fábio (que teve seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça por falta de provas, conforme acórdão de mov. 318), a Executada Denise provou sua situação de necessidade. Os documentos juntados mostram que ela trabalha como copeira, recebendo salário líquido inferior a R$ 2.000,00 (comprovantes de pagamento de salário juntados em movs. 363.3-363.4). Comprovou também que paga R$ 800,00 de aluguel (mov. 363.2). Ainda, a parte está assistida por advogado dativo (mov. 341.1). O valor de R$ 1.110,44 bloqueado no Nubank decorre claramente de um empréstimo consignado recente (mov. 363.6-363.7), tomado justamente para cobrir o custo de vida que seu salário não alcança. Retirar esse valor da Executada comprometeria diretamente sua dignidade e sobrevivência. Da mesma forma, o valor de R$ 346,65 no PicPay (e os demais valores irrisórios de centavos) configura nítida e pequena reserva financeira (muito abaixo do limite de 40 salários mínimos), protegida pela lei. Portanto, ficou demonstrada a natureza alimentar e de reserva de subsistência dos valores bloqueados de Denise. No caso do Executado Fabio Laurindo, verifica-se que a referida parte está sem advogado constituído nos autos. Dessa forma, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 854, §2° do CPC. O Código de Processo Civil traz uma regra de eficiência no seu artigo 836: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No Estado do Paraná, a expedição de um alvará judicial tem um custo aproximado de R$ 30,00 (conforme anexo único da Lei Estadual nº 22.956/2025). Isso significa que bloquear quantias inferiores a R$ 30,00 é um ato inútil e antieconômico, pois o valor retido sequer paga a taxa do Judiciário para transferi-lo ao credor. Manter esses bloqueios onera a máquina pública e não traz nenhum benefício real para o pagamento da dívida. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do valor de R$100,95 bloqueado em conta corrente do executado. O agravante requer o desbloqueio da quantia, alegando que o valor é irrisório e destinado à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta bancária de titularidade do executado é impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado de R$100,95 é irrisório em relação ao total da dívida de R$53.243,66, tornando a penhora manifestamente inútil. 4. O art. 836 do CPC determina que a penhora não deve ser realizada quando o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, conforme. 5. A decisão agravada foi reformada para determinar o desbloqueio do valor constrito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, determinando o desbloqueio dos R$100,95 (cem reais e noventa e cinco centavos) efetivamente bloqueados em conta bancária de titularidade do executado.Tese de julgamento: “Em atenção ao no art. 836 do Código de Processo Civil, é incabível o bloqueio de valores insuficiente para cobrir as custas da execução.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0050015-78.2025.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0019837-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 01.04.2025. (TJ-PR 01227735520258160000 Curitiba, Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/03/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2026). Ao analisar o resultado do Sisbajud, constata-se a existência de diversos bloqueios abaixo de R$ 30,00, que se enquadram perfeitamente no conceito de valor ínfimo. São eles: - Em nome de DENISE: R$ 0,05; R$ 0,31; R$ 1,95; R$ 0,57; R$ 0,40; e R$ 0,25. - Em nome de FÁBIO: R$ 10,03; R$ 5,00; R$ 4,96; R$ 0,79; R$ 0,70; R$ 0,21; R$ 25,00; R$ 10,46; e R$ 0,03 (nota-se que TODOS os bloqueios do Executado Fábio foram inferiores a R$ 30,00). Assim, independentemente da análise da natureza dessas contas, o desbloqueio de todos os valores abaixo de R$ 30,00 é medida que se impõe de ofício, por absoluta ausência de utilidade econômica para a execução. Frisa-se que, como todos os valores bloqueados em nome do Executado Fábio Laurindo são ínfimos e serão liberados em seu favor, torna-se desnecessária a sua intimação pessoal prevista no art. 854, §2° do CPC, privilegiando a celeridade processual. Em razão do exposto: a) acolho a impugnação da Executada Denise Rejane Laurindo para reconhecer a impenhorabilidade dos valores maiores; b) reconheço de ofício, a irrisoriedade de todos os bloqueios inferiores a R$ 30,00. 6. CONFORME DETERMINADO, PROCEDA A SECRETARIA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SEGUINTES QUANTIAS: Para a Executada DENISE REJANE LAURINDO: O desbloqueio integral de todos os valores retidos em seu CPF (R$ 1.584,38), sendo: * R$ 1.110,44 (Nu Pagamentos) * R$ 343,17 (PicPay) * R$ 71,27 (Mêntore) * R$ 55,97 (Nu Pagamentos) * R$ 1,95 (PicPay) * R$ 0,57 (PicPay) * R$ 0,40 (PicPay) * R$ 0,31 (PicPay) * R$ 0,25 (PicPay) * R$ 0,05 (Pagseguro) Para o Executado FABIO LAURINDO: O desbloqueio integral de todos os valores retidos em seu CPF (R$ 57,18), sendo: * R$ 25,00 (CEF) * R$ 10,46 (Nu Pagamentos) * R$ 10,03 (CEF) * R$ 5,00 (Sumup) * R$ 4,96 (Itaú) * R$ 0,79 (Banco Inter) * R$ 0,70 (Empresa de Benefícios) * R$ 0,21 (PicPay) * R$ 0,03 (Itaú) 7. Determino o imediato cancelamento e interrupção das séries de repetição programada ("teimosinha") via sistema Sisbajud, cancelando-se ordens pendentes ou bloqueios ativos supervenientes. Quanto ao bloqueio SISBAJUD em curso (série 20260063962171; 20260064587871; 20260064880149; 20260065488754; 20260065781811; 20260066073839; 20260066906947; 20260067174830; 20260067741862): a) cancele-se a ordem via sistema; b) caso haja bloqueios ativos, promova-se o imediato desbloqueio; c) caso haja não-respostas, cancele-se a ordem; d) Ao final do ciclo da repetição, cumpram-se os itens “a” a “c”, no que for pertinente. 6. Intimem-se (prazo: 15 dias). 8. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso (ou, havendo, não sendo concedido efeito suspensivo): a) cancelem-se os bloqueios de centavos de real; b) transfiram-se os demais bloqueios para conta judicial e pague-se ao Exequente mediante alvará. As instruções para expedição do alvará são as seguintes: Em se tratando de processo de conhecimento e pagamento de honorários de perito: as custas para expedição do alvará não deverão ser antecipadas, devendo ser oportunamente pagas como custas complementares; Em se tratando de execução ou cumprimento de sentença: salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, ou sendo o valor correspondente exclusivamente aos honorários de sucumbência (art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025), a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria; Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. 9. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. Ponta Grossa, 18 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:36

Petição (Renúncia de mandato)

30/04/2026, 09:08

Confirmada

30/04/2026, 09:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022888-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022888-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.391,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE REJANE LAURINDO FABIO LAURINDO FABIO LAURINDO E CIA LTDA SECRETARIA: alterar o nível de sigilo dos movs. 363.2 e 363.7 para médio. 1. Deferida a penhora on line na modalidade de repetição programada (mov. 332.1) e executada pela Secretaria no mov. 336.1, resultou nos seguintes bloqueios: 3. A Executada Denise compareceu no mov. 363.1, alegando o seguinte: possui baixa renda, cerca de R$ 2.000,00 mensais, exercendo função de copeira. Não possui outras fontes de renda e enfrenta dificuldades financeiras. O valor de R$ 1.110,44 bloqueado no Nubank decorre de empréstimo consignado recente, utilizado para despesas básicas. O valor de R$ 346,65 no PicPay corresponde a reserva de emergência (“cofrinho”). Os extratos demonstram ausência de rendimentos extras e gastos supérfluos, evidenciando comprometimento integral da renda com a subsistência. Os valores têm natureza alimentar e são indispensáveis à sobrevivência da Executada e de sua família. Sustenta a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, IV, do CPC (verba salarial). Alega que valores de empréstimo consignado também devem ser considerados impenhoráveis por comprometerem o mínimo existencial. Quanto ao valor em conta, invoca entendimento do STJ sobre impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos. Afirma inexistência de má-fé, abuso ou tentativa de ocultação de valores. Defende não ter condições de pagar a dívida sem comprometer sua subsistência. Requer a liberação integral dos valores bloqueados (R$ 1.457,09), com urgência. Juntou documentos (movs. 363.2-363.7). 4. Impugnação pela parte Exequente no mov. 370.1. 5. A lei processual civil brasileira (artigo 833, incisos IV e X, do CPC) estabelece que são impenhoráveis (ou seja, não podem ser bloqueados para pagar dívidas) os salários, as remunerações e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O objetivo dessa lei, escrita de forma simples, é garantir o "mínimo existencial". Isso significa que, antes de pagar uma dívida, a pessoa precisa ter o mínimo de recursos para garantir a sua própria sobrevivência e a de sua família (comida, moradia, luz, água). No caso da Executada Denise Rejane Laurindo, diferente do que ocorreu anteriormente com o coexecutado Fábio (que teve seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça por falta de provas, conforme acórdão de mov. 318), a Executada Denise provou sua situação de necessidade. Os documentos juntados mostram que ela trabalha como copeira, recebendo salário líquido inferior a R$ 2.000,00 (comprovantes de pagamento de salário juntados em movs. 363.3-363.4). Comprovou também que paga R$ 800,00 de aluguel (mov. 363.2). Ainda, a parte está assistida por advogado dativo (mov. 341.1). O valor de R$ 1.110,44 bloqueado no Nubank decorre claramente de um empréstimo consignado recente (mov. 363.6-363.7), tomado justamente para cobrir o custo de vida que seu salário não alcança. Retirar esse valor da Executada comprometeria diretamente sua dignidade e sobrevivência. Da mesma forma, o valor de R$ 346,65 no PicPay (e os demais valores irrisórios de centavos) configura nítida e pequena reserva financeira (muito abaixo do limite de 40 salários mínimos), protegida pela lei. Portanto, ficou demonstrada a natureza alimentar e de reserva de subsistência dos valores bloqueados de Denise. No caso do Executado Fabio Laurindo, verifica-se que a referida parte está sem advogado constituído nos autos. Dessa forma, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 854, §2° do CPC. O Código de Processo Civil traz uma regra de eficiência no seu artigo 836: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No Estado do Paraná, a expedição de um alvará judicial tem um custo aproximado de R$ 30,00 (conforme anexo único da Lei Estadual nº 22.956/2025). Isso significa que bloquear quantias inferiores a R$ 30,00 é um ato inútil e antieconômico, pois o valor retido sequer paga a taxa do Judiciário para transferi-lo ao credor. Manter esses bloqueios onera a máquina pública e não traz nenhum benefício real para o pagamento da dívida. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do valor de R$100,95 bloqueado em conta corrente do executado. O agravante requer o desbloqueio da quantia, alegando que o valor é irrisório e destinado à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta bancária de titularidade do executado é impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor bloqueado de R$100,95 é irrisório em relação ao total da dívida de R$53.243,66, tornando a penhora manifestamente inútil. 4. O art. 836 do CPC determina que a penhora não deve ser realizada quando o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, conforme. 5. A decisão agravada foi reformada para determinar o desbloqueio do valor constrito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, determinando o desbloqueio dos R$100,95 (cem reais e noventa e cinco centavos) efetivamente bloqueados em conta bancária de titularidade do executado.Tese de julgamento: “Em atenção ao no art. 836 do Código de Processo Civil, é incabível o bloqueio de valores insuficiente para cobrir as custas da execução.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0050015-78.2025.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0019837-83.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 01.04.2025. (TJ-PR 01227735520258160000 Curitiba, Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/03/2026, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2026). Ao analisar o resultado do Sisbajud, constata-se a existência de diversos bloqueios abaixo de R$ 30,00, que se enquadram perfeitamente no conceito de valor ínfimo. São eles: - Em nome de DENISE: R$ 0,05; R$ 0,31; R$ 1,95; R$ 0,57; R$ 0,40; e R$ 0,25. - Em nome de FÁBIO: R$ 10,03; R$ 5,00; R$ 4,96; R$ 0,79; R$ 0,70; R$ 0,21; R$ 25,00; R$ 10,46; e R$ 0,03 (nota-se que TODOS os bloqueios do Executado Fábio foram inferiores a R$ 30,00). Assim, independentemente da análise da natureza dessas contas, o desbloqueio de todos os valores abaixo de R$ 30,00 é medida que se impõe de ofício, por absoluta ausência de utilidade econômica para a execução. Frisa-se que, como todos os valores bloqueados em nome do Executado Fábio Laurindo são ínfimos e serão liberados em seu favor, torna-se desnecessária a sua intimação pessoal prevista no art. 854, §2° do CPC, privilegiando a celeridade processual. Em razão do exposto: a) acolho a impugnação da Executada Denise Rejane Laurindo para reconhecer a impenhorabilidade dos valores maiores; b) reconheço de ofício, a irrisoriedade de todos os bloqueios inferiores a R$ 30,00. 6. CONFORME DETERMINADO, PROCEDA A SECRETARIA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS SEGUINTES QUANTIAS: Para a Executada DENISE REJANE LAURINDO: O desbloqueio integral de todos os valores retidos em seu CPF (R$ 1.584,38), sendo: * R$ 1.110,44 (Nu Pagamentos) * R$ 343,17 (PicPay) * R$ 71,27 (Mêntore) * R$ 55,97 (Nu Pagamentos) * R$ 1,95 (PicPay) * R$ 0,57 (PicPay) * R$ 0,40 (PicPay) * R$ 0,31 (PicPay) * R$ 0,25 (PicPay) * R$ 0,05 (Pagseguro) Para o Executado FABIO LAURINDO: O desbloqueio integral de todos os valores retidos em seu CPF (R$ 57,18), sendo: * R$ 25,00 (CEF) * R$ 10,46 (Nu Pagamentos) * R$ 10,03 (CEF) * R$ 5,00 (Sumup) * R$ 4,96 (Itaú) * R$ 0,79 (Banco Inter) * R$ 0,70 (Empresa de Benefícios) * R$ 0,21 (PicPay) * R$ 0,03 (Itaú) 7. Determino o imediato cancelamento e interrupção das séries de repetição programada ("teimosinha") via sistema Sisbajud, cancelando-se ordens pendentes ou bloqueios ativos supervenientes. Quanto ao bloqueio SISBAJUD em curso (série 20260063962171; 20260064587871; 20260064880149; 20260065488754; 20260065781811; 20260066073839; 20260066906947; 20260067174830; 20260067741862): a) cancele-se a ordem via sistema; b) caso haja bloqueios ativos, promova-se o imediato desbloqueio; c) caso haja não-respostas, cancele-se a ordem; d) Ao final do ciclo da repetição, cumpram-se os itens “a” a “c”, no que for pertinente. 6. Intimem-se (prazo: 15 dias). 8. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso (ou, havendo, não sendo concedido efeito suspensivo): a) cancelem-se os bloqueios de centavos de real; b) transfiram-se os demais bloqueios para conta judicial e pague-se ao Exequente mediante alvará. As instruções para expedição do alvará são as seguintes: Em se tratando de processo de conhecimento e pagamento de honorários de perito: as custas para expedição do alvará não deverão ser antecipadas, devendo ser oportunamente pagas como custas complementares; Em se tratando de execução ou cumprimento de sentença: salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, ou sendo o valor correspondente exclusivamente aos honorários de sucumbência (art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025), a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria; Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. 9. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. Ponta Grossa, 18 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022888-84.2020.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) (x) DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) (x) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 18 de março de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022888-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.391,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE REJANE LAURINDO FABIO LAURINDO FABIO LAURINDO E CIA LTDA 1. Mov. 249.1: como há ordens judiciais ainda não lidas no SISBAJUD, à Secretaria, para que verifique se há bloqueios ativos e em relação a quais executados. Ainda, permitir visibilidade externa desta decisão. 2. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

20/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022888-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022888-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.391,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE REJANE LAURINDO FABIO LAURINDO FABIO LAURINDO E CIA LTDA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela mesma via pela qual foi citado(a) (execução) ou intimado(a) (cumprimento de sentença) [mandado, eletrônica, ou pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física)] para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos e que, previamente, tenha sido declarada presunção de intimação com base nos artigos 274, parágrafo único do CPC e/ou art. 513, §3º ou 4º / art. 841, §4º do CPC Se em decisão prévia houve a declaração de presunção de intimação pessoal do Executado porque ele se mudou sem informar novo endereço nos autos, e se após tal decisão o Executado não compareceu espontaneamente nos autos para informar seu atual endereço: a) deverá ser certificado nos autos que a intimação será realizada em cartório, efetuando-se referência, na decisão, a respeito da decisão que determinou a prévia aplicação da presunção de intimação; b) o prazo de cinco dias para os fins do art. 854, §3º do CPC deverá correr em cartório. A qualquer momento que o Executado compareça espontaneamente nos autos e informe seu atual endereço, deverá a Secretaria atualizá-lo no registro do feito, independente de determinação judicial ou conclusão. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 06 de setembro de 2023. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022888-84.2020.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (x) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) (x) ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022888-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.391,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE REJANE LAURINDO FABIO LAURINDO FABIO LAURINDO E CIA LTDA 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 20 de maio de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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